Governo envia segundo projeto para regulamentar a reforma tributária
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Postado por Comunicação CRCPE
07/06/2024
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4), o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo. O texto trata, entre outros assuntos, do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. Esse órgão, com representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios, vai ficar responsável, por exemplo, por evitar o efeito cumulativo do tributo. Ou seja, vai limitar a incidência de impostos na cadeia de produção e de circulação de bens e serviços.
Segundo o Ministério da Fazenda, o Comitê Gestor do IBS fará ainda a distribuição do dinheiro da arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios. E vai decidir sobre o contencioso administrativo do novo tributo; ou seja, sobre as disputas administrativas e judiciais envolvendo o imposto.
A estrutura do Comitê Gestor do IBS terá sete instâncias, sendo o Conselho Superior a instância máxima de deliberação. Além disso, conforme o projeto apresentado nesta terça pelo Governo Federal ao Congresso, a implementação do Comitê Gestor do IBS será financiada pela União de 2025 até 2028 e custará R% 3,8 bilhões.
Manoel Procópio Júnior, diretor do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, destacou que o Comitê Gestor não é um órgão estranho aos entes federativos:
“O Comitê Gestor não é outra coisa senão a reunião de estados e municípios. Sem este órgão a reforma tributária não se sustenta”.
A Reforma Tributária foi promulgada em dezembro do ano passado. E o primeiro projeto de regulamentação foi enviado ao Congresso em abril. Ele cria o IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS, e terá a gestão compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Além de criar a CBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços; uma fusão do IPI, PIS e Cofins, que será gerida pela União.
Esses dois novos impostos, o IBS e a CBS, compõem o IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, que tem alíquota média prevista de 26,5%. Agora, os dois projetos de regulamentação da Reforma Tributária aguardam a análise do Congresso Nacional.