Postado por Comunicação CRCPE
09/07/2010

A intenção é facilitar o acesso do contribuinte aos serviços de ambos os órgãos

A partir deste mês, Recife terá atendimento ao público de forma integrada entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal. Todo o serviço de atendimento ao público, relativo a assuntos da dívida ativa da União, será realizado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil. O objetivo do atendimento integrado é facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela PGFN e RFB, que será atendido no mesmo local. 

Serviços da PGFN prestados pelo CAC-RFB

– Orientação sobre Dívida Ativa

– Emissão de DARF

– Emissão de GPS

– Emissão do Extrato de Débito

(*) Emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa, liberada na Internet (esclarecimentos)
(*) Parcelamento simplificado (atendente facilitador)

Protocolo de Requerimentos:

o Agendamento de audiência com o procurador
o Averbação de garantia ou de causa suspensiva
o Certidão de Regularidade Fiscal
? Créditos não Previdenciários
? Créditos Previdenciários

o Liberação de parcelamento
o Parcelamento ordinário e reparcelamento
o Restituição de Pagamento indevido
o Revisão de dívida inscrita

 Crédito Tributário por fato posterior à inscrição 
 Crédito não Tributário por fato anterior e posterior à inscrição 
 Alteração de codevedor responsável

o Suspensão e extinção de Cadin
o Substituição ou levantamento de garantia extrajudicial
o Vista ou cópia de processo

(*) Serviços colocados à disposição terminal de autoatendimento.