Postado por Comunicação CRCPE
19/01/2016

Desatar o nó da burocracia para cidadão e empresas, com a criação de uma inscrição única, por meio do Registro Civil Nacional (RCN) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), respectivamente. Aí reside um dos principais desafios da nova missão atribuída ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

A presidente Dilma Rousseff (PT) designou Afif, que também é ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, para exercer a função de presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil. Ele havia participado do lançamento do programa em fevereiro do ano passado e o coordenava no governo quando ainda era ministro da Micro e Pequena Empresa, secretaria extinta na reforma administrativa feita por Dilma em setembro.

À frente novamente do programa, cujo nome foi alongado para “Brasil Mais Simples e Mais Legal’, Afif defende a unificação do cadastro das empresas pelo CNPJ, com o fim das inscrições municipais e estaduais. “Cadastro único pressupõe balcão único, um só lugar. Esse lugar é a junta comercial. Na junta comercial, ele faz o registro da empresa que, por sistema, conversa com a Receita e recebe o número do CNPJ. Esse cadastro da Receita passa a ser compartilhado com estados e municípios, acabando com a inscrição estadual e municipal. Não precisa três inscrições para uma única empresa, ela é única. Então, vale o CNPJ”, diz Afif.

O ‘Bem Mais Simples’ é um conjunto de medidas que prevê aliviar parte da burocracia sobre micro e pequenos negócios do País e reduzir o tempo médio de abertura e fechamento de empresas. Na ocasião, a proposta era garantir que o fechamento de uma empresa passasse a ser feito em apenas um dia. Já a abertura, em até 5 dias, o que já é realidade no Distrito Federal.

Atualmente, o Brasil é um dos piores países em ambiente para negócios no mundo, de acordo com pesquisa anual do Banco Mundial. Para reverter essa situação, Afif também vai investir na ampliação da Rede Simples, um sistema de abertura de empresa que unifica todos os órgãos responsáveis em um único local.

Para melhorar a eficiência da gestão pública e a vida do cidadão, o programa apresenta cinco diretrizes: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a evolução tecnológica; unificar o cadastro e a identificação do cidadão; permitir o acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações dos cidadãos para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.

O primeiro passo para o sucesso do Programa foi dado no ano passado com o lançamento do Portal Empresa Simples, que possibilitou a baixa automática de empresas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tirou a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas nas juntas comerciais. Com isso, as empresas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições logo após o encerramento de suas operações.

Outra linha de atuação do presidente do Brasil Mais Simples será aprovar o projeto de lei do Executivo que cria o Registro Nacional Unificado, que será concedido a cada cidadão, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Há quem critique a medida, por defender o registro único com base no CPF e não no esquema do Unificado.

Registro Civil x CPF

Uma das propostas do programa está no Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que cria Registro Civil Nacional (RCN), cuja base de dados será armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral. O Projeto aguarda apreciação dos parlamentares no plenário da Câmara.

O relator da Comissão Especial que analisou a proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), defende a manutenção do CPF devido às bilhões de transações que ocorrem essa identificação. Por isso, segundo ele, modificar o número seria colocar obstáculos para a população brasileira.

“Em resumo, o CPF já é o documento único dos brasileiros. As empresas não vão substituir isso nunca. O cidadão tem de ter praticidade nas suas relações com o comércio. Não há razão para se criar mais um número”, esclareceu Lopes.

Em audiência pública sobre o tema, o secretário-geral do TSE, Sérgio Pontes, apontou que o melhor caminho deve ser a criação do RCN com nova numeração, mantendo o CPF, mas com emissão e regulamentação da Receita Federal.

Operações interestaduais

Uma reunião de Afif com as entidades do comércio sobre as alterações no ICMS será realizada na representação do Sebrae Nacional em São Paulo. Tem como objetivo definir propostas que serão encaminhadas, amanhã (20), à reunião técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários estaduais da Fazenda. “O Sebrae está disposto a apoiar as sugestões e possíveis ações na Justiça que visem a acabar com essa determinação, que é um retrocesso no processo de desburocratização e de diminuição da carga tributária”, afirma.

Fonte: DCI