Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos

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Postado por Comunicação CRCPE
29/03/2016

Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de 2015 (Crescer Sem Medo) que eleva o teto de enquadramento no Simples Nacional, tramita no Senado Federal desde o final do ano passado.

Para que entre em vigor em 2017, este precisa ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2016. Antes de ir à sanção, o PLC tem que ser aprovado no Senado e voltar à Câmara dos Deputados.

Segundo especialistas, a demora na votação pode atrapalhar os planos de investimentos de algumas empresas, em caso de recuperação da economia em 2017.

“A primeira coisa que faz um empresário investir é o mercado. A carga tributária vem em segundo plano para calcular a margem de lucro, por exemplo. Porém, se a economia começar a se recuperar no próximo ano, o aumento do teto do Simples pode fazer diferença nos planejamentos”, comenta o economista Silvio Paixão, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Se aprovado, o Crescer Sem Medo irá permitir que os negócios com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões sejam tributados pelo Simples. Atualmente, este limite é fixado em R$ 3,6 milhões.

Silvio Paixão explica que postergar a aprovação do PLC faz diferença para as empresas que poderiam aderir ao regime simplificado já no próximo ano. “Estou falando de um segmento que já fez cálculos e que conclui que a adesão ao Simples vai reduzir custos”, esclarece o professor.

Melhor ambiente

Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio-fundador do escritório Villarreal Advogados Associados, avalia ainda que a elevação do limite do Simples poderia criar um ambiente melhor para as empresas passarem pela crise, principalmente aquelas que se enquadrarão no regime após a sanção do PLC – como os negócios cuja a receita anual bruta se situa entre R$ 3,6 milhões e R$ 14,4 milhões. De maneira geral, essas companhias são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Resumido.

Villareal explica que, em muitos casos, a passagem dessas para o Simples deve reduzir bastante as despesas com a Previdência Social.

“No Simples, tanto faz eu ter 1 ou 100 empregados. Eu vou pagar a mesma alíquota sobre o faturamento. Para muitos negócios, a transição pode ser vantajosa”, comenta ele.

Por permitir a diminuição de gastos, o advogado diz que o Crescer Sem Medo tem potencial de estimular a atividade econômica e a formalização da mão de obra no País.

Não faz diferença

Por outro lado, para os negócios que já são tributados pelo Simples, Villareal ressalta que o atraso na votação do Crescer Sem Medo não provoca grandes impactos, tendo em vista que a atividade econômica do País está recessiva.

“Para as empresas que estão crescendo, o atraso da aprovação é ruim, pois elas têm que subir um degrau muito grande entre o Simples e o Lucro Presumido ou Lucro Real. O PLC permite que essa transição seja feita de forma mais suave, pois prevê uma progressividade melhor de alíquotas”, afirma.

“Porém, sabemos que esse não é o caso da maioria dos negócios no Brasil os quais, na verdade, estão passando por dificuldades econômicas, por queda em no faturamento”, acrescenta Villareal.

Sem expectativa

Fábio Lunardini, advogado da Peixoto & Cury, acredita que o PLC 125 de 2015 não deve ser aprovado neste semestre. “O Congresso está totalmente travado pelo processo de impeachment. Até o meio desse ano não podemos contar com a aprovação”, considera.

Villareal traça a mesma avaliação e completa que se o Crescer Sem Medo não for sancionado neste ano, “será por motivos alheios ao projeto”. Ele diz que é de interesse político aumentar o teto do Simples, mesmo que a medida não se encaixe “muito bem no atual momento econômico”, onde o Ministério da Fazenda tenta implementar medidas para elevar arrecadação.

Apesar da elevação do limite do Simples implicar, em um primeiro momento, em “renúncia de receita”, no médio e longo prazo ele tem potencial para fomentar a atividade, reduzir custos e formalizar mão de obra, pontuam os especialistas entrevistados.

Emprego na pequena

O Sebrae divulgou na última sexta-feira que, dos 104,6 mil postos de trabalho fechados em fevereiro, 18,5% foram nos pequenos negócios. As micro e pequenas tiveram um saldo negativo de 19,4 mil empregos, enquanto que as empresas de médio e grande porte acumularam um saldo negativo de 93,8 mil postos de trabalho.

Fonte: DCI – SP

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Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

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Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

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Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

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Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

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Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

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Poeta, professor, escritor e repentista pernambucano que combina arte, educação e tradição oral em sua obra. Com sólida atuação em sala de aula, ele inspira alunos e público ao valorizar a cultura regional por meio da poesia improvisada, repentismo e textos autorais. Sua escrita reflete a riqueza do sertão, fortalecendo a identidade cultural e promovendo o saber popular em múltiplas frentes. Executa ações de planejamento, gestão e operacionalidade de projetos educacionais e sociais por meio do desenvolvimento de ideias e incremento do uso de tecnologias de aprendizado.

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Graduação em Ciências Contábeis na FBV; Mestrado em Ciências Contábeis na UFPE; Doutoranda da FUCAPE; Professora da Pós-Graduação da BSSP; Instrutora do Conselho Regional de Contabilidade e SESCAP; Sócia de Escritório de Contabilidade NUMA - Soluções Contábeis Ltda; Sócia da Empresa Manu de Paula – Auditoria e terceirizações.

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Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

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Doutor em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Mestre em Ciências Contábeis pela USP-SP, Pós-graduação lato senso em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE, graduação em Ciências Contábeis pela UFPE, graduação em Engenharia Mecânica pela UPE. Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Professor Assistente da FUCAPE Business School - ES. Autor de artigos e livros de Contabilidade, Orçamento e Custos no Setor Público.

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Joaquim Liberalquino

Contador e auditor tributário aposentado do Estado de Pernambuco. Mestre em Gestão para o Desenvolvimento do Nordeste, é professor assistente da UFPE, com especializações em Administração Financeira, Auditoria Pública e Gestão para o Desenvolvimento. Atua como consultor, perito e palestrante nas áreas de contabilidade pública e gestão fiscal, sendo reconhecido pela sólida contribuição ao fortalecimento das finanças públicas no Brasil.

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Mario Sergio Cortella

Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

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Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

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