Postado por Comunicação CRCPE
30/11/2010

A Secretaria da Fazenda vem lembrar os contabilistas pernambucanos que as inscrições estaduais do MEI, serão concedidas pela SEFAZ, de FORMA AUTOMÁTICA, após o envio pela Receita Federal do arquivo com as solicitações de inscrições efetuadas no portal do empreendedor. 

O arquivo conterá as solicitações efetuadas no mês anterior e será repassada pela Receita Federal, a partir do segundo dia do mês subsequente às solicitações, conforme previsto no Art. XII, da Resolução nº 16/2009 do CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 

O contribuinte NÃO DEVERÁ solicitar, via GCC (Gestão do Cadastro no e-fisco), o seu cadastramento, entretanto, o e-fisco não impede o contribuinte de solicitar a inscrição estadual e neste caso, a solicitação será INDEFERIDA pela SEFAZ. 

A SEFAZ alerta ainda que a razão social do contribuinte do regime MEI é formada pelo nome do EMPRESÁRIO seguido do seu CPF.