Postado por Comunicação CRCPE
23/07/2020

José Felipe Pereira da Silva – Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco (Esuda) Mestre em Ciências Contábeis – UFPE.

Anderson Souza de Almeida – Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco (Esuda).

Assegurar o correto gerenciamento dos recursos públicos, promover uma boa governança e combater os desvios são problemáticas preocupantes não apenas aos brasileiros, pois estudos sobre a corrupção são amplamente abordados em diversos países e sob vários enfoques. No setor público, onde a preocupação com o bom uso dos recursos públicos, seguir princípios de regulação e legalidade são exigências cotidianas, a preocupação com os controles internos como forma a apoiar os gestores da missão de administrar, subsidiar o controle externo e fomentar o controle social deve estar incorporada à realidade do setor de forma ampla. O Controle da Administração Pública afeta não só a conduta dos governantes, como também os projetos de políticas públicas por eles elaborados. Este trabalho coletou evidências por meio das prestações de contas anual dos municípios, pela pesquisa documental, e consistiu na análise dos Relatórios de Auditoria Interna referentes aos exercícios de 2014 a 2017, exigidos no envio da Prestação de Contas dos referidos municípios e disponibilizados pelo TCE/PE em seu site para a consulta pública no ambiente específico sobre “prestação de contas”. Após a análise dos relatórios, foi possível constatar que 36% das prefeituras não possui independência hierarquica necessária, atuando exclusivamente como “Coordenadoria” órgão de staff. Emuma análise mais aprofundada, foi possível identificar que 40% dos municípios não efetuaram nenhum tipo de procedimento de controle interno, no período de 2014 a 2017, o que vai de encontro da Resolução do n.º 001/2009 do TCE/PE. Por fim, o cenário ainda é mais crítico, pois as recomendações para as áreas de Estrutura Administrativa e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não receberam nenhum tipo de procedimento.

1. Introdução

Assegurar o correto gerenciamento dos recursos públicos, promover uma boa governança e combater os desvios são problemáticas preocupantes não apenas aos brasileiros, pois estudos sobre a corrupção são amplamente abordados em diversos países e sob vários enfoques. Segundo Sousa, Souto e Nicolau (2017, p. 163), diversos escândalos de natureza contábil, decorrentes de fraudes e/ou corrupção, a busca pela eficiência e eficácia operacional para o retorno financeiro dos acionistas ou alcance das demandas sociais, e os requisitos de observância de um conjunto de regramentos e normas cada vez mais amplo e complexo exigido das organizações, mantêm o tema do risco e controle sob o foco da atenção de gestores e pesquisadores nas áreas pública e privada.

Os controles internos das organizações atuam em conjunto para promover, de forma equilibrada, as ações necessárias ao atingimento dos objetivos da entidade e para definir as limitações ao comportamento dos atores envolvidos neste processo que possam conduzir a um direcionamento inadequado ou inescrupuloso das suas operações e/ou dos objetivos traçados (WALSH; SEWARD,1990; CHUNG; CHONG; JUNG,1997.).

No setor público, onde há preocupação com o bom uso dos recursos públicos, seguir princípios de regulação e legalidade são exigências cotidianas, e a preocupação com os controles internos como forma a apoiar os gestores da missão de administrar, subsidiar o controle externo e fomentar o controle social deve estar incorporada à realidade do setor de forma ampla. A ideia centralé que as instituições de controle produzam inteligência capaz de melhorar áreas vulneráveis à corrupção ou de fraco desempenho em políticas públicas, o que pode torná-las não apenas menos suscetíveis à corrupção, mas também mais eficientes no desempenho de suas atividades.

O Controle da Administração Pública afeta não só a conduta dos governantes, como também os projetos de políticas públicas por eles elaborados. Nas últimas décadas, houve significativos avanços ocorridos no fomento ao Controle na Administração Pública nos últimos anos (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação, Lei Anticorrupção). Todavia, escândalos recentes como o da “operação lava a jato” evidencia um grande número de casos de corrupção nas entidades públicas, causado pela má utilização dos recursos públicos, com grande repercussão nos meios de comunicação, que implica elevada percepção de corrupção pela população, deixando clara a necessidade de melhores sistemas de Controle Interno nessas entidades. A título de ilustração, o Brasil caiu nove posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) em 2018 em comparação a 2017, ocupando a 105ª colocação entre 180 países avaliados.

No que tange as finanças públicas, segundo pesquisa realizada em dezembro de 2018 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), um terço dos municípios brasileiros encerraram as contas do exercício com dificuldade para pagar fornecedores e, até mesmo, para quitar em dia as folhas de pagamento de dezembro e o 13º salário dos servidores. Esse cenário ainda é mais crítico no Estado de Pernambuco, onde, segundo o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), dos 184 municípios de Pernambuco, 108 superaram o teto de gastos estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesta toada, o TCE/PE instituiu a Resolução n.º 01, em 1º de abril de 2009, que dispõe sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais e dá outras providências, conforme prescrito nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal. Ainda quanto à previsão legal, este normativo prevê a competência dos Sistemas de Controle Interno Municipais, juntamente com o controle externo, exercido por este Tribunal, auxiliar a respectiva Câmara Municipal na fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais, em especial aqueles previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das dificuldades financeiras e administrativas enfrentadas pelos municípios, bem como às exigências impostas pela legislação em vigor, que vislumbram boas práticas de gestão, quanto à prevenção de irregularidades e falhas de natureza legal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, recomendadas pela literatura, essa pesquisa busca responder à seguinte questão: Como as instruções decorrentes de regulamentos dos Tribunais de Contas destinadas a implantação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Municipais, atendem à legislação vigente e às normas técnicas de auditoria?

Diante do cenário apresentado, o objetivo do presente estudo é analisar os relatórios de auditoria realizadas no período de 2014 a 2017 pelos órgãos de Controle Internos municipal em cumprimento à Resolução n.º 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre a prestação de contas anual, contemplando todas as prefeituras da região metropolitana, buscando identificar os achados de Auditoria e as principais áreas de atuação destes órgãos nos municípios pesquisados.

O objetivo de investigar as ações de fiscalização dos órgãos de controle municipal, em detrimento de outras esferas de governo, foi tomado pela importância que esses entes possuem para a efetividade da gestão pública e por suas ações estarem próximas à sociedade, dentro dos preceitos estabelecidos no Capítulo IV da CF/88, refletindose diretamente nos problemas sociais mais básicos do cidadão como a saúde, educação, saneamento, moradia, transporte, comércio, etc.

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