A questão central que dominou o debate na quinta audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (12), foi a inovação do split payment que será adotado no novo modelo tributário sobre consumo, regulamentado pelo projeto de lei complementar (PLP 68/2024), em discussão no Senado.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a expectativa com o novo mecanismo é uma redução “brutal” na sonegação fiscal, que sabe-se elevada com prejuízos que variam entre 8% e 20% da arrecadação tributária, mas sem ter um valor “seguro” até hoje. Braga mencionou também o efeito que o split payment deve produzir na diminuição das fraudes. A consequência disso, segundo ele, poderá ser baixar a alíquota padrão [aquela que será cobrada sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma tributária].

— Porque nós teremos um comando único e um sistema único com nota fiscal eletrônica e com sistema de acompanhamento que, na fase super inteligente, será em tempo real. Portanto, a fraude será cada vez mais reduzida, tendente a zero. Essas duas variáveis trarão um grande benefício na redução da alíquota padrão no país — avaliou Braga.

Viabilidade

Todos os participantes da audiência elogiaram o split payment, que moderniza o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e justo. O mecanismo refere-se ao pagamento dividido, no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Este sistema é utilizado para garantir que a parcela correspondente aos tributos seja diretamente destinada ao governo, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação tributária.

Apesar de ser considerada mudança complexa em relação ao modelo atual, todos os estudos técnicos mostraram a sua viabilidade. O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, informou, em resposta às indagações dos presentes e dos participantes virtuais na audiência, que já em 2026 poderá haver um projeto-piloto para testar o mecanismo, que assim poderia entrar em operação em 2027. Loria acrescentou que há um grupo de trabalho estudando as especificidades na aplicação do mecanismo em várias atividades.

Loria afirmou que o novo modelo tributário com mecanismos como o split payment irá aumentar a produtividade econômica.

— A gente vai racionalizar toda a organização da atividade econômica brasileira, desde a malha logística até a organização do próprio funcionamento das empresas, verticalização versus terceirização. Enfim, tem uma série de fatores aí que a reforma tributária vai ajudar em muito a produtividade da economia — argumentou.

Simples

O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária elogiou a qualidade das perguntas dos participantes virtuais. Uma delas foi sobre o Simples. Ele disse que o sistema será vantajoso para quem está no Simples e vende para empresas, uma vez que o split payment permite o crédito automático para a empresa compradora na operação. Acrescentou que não haverá impacto sobre os importadores, que, segundo ele, seguirão as mesmas regras aplicadas nas vendas locais.

Outro participante da audiência foi o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Ele se mostrou otimista com o novo mecanismo e confiante de que ele terá uma implementação bem-sucedida. 

— Nós estamos apostando que vamos cumprir o papel e temos muita tecnologia, muita gente qualificada para colaborar com o governo para que o split payment de fato acabe com sonegação, fraude, e seja um modelo automático, para que o crédito possa ser devolvido de forma mais rápida.

Maia e outros representantes das instituições financeiras, presentes na audiência, disseram que estão conversando com a equipe técnica do senador Braga e com o diretor do Ministério da Fazenda para promover os ajustes necessários que garantam a isonomia entre os vários produtos do mercado financeiro e que a opção por tributar o spread não resulte em distorções.

Presente no debate da CCJ, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que se tornou um especialista no tema, afirmou que a reforma irá reduzir os preços para o consumidor final. 

— Quando você acabar com a guerra fiscal, com os incentivos acabando, vai ter uma redução da carga total de 3,5% do PIB, mais a inadimplência, mais uns 2% do PIB e mais 1% de custo burocrático, em torno de pouco mais de 6% do PIB — estimou como contribuição que o novo modelo poderá proporcionar.

Contribuição

O senador Braga disse que o Brasil tem um sistema avançado com a nota fiscal eletrônica, além de um sofisticado sistema bancário que permitiu a implementação do Pix.  

— Àquela altura, parecia também algo extremamente inovador, desafiador da forma que foi implementado e com sucesso. [Isso] nos empolga e estimula a todos em acreditar que nossos técnicos, nossa capacidade nas receitas das diferentes esferas, municipal, estadual, federal, serão capazes de implementar esse sistema e esse modelo do split payment.

Segundo ele, o mecanismo terá até três dias para fazer o compartilhamento do pagamento com o pagador do tributo, levando no máximo 60 dias para completar todo o sistema de pagamento de créditos tributários no país.

Essa audiência faz parte do ciclo de onze sugeridas pelo relator e aprovadas na CCJ para discutir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

Fonte: Agência Senado / Fenacon