Reforma tributária: em audiência pública, CNC reforça necessidade de compensação fiscal para sobrevivência das empresas
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- 11 de dezembro de 2024
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal debate Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e desenvolvimento regional
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta terça-feira (10), de uma audiência pública no Senado Federal para discutir o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) e o novo modelo de desenvolvimento regional, proposto pela reforma tributária.
Representando o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, destacou a importância de medidas que garantam a sobrevivência das empresas durante o período de transição do novo regime tributário.
Durante sua fala, Alvarenga ressaltou que os benefícios fiscais têm sido uma ferramenta essencial para a promoção do desenvolvimento regional. Ele observou que muitas empresas foram incentivadas a se instalar em regiões menos desenvolvidas graças a esses benefícios.
“Essa transição é o ponto mais importante da reforma tributária. As empresas precisam sobreviver até 2033. Estamos aqui falando da sobrevivência das empresas. Quem sustenta toda a estrutura são as empresas, quer seja da indústria, do comércio, da agricultura, do turismo ou de qualquer outro setor”, afirmou.
Para o consultor, a criação do Fundo de Compensação é uma medida vital para manter empresas em regiões economicamente menos favorecidas, evitando que elas migrem para centros urbanos mais estruturados.
“O fundo regional ganha suma importância para fomentar o empresário que investiu em determinadas regiões do Brasil. É injusto que ele precise sair de lá por falta de condições de continuar operando”, completou.
Riscos da falta de compensação
Alvarenga também alertou para os desafios enfrentados pelo setor empresarial, caso não haja uma recomposição adequada dos benefícios fiscais.
“Se faltar recurso para os fundos, a União deve recompor. Mas o histórico de brigas entre estados e União por fundos de exportação nos mostra que o empresário pode acabar no meio de uma disputa, o que prejudicará sua atividade”, disse. Ele sugeriu mecanismos que garantam soluções alternativas para evitar que estados fiquem sem recursos, caso a União não cumpra sua parte.
Proteção ao mercado interno e competitividade
O consultor destacou ainda a necessidade de proteger o mercado interno contra a entrada de produtos estrangeiros que competem de maneira desleal com a indústria e o comércio nacionais.
“Nosso maior inimigo não está entre nós. É a entrada de produtos de outros países que afeta a indústria e o comércio locais. Sem pensar em proteção ao mercado interno, o ponto de comércio pode se deslocar para fora do País”, explicou.
A CNC defende que a regulamentação do Fundo de Compensação seja clara e objetiva para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica aos empresários. A entidade também reforçou que a reforma deve levar em consideração os investimentos já realizados por empresas em regiões remotas, sob pena de desestimular o desenvolvimento regional do País.
Alvarenga também agradeceu ao senador Laércio Oliveira (PP-SE) pela proposição de emendas que beneficiam o setor de comércio, turismo e serviços, como a Emenda 776, voltada para o setor hoteleiro, e a Emenda 632, que impacta restaurantes e estabelecimentos em Brasília.
“Essas emendas foram muito importantes para sensibilizar a CCJ em relação ao relatório final da reforma”, concluiu.