Postado por Comunicação CRCPE
27/03/2018

Mesmo tendo sido publicada em 2016, a lei que alterou as regras do Simples Nacional para 2018 tem tirado o sono de muitos contribuintes. Trata-se da Lei Complementar 155/2016, cujas profundas mudanças atingiram em cheio principalmente as atividades que passaram a se submeter ao fator R. Algumas dessas atividades, que se encontravam tranquilas no Anexo III – sendo então tributadas por alíquotas crescentes que se iniciavam em 6% – acordaram possivelmente sujeitas à tributação pelo Anexo V (com alíquota inicial de 15,5%) caso não atinjam o critério exigido pelo fato R.

Outras, outrora tributadas pelo extinto Anexo VI (cujas alíquotas começavam no patamar de 16,93%), passaram a ter a oportunidade de migrarem para a tributação do Anexo III, desde que atendam ao dito fator R. Com efeito, estando sujeita ao fator R, a atividade será tributada pelo Anexo III apenas se a relação percentual entre a folha de pagamentos (FS12) e a receita bruta da empresa (RBT12r), ambas acumuladas nos últimos 12 meses, for superior a 28%. Do contrário a tributação será pelo Anexo V.

Como folha de pagamentos entende-se todo custo que a empresa tiver com o pagamento de salários de seus funcionários, o décimo-terceiro, as férias, os encargos trabalhistas e também o pró-labore dos sócios. Diante disso, muitos contribuintes passaram a estudar a estratégia de aumentar seus respectivos pró-labores como forma de alcançar a relação percentual mínima exigida pelo fator R para enquadramento no Anexo III.

Se é verdade que de fato essa estratégia pode ajudar no pretendido enquadramento, há que se atentar para o fato de que o percentual mínimo de 28% deve ser obtido pela divisão da FS12 acumulada nos últimos 12 meses pela RBT12r, também acumulada nos últimos 12 meses.

Em razão disso, para empresas recém-abertas esse método cairá como uma luva. Para empresas já em atividade, contudo, o esforço pode ser infrutífero.

Como são milhares os empreendedores nessa situação, a FISCONNECT lançou uma calculadora para ajudá-los com as contas que precisarão fazer:

A calculadora contribui para que o empreendedor estime qual o valor máximo de pró-labore que precisará passar a pagar para alcançar mínimo exigido pelo fator R, ao mesmo tempo em que a soma de IRRF e INSS sobre o pró-labore não ultrapassem a própria tributação do Anexo V.

Independentemente da adoção da mencionada estratégia, a avaliação do fator R deverá ser efetuada mensalmente, no que a calculadora poderá ajudar. De fato, tratando-se da aferição da relação percentual entre valores acumulados nos 12 últimos meses, esse número variará todo mês. Importante, por fim, ter em vista a Resolução CGSN nº 135/17 sobre o cálculo do fator R, esta que dispõe o seguinte:

Para fins de determinação do fator “r”, considera-se:

PA, o período de apuração relativo ao cálculo;

FSPA, a folha de salários do PA;

RPA, a receita bruta total do PA;

FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e

RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades:

Se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

Se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);

Se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r.

Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades:

Se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);

Se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

Se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;

Se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá a 0,01 (um centésimo).

Fonte: Fisconnect