Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública

Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor. A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora. A proposta também estabelece condições preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal no caso de licitações. Garante também que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento pela administração ou por atrasos maiores que 30 dias da emissão da nota fiscal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto original obrigava os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito que representasse a promessa de pagamento. Para Hauly, a  cédula de crédito empresarial mitigará os efeitos perniciosos dos atrasos de pagamento pela Administração Pública para as microempresas. O relator cita três benefícios da medida: garantia de liquidez para microempresas, preservação do emprego e da economia locais e instrumento de confiança jurídica e econômica. Juros O atraso no pagamento para micro e pequenas empresas acarretará multa à administração pública de 2% sobre o valor do contrato, além da taxa Selic como juros de mora e correção monetária. O texto inclui essa previsão na Lei de Licitações. Próximos passos O PLP 137/19 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger

Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta

Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 Com o resultado de 0,52% em dezembro, a inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%, acima do limite máximo da meta estipulada pelo governo. Em 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) havia ficado em 4,62%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A meta de inflação do governo para 2024 foi de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos. Ou seja, o IPCA do ano ficou 0,33 p.p. acima. O resultado de 2024 é o mais alto desde 2022 (5,79%). Ao longo de 2024, o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o bolso dos brasileiros, com alta de 7,62%, impacto de 1,63 p.p. no IPCA. Influência do clima Segundo o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, a subida no preço dos alimentos se explica por causa da “influência de condições climáticas adversas, em vários períodos do ano e em diferentes localidades do país”. Em seguida, as maiores pressões vieram dos grupos saúde e cuidados pessoais (6,09%, impacto de 0,81 p.p.) e transportes (3,3%, impacto de 0,69 p.p.). Juntos, esses três grupos responderam por cerca de 65% da inflação de 2024. O IBGE apura o comportamento de preços de 377 produtos e serviços. Individualmente, o que mais pressionou o custo de vida foi a gasolina, que subiu 9,71%, o que representa um impacto de 0,48 p.p. Em seguida, figuram plano de saúde (alta de 7,87% e impacto de 0,31 p.p.) e refeição fora de casa, que ficou 5,7% mais cara (impacto de 0,2 p.p.). Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF

Mercado financeiro eleva previsão da inflação de 5,08% para 5,5%

Mercado financeiro eleva previsão da inflação de 5,08% para 5,5% Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,08% para 5,5% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (27), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação também subiu de 4,1% para 4,22%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,9% e 3,73%, respectivamente. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Com o resultado de 0,52% em dezembro, a inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%, acima do limite máximo da meta estipulada pelo CMN. Em 2023, o IPCA havia ficado em 4,62%. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao longo do ano passado, o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o bolso dos brasileiros. Juros básicos Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 12,25% ao ano. A alta do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC aumentar o ritmo de subida dos juros na última reunião de 2024, em dezembro. Esse foi o terceiro aumento seguido da Selic e a alta consolida um ciclo de contração na política monetária. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano. Após passar um ano em 13,75% ao ano – entre agosto de 2022 e agosto de 2023 – a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto, e novembro, quando aumentou 0,5 ponto. O órgão informou que elevará a taxa Selic em um ponto percentual nas próximas duas reuniões deste ano, caso os cenários se confirmem. O primeiro encontro do Copom este ano ocorre nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29) e a expectativa do mercado financeiro é de que o colegiado confirme a elevação da Selic para 13,25% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica suba para 15% ao ano. Para 2026, 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida para 12,5% ao ano, 10,38% ao ano e 10% ao ano, respectivamente. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. PIB e câmbio A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano passou de 2,04% para 2,06%. Para 2026, a expectativa para o PIB é de crescimento de 1,72%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,96% e 2%, respectivamente. No terceiro trimestre de 2024, o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) subiu 0,9% em comparação com o segundo trimestre. De acordo com o IBGE, a alta acumulada no ano – de janeiro a setembro do ano passado – é de 3,3%. Em 2023, superando as projeções, a economia brasileira cresceu 3,2%. Em 2022, a taxa de expansão foi de 3%. A previsão da cotação do dólar está em R$ 6 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique no mesmo patamar. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento

Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi

Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 A Emenda Constitucional nº 135, aprovada no fim de dezembro de 2024, ampliou a potência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de R$ 21,3 bilhões para R$ 49,8 bilhões, ao acrescentar as Receitas Patrimoniais ao conjunto de desvinculações, com algumas exceções. Das receitas patrimoniais foram excetuadas da incidência da DRU: as receitas destinadas ao Fundo Social, as receitas de Petróleo e Gás Natural destinadas à Saúde e à Educação e as respectivas transferências constitucionais e legais por repartição de receita. Além do aumento do alcance da DRU, a emenda poderá gerar uma economia de R$ 4,2 bilhões, pois algumas desvinculações incidiram sobre recursos já alocados em despesas primárias no Projeto de Lei Orçamentária deste ano. O que é a DRU? A Desvinculação de Receitas (ou Recursos) da União (DRU) foi uma solução encontrada para lidar com o excesso vinculações que ocasionam rigidez na alocação das receitas orçamentárias no Brasil. Há uma série de legislações específicas que direcionam ou restringem a aplicação dos recursos arrecadados, em alguns casos, sem qualquer racionalidade econômica ou alocativa que respalde essa destinação de recursos. Que problemas esse excesso de vinculações pode gerar? A prática de vincular partes da arrecadação a determinadas despesas gera ineficiência alocativa, na medida em que sobram recursos em algumas áreas específicas, geralmente as beneficiadas pelas vinculações, e faltam para outras. Isso muitas vezes leva à necessidade de endividamento por parte do governo para fazer frente às despesas de áreas onde faltam recursos, por meio, principalmente, da emissão de títulos públicos, mesmo havendo dinheiro no caixa do Tesouro Nacional. Considerando o conjunto de regras fiscais aplicáveis ao governo, áreas beneficiadas pelas vinculações de receita muitas vezes não conseguem gastar todos os recursos vinculados. Isso também pode decorrer da ausência de políticas objeto da vinculação, de dificuldades operacionais da implementação da política, dentre outras razões. Ademais, assegurar recursos para determinas áreas pode gerar a ineficiência nos gastos, na medida em que essas áreas beneficiadas vão recebendo recursos crescentes a cada ano, sem que seja realizada a periódica avaliação das políticas públicas na constante busca pela eficácia e efetividade dos gastos públicos. E mesmo que tais avaliações sejam realizadas e se constate excesso de recursos em dada área, não há flexibilidade na legislação que permita a realocação dos recursos. Qual foi a solução encontrada para resolver esse problema? A solução encontrada foi promulgar emendas constitucionais que melhoram o processo alocativo ao liberarem recursos que estavam vinculados a determinadas áreas para serem utilizados no atendimento de outras. A cada nova emenda constitucional relativa à DRU foram sendo feitos aperfeiçoamentos, mas a essência – desvincular receitas – é sempre mantida. Foi isso que ocorreu com a Emenda Constitucional aprovada em dezembro que, além das Contribuições Sociais (exceto às destinadas à Seguridade Social), das Contribuições Econômicas e das Taxas, que já compunham as bases sobre as quais a desvinculação normalmente incidia,  acrescentou as Receitas Patrimoniais, com algumas exceções. Isso aumentou a potência da desvinculação em quase R$ 30 bilhões, além da economia mencionada de R$ 4,2 bilhões. Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento Últimas notícias All noticia Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento

CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico

CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Home / Notícias 28 de janeiro de 2025 Na tarde desta terça-feira (28/01), o CRCPE realizou a 1.589ª Reunião Plenária Ordinária, realizada presencialmente na sede do Conselho. Conduzida pelo presidente Roberto Nascimento, a plenária apresentou o balanço das ações realizadas em dezembro e ao longo de todo o exercício de 2024, além de definir metas e estratégias para o ano de 2025. O encontro foi aberto com a aprovação da ata da reunião anterior, realizada em dezembro de 2024. Em seguida, as vice-presidências apresentaram um panorama detalhado das atividades desenvolvidas no último ano, pontuando resultados e avanços. A vice-presidente de Registro, Lourdes Gama, destacou que Pernambuco conta atualmente com 16.228 profissionais ativos registrados no CRCPE. Ela também apresentou o Plano de Ação para 2025, com foco em palestras educativas sobre a importância do registro profissional e as oportunidades oferecidas aos contabilistas registrados. Na sequência, o vice-presidente de Controle Interno, Josemi Sidney, trouxe comparativos financeiros do exercício de 2024 e os balancetes referentes ao mês de dezembro. Esses dados reforçam a transparência e o comprometimento com a boa gestão dos recursos do Conselho. A área de Fiscalização, liderada pelo vice-presidente Fábio Lima, destacou um crescimento expressivo de 50% nas metas de fiscalização em 2024. Para 2025, foi anunciado um projeto que oferecerá palestras educativas sobre o Código de Ética do CRCPE, em parceria com a área de Desenvolvimento Profissional. Eduardo Amorim, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, apresentou os resultados de 2024, incluindo a ampliação de cursos ofertados. Para 2025, as ações incluem o cadastro de mais instrutores para cursos presenciais e online, a inclusão de exercícios práticos nas formações e ajustes nas cargas horárias para melhor atender às demandas dos participantes. Na Câmara Técnica, o vice-presidente Érico Xavier ressaltou o trabalho de assessoramento técnico, principalmente no que diz respeito às normas contábeis. Ele também anunciou a participação da Câmara no comitê técnico da XII Convenção de Contabilidade de Pernambuco, programada para o segundo semestre de 2025. Por sua vez, Cláudio Lippi, vice-presidente da Câmara de Administração e Finanças, destacou iniciativas de inovação para 2025. Entre as novidades está a inclusão de QR Codes para pagamento via Pix nos boletos bancários do CRCPE, visando maior agilidade, segurança e sustentabilidade no processo. O presidente Roberto Nascimento também reforçou os destaques de 2024, como reuniões estratégicas com entidades parceiras e ações voltadas à valorização e inserção da contabilidade em diferentes setores da economia pernambucana. Entre os projetos para 2025, foi anunciada a realização do Encontro de Delegados, programado para março, com detalhes a serem confirmados em breve. Outro ponto foi a parceria estratégica com o Sistema Sesc-SENAC, que viabilizará descontos em cursos para os profissionais registrados. O CRCPE inicia o ano com um calendário robusto, buscando fortalecer a profissão contábil em Pernambuco, promover inovações e atender às necessidades dos profissionais de forma eficiente e transparente. Últimas notícias All noticia CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples

Curso: Pilares para um bom encerramento de balanço e distribuição de lucros – 19/02 – Zoom

Curso: Análise das regras Tributárias do Simples Nacional – Zoom

Curso: Pilares para um bom encerramento de balanço e distribuição de lucros – 12/02 – Caruaru

Palestra: Operação entre empresas de mesma titularidade – 29/01 – YouTube

Golpes contra MEI: sabia como se proteger

Golpes contra MEI: sabia como se proteger Home / Notícias 22 de janeiro de 2025 O início do ano é o período em que muitos criminosos se aproveitam para aplicar golpes. Isso acontece porque essa é uma época de alta movimentação financeira, uma oportunidade para criação de falsas cobranças que se confundem com despesas reais. Para quem já empreende o momento também requer atenção tendo em vista que o começo do ano também é o momento para regularizar pendências financeiras acumuladas. Com uso de táticas de pressão e mensagens alarmistas, os golpistas enviam mensagens que se destacam pelo tom de urgência ou ameaças de multas e bloqueios. Também é nesse período que muitos empreendedores decidem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) ou fazer ajustes em seu pequeno negócio. Os golpistas sabem que os novos empresários ainda não estão totalmente familiarizados com suas obrigações e exploram isso com mensagens fraudulentas sobre registros ou pagamentos. Lilian Callafange, analista de políticas públicas. Os MEI são sistematicamente abordados por mensagens que oferecem descontos para pagamento de tributos com uso do PIX, links falsos, cobranças indevidas, entre outras fraudes, comolementa a analista. O Sebrae orienta que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às mensagens enviadas pelo Whatsapp, E-mail, correspondência e SMS. Na dúvida, a recomendação é buscar informações nos canais oficiais do Sebrae e do governo federal. Um dos golpes mais comuns é o envio de falsas guias de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Clientes do Sebrae que são MEI costumam receber mensagens do Sebrae com o lembrete do dia de pagamento. Nesse caso, indica-se a emissão do boleto no portal do Sebrae. O microempreendedor também tem a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor, do governo federal, como pelo app MEI, da Receita Federal, ou ainda pelo app Meu Sebrae. Quatro golpes comuns contra os MEI 1. Sites falsos para abertura de MEIOs golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. A formalização do MEI é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. O CNPJ é criado instantaneamente e não há nenhuma necessidade de pagamento de taxa. Existem, também, empresas que oferecem o serviço de assistência para a abertura da empresa, mas que cobram valores muito acima do mercado, tornando o processo caro e inviável. “O Sebrae realiza esse serviço gratuitamente pelo 0800 e nos pontos de atendimento presenciais”, lembra o gerente de Relacionamento, Enio Pinto. 2. E-mails com solicitação de retificaçãoFraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda. Eles aproveitam para incluir links e anexos maliciosos para infectar seu computador e obter acesso aos seus dados pessoais e bancários. 3. Cobranças de filiação ou taxas associativas indevidasEsse golpe costuma acontecer por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp. Os golpistas dizem que o MEI deve um saldo referente a uma taxa anual associativa (tipo de taxa paga a associações comerciais ou empresariais) e enviam uma forma de pagamento, como um código do PIX ou código de barras. “Lembramos que a condição de MEI não obriga ninguém a contribuir com qualquer associação por conta da abertura da empresa”, ensina o gerente. A situação é diferente quando o profissional decide por ele próprio se associar. 4. Propostas de empréstimosCaso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas já consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela Internet, certificando-se de estar no site oficial dessas empresas. Se possível, prefira solicitar pessoalmente. Algumas instituições financeiras e o próprio governo podem oferecer propostas de crédito a taxas menores. Entretanto, é recomendado que o empresário sempre desconfie de ofertas pelo WhatsApp, SMS ou redes sociais. Fonte: Agência Sebrae Últimas notícias All noticia Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Governo pretende manter isenção para até dois mínimos no IR em 2025