Fazenda lança plataforma que facilita consulta e acesso dos trabalhadores a cotas do antigo Fundo PIS/Pasep
Fazenda lança plataforma que facilita consulta e acesso dos trabalhadores a cotas do antigo Fundo PIS/Pasep Home / Notícias 12 de março de 2025 O Ministério da Fazenda (MF) lança, nesta segunda-feira (10/3), a plataforma on-line do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/PASEP, o REPIS Cidadão. Essa solução garante fácil consulta e subsequente acesso a saque de valores residuais das cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), extinto em 2020. Agora, no site http://repiscidadao.fazenda.gov.br/, o trabalhador (ou seu beneficiário legal em caso de falecimento) terá todas as informações concentradas em um só ambiente. Será possível verificar se há ou não valores a serem sacados e como proceder para retirar o dinheiro, inclusive com orientações específicas para herdeiros. Além da nova plataforma, a consulta continua podendo ser feita por meio do aplicativo do FGTS. A iniciativa reforça propostas anteriores, que já haviam proporcionado caminhos rumo ao ressarcimento, em cumprimento à legislação que trata do tema. Mas, agora, o sistema do REPIS Cidadão chega com a proposta de ser ainda mais intuitivo, amigável e de fácil operação. Tudo isso para assegurar aos trabalhadores o acesso a recursos que lhes são de direito. Os primeiros ressarcimentos serão pagos em 28 de março. Para realizar a consulta, o sistema exigirá conta dos níveis prata ou ouro na plataforma Gov.br, de forma a promover a máxima segurança aos usuários e pleno respeito aos requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os valores que serão consultados via REPIS Cidadão dizem respeito ao ressarcimento referente às cotas do extinto Fundo PIS/Pasep das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não realizaram o saque. O montante a ser retirado vai variar de acordo com quanto tempo a pessoa trabalhou, nesse período, e do salário que recebia, à época. O Ministério da Fazenda calcula que o valor médio será de R$ 2,8 mil. A solução tecnológica elaborada pelo MF se espelhou no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, no qual é possível consultar se o cidadão, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor. O REPIS é uma solução definitiva para assegurar o acesso às informações dos recursos das cotas do antigo fundo PIS/Pasep aos cidadãos. Diferenças Importante ressaltar, nesse contexto, que não há ligação alguma com o atual programa de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. O abono salarial 2025 é benefício destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.604, na época), informa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Histórico Conforme informa o Tesouro Nacional, o Fundo PIS-PASEP era resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26/1975, com vigência a partir de julho de 1976, regulamentada pelo então Decreto nº 9.978/2019. Desde 1989, as contas individuais do Fundo PIS-PASEP não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP. O artigo 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos obtidos com as contribuições PIS-PASEP, que passaram a ser alocados para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Por fim, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-PASEP foi extinto e o patrimônio do trabalhador incorporado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia Fazenda lança plataforma que facilita consulta e acesso dos trabalhadores a cotas do antigo Fundo PIS/Pasep 20% das chaves de pix que correm o risco de serem canceladas são de empresas Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna
20% das chaves de pix que correm o risco de serem canceladas são de empresas
20% das chaves de pix que correm o risco de serem canceladas são de empresas Home / Notícias 12 de março de 2025 Uma em cada cinco chaves do Pix que correm o risco de serem canceladas em julho, pela Receita Federal, pertence a uma empresa. São pessoas jurídicas que encaixam-se em uma das seguintes situações de CPF: inapto, baixado, suspenso ou nulo (sem validade). Segundo o Banco Central, nenhuma chave do Pix será suspensa, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, por falta de pagamento de tributos, mas, como dados do Sebrae mostram que o sistema instantâneo de pagamentos é a modalidade preferida por 48% dos microempreendedores individuais do país, é importante que todos fiquem atentos à regularidade fiscal para não ter problemas no futuro. Segundo o Sebrae, 97% dos empreendedores aceitam o Pix como forma de pagamento. De todo o recurso movimentado na venda de produtos, responde por 51% ou mais do faturamento das empresas pesquisadas pela entidade. Chaves de pessoas jurídicas em risco CNPJ inapto São 984.981 casos nesta situação. A empresa é classificada dessa forma quando não apresenta demonstrativo e demonstrações contábeis em um período de dois anos. CNPJ suspenso São 33.386 empresas. Ocorre nas situações de domicílio no exterior, quando o empreendedor pede a Interrupção Temporária de Atividades, e em casos de não cumprimento de obrigações legais, como – por exemplo – deixar de entregar alguma declaração obrigatória no prazo devido, além de inconsistências legais ou indícios de fraudes. CNPJ baixado São 651.023 casos identificados pela Receita Federal. É quando a empresa foi encerrada ou teve sua inscrição cancelada. A baixa ocorre a pedido do empreendedor ou pela Receita Federal, quando a pessoa jurídica deixa de apresentar informações pelo prazo de cinco anos. CNPJ nulo É quando há alguma inconformidade de dados, como duplicidades, suspeitas de fraudes etc. Nesses dois últimos casos, não é possível reativar o CNPJ. A Receita não informou quantas chaves de Pix se encontram nesta situação. Fonte: Correio Braziliense Últimas notícias All noticia 20% das chaves de pix que correm o risco de serem canceladas são de empresas Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome Home / Notícias 12 de março de 2025 Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em evidência na imprensa, nas redes sociais e nos grupos de mensagens, e criminosos se aproveitam dessa visibilidade para aplicar golpes que, mesmo já conhecidos, podem fazer novas vítimas. Criminosos estão novamente enviando cartas fraudulentas intituladas “Intimação para regularização de dados cadastrais”, com o logotipo da Receita Federal, induzindo o destinatário a acessar um site falso. Como funciona o golpe? Os golpistas utilizam correspondências físicas, enviadas pelos Correios, que simulam uma comunicação oficial da Receita Federal. Essas cartas contêm instruções para que o contribuinte acesse um endereço eletrônico que não pertence à Receita, com o objetivo de obter dados fiscais e bancários das vítimas. Como se proteger? Desconfie de qualquer correspondência que solicite acesso a sites desconhecidos para regularização de dados. Nunca forneça informações pessoais ou bancárias fora dos canais oficiais da Receita Federal. Para consultas, regularizações e alterações cadastrais, utilize exclusivamente o site oficial da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal. O atendimento está disponível por meio do e-CAC. Se tiver dúvidas quanto ao seu cadastro na Receita Federal, acesse: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf e faça a consulta no site oficial de forma segura antes de qualquer outra ação. Se você receber uma carta com esse teor, ignore a intimação e não acesse o endereço indicado. Se suspeitar de tentativa de golpe, denuncie à Receita Federal e às autoridades competentes. No caso de sofrer essa tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer a denúncia. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet Home / Notícias 12 de março de 2025 Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social – GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais. A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de processos. A emissão da GPS poderá ser feita pelo próprio contribuinte, que precisará apenas acessar o Portal por meio da seção “Situação Fiscal do Contribuinte”, conforme detalhado a seguir: Acesse o Portal de Serviços Digitais. Navegue até: Serviços > Negócios > Minhas Dívidas e Pendências > Situação Fiscal do Contribuinte. Dentro de “Situação Fiscal do Contribuinte”, clique em: – Diagnóstico Fiscal > Na Receita Federal > Débitos/Pendências > Processos Fiscais. – Na linha referente ao débito, selecione Detalhar e clique em Emitir GPS. O novo serviço possui como objetivo proporcionar mais comodidade ao contribuinte, agilizando o atendimento, reduzindo a burocracia e o tempo necessário para regularizar pendências. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024
Confira a programação do 1º Seminário do Terceiro Setor em Pernambuco
Palestra – Normas de Contabilidade voltadas para o Meio Ambiente e Sustentabilidade – YouTube – 02/04
Evento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher – 21/03 – Recife
Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna
Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna Home / Notícias 27 de fevereiro de 2025 Informamos que, devido ao Carnaval e ao feriado da Data Magna, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE nos dias 03, 04, 05 e 06 de março de 2025. Retornaremos às atividades na sexta-feira, 07/03/25. Desejamos a todos um bom Carnaval! Últimas notícias All noticia Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval e Data Magna STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024 Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23%