Reforma tributária: na CCJ, especialistas sugerem padronização de processos

Reforma tributária: na CCJ, especialistas sugerem padronização de processos Home / Notícias 21 de maio de 2025 A falta de padronização dos processos administrativos relativos aos impostos criados pela reforma tributária foi uma das críticas dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (20) de audiência pública na CCJ. A audiência foi a primeira das quatro previstas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma. O projeto é o último estágio de um processo iniciado em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo. O texto criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com receita partilhada entre estados, DF e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal. A reunião desta terça-feira teve com pauta as infrações, penalidades e encargos moratórios do novo IBS e também das regras sobre o processo administrativo tributário do imposto.  A audiência foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tinha outros compromissos. Ao justificar a impossibilidade de permanecer da reunião, Braga agradeceu a Mourão e lembrou a relevância do projeto que está em discussão. — É um projeto extremamente importante, que conclui uma reforma esperada por muitos anos no Brasil e nós estamos, nesta fase, tratando exatamente da questão administrativa e da questão jurisdicional — disse o relator, ao lembrar que outros temas, como a questão federativa, ainda serão tratados nas audiências futuras. Redução de contenciososUma das preocupações com relação às novas regras previstas na reforma e nos projetos de regulamentação é a possibilidade de conflitos, já que a lavratura de autos de infração será feita por instâncias diferentes no caso do IBS (comitê gestor) e da CBS (Receita Federal). A responsabilidade de efetivar a interpretação única entre os Fiscos estaduais, municipais e federal será de responsabilidade do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, que atuará em conjunto com o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Manoel Procópio, afirmou que o grande número de contenciosos tributários é justamente o que a reforma tributária procurou resolver. Ele citou como pontos resolvidos na reforma a regra da não cumulatividade plena, que permite que o tributo cobrado numa etapa seja compensado pelo tributo recolhido na etapa anterior, e a guerra fiscal. — Tem até um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) — e dentro dos respondentes dessa pesquisa há vários advogados e servidores — que aponta que  um dos problemas principais é falta de uniformidade das normas tributárias. Isso gera muito problema, muito contencioso. Esse problema está sendo eliminado porque temos uma legislação nacionalmente uniforme e obviamente uma grande integração entre as administrações tributárias — explicou. SimplificaçãoPara a advogada Susy Hoffmann, doutora em Direito Tributário, essa simplificação poderia ser maior. Ela criticou a diferença de ritos para os processos relativos à CBS e ao IBS, com multas e regras distintas. Na visão da especialista, ter um rito único permitiria que esses dois tributos pudessem, no futuro, ser julgados pelo mesmo tribunal. — Se a emenda constitucional criou um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] dual, com tributos distintos, mas com o mesmo fato gerador, será necessário prever fiscalizações separadas e julgamento administrativo separado? — questionou, ao apontar o tamanho da estrutura de julgamento prevista no projeto, que, segundo ela pode chegar a um total de 774 julgadores. A advogada também criticou a falta de exigência de qualificação técnica para a seleção dos julgadores do comitê, que, na sua visão vai ser feita por indicação política e pode transformar o colegiado em um “cabide de empregos”. Na mesma linha, a diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabeta Macarini, criticou a existência de dois regramentos distintos para o IBS e a CBS. O Getap sugere a unificação e a padronização dos processos administrativos. Para o auditor fiscal Fabricio das Neves Dameda, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a reforma já trouxe um ganho na questão da uniformidade. Ele comparou o que acontece com a CBS e o IBS à situação de crimes, por exemplo, que são previstos em um só Código Penal, mas julgados por diferentes instâncias (Justiça Federal ou Justiça estadual, dependendo das circunstâncias). — A uniformidade não está nas pessoas e nas estruturas que interpretam, a uniformidade está na regra que serve de base para essa interpretação e isso esse Congresso Nacional fez de forma magistral com a reforma tributária. Eram 27 legislações de ICMS, talvez 4000 de ISS, e hoje nós temos uma única regra. Isso gera uniformidade então não faz sentido sentir essa preocupação — argumentou. PenalidadesO excesso de penalidades do texto também recebeu críticas de entidades que participaram do debate, como o Getap e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O projeto traz uma lista de infrações relativas ao IBS e as penalidades que podem ser aplicadas. As infrações podem ser relacionadas ao descumprimento da obrigação principal, ou seja, pagar os tributos, ou ao descumprimento de obrigações acessórias, como, por exemplo, deixar de fazer inscrição no cadastro de contribuintes do IBS e deixar de entregar informações necessárias à apuração do imposto. As multas, no caso das obrigações acessórias. São cobradas em porcentagem do IBS devido ou da operação e, mesmo acumuladas, não podem ultrapassar 100% do IBS devido ou 10% do valor da operação. No caso das obrigações principais, as penalidades podem chegar a 75% do valor não declarado ou não recolhido. — Com relação à multa e a essa cultura de penalizar, vários especialista já vinham comentando isso, que o PLP 108 traz uma série de multas e obrigações extremamente pesadas pelo contribuinte. (…)  Vocês acham que em vez de trabalhar pela conformidade e cooperação, o PLP 108 mantém uma cultura de criminalização e penalização do contribuinte? — questionou o senador Izalci Lucas (PL-DF), que disse considerar algumas multas exorbitantes. Representante da CNI na audiência, Mario Sergio Telles afirmou que uma preocupação comum entre os contribuintes

Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos

Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos Home / Notícias 21 de maio de 2025 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do contribuinte no momento do pedido, desconsiderando os créditos tributários constituídos, porém não vencidos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa acabar com a certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) nessas situações. Ela é emitida pela Receita Federal quando a empresa, apesar de estar em situação regular, possui tributos a vencer. A Receita alega que não pode emitir a certidão negativa, pois está cumprindo o Código Tributário, que inclui o termo “créditos não vencidos” no rol de situações que caracterizam a emissão da CPEN. Crédito futuro x pendências atuaisA deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, discorda do posicionamento do Fisco. Para ela, há incongruência em tratar créditos futuros como pendências atuais, forçando as empresas a anteciparem o pagamento de impostos para obter a certidão negativa. “É no mínimo estranho marcar um contribuinte com a pecha de ser um possível inadimplente, pois é isso que se faz quando se expede uma certidão positiva com efeito de negativa de um crédito tributário não vencido”, afirma Renata Abreu. Próximos passosO projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos Cerca de 20 milhões ainda não declararam Imposto de Renda em 2025 Receita acolhe requerimento do CFC e da Fenacon e dará novo prazo para entrega do Simples Nacional Presidente do CRCPE recebe representantes da Fundação Aio em visita institucional CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações

Cerca de 20 milhões ainda não declararam Imposto de Renda em 2025

Cerca de 20 milhões ainda não declararam Imposto de Renda em 2025 Home / Notícias 21 de maio de 2025 A 11 dias do fim do prazo, cerca de 20 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 18h16 desta segunda-feira (19), 26.693.209 contribuintes tinham enviado a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 57,78% do total esperado para este ano. Segundo a Receita Federal, 64,9% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 19,2% terão que pagar Imposto de Renda e 15,9% não têm imposto a pagar, nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,3%), mas 11% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,8% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 48,1% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,4% dos envios. Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita. O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março. A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física neste ano, o que representará acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Cerca de 20 milhões ainda não declararam Imposto de Renda em 2025 Receita acolhe requerimento do CFC e da Fenacon e dará novo prazo para entrega do Simples Nacional Presidente do CRCPE recebe representantes da Fundação Aio em visita institucional CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife

Receita acolhe requerimento do CFC e da Fenacon e dará novo prazo para entrega do Simples Nacional

Receita acolhe requerimento do CFC e da Fenacon e dará novo prazo para entrega do Simples Nacional Home / Notícias 21 de maio de 2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) protocolaram, na noite desta terça-feira (20), um ofício junto à Receita Federal do Brasil requerendo a prorrogação dos prazos para entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como dos tributos empresariais do Simples Nacional e obrigações acessórias com vencimento na data. As entidades justificaram o pedido com base na instabilidade apresentada pelos sistemas da Receita ao longo do dia, especialmente o eCac. A Receita informou que as obrigações do Simples com entrega no dia 20/5 serão prorrogadas e em breve informará a nova data. A declaração do IRPF segue com prazo até 30/5. Tão logo o órgão delibere sobre a nova data para o Simples, CFC e Fenacon darão ampla publicidade à resposta em seus canais oficiais de comunicação. Recomenda-se que os profissionais contábeis aguardem a nova Instrução Normativa da Receita para emitir DARFs. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Receita acolhe requerimento do CFC e da Fenacon e dará novo prazo para entrega do Simples Nacional Presidente do CRCPE recebe representantes da Fundação Aio em visita institucional CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil

CRCPE na Estrada – Carpina – 03/06

Curso – Recuperação de Crédito no Simples Nacional – 03/06 – Zoom

Presidente do CRCPE recebe representantes da Fundação Aio em visita institucional

Presidente do CRCPE recebe representantes da Fundação Aio em visita institucional Home / Notícias 21 de maio de 2025 Na tarde desta terça-feira (20/05), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, recebeu uma visita institucional o diretor-presidente da Fundação Aio de Educação e Assistência Social (FAES), Sidcley Moura, acompanhado do contador Gildo Bezerra, que também integra a fundação. O encontro contou ainda com a presença do vice-presidente da Câmara Técnica do CRCPE, Érico Xavier. Na reunião, que teve como objetivo estreitar laços entre as instituições, o presidente Roberto Nascimento destacou a importância de apoiar iniciativas que dialoguem com a responsabilidade social e o papel do contador como agente de transformação. Fundada em 1998, a Fundação Aio é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que atua em áreas periféricas do Recife, desenvolvendo iniciativas voltadas à educação, inclusão social e enfrentamento das diversas formas de violência que afetam comunidades vulneráveis. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE recebe representantes da Fundação Aio em visita institucional CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil Presidente do CRCPE visita o ICIA e reforça a importância da destinação solidária do Imposto de Renda

CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações

CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações Home / Notícias 21 de maio de 2025 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou nesta terça-feira (20/05), em sua sede, um treinamento voltado para representantes de fundações, com foco na correta prestação de contas dessas entidades. A capacitação foi conduzida pela assessora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Jaynne Gomes, que abordou temas fundamentais como o Estatuto da Fundação, patrimônio, estudo de viabilidade econômica, além do velamento ministerial das fundações. A abertura do evento foi realizada pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, que destacou a importância da qualificação técnica para os gestores das fundações, considerando o papel social relevante que essas instituições desempenham. Também participaram do encontro o vice-presidente da Câmara Técnica, Érico Xavier, e a conselheira e coordenadora da Comissão do Terceiro Setor do CRCPE, Joana Dark, reforçando o compromisso da entidade com o fortalecimento da atuação das fundações. Durante o encontro, os participantes puderam esclarecer dúvidas, trocar experiências e aprofundar conhecimentos fundamentais para garantir conformidade legal e boas práticas na gestão institucional. Últimas notícias All noticia CRCPE promove capacitação sobre prestação de contas para representantes de fundações CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil Presidente do CRCPE visita o ICIA e reforça a importância da destinação solidária do Imposto de Renda CDR vota aumento de repasse de fundos constitucionais a pequenas empresas

CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife

CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife Home / Notícias 16 de maio de 2025 O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCPE, Fábio Lima, está representando o presidente Roberto Nascimento no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife. O evento teve início na quinta-feira (15/05) e segue com programação nesta sexta-feira (16), abordando temas como contencioso tributário e Reforma Tributária, com a participação de especialistas de todo o país. Promovido pela Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), em parceria com a OAB-PE e o CENAPRET, o simpósio conta com o apoio institucional do CRCPE, do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) e da ACONCARF. A participação do Conselho foi viabilizada a partir de articulação entre o presidente Roberto Nascimento, o vice-presidente Fábio Lima e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários (CAT) da OAB-PE, Carlos Sant’Anna. Durante o evento, o vice-presidente Fábio Lima também esteve ao lado da contadora Joana Monteiro, reforçando a representatividade da classe contábil nos debates técnicos. Últimas notícias All noticia CRCPE marca presença no I Simpósio de Direito Tributário da APET em Recife Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil Presidente do CRCPE visita o ICIA e reforça a importância da destinação solidária do Imposto de Renda CDR vota aumento de repasse de fundos constitucionais a pequenas empresas Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado

Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil

Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil Home / Notícias 16 de maio de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou do Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil, realizado nos dias 14 e 15 de maio, no Teatro Poupex, em Brasília/DF. O evento, promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade e com apoio de entidades parceiras, reuniu especialistas de todo o país para debater os principais temas e desafios da atuação pericial e da auditoria no cenário atual. No painel “O desenrolar de uma perícia: O que acontece na prática?”, o presidente trouxe sua experiência como perito contábil e compartilhou reflexões sobre a dinâmica das perícias, as reuniões técnicas e questões relacionadas à imparcialidade. O painel também contou com a presença do Coordenador da Comissão de Perícia Contábil do CRCPE, professor Paulo Cezar Ferreira, dos conselheiros Jorge Luiz e Fábio Firmino, que também é presidente da APJEP (Associação dos Peritos Judiciais do Estado de Pernambuco). A representatividade pernambucana no evento e contribuiu para um debate técnico enriquecedor sobre os desafios práticos da perícia contábil. Últimas notícias All noticia Fórum Nacional de Auditoria e Perícia Contábil: Representantes do CRCPE participam de painel sobre desafios da perícia contábil Presidente do CRCPE visita o ICIA e reforça a importância da destinação solidária do Imposto de Renda CDR vota aumento de repasse de fundos constitucionais a pequenas empresas Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado Varejo deve movimentar R$ 16 bilhões, diz Alckmin