5º Encontro Nacional de Jovens Lideranças Contábeis

5º Encontro Nacional de Jovens Lideranças Contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/08/2022 O Rio de Janeiro será o palco, e que palco, do maior encontro de Jovens Lideranças Contábeis  da história (@jovenscontabeis). Mais de seis mil participantes de todo o país são aguardados, 48h de encontro no maior centro de eventos do Estado, o Riocentro. E tudo isso com uma programação que vai parar o mundo contábil.  Local Pavilhão 6 Anfiteatro Avenida Salvador Allende, 6555, Barra da Tijuca Rio de Janeiro, RJ Garanta agora o seu ingresso: https://enjlc.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Presidente do CRCPE recebe representantes do Ecad em tratativas para atender demandas da Classe Contábil

Presidente do CRCPE recebe representantes do Ecad em tratativas para atender demandas da Classe Contábil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/08/2022 Representantes do Ecad foram recebido pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, para alinha parceria institucional, que viabilizem a produção de conteúdo aos profissionais da contabilidade, esclarecendo dúvidas sobre o funcionamento do Ecad e como os contadores devem proceder com as demandas que surgem de seus clientes, com relação ao pagamento de taxas legais, além de esclarecer dúvidas sobre direito autoral e outras demandas que envolvam a temática. O encontro aconteceu na quinta-feira (11/08) e contou com a participação de Giselle Luz, Gerente Ecad para os estados: PE, PB, RN, AM, AC, RO, RR; Charles Silveira e Josélia Cosme, ambos representantes do ECAD. A cooperação deve ser efetivada através de lives, palestras e materiais institucionais que vão esclarecer dúvidas dos profissionais. De acordo com a Gerente, a parceria já existe com o CRCSP, com foco na transmissão de conhecimento aos profissionais para orientar sobre as questões relacionadas aos direitos autorais, e deve ser expandida para outros regionais pelo Brasil. No site do Ecad também é possível acessar um canal tira-dúvidas, que está disponível 24h por dia, acessando o link: https://www4.ecad.org.br/fale-com-ecad/. Conheça mais sobre o Ecad: Administrado por sete associações de gestão coletiva, o Ecad é um elo que conecta compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos aos canais e espaços onde a música toca, além de ser referência mundial facilitando o processo de pagamento e distribuição dos direitos autorais.  Instagram: @ecad_oficialSite: www.ecad.org.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Educação Financeira foi tema de entrevista do CRCPE no Bom Dia PE

Educação Financeira foi tema de entrevista do CRCPE no Bom Dia PE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/08/2022   No dia 10 de agosto, a Presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, concedeu entrevista ao Bom Dia Pernambuco, da Rede Globo. A presidente falou ao vivo sobre economia financeira, com dicas importantes para que as famílias possam se planejar financeiramente e evitar o endividamento. Dorgivânia ainda falou sobre ações do projeto CRCPE voluntário, com intuito de oferecer essa orientação às famílias, através de uma cartilha, que está em fase de conclusão, e de encontros presenciais em bairros carentes, como Ibura e Prazeres, que já estão previstos na programação que está sendo formatada pelo Conselho. Assista à gravação acessando o link direto a seguir, ou no portal do G1, aba PE, programa Bom dia Pernambuco: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/oito-em-cada-dez-familias-brasileiras-estao-endividadas-10836612.ghtml Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Fique atento: Investidores de Bitcoin e criptomoedas estão caindo na malha fina da Receita Federal

Fique atento: Investidores de Bitcoin e criptomoedas estão caindo na malha fina da Receita Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/08/2022 A indústria de criptomoedas tem evoluído muito nos últimos anos, as corretoras estão mais líquidas e com mais criptoativos para negociar, os bancos finalmente estão se posicionando no mercado e inúmeros projetos em metaverso e WEB 3.0 surgiram. Com todos estes avanços, a Receita Federal Brasileira não poderia ficar de fora, e agora está focando em investidores que não declararam suas criptomoedas da forma correta. De acordo com a plataforma Declare Cripto, entre os períodos de junho a julho, 30% de seus clientes procuraram os serviços para regularização de seu IR pois tiveram seus CPFs bloqueados pela Receita Federal por não cumprir o programa de Ganhos de Capital. Como apontou o Cointelegraph, mais de 700 mil das 32,9 milhões de declarações foram consideradas inconsistentes, e essas inconsistências estão sendo cobradas pela RF. Desta forma, Rocho destaca que muitas pessoas estão com um risco elevado de terem seus CPFs bloqueados pela Receita Federal pois: Compraram criptomoedas em exchanges nacionais e não declararam, Enviaram essas criptomoedas para exchanges internacionais e não reportam a IN1888/19, Não efetuaram o Programa de Ganhos de Capital (GCAP) e Não declararam corretamente suas criptomoedas no IRPF. Bitcoin no imposto de renda A declaração de criptomoedas é feita na ficha “Bens e Direitos”, mais especificamente no grupo 8, denominado “Criptoativos”. Os códigos possíveis são: 01 – Criptomoeda Bitcoin (BTC);02 – Outras criptomoedas, conhecidas como altcoins, por exemplo, Ether (ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH) e Litecoin (LTC);03 – Criptoativos conhecidos como stablecoins, por exemplo Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD), Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG) etc;10 – Criptoativos conhecidos como NFTs (Non-Fungible Tokens);99 – Outros criptoativos. O valor que se deve informar é o de aquisição somado aos custos (taxas e tarifas). No campo “Discriminação”, deve-se informar qual é a criptomoeda e a quantidade, bem como o nome e CNPJ da empresa que está custodiando. No caso de custódia própria, informe o modelo de carteira digital utilizada. O imposto sobre os lucros devem ser pagos sempre que as vendas somarem mais de R$ 35 mil por mês, levando em conta todas as criptomoedas e operações realizadas em qualquer país. Este lucro é tributado de acordo com alíquotas progressivas que variam de acordo com o valor obtido. O contribuinte também terá que recolher o valor do imposto através do DARF com código 4600 até o último dia útil ao mês subsequente ao da transação. Já na declaração de Ajuste Anual, o lucro da operação deve ser informado na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, tipo de rendimento código 12 (outros). O que é a malha fina ? Para analisar a Declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal cruza informações prestadas por outras entidades com os dados fornecidos pelo contribuinte. Se é detectada alguma inconsistência que motive uma verificação mais apurada, o Governo pode chamá-lo a prestar esclarecimentos. Essa análise mais apurada é a famosa malha fina. Nestes casos, o contribuinte fica impossibilitado de receber a restituição do imposto até a resolução da pendência. uitas vezes, a malha fina pode ocorrer por omissão ou erro, seja pelo declarante, seja pela pessoa jurídica ou física que fez o pagamento, ou informou rendimentos. É Importante destacar que a malha fina, não tem o único propósito de “pegar” omissões ou erros, também tem o foco de pegar fraudes, o que diverge de omissões e erros, pois tratam-se de lançamentos propositais com o objetivo de lesar o fisco”. Quando uma pessoa cai na malha fina? Qualquer informação incorreta ou omitida na Declaração pode se tornar alvo da malha fina. Exemplos: omissão na renda de dependentes, ou da própria renda; lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou companheiros; informar dependentes sem ter a relação de dependência; deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano, entre outros. Sendo assim, é interessante declarar todos os investimentos, inclusive criptomoedas, já que eles também são passíveis de acabar na malha fina. Quando o valor é superior a R＄ 35.000,00 de ganho de capital, a aplicação da tributação do Imposto de Renda será de 15% a 22,5%. O que fazer para não cair na malha fina? A melhor maneira de evitar a malha fina é fazer a declaração de forma correta e com antecedência, guardando os documentos comprobatórios durante pelo menos 5 anos. O contribuinte pode acompanhar a situação pelo extrato da declaração do imposto de renda. O que fazer quando cair na malha fina? Caso o contribuinte seja alvo da malha fina, é preciso fazer a retificação da Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal. Porém, descobrir qual a inconsistência ou equívoco na própria declaração pode ser tarefa difícil, devido ao conhecimento técnico exigido. Neste caso, é melhor procurar um profissional qualificado para lhe auxiliar ou comparecer ao atendimento diretamente na Receita Federal. É recomendável fazer um check-list dos documentos que foram base no preenchimento da declaração para conferência das informações. Caso o contribuinte identifique, após ter transmitido a sua declaração e/ou após o prazo de entrega ter se encerrado, o declarador pode voluntariar-se, ou seja, ir espontaneamente esclarecer as discrepâncias, sem precisar ser intimado para isso. De que forma a malha fina prejudica as pessoas? Caso o contribuinte ignore a exigência da Receita e fique constatado que realmente houve erro ou omissão de informações que resultem em mais imposto a pagar, o contribuinte autuado está sujeito a uma multa que varia de 37,5% a 225% do valor devido, mais Selic do período. Em suma, cair na malha fina é apenas prejudicial no aspecto de que atrasa a restituição e gera retrabalho. Porém, a situação pode se complicar caso o contribuinte tenha agido com dolo na prestação de dados ao fisco com o intuito de se beneficiar. Fonte: https://cointelegraph.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria

Cerca de R$ 25 bi estão à espera de trabalhadores que contribuíram com PIS/Pasep

Cerca de R$ 25 bi estão à espera de trabalhadores que contribuíram com PIS/Pasep Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/08/2022 Enquanto o número de famílias inadimplentes bate recorde, R$ 25 bilhões estão na Caixa Econômica à disposição dos trabalhadores que contribuíram com PIS/Pasep. O aposentado João Eustáquio Lima trabalhou de carteira assinada nas décadas de 1970 e 1980. Agora, foi a uma agência da Caixa saber se tinha direito a cotas do PIS/Pasep, mas descobriu que já havia sacado o dinheiro. “É um tempo muito longo, né? Na ocasião é o que a gente fazia: aposentava, a gente já ia no INSS e a gente já era orientado para isso. Tudo que tinha referente a PIS foi retirado”, explica. Tem direito ao benefício quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público nos anos de 1971 a 1988. Antes, o valor só podia ser sacado em casos específicos, como aposentadorias ou doenças graves. Mas em 2019, uma medida provisória passou a permitir que todos os participantes cadastrados no fundo pudessem realizar o saque integral dos valores. Mas pouca gente foi buscar o dinheiro. São mais de 10 milhões de pessoas que estão deixando quase R$ 25 bilhões parados no banco. O problema é que o valor só vai ficar disponível até 2025. Depois disso, o dinheiro voltará para as contas do governo. No dia 1º de agosto, a Defensoria Pública da União solicitou que a Caixa Econômica Federal comunique os beneficiários que têm direito ao saque. “A partir do momento que o PIS/Pasep foi extinto e todo recurso foi migrado para o FGTS, cabe ao governo federal e à Caixa Econômica Federal dar ampla publicidade ao cidadão desse direito. De que ele tem esse depósito, tem esse recurso a seu favor, e que ele tem um prazo para levantar. Porque, atingindo o prazo, que é 2025, esse dinheiro vai passar a ser patrimônio da União e o trabalhador vai perder o direito do saque”, afirma André Porciúncula, defensor nacional de Direitos Humanos.” A consulta do saldo pode ser feita nas agências da Caixa, lotéricas, canais de comunicação do banco ou pelo aplicativo do FGTS. Quem tem o direito ao benefício e é correntista da Caixa, o crédito pode ter sido realizado automaticamente. Os que possuem o Cartão do Cidadão, o saque pode ser feito no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, para valores de até R$ 3 mil; e para aqueles que não possuem vínculo com o banco, a retirada do dinheiro deve ser feita em uma agência da Caixa, levando documento com foto. Se o titular da conta já tiver falecido, os beneficiários legais precisam comparecer até a uma agência da Caixa com a certidão de óbito e um documento que comprove o vínculo familiar, como uma declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS, ou o alvará judicial designando o sucessor/representante ou ainda inventário. Dinheiro que pode tirar muita gente do aperto. “Primeiro porque é um direito das pessoas e, segundo, porque esse dinheiro parando na mão das pessoas que estão, digamos, em maior necessidade financeira nesse momento, vira basicamente o consumo essencial das famílias, o que faz girar a economia, gera emprego, gera renda para todo mundo”, destaca o professor de economia da UFMG Rafael Ribeiro.” A Caixa Econômica Federal informou que vai fazer uma nova campanha de divulgação dos direitos de quem contribui para o PIS/Pasep. Fonte: https://g1.globo.com/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

MPEs são responsáveis por criar 72% das vagas de empregos

MPEs são responsáveis por criar 72% das vagas de empregos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/08/2022 Sempre confirmando a importância no cenário econômico e trabalhista, as micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis pela criação de 72,1% dos empregos com carteira assinada no primeiro semestre deste ano. Entre janeiro e junho de 2022, foram criados 1,33 milhões de postos de trabalho formais no país, sendo que 961,2 mil foram originados por pequenos negócios. O desempenho da categoria foi significativamente superior ao das médias e grandes empresas, que foram responsáveis pela abertura de 279,1 mil vagas no mesmo período. O levantamento foi feito pelo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. Considerando somente  junho, foi verificado que as MPE abriram 63,6% das posições formais, com 176,8 mil do total de 277,9 mil novas vagas.  Avaliando os setores das MPEs que empregaram neste primeiro semestre, todos os segmentos tiveram saldo positivo, com destaque para o setor de serviços, que gerou 533 mil novas contratações. Apenas em junho, o segmento teve 78 mil novos postos. Na sequência, os setores que mais empregaram foram a construção e indústria. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Secretaria da Fazenda amplia atendimento do posto avançado em Caruaru

Secretaria da Fazenda amplia atendimento do posto avançado em Caruaru Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/08/2022 A Secretaria da Fazenda (Sefaz) ampliou o atendimento do posto avançado em Caruaru, Agreste de Pernambuco. O posto, que atendia a advogados, contadores e corretores, agora vai funcionar para toda a população. O local realiza serviços como de emissão e atualização de boletos, certidões, consultas de débitos e emissão de guia de ITBI para imóveis financiados, além da emissão de notas fiscais, IPTU, entre outros. A unidade funciona na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que fica localizada na Rua Floriano Peixoto, número 85, bairro Nossa Senhora das Dores. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h30. Fonte: https://g1.globo.com/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações

Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/08/2022 O Projeto de Lei 1531/22 altera a forma de contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances nas licitações públicas, que passam de dias úteis para dias corridos. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A norma em vigor estabelece que todos os prazos serão contados em dias úteis. No caso de serviços e obras comuns, por exemplo, o prazo de apresentação de propostas e lances é de 10 dias úteis. Para serviços e obras mais complexos (especiais), é de 25 dias úteis. Autor do PL 1531/22, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que a regra atual torna o processo licitatório mais lento, em desacordo com o princípio da eficiência exigido da administração pública. “Com o avanço da tecnologia e dos sistemas informatizados e de pesquisas de preços disponíveis, mostra-se contrária à eficiência a ampliação expressiva dos prazos para a apresentação de propostas”, disse. O projeto mantém a regra atual em um único caso: a aquisição de bens, cujo prazo mínimo para apresentação de propostas e lances permanecerá em oito dias úteis. “Esse prazo já vem sendo adotado, com sucesso, na Lei do Pregão, desde 2002”, justificou o parlamentar. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública

Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/08/2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra. Os deputados rejeitaram em Plenário os seis destaques que poderiam alterar o texto. Entre as medidas previstas estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação por acreditar que as medidas trabalhistas poderão beneficiar a economia de municípios atingidos pelas enchentes no início do ano. “Além de ceifarem vidas, as enchentes abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas. Medidas que visam a minorar os efeitos da crise econômica são inquestionavelmente urgentes e relevantes”, argumentou. Benefício EmergencialSegundo o governo, o objetivo da MP é preservar o emprego e a renda, garantindo a continuidade das atividades e reduzindo o impacto social decorrente do estado de calamidade pública. Para isso, a MP, também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de coronavírus. O programa passa a ser permanente, podendo ser instituído para combater consequências de estado de calamidade pública. “Não se deve desprezar a experiência exitosa das medidas de enfrentamento ao Covid-19 que foram fundamentais para a preservação de empregos e renda, agora para o caso de calamidade pública”, argumentou o relator. “Precisamos, nesse sentido, contar com uma política pública permanente. Assim, é importante dotar o Estado brasileiro de mais agilidade para o enfrentamento de calamidades públicas.” Com o programa, contratos de trabalho poderão ser suspensos temporariamente, com a concessão do Benefício Emergencial (Bem), a ser pago mensalmente como compensação aos trabalhadores atingidos. Além da suspensão temporária dos contratos, será possível a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário. O empregador pode acordar a suspensão do contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. O período máximo previsto para a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho é de 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou local. O Benefício Emergencial devido a cada trabalhador será calculado com base no valor que ele teria direito de seguro-desemprego. O beneficiário poderá receber o Bem na instituição financeira em que possuir conta-poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário. FGTSEm relação aos recolhimentos do FGTS, a medida provisória dá poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. A medida alcança todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tributário ou de adesão. Os depósitos ao fundo serão retomados após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos. AbrangênciaAs medidas da MP se estendem a trabalhadores rurais, domésticos e temporários urbanos, além de aprendizes e estagiários. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá o prazo de adoção das medidas alternativas, que poderá ser de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública decretado. A MP detalha as medidas alternativas. Por exemplo, no caso do teletrabalho, a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato firmado com a empresa. Já a concessão de férias coletivas poderá ser decidida pelo empregador e informada aos empregados com antecedência mínima de 48 horas. Ela poderá incidir sobre toda a empresa ou setores dela. A MP permite a concessão por prazo superior a 30 dias. Cheque em brancoO deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a medida provisória por flexibilizar e prejudicar as relações de trabalho. “Em casos de calamidade, as contratações nos municípios vão ser mais precárias ainda. Vamos dar um cheque em branco para terceirizações e contratos emergenciais, sem concursos e estabilidade”, alertou. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), afirmou que as medidas adotadas durante a pandemia se limitavam ao contexto específico da necessidade de seguir regras de isolamento social. “Eram medidas para salvar os trabalhadores e as empresas do ramo produtivo que empregavam muitas pessoas que corriam o risco de ser demitidas”, comentou. “Isso não se justifica como um gatilho para outras situações de crise.” O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que a matéria não deveria ser discutida em uma medida provisória. “O governo quer atropelar direitos de trabalhadores na véspera da eleição”, lamentou. OportunidadeJá o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a medida provisória moderniza as relações trabalhistas e pode gerar emprego e renda. “O direito ao trabalho vem antes do direito trabalhista. Desempregado não tem nenhum direito trabalhista. Falta renda para comprar comida. Não estamos tirando direitos, mas deixando as pessoas tomar decisões e gerar oportunidades de emprego”, declarou. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) ressaltou que as medidas adotadas na pandemia garantiram a manutenção de mais de 20 milhões de empregos formais. “Quando a empresa está em crise, o empregado pode ser mandado embora. Nenhum dono de empresa quer reduzir sua capacidade produtiva, e os próprios trabalhadores podem negociar coletivamente, sem renunciar direitos, para manter seus empregos. Ambas as partes ganham”, defendeu. O deputado Paulo Marinho Jr (PL-MA) lembrou que o índice de desemprego está em queda, com 9,3 milhões de desocupados no último trimestre segundo o IBGE, o menor número desde 2016. “As medidas em vigor têm surtido efeito, e a economia está melhorando”, avalia. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de

Câmara aprova MP que simplifica concessão de benefícios do INSS

Câmara aprova MP que simplifica concessão de benefícios do INSS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/08/2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto foi aprovado por 381 votos contra 8 e seguirá para o Senado. Segundo o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia. O texto estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do auxílio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Entretanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível. A MP foi aprovada com mudanças introduzidas pelo relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Os deputados rejeitaram em Plenário os destaques que poderiam alterar o texto do relator. Entre os pontos incluídos estão: permite a realização de perícia médica de forma remota; facilita o cadastro de segurados especiais referente aos pescadores artesanais; mantém o recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica; permite ao INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência. EsperaO objetivo da medida provisória é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes. “O longo período em que as agências não estiveram em condições de realizar atendimentos presenciais e a redução do quantitativo de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 impactaram de forma significativa a demanda pela perícia médica”, observou o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), que apresentou o relatório sobre a MP no Plenário. “O INSS urge por medidas que aprimorem os processos de trabalho, com incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade, de modo a concentrar seus esforços e entregar decisões mais céleres”, afirmou. A expectativa é que a revisão do auxílio-acidente produzirá redução da despesa de R$ 416,6 milhões em 2022; R$ 1,79 bilhão em 2023 e R$ 1,856 bilhão em 2024. Essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais. Pontos incluídosEntre os pontos incluídos na MP está a possibilidade de realização de perícia médica de forma remota. “A experiência foi de grande serventia no contexto da pandemia e merece ser acolhida a fim de facilitar e aumentar o acesso à saúde pelo beneficiário e a redução de filas no INSS”, defendeu o deputado Gil Cutrim. O texto aprovado também mantém a possibilidade de recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica. “A utilização do CRPS para o julgamento dos recursos contra laudos periciais de benefícios por incapacidade preserva o princípio da segregação de funções, garantindo efetiva imparcialidade no julgamento. A supressão da instância do CRPS acabaria por aumentar a judicialização dos conflitos previdenciários”, explicou Cutrim. ParceriasOutra mudança foi a permissão de o INSS celebrar parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência que têm direito a receber o auxílio-inclusão ou o Benefício de Prestação Continuada. O auxílio-inclusão pode ser pago a quem recebia o BPC e começou a receber remuneração de até dois salários mínimos por começar a trabalhar. Com o auxílio, o BPC é suspenso. Pelo texto, esse auxílio será concedido automaticamente pelo INSS quando o órgão ou o Ministério da Cidadania constatar, por meio de cruzamento de dados, o acúmulo de BPC com exercício de atividade remunerada. Nesse caso, o auxílio será pago desde o mês em que se se verificou essa cumulatividade, e o titular deverá ser notificado. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá firmar acordo com as colônias de pescadores para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais referente aos pescadores artesanais. “Isso viabilizará que esse cadastro de fato seja implementado na data prevista e que seja imensamente acelerado o prazo de análise de requerimentos tanto da Previdência Social quanto do seguro-defeso referente aos pescadores artesanais”, justificou Gil Cutrim. RecursosTambém por meio de ato conjunto do ministério, do INSS e do conselho deverá ser definida a forma de reanálise, por parte do INSS, de decisão administrativa contrária ao pretendido pelo interessado. A MP original previa que esses recursos seriam analisados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho se relativos à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente. Programa de análiseA partir da MP, os servidores do INSS poderão receber adicionais por trabalho extra na análise de recursos ou na revisão de benefícios com potencial de irregularidade, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial). Antes, o recebimento era apenas pela análise adicional de pedidos de concessão de benefício. Com a nova redação, não apenas os com prazo legal de revisão expirado poderão ser analisados, mas qualquer processo com essas características. O exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social também fará parte do programa se o seu agendamento tiver ocorrido há mais de 45 dias. Silas Câmara incluiu ainda, como parte do programa, atividades médico-periciais extras relacionadas a processos administrativos com prazo legal expirado se relativo a situações como assessoramento