noticia – Página: 122 – Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco

Reunião Plenária do mês de março foi realizada nesta segunda-feira 28/03

Reunião Plenária do mês de março foi realizada nesta segunda-feira 28/03 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/03/2022 Nesta segunda-feira (28/03), foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, de número 1.550, através de videoconferência. O encontro iniciou sendo coordenado pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, que apresentou a sua agenda de atividades para os meses de fevereiro e março e aproveitou o momento para solicitar aos conselheiros, delegados e representantes para apoiarem as ações e cursos do CRCPE, divulgando em suas respectivas localidades. A presidente precisou se ausentar da Plenária para participar de uma reunião do Conselho Federal de Contabilidade, programada para o mesmo horário, deixando o vice-presidente de Controle Interno, Claudio Lippi, presidindo a reunião. A coordenadora do projeto CRC Jovem, Ana Beatriz, apresentou as ações desenvolvidas pelos membros do projeto e também citou atividade que devem ser desenvolvidas nos próximos meses, entre elas, ações presenciais na capital e no interior do Estado. O vice-presidente de Fiscalização, Roberto Nascimento, falou sobre a importância de capacitação sobre os procedimentos administrativos da fiscalização, citando o treinamento promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade nos dias 04, 11 e 25/03, em que participou. Participaram do encontro, os vice-presidentes do CRCPE, conselheiros, delegados representantes e funcionários. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita Federal informa que publicará portaria autorizando o desenvolvimento de APIs para integração entre sistemas da RFB como e-CAC, PGDAS-D e SIMEI

Receita Federal informa que publicará portaria autorizando o desenvolvimento de APIs para integração entre sistemas da RFB como e-CAC, PGDAS-D e SIMEI Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/03/2022 A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e o SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), com plataformas externas. A medida atenderá um pleito antigo da FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Ibracon. Com isso, o tráfego de dados será amenizado, solucionando os problemas de volumetria e segurança. Isso porque as organizações contábeis e contribuintes enfrentam constantes instabilidades e morosidades nos sistemas. Um caso recente foi a lentidão para baixar o programa da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 e dificuldades no acesso ao eCAC. Fonte: Comunicação FENACON Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas

Aumentos sucessivos da taxa básica de juros Selic acendem alerta para donos de pequenos negócios Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/03/2022 Os aumentos sucessivos da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, virou uma dor de cabeça a mais para os donos de pequenos negócios. No último dia 16, a taxa passou de 10,75%, ao ano, para 11,75%. O Copom já sinalizou nova alta para maio, data marcada para a próxima reunião do colegiado. As expectativas do mercado são de que o índice chegue a 12,5%, em maio, e suba para 12,75% no fim do semestre. Segundo o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Giovanni Beviláqua, a variação da Selic tende a elevar também as taxas de juros das linhas de crédito ofertadas para os pequenos negócios, além de desencadear um menor apetite do mercado financeiro por realizar novos financiamentos para as MPE. “Uma elevação da Selic tem um impacto direto nas taxas de crédito para as empresas, que já são muito maiores do que as oferecidas para os negócios de maior porte. Soma-se a isso o desencadeamento de outro efeito danoso que é, em tese, a menor disposição do mercado financeiro em ofertar crédito para as micro e pequenas empresas. Com uma Selic alta, as instituições financeiras não precisariam assumir maiores riscos emprestando para empresas, sobretudo as de menor porte, que são muito mais arriscadas, no sentido de potencial inadimplência”, avalia. Levantamento feito pelo Sebrae informa que, em março de 2021, a taxa média de juros das operações de crédito para os pequenos negócios girava em torno de 26,5% ao ano, enquanto a Selic estava em 2% a.a. Em dezembro de 2021, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Bacen, a taxa média para os pequenos negócios estava em 31,1% a.a., isto é, 4,6 pontos percentuais maior do que observado em março, enquanto a Selic já estava em 9,25%. Ou seja, enquanto a Selic aumentou 7,25 pontos percentuais, a taxa média de juros para os pequenos negócios aumentou 4,6 pontos percentuais. Cautela e atenção para os empreendedores Neste momento, o Sebrae recomenda que os empreendedores tenham atenção redobrada com a gestão financeira dos negócios. “É hora de colocar as contas na ponta do lápis, conhecendo bem a estrutura dos custos e do fluxo de caixa para que possam tomar as melhores decisões para o negócio e identificar onde podem atuar de forma a equilibrar seu caixa, principalmente se existe a real necessidade de recursos externos, como o crédito bancário”, sugere Beviláqua. Impacto no Pronampe Para as micro e pequenas empresas que obtiveram em 2020 e 2021, durante a pandemia, o crédito com garantias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a situação também requer cuidados, uma vez que as taxas de juros do programa são pós-fixadas pela Selic. “Logo as prestações dos empréstimos se tornam maiores e mesmo aquelas que possam estar ainda em período de carência terão seus saldos devedores reajustados segundo uma Selic maior”, argumenta. Fonte: Sebrae Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Cenário tributário: contestações judiciais de tributos crescem e já equivalem a 75% do PIB

Cenário tributário: contestações judiciais de tributos crescem e já equivalem a 75% do PIB Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/03/2022 O Brasil segue entre os campeões mundiais em complexidade tributária, o que ajuda a aumentar o estoque de processos judiciais entre fisco e contribuintes. Conforme estimativa mais recente, do fim de 2020, o contencioso tributário administrativo e judicial brasileiro é de R$ 5,4 trilhões, o equivalente a 75% do PIB daquele ano. Há ações na Justiça que se arrastam por 20 anos ou mais. O consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, diz que o valor envolve processos administrativos e judiciais das esferas federal, estadual e municipal e que não há situação igual em nenhum país do mundo em que o contencioso ultrapasse a metade do PIB. Segundo ele, há cerca de 80 milhões de processos em tramitação. Apesar de os dados serem de três anos atrás, o quadro não muda muito, pois no período não houve alteração significativa no sistema tributário. Segundo tributaristas, o imbróglio atrapalha o desenvolvimento econômico e afeta a decisão de investimentos de empresas, em especial de multinacionais. Uma pesquisa da Comissão Europeia com multinacionais sobre o que levam em conta quando consideram investimentos, o segundo tema mais relevante foi a incerteza tributária. Insegurança jurídica Para o advogado tributarista e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão, a morosidade do Poder Judiciário cria forte insegurança jurídica e afasta investimentos. Segundo ele, o investidor quer colocar seu capital em um país que tenha um mínimo de segurança e regras estáveis. “Temos um cenário que demonstra impactos para a economia de um grande contencioso e de um sistema tributário incerto e complexo”, diz a pesquisadora do Insper, Raphaela Mathiessen. “Precisamos de uma melhoria do ambiente como um todo, não só do Judiciário, mas em todos os passos entre fisco e contribuinte que possam trazer mais segurança e mais certezas.” Ela cita também a necessidade de julgamentos ágeis e alternativas à busca pelo Judiciário. O caso mais recente de um contencioso que se arrastou por mais de duas décadas é o da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins. Conhecido como a “tese do século”, começou em 1998 e só foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro passado. A União terá de pagar cerca de R$ 250 bilhões às empresas que recorreram à Justiça. O relatório Diagnóstico de Contencioso Judicial Tributário, do Insper, identificou que o contencioso tão relevante e moroso do Brasil tem a ver com a estrutura e o funcionamento do Judiciário e com questões externas, como a relação entre o fisco e os contribuintes, falta de orientação e de transparência nessas relações e falta de clareza sobre a interpretação da legislação. O estudo defende a necessidade de melhoria do ambiente tributário para reduzir sua complexidade e a melhoria da governança tributária, entre outras. Everardo Maciel defende ampla modernização do sistema tributário – como na Espanha –, que inclua ajustes na tributação para efeitos de mudanças climáticas e novas fontes de financiamento do seguro social. Para ele, a PEC 110 “é ridícula”. “Fundir impostos não é simplificar; não resolve os problemas de hoje e cria outros”, diz, ao se referir à PEC 110. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ – com informações do Estadão Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Aumentos sucessivos da taxa básica de juros Selic acendem alerta para donos de pequenos negócios

Comunicado CRCPE: Expediente do dia 23/12 até às 12h

Comunicado CRCPE: Expediente do dia 23/12 até às 12h Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/12/2022 Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Comunicado CRCPE: Telefones indisponíveis temporariamente

Comunicado CRCPE: Telefones indisponíveis temporariamente Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/03/2022 Devido a mudança de endereço do serviço de telefonia para a nova sede do CRCPE, as linhas telefônicas estão fora do ar. Enquanto isso, pedimos a gentileza de direcionar as ligações para os números: (81) 3423-6011 (81) 98802-5973 – Fiscalização (81) 98876-1558 – Desenvolvimento Profissional Os e-mails do CRCPE também estão disponíveis e continuam funcionando normalmente. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Exame de Suficiência: inscrições estão abertas

Exame de Suficiência: inscrições estão abertas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2022 As inscrições para a primeira edição de 2022 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estão abertas. Os interessados têm até as 16h do dia 13 de abril de 2022 para fazer a inscrição. As provas serão aplicadas no dia 15 de maio, das 10h às 14h. Toda a programação do exame segue o horário oficial de Brasília (DF). O exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). De acordo com o edital da prova, os dados informados no requerimento de inscrição são de total responsabilidade do candidato. Desse modo, a Consulplan e o CFC podem excluir do exame o candidato que preencher as informações de modo incorreto. O documento ainda garante às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação por meio do seu nome social, assim como o direito à escolha de tratamento nominal. Para isso, os interessados devem informar os seus nomes sociais por meio de um requerimento, que deve ser enviado, via correio eletrônico, para examecfc@consulplan.com. O prazo para a realização do pedido é o dia 13 de abril de 2022. A taxa de inscrição é de R$70,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho. Após a efetivação da inscrição, o comprovante de inscrição será disponibilizado nos sites da Consulplan e do CFC. É responsabilidade do candidato obter o documento. Essas e outras informações estão disponíveis no edital do exame. Para acessar, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

PEPC volta a exigir pontuação mínima de 40 pontos

PEPC volta a exigir pontuação mínima de 40 pontos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/03/2022 O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) está reestabelecendo as exigências de pontuação para os profissionais da contabilidade com registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade, além das demais categorias enquadradas na NBC PG 12 (R3). A retomada passa a valer já neste ano. Com isso, os profissionais deverão cumprir, no mínimo, 40 pontos. A instauração das exigências da NBC PG 12(R3) foi motivada pela melhora da situação pandêmica e da consequente retomada das atividades presenciais. Com isso, as atividades de docência, participação em bancas acadêmicas, comissões técnicas, grupos de estudos e atividades de produção intelectual terão o limite anual de 20 pontos. Já para as atividades de aquisição de conhecimento, esse valor será de, no mínimo, 8 pontos. Cabe ressaltar que a pontuação estabelecida para as atividades está relacionada com a carga horária de conteúdo técnico. Assim, cada hora pode equivaler a um ponto. Não há limite máximo de pontos para apresentar ao Programa. Para mais informações sobre o PEPC, acessar o site do Conselho no link https://cfc.org.br/desenvolvimento-profissional-e-institucional/educacao-profissional-continuada/. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS

PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/03/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, por mensagem no celular via SMS. As mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações. Caso o contribuinte desconfie do contato ou queira obter mais detalhes, deverá acessar o portal REGULARIZE para verificar a sua situação fiscal. Se a mensagem for um aviso sobre a existência de dívida, poderá confirmar os detalhes da cobrança no serviço Consultar Dívida Ativa. Agora, se a comunicação for referente às negociações, como alerta de prestações em atraso ou conta indeferida, basta acessar o REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida Ativa > Acesso aos Sistemas de Negociações > Consulta. Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números de telefone cadastrados nas bases de dados de que dispõe; no entanto, contribuintes sem número de telefone cadastrado ou desatualizado nas bases não receberão a mensagem, podendo também haver pontuais inconformidades (ex.: reaproveitamento de número de celulares). Para evitar esta última questão, as notificações incluem o nome e o CPF do destinatário e, sendo o caso, o CNPJ da pessoa jurídica respectiva. O encaminhamento de lembretes pela administração tributária segue as diretrizes das boas práticas internacionais – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Fórum sobre Administração Tributária (FTA) –, na medida em que reforça a ciência do contribuinte acerca da sua situação e facilita o acesso às informações necessárias para a sua conformidade fiscal, acarretando também o aumento da arrecadação. Importante: Na hipótese de a situação comunicada ter sido regularizada, desconsidere a mensagem. Fique atento! A PGFN nunca entra em contato com contribuintes para pedir doações, para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores de qualquer natureza. O eventual contato da PGFN com os contribuintes envolve, exclusivamente, questões relacionadas à dívida ativa da União e do FGTS. Nesse caso, você pode acessar o portal REGULARIZE para verificar se possui débitos e a situação da cobrança, se for o caso. Fonte: https://portalcontabilsc.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias