Data da XI Convenção dos Contabilistas de Pernambuco é divulgada durante Reunião Plenária de dezembro

Data da XI Convenção dos Contabilistas de Pernambuco é divulgada durante Reunião Plenária de dezembro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/12/2022 A Reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, referente às ações desenvolvidas pela instituição no mês de novembro de 2022, foi realizada na tarde desta segunda-feira, 19 de dezembro. O encontro aconteceu em formato virtual e teve as atividades coordenadas pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes. Vice-presidentes, conselheiros, delegados e funcionários também participaram. Entre as ações apresentadas durante o encontro, a XI Convenção dos Contabilistas de Pernambuco foi destaque. O evento deve acontecer nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, um encontro presencial, com expectativa de receber profissionais de todo o Brasil. Outro destaque foi a conclusão da contratação, través de processo licitatório, de uma empresa especializada para instalação de placas de energia solar na sede do Conselho. A presidente também citou a “Cartilha de Educação Financeira”, feita em parceria com o CRCPE Voluntário e o projeto Pró Criança, que foi finalizada e deve ser apresentada nos próximos dias. Durante as ações apresentadas pela Câmara de Desenvolvimento, foi informado que, na agenda de cursos, disponível no site do CRCPE, já é possível acompanhar alguns eventos programados para o 1º semestre de 2023. A Câmara de Fiscalização também destacou uma reunião realizada com a Comissão de Perícia Contábil do CRCPE para revisão do Manual de Fiscalização do Sistema CFC/CRCs. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

A Receita Federal prorroga prazo de envio da DCTFWeb

A Receita Federal prorroga prazo de envio da DCTFWeb Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/12/2022 A Receita Federal do Brasil, prorrogou por meio da Portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022, o prazo para a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022. O novo prazo para a apresentação do documento é o dia 20 de dezembro de 2022. Desde terça-feira (13), o CFC, o Ibracon e a Fenacon têm informado à RFB sobre as instabilidades no ambiente da eSocial e da DCTFWeb. As entidades solicitaram ao órgão a normalização dos sistemas e a prorrogação dos prazos após o envio de relatos dos profissionais da contabilidade às entidades da classe contábil. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

EQT: resultado das provas está disponível

EQT: resultado das provas está disponível Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/12/2022 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou o resultado da 23ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para Auditores e da 6ª edição do Exame de Qualificação Técnica para Peritos. O documento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 12 de dezembro. Os profissionais que obtiveram êxito na prova voltada para auditores serão registrados, automaticamente, no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC. Já aqueles que foram aprovados na avaliação para perito contábil serão inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) da autarquia. O exame é, justamente, voltado para os profissionais que buscam o registro no CNAI, que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e para registro no CNPC do CFC – para aqueles que pretendam atuar como Peritos Contábeis. Para conferir a relação de aprovados, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

CRC na Mídia – Na segunda-feira (19/12) na Rádio Novas de Paz

CRC na Mídia – Na segunda-feira (19/12) na Rádio Novas de Paz Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/12/2022 CRC na Mídia – Na segunda-feira (19/12) na Rádio Novas de Paz Você não pode perder a entrevista ao vivo com Dorgivânia Arraes, Presidente do CRCPE, na próxima segunda (19/12), às 7h30, na Rádio Novas de Paz – 88,1FM.  Nessa data, o tema abordado será o Planejamento Financeiro. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Comitiva CRCPE participa de reunião de presidentes do sistema CFC/CRCs

Comitiva CRCPE participa de reunião de presidentes do sistema CFC/CRCs Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2022 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, e os vice-presidentes de Administração e Finanças e Controle Interno do CRCPE, Eduardo Amorim e Cláudio Lippi participaram da reunião de presidentes do sistema CFC/CRCs, nos dias 13 e 14/12 em Brasília. O evento reuniu lideranças de todo país e diversos temas foram debatidos, apreciados e deliberados pelos participantes. Entre os assuntos discutidos, estão a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos CRCs, que integra o Processo Eletrônico Nacional (PEN); o programa Contador Parceiro; a apresentação, por parte dos Regionais, de assuntos e demandas locais, além de demais temas para debates e propostas de soluções; as visitas da fiscalização, por meio do projeto das inspetorias; o Plano de Sustentabilidade; o Conexão Contábil Campo Grande (MS); a diversidade na Contabilidade; a importância da valorização do profissional da contabilidade; o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC); e as parcerias com universidades públicas. Os conselheiros do CFC, e ex-presidentes do CRCPE, Geraldo Batista e José Campos estiveram também no encontro. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Saúde e Segurança do Trabalho será tema de live na TV CRCPE

Saúde e Segurança do Trabalho será tema de live na TV CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/12/2022 No dia 21/12, a partir das 13h, teremos uma live com o tema “O que todo Empresário precisa saber sobre SST – Obrigatoriedades e multas a partir de janeiro/2023” que será ministrada por Emanuela de Paula e Jonathas Oliveira. Palestrantes:Emanuela de Paula – Contadora, Professora, Sócia da Conascont e Especialista no eSocial.Jonathas Oliveira – Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito do Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, sendo Sócio Diretor da empresa Convicta Medicina e Segurança do Trabalho.  Mediadora: Luzinete Santos – Delegada do CRCPE A live será transmitida em nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/crcpetv Ative as notificações e participe! Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Criptoativos: Brasil bate recorde de empresas que declaram operações

Criptoativos: Brasil bate recorde de empresas que declaram operações Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/12/2022 Segundo a Receita Federal, em outubro, o Brasil atingiu o patamar de 41 mil empresas que declararam operações em criptoativos no país. A Receita Federal divulgou um novo balanço informando que, pela primeira vez, o Brasil atingiu o patamar de 41 mil empresas que declararam operações em criptoativos no país. Os relatórios de declarações de criptos da Receita entregam informações com atraso de pelo menos um mês, ou seja, as mais recentes informações são referentes a outubro. Naquele mês, exatos 41.817 CNPJs declararam operações com ativos digitais à Receita, contra 40.161 em setembro. Um mês antes, 37.741 empresas com registro no Brasil informaram negociações de criptoativos. Em relação a janeiro, quando 10.503 empresas declararam, o crescimento é de quase 300%. Já na comparação com agosto de 2019, quando começou a ser exigida a declaração de criptos no Brasil, a quantidade de informes por empresas aumentou mais de 17.000%. Apesar do crescimento em quantidade de declarações, o montante em reais reduziu bastante neste ano. Em outubro, segundo o mesmo relatório da Receita, empresas negociaram R$ 12 bilhões em Bitcoin e outras criptos, contra R$ 16,5 bilhões em maio. Já em maio de 2021, no pico de preços da classe de ativos, Pessoas Jurídicas declararam operações no valor de R$ 24,5 bilhões. Com informações do InfoMoney Fonte: www.contabeis.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro

Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/12/2022 A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302. O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%. “O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões”, acrescenta a nota. Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

CNPJ passa por processo de modernização

CNPJ passa por processo de modernização Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/12/2022 Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos. Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da RFB de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias. A IN também reflete a melhoria e evolução no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Outros temas importantes da nova IN do CNPJ são: tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar nº 167/2019; alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal; comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal; efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ; extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal; regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM nº 48/2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido; regulamentação do estabelecimento virtual da entidade; emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador; reformulação do Beneficiário Final. A estrutura de tópicos da nova IN do CNPJ apresenta uma organização mais lógica e maior clareza na disposição das informações para facilitar o entendimento. O esforço faz parte de diversas iniciativas implementadas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro. O CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica compreende a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público. Veja aqui a publicação da IN do CNPJ na íntegra Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Dezembro Vermelho: conheça os direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais de quem tem HIV

Dezembro Vermelho: conheça os direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais de quem tem HIV Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/12/2022 Conheça o que a legislação determina de direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais para quem tem HIV. Chamada de Dezembro Vermelho, a campanha que o Ministério da Saúde coloca em evidência neste mês é a de prevenção a Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Neste período, especialistas promovem ações, junto do governo, para chamar a atenção para a prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV. Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, 92% das pessoas em tratamento já atingiram o estágio de estarem indetectáveis, ou seja, estado em que a pessoa não transmite o vírus e consegue manter a qualidade de vida sem manifestar os sintomas da Aids. Essa conquista se deve à oferta do melhor tratamento disponível para o HIV, com a incorporação de medicamentos de primeira linha para tratar os pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O movimento Dezembro Vermelho também traz luz aos direitos previstos na legislação para as pessoas acometidas pela doença, que são eles: direitos trabalhistas, previdenciários e financeiros; manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho; manter sigilo em exames admissionais, periódicos ou demissionais; realizar o saque do FGTS; benefício assistencial de prestação continuada BPC (LOAS); outros. Aposentadoria por invalidez É previsto que todas as pessoas que estão acometidas de HIV/AIDS têm direito ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido pela Previdência Social por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Contudo, para ter acesso ao benefício de aposentadoria por invalidez é preciso preencher alguns requisitos previstos no artigo 43 da Lei 8.213/91, a saber: ser segurado(a) do INSS; o HIV deve acarretar a incapacidade laboral total e permanente; deve possuir laudo médico detalhado constando a incapacidade laboral do portador de HIV. Isenção do Imposto de Renda  Em relação a isenção do Imposto de Renda para quem tem HIV/Aids, prevê o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de Imposto de Renda. Dentre as doenças previstas no rol estabelecido no mencionado dispositivo legal está a AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Os aposentados portadores dessa moléstia têm, portanto, direito à isenção do Imposto de Renda – IR, sendo observada em conjunto com os rendimentos da aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), de acordo com o que previsto pela Lei nº 7.713/1988. A finalidade do benefício é justamente diminuir os sacrifícios do paciente, aliviando-o dos encargos financeiros decorrentes do tratamento da enfermidade. Portanto, todos os aposentados que sejam portadores dessa doença têm o direito de solicitar isenção de Imposto de Renda. O aposentado tem direito à isenção, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Também são considerados isentos os valores que complementam a aposentadoria, como aqueles recebidos a título de previdência privada e pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Importante destacar que o benefício da isenção não é estendido aos valores recebidos pelo aposentado em razão de vínculo empregatício ou atividade profissional. Ou seja, os rendimentos recebidos pelo aposentado decorrentes de prestação de serviço ou salário, mesmo que seja portador de doença grave, não são isentos.  O mesmo ocorre com os valores recebidos a título de resgate de plano de previdência complementar que não configuram complemento de aposentadoria. Como solicitar isenção de imposto de renda por doença grave e HIV? Para ter acesso à isenção o aposentado deve se dirigir aos órgãos pagadores dos benefícios, que poderão solicitar um laudo emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que deverá conter a data em que a enfermidade foi contraída e se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo. O Poder Judiciário tem considerado ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda, sendo possível a comprovação de moléstia grave mediante outros elementos. Ou seja, sendo negada a isenção pelo órgão administrativo, caberá ao juiz, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, acerca da existência da doença e se o aposentado faz jus ao benefício. O contribuinte deve entregar os documentos que comprovem a doença grave ao órgão que realiza o pagamento do benefício de aposentadoria, que verificará as demais condições para a concessão da isenção. Na hipótese de ser negada a isenção, o prejudicado deverá ingressar com uma ação judicial, para pleitear a garantia do cumprimento da lei. Para agilizar o procedimento, é bom ter em mãos cópia do processo administrativo do qual resultou a decisão de indeferimento. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%