Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/12/2022 Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado. No caso da microempresa, o PLP estabelece, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil. No caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Atualmente, essa faixa vai de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) do país seja de até 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para empresas com receita bruta anual de até pouco mais de R$ 2,1 milhões. Já os estados cuja participação no PIB seja maior do que 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,275 milhões. Destaque Foi aprovado destaque, a pedido dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Carlos Portinho (PL-RJ), para o acatamento integral de uma emenda deste último. A emenda de Portinho permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) substitua a Receita Federal na propositura de cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. Na condição de relator, o senador Irajá manifestou-se contrário à emenda, por considerá-la alheia à matéria, e tema de duas leis recentes, as leis 13.988, de 2020, e 14.375, de 2022. Na reunião, chegou a propor substituir, na emenda, o termo “contencioso administrativo fiscal” por “inscrição na dívida ativa da União”, para esclarecer em que tipo de situação a PGFN poderia assumir a cobrança de créditos. — É um tanto temerário a gente fazer uma mudança tão substancial sem que a lei que está em vigor passe por um tempo de maturação — ponderou Irajá. Fernando Bezerra Coelho assegurou não se tratar de um “jabuti”, termo usado para se referir à inserção de emendas com matérias estranhas ao tema do texto original. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Audiência Pública: contribua com comentários para a NBC TO 3410

Audiência Pública: contribua com comentários para a NBC TO 3410 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2022 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TO) 3410. O documento trata do trabalho de asseguração para declarações das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e as mudanças climáticas de uma entidade. Outra referência sobre o normativo é o fato de ele ser equivalente à norma internacional ISAE 3410 – Assurance Engagement on Greenhouse Gas Statements. O CFC, assim como a sua Vice-Presidência Técnica, convida contadores, auditores e demais representantes da sociedade a participarem da audiência enviando as suas contribuições. A minuta está disponível no portal Participa + Brasil e disponível para o recebimento de comentários até o dia 19 de dezembro (segunda-feira). Para acessar a NBC, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Anuidade: conheça os valores para 2023

Anuidade: conheça os valores para 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2022 Os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2023, foram divulgadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Resolução CFC nº 1.680, de 9 de novembro de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de dezembro, apresenta todo o detalhamento sobre os pagamentos. DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2023, serão: I – de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) para os contadores; de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) para os técnicos em contabilidade; II – para as organizações contábeis: a) de R$ 301,00 (trezentos e um reais) para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); b) de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) para sociedades com 2 (dois) sócios; c) de R$ 911,00 (novecentos e onze reais) para sociedades com 3 (três) sócios; d) de R$ 1.218,00 (um mil duzentos e dezoito reais) para sociedades com 4 (quatro) sócios; e e) de R$ 1.522,00 (um mil quinhentos e vinte e dois reais) para sociedades acima de 4 (quatro) sócios. Os valores das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas aos CRCs devem ser pagos até o dia 31 de março de 2023. Contudo, os interessados em fazer a quitação antecipadamente terão descontos, conforme a tabela a seguir: No texto, ainda é esclarecido que os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única. Sobre os parcelamentos, na Resolução é determinado que o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas mensais. Outros temas abordados no documento são as anuidades das filiais, as multas de infração e o valor das taxas. Para ler o documento na íntegra, clique aqui. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

CRCPE na Mídia – Organização financeira foi tema do Bom dia PE desta segunda-feira (12)

CRCPE na Mídia – Organização financeira foi tema do Bom dia PE desta segunda-feira (12) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/12/2022 Na manhã de hoje, 12 de dezembro, a Presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, concedeu entrevista ao Bom Dia Pernambuco, da Rede Globo. A presidente falou ao vivo sobre controle de dívidas e organização financeira, deu dicas importantes sobre como usar o 13º para ajudar nesse processo e ressaltou a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar, sobretudo a anotação das despesas. Assista à gravação acessando o G1 ou diretamente no link a seguir:https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/especialista-da-dicas-sobre-controle-de-dividas-e-organizacao-financeira-11195656.ghtml Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Reunião da Comissão de Fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade contou com a participação de representante do CRCPE

Reunião da Comissão de Fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade contou com a participação de representante do CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/12/2022 O vice-presidente de Fiscalização do CRCPE, Roberto Nascimento, representou a entidade durante reunião da Comissão de Fiscalização no Conselho Federal de Contabilidade. O encontro aconteceu nos dias 17 e 18/11, e foi coordenado pela representante da Câmara de Fiscalização do CFC, Francielle, com o objetivo de dar andamento na conclusão do Manual de Fiscalização do Sistema CFC/CRCs.  A comissão foi formada pela vice-presidente, Sandra Campos; Conselheiros e Colaboradores da Câmara de Fiscalização do CFC; o vice-presidente de Fiscalização, Roberto Nascimento do CRCPE; alguns Conselheiros e Chefes de Fiscalização de outros regionais. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Internacional: Relatório Insights da Ifac conecta programação educacional e tendências emergentes

Internacional: Relatório Insights da Ifac conecta programação educacional e tendências emergentes Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/12/2022 A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) publicou, em novembro deste ano, um novo relatório de seu Grupo Consultivo e de Desenvolvimento de Organização de Contabilidade Profissional. Esses insights abordam quatro tendências emergentes – relatórios relacionados à sustentabilidade, esforços anticorrupção, boa gestão das finanças públicas e mudança tecnológica – que ajudarão as organizações de contabilidade profissional (PAOs, na sigla em inglês) a garantir resiliência, relevância e adaptabilidade próprias e de seus membros hoje e no futuro. O objetivo da iniciativa é orientar as PAOs sobre como elas podem agir para preparar seus membros, atuais e futuros, para que aproveitem as oportunidades apresentadas pelas tendências emergentes. O Grupo Consultivo e de Desenvolvimento das PAOs encorajam as organizações contábeis a considerar em sua programação educacional essas tendências e a se envolverem na educação de acordo com as partes interessadas. Acionar alguns ou todos os insights do novo relatório ajudará as PAOs a melhorar sua proposta de valor e a atratividade da profissão, ao mesmo tempo em que ajuda a abordar questões fundamentais para o interesse público. Mais informações podem ser acessadas aqui. Fonte: site da Ifac – Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Câmara aprova PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

Câmara aprova PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/12/2022 Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, Projeto de Lei (PL) n° 5307/20 agora passa por sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) n° 5307/20, que permite a prorrogação da dedução do Imposto de Renda (IR) de doações feitas a programas assistenciais de saúde a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. Com limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido, o projeto prevê que as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações feitas até o ano-calendário de 2025 e as pessoas jurídicas até o ano-calendário de 2026. O PL prevê a dedução dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O texto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), já foi aprovado no Senado em fevereiro de 2021 e agora segue para sanção presidencial. O PRONON e o PRONAS/PCD foram criados para incentivar ações desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos, que atuam no setor da oncologia e de pessoas com deficiência, com objetivo de ampliar a oferta de serviços e apoiar pesquisas relacionadas. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

COMUNICADO: Feriado em Recife – Nossa Senhora da Conceição

COMUNICADO: Feriado em Recife – Nossa Senhora da Conceição Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/12/2022 Devido ao feriado em homenagem à Nossa Senhora da Conceição, nesta quinta-feira  (08/12), não haverá expediente na Sede do CRCPE. As Delegacias e Subsedes no interior do Estado funcionarão normalmente. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Expediente CRCPE – Jogos da Copa – 09/12

Expediente CRCPE – Jogos da Copa – 09/12 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/12/2022 Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

ICMS: estudo Comsefaz orienta Estados a aumentarem alíquota em 2023 para compensar perdas

ICMS: estudo Comsefaz orienta Estados a aumentarem alíquota em 2023 para compensar perdas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/12/2022 Uma pesquisa feita pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), obtida pelo Estadão, mostrou que para compensar a perda de arrecadação com a desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, os governadores teriam que elevar em quatro pontos porcentuais, de 17,5% para 21,5%, a alíquota média padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , a partir de 2023. Quatro Estados – Pará, Piauí, Paraná e Sergipe – já encaminharam às assembleias legislativas proposta de aumento dos impostos e devem ser seguidos por outros. A cobrança do ICMS desses três itens, que correspondiam a cerca de 30% da arrecadação total dos Estados, caiu este ano pelo Congresso para reduzir os preços, e a inflação, antes da eleição. Acabou se transformou numa dor de cabeça para os governadores que já sentem a perda de receitas.  O comitê está recomendando aos Estados que façam o ajuste para neutralizar o impacto das medidas que minaram a verba para políticas públicas, como saúde e educação. Cobrança de ICMS  “A alteração em curso por alguns Estados já era esperada. Juristas como Heleno Torres e o tributarista Eduardo Fleury já previam a mudança para não haver perdas de recursos no financiamento dos serviços públicos”, diz o diretor institucional do Comsefaz, André Horta. A pesquisa do Comsefaz foi feita para subsidiar os novos governadores e os reeleitos na decisão sobre a programação financeira a partir de 2023. Hoje, a alíquota padrão, chamada no jargão tributário de modal, varia nos Estados entre 17% e 18%.  A alíquota padrão responde por um terço de todo o faturamento dos Estados com o ICMS no ano. A elevação da alíquota poderia proporcionar R$ 33,5 bilhões e neutralizar a perda de arrecadação no grupo de Estados que responderam à pesquisa do Comsefaz.  O Estado de Goiás, por exemplo, teria que elevar a alíquota modal de 17% para 24,2% – o maior movimento de acordo com a pesquisa que avaliou 17 Estados e o Distrito Federal. Dois outros Estados responderam a pesquisa, mas as informações estavam incompletas. O Estado de São Paulo prometeu repassar os dados em breve.  Se Paulo Guedes assumir a Fazenda paulista depois da sondagem pode criar embaraço porque o ministro da Economia foi um dos que mais defenderam as medidas para redução do tributo estadual. Para entrar em vigor no ano que vem, a nova alíquota padrão do ICMS para reequilibrar as contas dos governadores tem que ser proposta ainda em 2022, atendendo ao princípio da anterioridade tributária.  “Se as assembleias não aprovarem este ano, não se aplica a mudança em 2023. Só em 2024″, alerta o estudo. O diretor explica que a elevação das alíquotas seria para manter a mesma carga tributária antes das mudanças aprovadas pelo Congresso. Ele explica que a alíquota modal é cobrada de forma heterogênea entre os Estados. Na sua avaliação, há outras formas de reorganizar as finanças, mas o estudo calculou a mais “intuitiva e célere”. E entre as alternativas ao aumento do imposto, está a reestruturação das receitas via a redução dos benefícios de setores econômicos. Horta chama atenção para o fato de que dois terços da arrecadação do ICMS Estados não são provenientes da aplicação da alíquota modal.  “Os governos estão entrando com as propostas para recuperar o mesmo nível de receita”, disse Horta.  Ele lembra que a decisão sobre o acordo que está sendo costurado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação de perdas com o teto nos serviços e bens “essenciais” foi adiada, na semana passada, por 120 dias. Com informações do Estadão Fonte: www.contabeis.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%