Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS

Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2021 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir propostas de mudanças na Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). “Dos mais de 130 projetos, acima de 90% são inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia em risco”, diz o deputado. Para ele, é importante discutir como ficarão os investimentos sociais do FGTS em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. “Anualmente, o Fundo de Garantia investe em média R$ 100 bilhões nessas áreas, além de injetar na economia mais de R$ 120 bilhões em saques, e ainda é responsável pela manutenção de mais de 4,5 milhões de empregos diretos no Brasil, e milhares de empresas que dependem desse fundo para existir”, ressalta Ramos. “Temos que ter noção dos limites dessa poupança, ou seja, o FGTS não é um saco sem fundo”, conclui. ConvidadosForam convidados para discutir o assunto:– o diretor do Departamento de FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Alves Tillmann;– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelinio. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/09/2022 As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR). Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo. A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB. Foram notificadas, no total, as 255.036 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 11 bilhões. Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto. Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Estados reduzem entraves a empresas

Estados reduzem entraves a empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2021 Estados e municípios passaram a dispensar a exigência de alvarás e licenças para abertura e funcionamento de empresas consideradas de baixo risco como forma de desburocratizar o ambiente de negócios neste momento de retomada da economia. Entre os Estados, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro lideram a iniciativa, segundo ranking feito pelo Ministério da Economia. Já as cidades menos burocráticas estão na Bahia – Serrinha e Santo Antônio de Jesus – e no Rio Grande do Sul (Venâncio Aires). No topo da lista, Minas Gerais dispensa 701 atividades da burocracia exigida para abertura do negócio. São empresas que atuam em atividades classificadas como de baixo risco, que não oferecem perigo para a população. Entre elas estão bares, padarias, salões de beleza, lojas de roupa e borracharias. Santa Catarina dispensa 576 atividades econômicas e o Rio de Janeiro conta com 340 atividades liberadas. Os três Estados possuem normas vigentes que dispensam mais atividades do que a classificação nacional. A classificação nacional contém 300 atividades e foi definida depois que o Congresso Nacional aprovou, em 2019, a Lei de Liberdade Econômica. Foi essa lei que dispensou as atividades de baixo risco de obterem o alvará e licenças. No outro extremo, os Estados de Sergipe (292), São Paulo (258), Paraná (254), Roraima (52) e Espírito Santo (47) dispensam menos atividades econômicas da burocracia. As dispensas de alvarás e licenças são definidas pelo Corpo de Bombeiros, órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente. Caso não haja norma estadual própria, aplica-se ao município a classificação nacional, aprovada pelo comitê da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Essa rede integra todos os atores envolvidos no processo de abertura de empresas, como as juntas comerciais e a Receita Federal. Menos papelada De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, André Santa Cruz, com a dispensa do alvará os empreendedores precisam apenas fazer o registro na Junta Comercial e tirar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da nova empresa. “A partir daí, já podem começar a operar”, explica. Santa Cruz destaca que essa é uma política de simplificação da burocracia que dividiu as atividades em três graus de risco: baixo, médio e alto. A vantagem, diz ele, é que não é necessário perder tempo, dinheiro, recursos humanos e logísticos fazendo vistoria do que é considerado de baixo risco. O diretor, que é professor também de direito empresarial, ressalta que estar dispensado de toda a vistoria não significa imunidade à fiscalização. Uma atividade de baixo risco na maioria dos casos é de estabelecimentos em locais de tamanho reduzido, sem grande fluxo de pessoas e que não manipulam substâncias perigosas. Para Santa Cruz, os Estados e municípios com mais atividades dispensadas são aqueles em que os gestores abraçaram políticas de simplificação e desburocratização. Segundo ele, os países mais desenvolvidos facilitaram a abertura de empresas reduzindo o custo e o tempo dos procedimentos para o início da atividade empresarial. “Essa é a luta: ter menos exigência para empreender”, ressalta. Na visão de Paulo Uebel, ex-secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital, o ranking ajuda a dar transparência ao desempenho dos Estados e dos municípios em termos de desburocratização, o que cria uma concorrência positiva entre as unidades da federação e as cidades. Segundo o especialista, os outros Estados estão tentando se adequar e até ultrapassar os primeiros colocados. “Para os municípios, é fundamental ter esse compromisso de desburocratizar porque reduz os custos e facilita os empreendimentos.” Para ele, a pandemia de covid-19 atrapalhou a mensuração do impacto da atividade econômica, porque muitos deixaram de abrir negócios, mas a medida será importante daqui para frente. “Para as pessoas que querem abrir um negócio, quanto mais simples e rápido, mais estímulo. Quando é muito demorada e complicada, as pessoas não vão abrir, ou pior, vão ficar na informalidade, sem pagar imposto”, diz Uebel, que hoje atua como vice-presidente da Cristalina Saneamento. Em desvantagem Países com maior facilidade de abertura de negócios estão melhor posicionados no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que verifica o ambiente de negócios. Segundo o último relatório, o Brasil é classificado na 124.ª posição, próximo ao Paraguai (125.º lugar) e muito atrás de competidores diretos no comércio exterior, como Turquia (33.ª posição), México (60.ª), Índia (63.ª) e África do Sul (84.ª). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Senado vota projeto que pretende por fim à insegurança jurídica com o IPI

Senado vota projeto que pretende por fim à insegurança jurídica com o IPI Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2021 O Plenário do Senado deve votar o projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias. O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica. A Lei 4.502, de 1964, determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou à empresa interdependente. Os senadores também devem votar o Projeto de Lei Complementar 73, de 2021. Conhecido como Lei Paulo Gustavo, o texto impede a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura. Veja o que poderá ser votado pelos senadores nesta semana: TERÇA-FEIRA (14) 1) PL 2110/2019Altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de conceituar o termo “praça” para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente.Relatoria: Senador Antonio Anastasia 2) PLP 73/2021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural e dá outras providências (Lei Paulo Gustavo).Relatoria: Eduardo Gomes 3) PL 4968/2019Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nº 1.666, 2.400 e 2.992, de 2021).Relatoria: Zenaide Maia 4) PLP 9/2021Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.Relatoria: Marcelo Castro QUARTA-FEIRA (15) 1) PEC 13/2021Desobriga a aplicação de percentuais mínimos no ensino, no exercício de 2020.Relatoria: Soraya Thronicke 2) PL 2350/2021Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide) (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.507, de 2021).Relatoria: Marcelo Castro 3) PL 3461/2019Altera o Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.Relatoria: Mecias de Jesus 4) PL 1561/2020Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.Relatoria: Weverton Rocha Fonte: Congresso em Foco Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Como a figura do Microempreendedor Individual mudou a realidade econômica do país

Como a figura do Microempreendedor Individual mudou a realidade econômica do país Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2021 O MEI atualmente é responsável por parte considerável dos novos empregos gerados no país durante a pandemia. Microempreendedor Individual (MEI) consiste em um empresário que tem um pequeno negócio e o conduz sozinho. Essa “tipologia” empresarial foi criada pelo Governo Federal, com o propósito de enquadrar profissionais que exerciam suas atividades na informalidade. Segundo o Itacir Amauri Flores, bacharel em direito e ex-Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, o MEI é uma das maiores modificações no cenário empreendedor brasileiro dos últimos 50 anos. “A sua interferência positiva na vida do microempresário e dos profissionais autônomos e liberais foi tão relevante que essa simples medida criou modificações no tecido empresarial capazes de concorrer com a própria criação e atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 1972” explica. A importância no cenário empregatício Mais do que uma medida de simplificação tributária, o MEI permitiu não apenas a formalização de milhões de trabalhadores e comerciantes autônomos no país, mas abriu espaço para novas discussões de uma série de posições em relação aos regimes de contratação, à empregabilidade, à constituição e manutenção de empresas e também aos mecanismos de crédito e microcrédito. Flores explica que recentemente – mais precisamente a partir das mudanças ocorridas no cenário econômico brasileiro a partir de 2014, aliadas à pandemia e aos impactos causados pelas medidas de restrição adotadas no combate ao Covid-19 – o MEI foi responsável pela redução dos índices de desemprego e pela oferta de empregos formais. Segundo dados do Ministério da Economia, divulgados pela Agência Brasil em 14 de abril de 2021, em 2020 foram registrados 2,6 milhões de MEI, o que representou 8,4% em relação ao ano anterior. Assim, com 11,2 milhões de negócios ativos no país, o MEI representa 56,7% das empresas em atividade no Brasil e 79,3% das empresas abertas no ano passado. É importante observar que os empreendedores individuais não são empregados, portanto não estão empregados. Contudo, em todo o mundo, muitos deles auferem rendimentos mensais que superam consideravelmente os ganhos de trabalhadores formalmente contratados, em sua média. O registro como Microempreendedor individual é relativamente simples e gratuito. Exige-se que a área de atuação do profissional esteja incluída na lista oficial da categoria, o empreendedor não participe como sócio ou titular em outra empresa e que tenha, no máximo, um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, há um limite anual de rendimentos para que o registro como MEI seja mantido. Benefícios do MEI Ao fazer um CNPJ MEI, o empresário cumpre suas obrigações legais, pagando imposto muito baixo e poderá usufruir dos benefícios da previdência social após obedecer aos prazos de carência. O MEI fica enquadrado no “Simples Nacional” e fica isento dos tributos federais como Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A formalização traz diversos benefícios, como emissão de Nota Fiscal Eletrônica de produtos ou serviços, de acordo com a atividade, na venda para outra empresa. Para o consumidor Pessoa Física, o MEI não é obrigado a emitir nota, a não ser que esse destinatário emita uma nota de entrada. Também está dispensado de emitir Nota para vendas estaduais, a não ser que queira ou que seja solicitado pelo consumidor final. A formalização do microempreendedor também permite abrir conta bancária como Pessoa Jurídica e obter empréstimos, com linhas de crédito exclusivas para empresas. A conta empresarial dá a opção de trabalhar com maquininhas de crédito ou débito, e, desta forma, oferecer mais opções de pagamento para os clientes e evitar calotes.  MEI nos próximos anos O futuro do MEI parece garantido se observado não apenas o cenário político-econômico brasileiro, mas também o grau de aderência da tipologia empresarial do MEI entre a classe de profissionais liberais e mesmo de trabalhadores do ensino médio e fundamental. “Alguns esperam a extensão dos limites de faturamento e de atividades permitidas em relação ao MEI, porém ao olhar ainda mais à frente, pode-se vislumbrar um futuro no qual o MEI rivalize de forma quase que equivalente com as modalidades tradicionais de contratação” finaliza Flores. Fonte: Contábeis / Fenacon Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Reforma do IR vai aumentar impostos para maioria das empresas, diz especialista

Reforma do IR vai aumentar impostos para maioria das empresas, diz especialista Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 O texto-base da proposta de reforma no Imposto de Renda aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana prevê aumento de tributos para a maioria das empresas, avalia o especialista em IR, Daniel Nogueira. Em entrevista à CNN, ele afirmou que a reforma tributária é apenas uma alteração na legislação do imposto de renda vigente, e criticou a falta de debate com especialistas e sociedade sobre o tema. “Tem uma série de pontos que esperamos que o Senado reveja e faça essas alterações, não só pelos impactos para as prefeituras e estados, mas também para a sociedade como um todo”, disse. Estados e municípios reclamam da reforma tributária, aprovada pela Câmara com apoio do governo federal, por causa da perda de arrecadação provocada pela correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para Nogueira, além do prejuízo aos governos estaduais e municipais, empresas também serão impactadas caso o texto passe no Senado sem alterações. “Inicialmente ninguém ganha. Algumas empresas, que estão no regime do Simples Nacional ou de lucro presumido e faturam até R$ 4,8 milhões por ano, terão redução na carga tributária”, disse. “Porém, para grande maioria das outras empresas, que faturam mais que isso, na realidade haverá um aumento na carga tributária, e não uma redução”, completou. “Essas empresas hoje pagam, em média, 34% de renda e contribuição social. O texto reduz isso pra 26%, mas, por outro lado, cria-se o imposto de renda sobre lucros e dividendos de 15% — então sai de 34% e, no final, acaba recolhendo 37%”, detalhou o especialista. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

CNM tentará articulação no Senado para rever perdas previstas com reforma do IR

CNM tentará articulação no Senado para rever perdas previstas com reforma do IR Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 Diante da expectativa da perda de R$ 9,3 bilhões com o texto da reforma do Imposto de Renda aprovado na Câmara, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se prepara para tentar modificações do projeto no Senado. A mesma estratégia vai ser adotada pelos estados, que projetam um prejuízo de R$ 9,9 bilhões, como informou o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Rafael Fonteles, em entrevista à CNN. “Como 24,5% do Imposto de Renda pertence aos municípios, a gente acompanhou com muita seriedade. Fechamos um acordo de apoio, com a garantia de que não teríamos perda, mas chegou no último dia e teve alteração. A gente se manifestou mostrando que a Câmara não cumpriu o acordo que fechou e vamos ver se, no Senado, consegue corrigir isso”, declarou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, à CNN neste sábado (4). Em nota publicada, a CNM aponta “profunda insatisfação e perplexidade” com o desfecho da votação na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, as mudanças na redação vão provocar um prejuízo de R$ 5,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios e de R$ 3,7 bilhões no imposto próprio das prefeituras. “Portanto, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da saúde e da educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara”, diz a nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para a Confederação Nacional de Municípios, duas alterações foram responsáveis por ampliar “significativamente” o impacto nas prefeituras. Uma delas foi a manutenção do desconto simplificado no IRPF para quem ganha até R$ 40 mil por ano e ainda a redução da alíquota sobre lucros e dividendos, de 20% para 15%. O texto-base da reforma do Imposto de Renda foi aprovado na Câmara na última quarta-feira (1º), com 398 votos favoráveis e 77 contrários, além de cinco abstenções. O texto inicial trazia a alíquota de 20% para taxação de lucros e dividendo, trecho que foi modificado no dia seguinte, após um acordo entre a base governista e a oposição, com 319 votos a favor e 140 contra. Após apoiar a proposta da reforma com a promessa de que a perda aos municípios ficaria em R$ 1 bilhão ao ano, a CNM se prepara para pressionar o Senado por mudanças. Como antecipou a analista de Economia da CNN Raquel Landim, a Receita Federal prepara uma nota para rebater as críticas em relação às perdas na arrecadação de estados e municípios. O argumento central do comunicado é que haverá uma compensação, com o aumento estimado de R$ 58 bilhões com a retomada da economia. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Pequenos negócios lideram geração de empregos em julho

Pequenos negócios lideram geração de empregos em julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 Do saldo total de 316.580 novas contratações feitas em julho, pouco mais de 72%, o que dá 229.368 empregos formais, foram gerados por micro e pequenas empresas. Os dados são do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), atualizadas mensalmente pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Entre as médias e grandes empresas, o saldo de empregos gerados em julho foi de 73.694 vagas, o que representa 23,3% do total. No mesmo período, a administração pública realizou 712 contratações (0,22%). O Sebrae considera como microempresa aquela que tem até 9 empregados, no caso dos setores agropecuário, de comércio e serviços. Na indústria, as micro empresas são aquelas com até 19 empregados. Já as pequenas empresas são aquelas que possuem entre 20 e 99 empregados, no caso setor industrial; ou de 10 a 49 empregados, no caso dos setores de agropecuária, comércio e serviços.     No acumulado de 2021, os dados do novo Caged mostram que já foram criados no Brasil mais de 1,8 milhão de postos de trabalhos formais. As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 1,3 milhão (70%) dessas vagas, enquanto as médias e grandes empresas geraram por pouco mais de 413 mil (22%). Para se ter uma ideia, em 2020, o saldo formal na geração de empregos foi negativo para os pequenos negócios, com o fechamento de 679 mil vagas.  Serviços se recuperam O setor de serviços, que foi um dos mais atingidos pela pandemia de covid-19, tem mostrado sinais de recuperação e foi o segmento que mais realizou novas contratações em julho. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, das mais de 229 mil novas vagas criadas pelas micro e pequenas empresas nesse período, 94,2 mil foram do setor de serviços, o que corresponde a 42% dos novos postos de trabalho criados pelos pequenos negócios. Para o Sebrae, o resultado confirma uma tendência que já havia sido verificada na última Sondagem das Micro e Pequenas Empresas, realizada mensalmente pela entidade em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Entre os fatores que impulsionam o setor, estão o aumento da vacinação e a redução dos casos  de covid-19. Além do segmento de serviços, todos os outros setores da economia entre micro e pequenas empresas apresentaram resultados positivos na criação de emprego. O comércio foi responsável por 65,8 mil novos postos de trabalho, seguido pela indústria da transformação (36,5 mil), construção civil (26,2 mil) e agropecuária (4 mil).  Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Previdência privada ganha adeptos e pode ajudar a turbinar aposentadoria

Previdência privada ganha adeptos e pode ajudar a turbinar aposentadoria Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 Desde a reforma da Previdência Social, em 2019, brasileiros procuram cada vez mais a previdência privada como forma de complementar a aposentadoria. Segundo informações da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), a previdência privada aberta registrou, de janeiro a maio de 2021, 91,7% de crescimento em captação líquida, totalizando R$ 11,9 bilhões. Em maio, houve alta de 83,7%, chegando a R$ 3 bilhões no mês. Ainda segundo a FenaPrevi, as provisões técnicas do segmento — valores registrados contabilmente pelas seguradoras e entidades abertas de previdência complementar —, somaram R$1,03 trilhão em 2021. O presidente da Comissão de Produtos por Sobrevivência da FenaPrevi, João Batista Ângelo, explica que a previdência privada não é um investimento restrito apenas a quem possui alta renda. Segundo ele, alguns planos operam com pagamento mínimo de R$ 25 mensais. “E existe a possibilidade de portabilidade, que pode servir tanto para migrar de um plano a outro da mesma empresa, sem nenhum custo tributário, ou para sair do plano de uma empresa para outra”, disse. Ângelo também comenta a respeito da tributação, um ponto importante sobre planos de previdência privada. “Uma característica da previdência é que não tem tributação no meio do caminho, você só tem tributação no momento do resgate ou no recebimento. É criado um mecanismo que o imposto não pago gera mais rendimento a seu favor, mas sempre que o dinheiro investido tiver a vocação de longo prazo, se for curto a poupança é melhor opção”, explica. O Regime de Previdência Complementar (RPC) funciona em duas modalidades — aberta ou fechada. A primeira é operada por bancos, entidades e seguradoras de vida. O segmento fechado é operado por entidades sem fins lucrativos sob a forma de fundação ou sociedade civil. Existem dois tipos de previdência privada: o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e o Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). O PGBL é uma modalidade oferecida pelas entidades abertas. Nesse plano, as contribuições podem ser deduzidas do Imposto de Renda (IR) até o limite de 12% da renda bruta anual tributável do participante. Alkeos Saroglou, economista e sócio da Alta Vista Investimentos, considera vantajoso contratar planos de previdência, pois o mercado está estruturado. Ele observa, ainda, que os planos de previdência podem ser mais viáveis a contribuintes que optam por declaração completa do IR, pois eles podem escolher o plano PGBL. “Nessa modalidade, as pessoas podem utilizar o valor que for aplicado dentro do fundo para um abatimento no seu IR, diminuindo o total do rendimento tributável”, conta. Washington Barbosa, especialista em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, também considera os planos de previdência privada interessantes, particularmente após a reforma de 2019. Em linhas gerais, a mudança definiu mais tempo de contribuição para os brasileiros, que terão de trabalhar mais se não quiserem ter um benefício menor quando chegarem à aposentadoria. “Nesse cenário, para compensar tal situação, a previdência privada é a grande solução, visto que a modalidade permite complementar a aposentadoria no regime de previdência social com a previdência privada”, compara. Simulação O Correio simulou dois planos de previdência complementar (do tipo VGBL) em seguradoras diferentes. Na simulação A, um jovem de 18 anos, homem, com salário de R$ 1.100, vai pagar, todo mês, R$35 até a idade mínima para aposentar pela previdência social: 65 anos. Além dos R$ 1.363 estimados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o contribuinte vai receber mensalmente R$ 920 até completar 90 anos. A rentabilidade estimada, nesse exemplo, é de 9% ao ano. Já na seguradora B, uma jovem de 18 anos, com o mesmo salário anterior e também assegurada pela modalidade VGBL, vai contribuir com R$ 100 mensais. A rentabilidade sugerida, nesse caso, foi de 7% ao ano. Logo, a projeção de valor acumulado ficou em R$ 60.670,56, cuja renda mensal complementar à aposentadoria da moça será de R$ 337,06 durante 15 anos. “O ideal é que o jovem, assim que começa a ter rendimento, aplique cerca de 12% do orçamento na previdência complementar. À medida que for crescendo profissionalmente (e de renda), aumenta a contribuição. Além de servir à aposentadoria, a previdência complementar também pode atender gastos inesperados. Esse é o sentido mais amplo da previdência: prevenir-se”, recomenda Washington Barbosa. O especialista também explica dois aspectos importantes ao se investir desde cedo. “O primeiro é criar cultura previdenciária nas pessoas. É preciso ter em mente que cada um gerencia a aposentadoria, e por isso deve-se pensar nisso desde cedo. O segundo aspecto é que as pessoas acham ser necessário aplicar, de início, valores altos. Não é isso. É possível colocar valores menores, entre R$ 100 e R$ 200, por exemplo”, ressalta. Fonte: Correio Braziliense Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Receita diz que reforma do IR não causa perda de arrecadação na prática

Receita diz que reforma do IR não causa perda de arrecadação na prática Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 A Receita Federal prepara uma nota para rebater críticas sobre as perdas de arrecadação de estados e municípios com a reforma do Imposto de Renda. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º). Segundo a analista de Economia da CNN Raquel Landim, o argumento central do comunicado é que estados e municípios não estão perdendo arrecadação na prática, porque está havendo um aumento de arrecadação estrutural com a retomada da economia, estimado em mais de R$ 58 bilhões pela Receita. E a Receita alega que parte deste montante será devolvido na reforma do IR. Mas a Receita admite uma perda somada, com a reforma, de R$ 47 bilhões, que será dividida entre União, estados e municípios. Sendo R$ 11 bilhões especificamente para os estados, e R$ 12 bilhões para os municípios, em 2022. Esses valores são considerando a reforma, mas que, na prática, não vão perder, já que a arrecadação está crescendo. O argumento da Receita vai em linha com o que diz o ministro Paulo Guedes. Mas especialistas alertam que esse aumento pode não ser sustentável. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%