Empresas devem preencher relatório de transparência salarial até sexta

Empresas devem preencher relatório de transparência salarial até sexta Home / Notícias 28 de agosto de 2024 As empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher, até sexta-feira (30), o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), que estabelece a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para a realização de trabalho igual. O objetivo do governo federal é verificar se há diferenças salariais por gênero e tornar pública a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas e as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero. Os empregadores devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para inserir as informações do relatório. Na página, há indicações de como as empresas devem se cadastrar e suas filiais, além de identificar as pessoas físicas que irão representar as instituições. Esses representantes devem ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e devem responder a cinco questões do questionário complementar. EtapasA partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho produzirá outro relatório, com dados gerais de cada empreendimento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro. Não há possibilidade de dados individuais serem divulgados para evitar a identificação de situações únicas. Após a entrega do documento sobre a situação de transparência salarial no país, as empresas deverão publicar os dados gerais do relatório gerado em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e o público em geral. Se uma empresa não garantir a visibilidade dessas informações, por meio da publicação dos relatórios, o MTE aplicará uma multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com o teto de 100 salários mínimos (R$141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso. Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em maço deste ano. Discriminação salarialEm casos de discriminação salarial e de desigualdades apontadas no relatório de transparência, a legislação define que um plano de ação deverá ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias, após o recebimento da primeira notificação. Representantes das entidades sindicais têm a participação garantida em lei na elaboração e na implementação do plano de ação. Se verificada a reincidência das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legislação prevê que seja lavrado um auto de infração pela auditoria-fiscal do trabalho. A empresa tem o prazo de dez dias para apresentação de defesa administrativa. As pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. Primeiro relatórioAo todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas pela nova legislação. Os dados do primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março deste ano, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. O documento mostrou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718; as mulheres não negras aparecem na sequência, com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041. As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no mercado de trabalho brasileiro. O Brasil não é um caso isolado de diferenças salariais de gênero. O relatório Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de gênero. DenúnciasDenúncias de desigualdade salarial podem ser realizadas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no ou aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br. Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a lei, o Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tem a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, com informações destinadas aos trabalhadores e a empregadores. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Empresas devem preencher relatório de transparência salarial até sexta Reunião Plenária de agosto destaca eventos e ações do CRCPE Petrolina recebe palestra sobre prestação de contas eleitorais Presidente do CRCPE destaca inclusão como estratégia de inovação durante evento na Faculdade de Direito da UFPE CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco

Reunião Plenária de agosto destaca eventos e ações do CRCPE

Reunião Plenária de agosto destaca eventos e ações do CRCPE Home / Notícias 27 de agosto de 2024 Na tarde desta segunda-feira (26/08), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou a Reunião Plenária do mês de agosto. Entre os principais tópicos abordados, estiveram as aprovações do Balancete de Julho/2024 pela Câmara de Controle Interno, além das atividades das Câmaras de Fiscalização, Registro, Desenvolvimento Profissional e pela câmara de Administração e Finanças. Um dos destaques da reunião foi a apresentação do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que ocorrerá de 8 a 11 de setembro de 2024, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Segundo o presidente do CRCPE, a participação pernambucana no evento será expressiva, “Nós teremos um grande evento e estaremos bem representados. Teremos o maior evento da contabilidade de todos os tempos”, afirmou. O presidente também aproveitou a oportunidade para convidar os profissionais e estudantes de contabilidade para o evento de perícia contábil, que será realizado nos dias 18 e 19 de outubro. Voltado para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos na área, o evento promete agregar valor ao currículo dos participantes. Outro evento previsto no calendário do CRCPE é a ação conjunta do CRC Mulher e do CRC Jovem, marcada para novembro deste ano, mais detalhes serão divulgados em breve pelo Conselho. Durante a reunião, o presidente também compartilhou sua agenda de compromissos para o mês de agosto, destacando encontros importantes e atividades em prol do fortalecimento da profissão contábil no estado. A reunião contou com a presença de conselheiros, delegados, representantes, funcionários do CRCPE e convidados. Últimas notícias All noticia Reunião Plenária de agosto destaca eventos e ações do CRCPE Petrolina recebe palestra sobre prestação de contas eleitorais Presidente do CRCPE destaca inclusão como estratégia de inovação durante evento na Faculdade de Direito da UFPE CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU

Petrolina recebe palestra sobre prestação de contas eleitorais

Petrolina recebe palestra sobre prestação de contas eleitorais Home / Notícias 26 de agosto de 2024 No último sábado (24/08), o CRCPE realizou o evento “Prestação de Contas de Campanha – Eleições 2024”, uma palestra direcionada aos profissionais da contabilidade envolvidos em campanhas eleitorais. O evento ocorreu na Subseccional da OAB em Petrolina e destacou a importância da transparência e legalidade nas prestações de contas para as eleições de 2024. O palestrante foi Marcos José Carvalho de Andrade, bacharel em Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, e especialista em Direito Eleitoral. O Delegado da Subsede do CRCPE em Petrolina, Romério Galvão, esteve presente no encontro, que também contou com a participação de profissionais da contabilidade e estudantes de Ciências Contábeis. Servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco desde 1996 e com vasta experiência como instrutor e professor, Marcos abordou as principais novidades e regulamentações, desafios e práticas recomendadas para uma prestação de contas eficaz. O evento foi uma oportunidade excepcional para os profissionais da contabilidade se atualizarem sobre as normas eleitorais e se prepararem para as eleições de 2024, garantindo procedimentos precisos em conformidade com a legislação vigente. Últimas notícias All noticia Petrolina recebe palestra sobre prestação de contas eleitorais Presidente do CRCPE destaca inclusão como estratégia de inovação durante evento na Faculdade de Direito da UFPE CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências

Presidente do CRCPE destaca inclusão como estratégia de inovação durante evento na Faculdade de Direito da UFPE

Presidente do CRCPE destaca inclusão como estratégia de inovação durante evento na Faculdade de Direito da UFPE Home / Notícias 26 de agosto de 2024 Na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou do VII Encontro Internacional “Inclusão como Estratégia de Inovação”, realizado na sexta-feira (23/08), pela UFPE em parceria com o Projeto Inclusão do Amor e Espaço Desenvolver. O evento, que aconteceu na Faculdade de Direito do Recife, trouxe debates sobre a importância de práticas inclusivas no mercado de trabalho. Durante seu discurso, o presidente do CRCPE destacou o papel da contabilidade na promoção da inclusão e inovação. “A inclusão deve ser encarada como uma estratégia de inovação. Ao promovermos a inserção de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, não estamos apenas cumprindo uma obrigação social, estamos enriquecendo a dinâmica organizacional e contribuindo para uma sociedade mais equilibrada”, afirmou Roberto Nascimento. O encontro contou com a presença de diversas autoridades e especialistas na área, como Antonella Galindo, professora da UFPE e vice-diretora da Faculdade de Direito do Recife; Dr. Gustavo Rabelo, superintendente do Hospital da Unimed; Rafaela Asfora, professora da UFPE; Dra. Maria Odete, juíza do Tribunal Regional do Trabalho; Dr. João Francisco, auditor de controle externo do TCE; e  e a deputada federal, Iza Arruda. Dorgivânia Arraes, vice-presidente de Políticas Institucionais do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), também participou do evento e destacou que o CFC está comprometido com a inclusão e a responsabilidade social. O presidente Roberto Nascimento fez um agradecimento especial a Natália Alves, CEO da ONG Projeto Inclusão do Amor, pelo seu trabalho incansável na promoção da inclusão laboral de pessoas com deficiência. Para saber mais sobre o projeto, é possível acompanhar o perfil @projetoinclusaodoamor, que também desenvolve iniciativas como a Horta Inclusiva, voltada para a inclusão de PCD na agricultura. O evento reforçou a necessidade de integrar inclusão e inovação, mostrando que, ao adotar práticas inclusivas, é possível construir um ambiente de trabalho mais diverso, humano e produtivo para todos. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE destaca inclusão como estratégia de inovação durante evento na Faculdade de Direito da UFPE CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança

CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco

CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco Home / Notícias 23 de agosto de 2024 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) em parceria com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), realizaram, no município de Garanhuns, um encontro para apresentar melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco e apresentar o Novo Portal de Atendimento da Sefaz. O evento aconteceu na quinta-feira (22/08) e foi realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), reunindo autoridades, profissionais da contabilidade, empresários e estudantes da região. Entre os presentes, estavam o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, e a secretária adjunta da Fazenda, Stephanie Pereira. Cindy Ferreira, diretora geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, Cristiano Dias, coordenador da Administração Tributária, e Miguel Feliciano, diretor geral da II Região Fiscal da Sefaz, também participaram do evento. A representatividade local foi reforçada pela presença do presidente do Sindilojas Garanhuns, Ivan de Oliveira Gomes Junior, o presidente da CDL de Garanhuns, Luiz Carlos de Andrade, e do delegado do CRCPE em Garanhuns, José Paulo. Também marcaram presença o vice-presidente de Controle Interno do CRCPE, Josemi Vieira, e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e auditor fiscal, Eduardo Amorim. Em sua fala, o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, ressaltou as mudanças já implantadas pela Secretaria, com o objetivo de melhorar o Ambiente de Negócios em Pernambuco. O encontro também destacou as novas funcionalidades do portal de atendimento da Sefaz-PE, projetado para melhorar o atendimento aos contribuintes e profissionais do setor, com foco na agilidade e eficiência na prestação de serviços fiscais. Durante a apresentação, a equipe técnica da Sefaz demonstrou como a plataforma foi desenvolvida para simplificar o acesso às informações e tornar a experiência do usuário mais intuitiva. Durante sua fala, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, ressaltou a importância da iniciativa para o setor contábil: “Este novo portal é um reflexo do empenho conjunto de entidades que trabalham pela melhoria no ambiente de negócios em Pernambuco. O CRCPE e o SESCAP-PE apresentaram problemas que impactam a atuação das empresas, destacando algumas dificuldades de comunicação que enfrentamos. Em resposta, a SEFAZ apresentou pontos importantes, incluindo o novo Portal de Atendimento ao Contribuinte, que representa um avanço significativo em termos de modernização e eficiência na prestação de serviços públicos.” O evento conjunto entre o CRCPE e a Sefaz-PE foi destaque em diversos veículos de comunicação do estado, evidenciando o impacto positivo da iniciativa para a melhoria do Ambiente de Negócios em Pernambuco. Últimas notícias All noticia CRCPE e Sefaz-PE realizam evento em Garanhuns para discutir melhorias do Ambiente de Negócios em Pernambuco Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30

Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU

Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU Home / Notícias 21 de agosto de 2024 O Sistema CFC/CRCs foi reconhecido como a instituição que obteve o melhor desempenho entre as entidades de classe no ranking apresentado durante a Prestação de Contas Anual da Administração Pública, realizada na tarde desta terça-feira (31), no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília/DF, com a participação de autoridades de diversos segmentos. Promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ou Escola Superior do TCU, o evento teve como objetivo orientar os gestores públicos sobre as regras para prestação de contas anuais. Além de dar o direcionamento sobre a elaboração do relatório de gestão referente ao ano de 2023, bem como sobre outros conteúdos indispensáveis à prestação de contas anuais de órgãos e entidades da administração pública. Nesse sentido, o TCU avalia uma série de indicadores que medem a transparência e a eficácia na prestação de contas das instituições públicas e em todo o Brasil. O Sistema CFC/CRCs obteve um desempenho notável em áreas como publicação de dados financeiros, disponibilidade de informações sobre gastos, conformidade com a legislação vigente e facilidade de acesso aos dados públicos. De acordo com o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Cláudio Cruz, a informação, a transparência e a abertura de dados são um direito da sociedade brasileira. “Não podemos achar que os dados são nossos, somos apenas custodiantes dessa informação. Ela pertence ao cidadão brasileiro”, pontuou o especialista. Segundo o ranking de transparência em dados abertos do TCU, apresentado por Cláudio Cruz durante o evento, o CFC é a instituição entre os conselhos de classe profissional que obteve o melhor desempenho em 2023, atingindo a marca de 99% nesse quesito. O presidente do CFC, Aécio Dantas, comemorou o resultado e afirmou que os dados abertos precisam ser acessíveis a todos de maneira fácil e rápida. “Esses dados são a chave para uma governança mais sólida e democrática. Eles devem ser disponibilizados com transparência, sem restrições ou qualquer mecanismo de controle. Isso aproxima o cidadão da gestão pública e fortalece a confiança da sociedade nas instituições”, disse. O resultado demonstra o empenho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o comprometimento do Sistema CFC/CRCs com a transparência, o compliance e a prestação de contas. Além disso, essa conquista serve como um incentivo para outras organizações, tanto do setor público quanto do privado, a seguirem o exemplo e buscarem a excelência em governança corporativa e transparência pública. Para a diretora executiva do CFC, Elys Tevania, “a liderança no ranking de transparência do TCU é mais do que uma conquista para o Sistema CFC/CRCs; é um exemplo para todo o país de que, por meio do compromisso com a ética e a prestação de contas, é possível construir um ambiente institucional mais confiável e transparente”. O evento foi transmitido ao vivo no canal oficial do TCU, no YouTube. Para assisti-lo, na íntegra, clique aqui.  Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Sistema CFC/CRCs alcança liderança em ranking de transparência elaborado pelo TCU Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30 Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse

Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências

Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências Home / Notícias 21 de agosto de 2024 Na última quinta-feira (15) foi disponibilizado no aplicativo do Microempreendedor Individual (MEI) a versão 4.2.0, com a inclusão de uma nova funcionalidade que permite a consulta de pendências. Com a nova versão, os usuários poderão visualizar pendências relativas a: Omissão da Declaração Anual Simplificada para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); Débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, incluindo débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento. A versão 4.2.0 ainda permite a emissão de um único DAS para quitar débitos de mais de um mês. O MEI que quiser acessar a funcionalidade “Consulta Pendências”, deverá efetuar o login com a sua conta gov.br. Além da “Consulta Pendências”, o aplicativo também oferece os seguintes serviços: Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal; Transmissão da DASN-SIMEI; Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade; Consulta a informações a respeito do CNPJ e SIMEI. Para baixar, os MEIs devem acessar o aplicativo nas lojas Google Play e APP Store. Com informações do Simples Nacional Fonte: Contábeis Últimas notícias All noticia Aplicativo do MEI começa permitir a consulta de pendências STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30 Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse Senado aprova reoneração da folha de pagamento

STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança

STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança Home / Notícias 21 de agosto de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta semana, a partir de sexta-feira (23), se planos de previdência privada pagam imposto sobre herança, incluindo PGBL e VGBL — ao mesmo tempo em que o Congresso Nacional discute o tema, no âmbito do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Acontece que parte dos estados já cobra Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre estes ativos, como Minas Gerais, Paraná e Acre. O STF julga, com repercussão geral, recursos extraordinários interpostos contra acordão em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A Câmara dos Deputados aprovou a incidência do imposto sobre os planos, e o projeto de lei complementar (PLP) seguiu para o Senado Federal. A discussão no Congresso, para Fernando Lima, advogado da área tributária do Simões Pires Advogados, pode “tornar obsoleta a jurisprudência firmada” pelo Supremo. Segundo o especialista, o julgamento que acontece entre os dias 23 e 30 acontece “à luz da atual legislação sobre o assunto”, assim, caso a reforma mude a legislação, é necessário novo julgamento. “Por óbvio que o resultado do julgamento a ser proferido dirá qual é o entendimento da Suprema Corte sobre o tema, que poderá ser replicado à nova legislação do ITCMD que virá com a reforma. Entretanto, isso dependerá da propositura de um novo processo perante o STF”, conclui. As partes do debate A ideia do dispositivo aprovado pela Câmara é fechar brechas para o chamado “planejamento sucessório”, em que estes ativos são utilizadas para transmitir heranças pagando menos impostos. Serão exceções à incidência planos similares a seguros de vida e investimentos em VGBL realizados há mais de cinco anos antes da transmissão. A alíquota de cobrança do ITCMD é de no máximo 8% atualmente, variando de estado para estado. O texto aprovado pelos deputados deixa a decisão sobre o novo teto do imposto para o Senado Federal. O que a Câmara definiu quanto à alíquota a ser cobrada é que ela deve ser progressiva – ou seja, mais elevada quanto maior for o patrimônio do ativo. Os deputados, inclusive, criam mecanismo que exige a incidência do “teto” sobre “grandes patrimônios” – cujo conceito será regulamentados pelos estados. O projeto enviado pelo Ministério da Fazenda à Câmara não previa a incidência do ITCMD sobre os planos, apesar de uma minuta com este dispositivo ter sido discutida com estados e municípios. Os parlamentares escolheram incluir a tributação em seu parecer. A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou a decisão dos parlamentares. “Desserviço à sociedade”, classificou a entidade em posicionamento. Para a Fenaprevi, o dispositivo ao interferir nas relações contratuais vigentes as submete a “um ambiente de insegurança jurídica e falta de previsibilidade”, o que impacta a formação de poupança. A entidade afirma que a mudança ignora o papel destes produtos em prover proteção a aposentados e a familiares de participantes falecidos. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All noticia STF e Congresso debatem ao mesmo tempo se previdência privada pagará imposto de herança Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30 Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse Senado aprova reoneração da folha de pagamento Caruaru recebeu evento sobre Prestação de Contas de Campanha Eleitoral

Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30

Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30 Home / Notícias 21 de agosto de 2024 Empresas brasileiras que empregam a partir de 100 funcionários tem até o próximo dia 30 para preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A divulgação das informações é uma exigência da chamada Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611), de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que executem uma mesma função ou trabalho de igual valor recebam o mesmo salário. De posse das informações fornecidas pelas empresas, o MTE produz um relatório consolidado, que será disponibilizado até 16 de setembro para que as companhias reproduzam o conteúdo entre seus empregados e para o público em geral. A empresa que não dê publicidade aos resultados da consulta pode ser multada em até 3% de sua folha salarial, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial previstos em lei. Este será o segundo relatório elaborado este ano. Mais de 49,58 mil estabelecimentos responderam ao anterior, revelando que, de forma geral, as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens que exerçam as mesmas funções. Os resultados divulgados em março também apontam que só 32,6% das empresas que preencheram o documento têm políticas de incentivos à contratação de mulheres. O valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%. O documento divulgado pelo MTE também mostrou que a remuneração média no Brasil é R$ 4.472, mas enquanto homens não negros recebem R$ 5.718 e mulheres não negras, R$ 4.452, homens negros ganham R$ 3.844 e mulheres negras, R$ 3.041. Para a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, a tendência é que o diagnóstico se repita no próximo levantamento, principalmente no que diz respeito à diferença salarial entre gêneros. “Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas”, afirma a subsecretária em nota divulgada pelo ministério. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30 Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse Senado aprova reoneração da folha de pagamento Caruaru recebeu evento sobre Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Comissão do Terceiro Setor CRCPE discute fortalecimento do segmento

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse Home / Notícias 21 de agosto de 2024 A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024. Podem ser incluídos na autorregularização os débitos: I – que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; eII – Constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024. A medida se aplica aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos tributos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. Condições O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo:  I – à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e II – do valor restante em até quarenta e oito prestações mensais e sucessivas.  Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada. Como aderir Para a adesão será necessário que o contribuinte formalize requerimento de adesão através da abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC. Histórico O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma iniciativa para apoiar o setor de eventos, que foi gravemente afetado pela pandemia de COVID-19. Este programa visa fornecer auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras formas de suporte para ajudar na recuperação econômica das empresas e profissionais desse setor. Para usufruir do benefício as empresas deveriam se habilitar, obrigatoriamente, até o dia 2 de agosto de 2024. Para os contribuintes que não se habilitaram ou tiveram a habilitação indeferida, esta é a oportunidade para regularizarem suas situações. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse Senado aprova reoneração da folha de pagamento Caruaru recebeu evento sobre Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Comissão do Terceiro Setor CRCPE discute fortalecimento do segmento Comissão da Mulher do CRCPE realiza reunião online e planeja ações para o 2º Semestre