Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços

Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços Home / Notícias 14 de agosto de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos. O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo da regulamentação da reforma tributária. Uma das novidades em relação ao projeto original, do Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições. A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF). Além de vedar a reeleição para presidente e vice-presidentes do Conselho Superior, o texto prevê a alternância nos mandatos de dois anos entre o grupo de representantes dos estados e o grupo de representantes dos municípios. Ao seguir exemplo da legislação eleitoral, Benevides Filho reserva 30% das vagas para as mulheres nos cargos da auditoria interna, nos cargos das diretorias da Diretoria Executiva, nos cargos ocupados pelos servidores de carreira tributária do Comitê Gestor, e nos cargos de todas as instâncias da estrutura de julgamento administrativo. Acordo após perdaUm dos benefícios para o contribuinte incluído no projeto é a possibilidade de ele fazer um acordo para pagar o débito quando o processo administrativo for resolvido a favor do Fisco com o voto de desempate do presidente do colegiado. O contribuinte poderá fazer esse acordo dentro de 90 dias da decisão e pagar o devido em 12 parcelas mensais com exclusão dos juros de mora incidentes até este momento. Crime de responsabilidadeNa mesma lei sobre o processo de impeachment contra o presidente da República e outras autoridades, o projeto inclui a possibilidade de o presidente do comitê gestor responder por crime de responsabilidade. Vários atos poderão ser enquadrados como crime de responsabilidade do presidente do CG-IBS, tais como: – não prestar aos legislativos dos membros titulares do conselho superior as contas do exercício anterior em até 60 dias após a abertura dos trabalhos legislativos; – não prestar, dentro de 30 dias sem motivo justo, informações solicitadas por escrito à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal; – demais atos previstos na lei sobre o tema (Lei 1.079/50) PGBL e VGBLA incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL e VGBL é a principal novidade nesse tópico, com isenção para aplicações mais antigas. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes. A taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada, tipo VGBL ou PGBL, está em discussão na justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil. Cinco anosO pagamento do imposto ficará a cargo das entidades que administram os planos, com responsabilidade subsidiária do contribuinte favorecido. As entidades também deverão prestar informações sobre a transmissão de planos de previdência privada e seguro com cobertura por sobrevivência. No entanto, o imposto não incidirá sobre os aportes exclusivamente ao VGBL que tenham mais de cinco anos, contados da data em que o dinheiro foi depositado no plano até a ocorrência do fato gerador (morte do titular). Também não será devido imposto sobre a parcela de seguro de vida clássico em produtos de natureza mista (seguro de vida clássico e capitalização de aportes). Em relação a outra hipótese de incidência, o relator permite a cobrança de apenas 1/3 da alíquota máxima prevista pelo respectivo estado ou DF. Essa alíquota menor valerá para atos societários considerados pelo texto como doação por resultarem em “benefícios desproporcionais” para determinado sócio ou acionista quando praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre esses casos estão, por exemplo, distribuição desproporcional de dividendos e aumento ou redução de capital a preços diferenciados. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços Sistema CFC/CRCs participa de audiência pública no Senado sobre reforma tributária Reunião mensal do TRED-CRCPE foi realizada na segunda-feira (12/08) Resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência é divulgado no DOU desta segunda-feira (12)

Sistema CFC/CRCs participa de audiência pública no Senado sobre reforma tributária

Sistema CFC/CRCs participa de audiência pública no Senado sobre reforma tributária Home / Notícias 14 de agosto de 2024 Os presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, e do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Fellipe Guerra, representaram a classe contábil brasileira na tarde desta terça-feira (13), na audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para debater a reforma tributária. O objeto de debate foi o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma. A audiência foi realizada a pedido do presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e conduzida pelo contador e senador Izalci Lucas (PL-DF). Em nome do Sistema CFC/CRCs, Aécio iniciou sua fala destacando que a discussão da reforma tributária deve passar pelos profissionais da contabilidade, por serem estes os responsáveis pela transmissão de todas as obrigações acessórias das empresas para a Receita Federal. Em seguida, ele elencou os quatro pilares básicos que lastrearam as ações do grupo de trabalho do CFC sobre a reforma tributária. “São, também, quatro preocupações da classe contábil. A primeira delas é o aumento das exceções, que, ao nosso ver, compromete o objetivo central da reforma, que é simplificar; a segunda é em relação ao custo de conformidade, com a gestão simultânea de dois sistemas distintos; em terceiro, vem o adiamento de discussões relevantes para um regulamento futuro, gerando incertezas; e por último, a ausência de demonstrações práticas”, enumerou Aécio. Na sequência, o presidente do CRCCE reforçou a preocupação do Sistema CFC/CRCS com o que será, de fato, aplicado na operacionalização. “Nós temos, no artigo 44 do PLP 68, a emissão de documentos fiscais, por exemplo. Só que no ano passado foi criado o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Acessórias, que fala sobre a unificação dos modelos de documentos fiscais eletrônicos. Isso é ignorado no PLP 68. Quando se fala em carga tributária, é normal se preocupar com quanto se paga, mas é muito fácil se perder naquilo que custa para estar em conformidade”, ponderou Guerra. Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, enfatizou que todos os setores envolvidos no debate podem e devem apresentar sugestões para o aprimoramento do texto. Ele destacou, ainda, a centralidade dos profissionais da contabilidade no processo. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Sistema CFC/CRCs participa de audiência pública no Senado sobre reforma tributária Reunião mensal do TRED-CRCPE foi realizada na segunda-feira (12/08) Resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência é divulgado no DOU desta segunda-feira (12) Olimpíada Nacional de Contabilidade Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho

Reunião mensal do TRED-CRCPE foi realizada na segunda-feira (12/08)

Reunião mensal do TRED-CRCPE foi realizada na segunda-feira (12/08) Home / Notícias 13 de agosto de 2024 Nesta segunda-feira (12/08), o Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) do CRCPE realizou sua reunião mensal, sob a liderança do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento. O encontro aconteceu em formato virtual e contou com a participação de vice-presidentes, conselheiros e colaboradores do CRCPE, para discutir a leitura e aprovação da ata anterior, as atas da Câmara de Ética e Disciplina e o relato de processos. A sessão reforçou o compromisso do TRED com a governança, ética e a disciplina na contabilidade pernambucana, destacando a importância dessas reuniões para a manutenção dos princípios éticos na profissão contábil. Últimas notícias All noticia Reunião mensal do TRED-CRCPE foi realizada na segunda-feira (12/08) Resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência é divulgado no DOU desta segunda-feira (12) Olimpíada Nacional de Contabilidade Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial

Resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência é divulgado no DOU desta segunda-feira (12)

Resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência é divulgado no DOU desta segunda-feira (12) Home / Notícias 12 de agosto de 2024 Foi divulgado o resultado final do 1º/2024 Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (12). O resultado pode ser acessado pelo link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-8-de-agosto-de-2024-577591329. O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 15 de maio de 2015. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Olimpíada Nacional de Contabilidade Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores

Olimpíada Nacional de Contabilidade

Olimpíada Nacional de Contabilidade Home / Notícias 8 de agosto de 2024 Olá, contadores e futuros contadores! Prontos para um desafio que pode mudar suas carreiras? Junte-se a nós na 1ª Edição da Olimpíada Nacional de Contabilidade e mostre seu potencial nesta competição épica! A Olimpíada Nacional de Contabilidade (ONC) foi instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e é realizada pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O objetivo é difundir o conhecimento contábil, promover a troca de experiências, desenvolver competências e integrar instituições de ensino superior. A 1ª Edição da Olimpíada Nacional de Contabilidade será realizada em duas etapas: a Etapa I, Estadual-Regional, será virtual, e a Etapa II, a Grande Final Nacional, ocorrerá em formato híbrido. Confira o que você pode ganhar participando: Inscrição gratuita no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade Uma imersão no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, com passagem e diárias custeadas pelo Congresso Brasileiro de Contabilidade Certificado de participação com carga horária de 4 horas Inscrições:O período de inscrições vai de 31/07/2024 a 09/08/2024. A Olimpíada será realizada em duas etapas, sendo a Etapa I virtual e a Etapa II em formato híbrido. Para se inscrever, os estudantes devem preencher todo o formulário de inscrição e aceitar os termos do regulamento. Acesse o edital, inscreva-se e fique de olho nas novidades no perfil do Congresso no Instagram! Edital: CLIQUE AQUI Inscrições Estudantes: CLIQUE AQUI  Inscrições Profissionais: CLIQUE AQUI Últimas notícias All noticia Olimpíada Nacional de Contabilidade Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores

Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho

Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho Home / Notícias 8 de agosto de 2024 Na manhã da quarta-feira (07/08), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou a reunião inaugural da Comissão de Contabilidade Condominial. O encontro contou com a participação do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e dos membros da comissão, Kalyna Fernanda Batista da Silva (coordenadora), Marcos Aurélio Chaves Galvão de Alcântara, Carlos Eduardo de Souza, Carlos Bezerra de Oliveira e a advogada Robéria Pricila Bezerra Morais de Alcântara. A pauta da reunião incluiu diversos pontos importantes para o funcionamento e os objetivos da nova comissão, criada pela Portaria CRCPE nº 160, de 8 de julho de 2024. O presidente do Conselho conduziu o momento inicial e a apresentação dos membros da comissão. Em seguida, foram fornecidas informações detalhadas sobre o papel de cada membro dentro da comissão e discutida a elaboração do planejamento das ações para o ano de 2024. A comissão foi estabelecida com o objetivo de posicionar o CRCPE como órgão regulador e fiscalizador de referência na área da contabilidade condominial. Entre suas atribuições estão sugerir normas e regras contábeis para os condomínios, elaborar modelos de plano de contas, controle patrimonial, balancete, auditoria e perícia. Além disso, a comissão se compromete a divulgar conhecimento e informações para capacitar e qualificar profissionais da contabilidade e da área condominial, promover eventos, palestras e cursos, e mostrar ao setor condominial a importância de utilizar um profissional da contabilidade registrado no Conselho. As considerações finais encerraram o encontro, destacando a relevância do trabalho a ser desenvolvido pela comissão e a importância da colaboração de todos os membros. Com a criação da Comissão de Contabilidade Condominial, o CRCPE reafirma seu compromisso com a excelência na gestão contábil dos condomínios e a valorização dos profissionais que atuam na área. Últimas notícias All noticia Primeira reunião da Comissão Condominial do CRCPE é realizada na sede do Conselho Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas

Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial

Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial Home / Notícias 7 de agosto de 2024 De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro. De posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Já no dia 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues. Os dados do primeiro Relatório, fornecidos por 49.587 estabelecimentos, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. No segundo Relatório, não se espera uma redução expressiva desse percentual. “Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas,” afirma Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE. Segundo Paula, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma luta global. Alguns países, a maioria do G20, regulam esse assunto com uma Lei de Transparência Salarial, como o Brasil, para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. A Lei da Igualdade Salarial, portanto, posiciona o Brasil na vanguarda do “enfrentamento às discriminações de gênero ao fomentar práticas voltadas à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho”, destaca a secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva. Fiscalização – O MTE continuará, neste segundo Relatório, o trabalho de fiscalizar a publicação do documento por parte das empresas. Caso a empresa não promova a publicidade do relatório, é aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme determina a Lei 14.611/2023. Também estão sendo fiscalizadas as empresas com base em indícios de desigualdades apresentados pelo relatório. Neste caso, a fiscalização, busca as maiores desigualdades para verificar se realmente representam discriminação. Sobre a Lei – Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do governo federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. Informações do primeiro relatório Divulgado em março de deste ano, o Relatório mostrou que das 49.587 empresas, 73% (36 mil) têm mais de 10 anos de existência. Somente 32,6% das empresas têm políticas de incentivos para a contratação de mulheres. O valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%. O Relatório apontou que 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou plano de carreira. Grande parte adota critérios remuneratórios levando em conta a proatividade (81,6%), capacidade de trabalhar em equipe (78,4%), tempo de experiência (76,2%), cumprimento de metas de produção (60,9%), disponibilidade de pessoas em ocupações específicas (28%) e horas extras (17,5%). O documento mostrou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718 e as mulheres não negras aparecem na sequência com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras com salários médios de R$ 3.041. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego Últimas notícias All noticia Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados

LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições

LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições Home / Notícias 7 de agosto de 2024 O mercado de fusões e aquisições no Brasil registrou um crescimento de 16,7% no segundo trimestre de 2024, atingindo o maior número de transações dos últimos dois anos, revela pesquisa da KPMG. De abril a junho, foram registradas 426 operações no Brasil, o maior número em um trimestre em dois anos. Embora o crescimento seja significativo para as atividades econômicas nacionais, o cenário atual está longe das expectativas estabelecidas no final de 2023 e início de 2024. “Naquele período, o mercado indicava uma alta demanda para operações ao longo de 2024. No entanto, as incertezas em torno da Reforma Tributária e a instabilidade econômica resultante do aumento dos gastos públicos ainda não proporcionaram a confiança necessária para que o mercado se comprometa com investimentos significativos nos setores da economia brasileira”, observa o sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Societário, Gustavo Biglia. Apesar das incertezas, o Brasil continua atraente para investidores estrangeiros devido à desvalorização da moeda nacional e ao seu potencial econômico. “As operações no setor de tecnologia, embora menores em comparação com 2023, foram um dos principais pilares do crescimento no segundo trimestre de 2024. Essa tendência é impulsionada pela necessidade de transformação digital, que afeta quase todos os setores da economia, além da manutenção da taxa básica de juros (SELIC)”, destaca Biglia. Entre os setores promissores para os próximos anos, o advogado aponta o de apostas esportivas, recentemente regulamentado pelo Governo Federal por meio da Lei 14.790/2023, como um dos mais atrativos. “Esse setor, ainda novo no cenário nacional, tem o potencial de movimentar altas cifras e atrair investidores”. Prova disso são os dados do Banco Central, que indicam uma movimentação de cerca de R$ 54 bilhões entre janeiro e novembro de 2023 em jogos e apostas em plataformas de apostas esportivas. “Além disso, os setores de saúde privada e de energia elétrica também apresentam potencial promissor”, acrescenta Biglia. A instabilidade econômica global também afeta o mercado de fusões e aquisições no Brasil. “As empresas podem reavaliar suas estratégias e optar por adiar ou cancelar transações planejadas se houver expectativa de deterioração econômica ou instabilidade adicional,” explica. O especialista ressalta que setores como o das commodities, turismo e hospitalidade são mais vulneráveis, enquanto saúde, tecnologia e bens de consumo essenciais demonstram maior resiliência. Além dos desafios econômicos, as empresas enfrentam obstáculos legais durante o processo de fusão e aquisição. Entre os principais entraves frequentemente encontrados em transações de M&A, estão a desorganização da documentação interna, a presença de sociedades não profissionalizadas com a participação de diversos familiares e a falta de governança corporativa. Para identificar e minimizar os riscos, a due diligence é um dos caminhos para assegurar que a transação entre as empresas seja conduzida com base em informações precisas e completas. “As recentes mudanças na legislação brasileira também têm impactado o mercado de M&A. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as novas regras de compliance, por exemplo, impõem novos requisitos que precisam ser considerados durante a due diligence e a estruturação das transações”, conclui o especialista, destacando a importância da revisão minuciosa das áreas contábil, financeira, trabalhista, fiscal e regulatória para o sucesso da transação e para evitar problemas futuros. Fonte: Convergência Digital Últimas notícias All noticia LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados Presidente do CRCPE participa de reunião com Contador Geral do Estado de Pernambuco

FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores

FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores Home / Notícias 7 de agosto de 2024 Irão receber até o dia 31 de agosto aqueles que tinham conta ativa no FGTS em 31 de dezembro de 2023. O governo distribuirá R$ 15,1 bilhões do lucro obtido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2023 aos trabalhadores. Isso representa 64,5% do total de R$ 23,4 bilhões obtido no ano passado — melhor resultado da história, segundo dados da Caixa Econômica Federal. A informação foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à CNN. Irão receber até o dia 31 de agosto aqueles que tinham conta ativa no FGTS em 31 de dezembro de 2023. Os saques dos valores poderão ser feitos pelos trabalhadores nas situações previstas em lei, como nos casos de demissão sem justa causa, aquisição de moradia própria e doenças graves. À CNN, a Caixa informou que está esperando a Reunião Extraordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) na quinta-feira (8), quando irá deliberar sobre a distribuição de resultados financeiros para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores referente ao exercício de 2023. Como consultar o extrato? Os trabalhadores podem consultar os valores creditados pela Caixa por meio do aplicativo FGTS, disponível gratuitamente para download nas lojas digitais das plataformas Android e IOS. Além de poder verificar os depósitos e os saques realizados, o trabalhador ainda pode indicar pelo aplicativo uma conta bancária para receber os recursos que tiver direito. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All noticia FGTS vai distribuir R$ 15,1 bilhões do lucro de 2023 aos trabalhadores Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados Presidente do CRCPE participa de reunião com Contador Geral do Estado de Pernambuco “Portal Compras Internacionais” foi lançado no site da Receita Federal

Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas

Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas Home / Notícias 7 de agosto de 2024 Após o auge do bônus demográfico, o Brasil passou a observar uma diminuição da fatia de jovens em idade para trabalhar, entre 15 a 29 anos. Tal fator, em conjunto com a não absorção desse contingente etário no mercado de trabalho, acende um sinal de alerta sobre qual será o futuro do país, segundo economistas. Entre os principais percalços encontrados pelos jovens para se inserir no mercado estão fatores como a alta competitividade, a falta de experiência formal e má qualidade dos postos de “primeiro emprego”. Segundo Janaína Feijó, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), quando saem do ensino médio os jovens brasileiros precisam se adaptar a uma realidade no qual a exigência de qualificação formal está mais elevada do que até 15 anos atrás.  A pesquisadora explica que sem capacitação, essa parcela da população é empurrada para informalidade e acaba caindo em “armadilhas no longo prazo”, que seria quando o jovem para de investir em sua formação e depois não consegue mais alcançar posições melhores no mercado de trabalho. A socióloga e técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Camila Ikuta, também ressalta que as novas gerações estão acessando cada vez mais postos de primeiro emprego informais, precários e mal remunerados. Em outra ponta, as crises econômicas vividas no país faz com que esse grupo enfrente uma concorrência “desleal” com adultos mais experientes e qualificados que também ficaram desempregados, causando assim um “efeito dominó” no mercado, diz Ikuta. “Mesmo quando os jovens conseguem se empregar, eles são constantemente jogados à situação de desemprego novamente”, complementa. Ônus econômico e social O ônus econômico que a falta de oportunidade para esses jovens traz ao Brasil é uma perda que pode chegar até 10 pontos percentuais (p.p.) no potencial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em um horizonte de 30 anos, segundo aponta indicadores do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). Ao analisar a performance do grupo etário no mercado de trabalho, os pesquisadores do Ibre/FGV, Janaína Feijó e Paulo Peruchetti, constataram que a atuação dos jovens trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos é altamente concentrada em atividades dos setores de serviços e comércio. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do 1° trimestre de 2024, atualmente a maioria dos jovens está trabalhando como balconistas e vendedores de lojas (7,9%), escriturários gerais (7,1%) e caixas e expedidores de bilhetes (3%). Uma vez ocupando postos que são considerados de pouca complexidade e baixa exigência de conhecimento especializado, os jovens ficam sujeitos a um alto grau de informalidade e baixos salários, dizem Feijó e Peruchetti. Além disso, segundo a pesquisadora, o fato desses jovens deixarem de se capacitar gera um ônus tanto individual, como também macroeconômico. “Sociedades em que a população é mais qualificada tende a ter menores índices de criminalidade e violência. Tende a ter uma maior renda média e bem estar social”, afirma.  Fora isso, “a perda de anos de estudo também é prejudicial para o país no médio e longo prazo, em um cenário que precisamos de trabalhadores cada vez mais qualificados com as mudanças tecnológicas”, complementa Ikuta, do Dieese. Gênero, raça e região entram na conta Ao olhar a fotografia completa, é possível perceber que marcadores sociais como gênero, raça e regionalidade entram como fatores cruciais quando o assunto é desemprego.  De acordo com dados da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho, dos 5,2 milhões de jovens desempregados entre 14 e 24 anos, a maioria é composta por mulheres, pretos e pardos. Dentre os desocupados, 52% são mulheres e 66% são pretos e pardos.  Além desses recortes, outro ponto observado pelos pesquisadores do Ibre/FGV, é que as regiões brasileiras que mostraram menor participação para esse grupo etário são o Norte e o Nordeste do país, com 55,1% e 54%, respectivamente.  “Nessas regiões, o grau de informalidade é muito elevado por causa do pouco dinamismo e crescimento econômico que não consegue fazer com que essas cidades cresçam e se traduzam em mais emprego e qualidade de vida. E, caso esses jovens estivessem se qualificando poderiam fazer a diferença nessas regiões, uma vez que capital humano elevado é imprescindível para promover crescimento econômico”, explica Feijó. No longo prazo, a falta de oportunidades para esses jovens podem ter inúmeras consequências econômicas para o país, pontuam os especialistas: com menos mão de obra jovem no mercado e uma população cada vez mais idosa, a tendência é que país crie novas necessidade que possivelmente não serão atendidas.  “Nada fica solto, tudo está interligado e tudo tende a gerar um retorno individual e um retorno social. Deixar de orientar esses jovens vai trazer perdas profissionais para esse grupo etário e impactará a nossa economia no futuro”, conclui a pesquisadora. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All noticia Baixa absorção de jovens no mercado gera ônus social e econômico ao Brasil, dizem economistas CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados Presidente do CRCPE participa de reunião com Contador Geral do Estado de Pernambuco “Portal Compras Internacionais” foi lançado no site da Receita Federal Senado e governo discutem como compensar a desoneração da folha