Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/12/2016 A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço. Segundo o sócio do PVG Advogados e especialista em direito tributário, Matheus Bueno de Oliveira, a tributação dos serviços no domicílio do tomador em vez do prestador gera algumas dificuldades práticas. Pior ainda, acrescenta ele, quando se trata de um imposto municipal em um País com mais de 5 mil entes dessa natureza, sendo que cada um deles pode criar uma legislação e uma alíquota diferente. Para Oliveira, um ramo de atuação que sofrerá muito com a regulamentação – que ainda depende de uma sanção do presidente Michel Temer – é o de empresas que realizam o rastreamento remoto de veículos. “Cada município em que o rastreamento de carro é feito recebe um imposto”, afirma ele, ressaltando que o resultado disso será uma carga maior de trabalho para quem é responsável pelo planejamento tributário desse tipo de empresa.O advogado vê também um sério risco de pulverização dos tributos devidos para outros tipos de negócios, como franquias – negócio em forma de parceria na qual uma empresa concede a terceiros o direito de explorar os seus produtos e serviços -, planos de saúde e serviços de cartão de crédito. Oliveira critica ainda o fato de a lei não especificar melhor de que maneira o imposto será recolhido, o que pode confundir os empresários e abrir caminho para uma série de questionamentos na Justiça quanto à necessidade de se pagar o tributo. “A ideia da nova legislação é cobrar o pagamento do ISS sobre os serviços no município do tomador, mas como isso será feito ficará a cargo da lei municipal. Não tem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2016 um procedimento uniforme. Os municípios devem criar mecanismos de controle, mas o empresário, seguindo à risca o que está na lei, deve saber provar onde a pessoa para quem ele prestou um serviço está”, explica. Já o sócio do escritório Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral Advogados, Henry Lummertz, diz que o projeto que os senadores analisaram tinha grandes chances de solucionar o problema da guerra fiscal sem piorar ainda mais o ambiente de negócios no Brasil. “Eles poderiam ter colocado o lugar da prestadora como base para a tributação. Do ponto de vista prático, não foi a decisão mais inteligente a que o Congresso tomou.”Lummertz vê no texto final que foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado, um reflexo da pressão política exercida pelos municípios que se sentiram lesados por essa “guerra”. Ele conta que muitas cidades ofereciam incentivos fiscais para atrair empresas, em uma situação parecida com a que ocorre com os estados no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).”O prestador de serviço ia muito para Barueri e não para São Paulo, por exemplo. Para enfrentar essa guerra fiscal, [os parlamentares] ignoraram essa questão da base das empresas e preferiram ouvir os anseios dos prefeitos.” Com isso, lembra ele, os custos das empresas vão aumentar, em decorrência dos gastos para adequar as suas operações à nova forma de cobrança do imposto. Esse custo, segundo Lummertz, pode acabar sendo repassado para o consumidor final dos serviços. Novos impostos Além da mudança na localidade da cobrança do imposto, o SCD 15 também institui novas taxações, passando a incidir sobre serviços sobre os quais ele não incorriam antes. Entre eles, estão os aplicativos e sites de streaming como Netflix, Spotify e o recém-chegado ao Brasil, Amazon Prime. Segundo Oliveira, isso significa que além do custo adicional da necessidade de adequação, ainda haverá um ônus para quem ainda não pagava ISS. “Para quem não pagava um imposto sobre o Netflix, isso vai ser mais claro. E tem também os casos de serviços que já pagavam esse imposto, mas para um município só e terá de pagar para outros entes [federativos.”, observou. Ele conta que a lei trouxe uma revogação, dois itens novos e 12 novas redações a itens antigos. Para muitos itens, acrescenta, houve uma atualização para incluir tecnologias e serviços que não existiam na época da redação anterior. Para esses casos, Lummertz vê ainda outro problema, que é a cobrança de tributo sobre um serviço que, na prática, não foi prestado. Esse é o caso, por exemplo, da cobrança do ISS sobre o armazenamento de dados na internet. “Eu questiono a legitimidade do tributo. O serviço pressupõe que eu faça alguma coisa para alguém. Se eu deixar uma empresa inserir dados no meu espaço digital, eu não estou fazendo nada para ela”, avalia o advogado. Na avaliação dele, esse tipo de questionamento pode ser usado para judicializar a questão, com o envio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ao Supremo Tribunal Federal (STF). E, na opinião do especialista, há boas chances da Corte considerar a lei inconstitucional nesses casos. “Os precedentes do STF em armazenamento de dados são de que se não há serviço, não há como cobrar imposto.”Já na questão da “guerra fiscal”, a esperança das empresas reside mesmo em um veto de Temer, que só ocorreria caso a pressão das companhias sobrepujasse a dos municípios, diz o sócio do Souto Correa. Fonte: LegisWeb / DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços Últimas notícias 05/05/2017 – X Convenção dos Contabilistas de Pernambuco acontece em outubro 04/05/2017 – DCTF Inativa ou sem débitos será prorrogado para até 21/07/2017 04/05/2017 – ECD 2017 – Quais são as mudanças e a data de entrega? 04/05/2017 – Confaz unifica regras do ICMS antecipado 04/05/2017 – Receita vai expandir o eSocial para as empresas

BC reduz previsão de crescimento do PIB em 2017 para 0,8%   

BC reduz previsão de crescimento do PIB em 2017 para 0,8% Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/12/2016 Brasília, 22 – O Banco Central (BC) reduziu para 0,8% a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. No relatório anterior, a projeção era de alta de 1,3%. A projeção é inferior à que foi usada na elaboração do Orçamento do ano que vem, de alta de 1%. As projeções constam no Relatório Trimestral de Inflação (RTI), divulgado na manhã desta quinta-feira, 22, pelo BC. Para 2016, o banco previu agora queda de 3,4% do PIB, ante recuo de 3,3% previsto no relatório de setembro. Segundo o BC, a revisão do PIB do ano que vem reflete a retomada da atividade econômica mais demorada e gradual que a antecipada previamente. Entre as componentes do PIB para o próximo ano, o BC projeta crescimento de 0,6% do setor industrial, expansão de 4% no setor agrícola e alta de 0,4% para o segmento de serviços. Antes, as previsões eram de alta de 1,5% para a indústria, de 3,5% para a agropecuária e de 0,9% para serviços. Publicidade No lado da demanda, o BC estima que o consumo das famílias vá acumular aumento de 0,4% em 2017, ante elevação de 0,8% projetada antes. O consumo do governo terá expansão de 0,5%, mesma estimativa do relatório anterior. O documento desta quinta-feira indica ainda que a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – indicador que mede o volume de investimento na economia – deverá ter expansão de 0,5% em 2017. No relatório de setembro, a expectativa era de alta de 4,0%. Inflação O Banco Central manteve as projeções para a inflação do próximo ano no cenário de mercado. Segundo o RTI, o cenário de mercado prevê Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,7% em 2017. Essa é a mesma previsão da mais recente ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada em 6 de dezembro. No relatório de inflação de setembro, o BC esperava alta da inflação oficial de 4,9% pelo cenário de mercado. Para 2016, o cenário de mercado indica que o IPCA ficará em 6,5%, e não mais em 6,6% como constava na mais recente ata do Copom ou nos 7,3% previstos no documento de setembro. Com isso, a inflação oficial ficaria no limite superior de tolerância da meta, cujo centro é 4,5%. O cenário de mercado utiliza como parâmetros as previsões dos analistas, contidas no Relatório de Mercado Focus, para a taxa de câmbio e os juros no horizonte da previsão. O RTI divulgado trouxe ainda a previsão para a inflação acumulada em 2018 pelo cenário de mercado. De acordo com a estimativa publicada pela instituição, a inflação será de 4,5%. Na ata do último encontro do Copom e no relatório de setembro, o porcentual projetado era de 4,6%. Fonte: Estado de Minas Últimas notícias 02/05/2017 – Caminhada Contabilista foi um sucesso 02/05/2017 – IR 2017: número de declarações entregues supera expectativa 02/05/2017 – Reforma tributária esbarrará em compensação aos estados 02/05/2017 – Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas 02/05/2017 – Pessoa jurídica poderá ser titular de Eireli

Exame de Suficiência: prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto

Exame de Suficiência: prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/12/2016 O  Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 6 de dezembro, em Reunião Plenária, a Resolução CFC n.º 1.518/16, que revoga o prazo de até dois anos para que os aprovados no Exame de Suficiência obtenham o registro profissional. Essa medida passou a valer no dia 14 de dezembro de 2016, data da publicação da Resolução no Diário Oficial da União (DOU). Com a Resolução, o item 7.8 do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2017, que trata do prazo para solicitar o registro,  foi revogado.  O extrato do edital do Exame foi publicado no DOU no dia 5 deste mês. Os bacharéis que pretendem fazer o Exame poderão se inscreve somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), www.fbc.org.br, e no site do CFC, www.cfc.org.br, no período de 19 de dezembro de 2016 a 19 de janeiro de 2017. Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa. As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110,00. O edital completo estará disponível no site da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (www.cfc.org.br). Para conferir o edital clique aqui.   Fonte: CFC Últimas notícias 02/05/2017 – IR 2017: número de declarações entregues supera expectativa 02/05/2017 – Reforma tributária esbarrará em compensação aos estados 02/05/2017 – Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas 02/05/2017 – Pessoa jurídica poderá ser titular de Eireli 28/04/2017 – CRCPE comemora Dia do Profissional da Contabilidade com Palestra Magna

Profissionais têm até 31 de janeiro para comprovar EPC

Profissionais têm até 31 de janeiro para comprovar EPC Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/12/2016 Pela primeira vez, responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis de empresas sujeitas à contratação de auditoria pela CVM, BCB e Susep terão de cumprir o programa. Termina no dia 31 de dezembro o prazo para que os profissionais sujeitos à Educação Profissional Continuada (EPC), programa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cumpram os 40 pontos anuais exigidos pelo programa. O prazo para enviar o Relatório de Atividades ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), comprovando a pontuação, vai até o dia 31 de janeiro. A EPC é uma iniciativa do CFC que busca manter o profissional que atua no mercado de auditoria independente sempre atualizado. “As mudanças na contabilidade têm sido profundas e rápidas. É imperativo que o profissional da contabilidade esteja sempre atualizado. É necessário para o bom exercício profissional e está alinhado às boas práticas da área adotadas internacionalmente”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Nelson Zafra. A EPC existe desde 2003, e a norma que a criou passou por mudanças em 2015 para ampliar seu alcance. Antes, eram obrigados a cumprir a educação continuada os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e os auditores que atuam no mercado regulado pelo Banco Central (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep). A partir deste ano, todos os auditores estão submetidos à educação continuada, além dos responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência e chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis de empresas consideradas de grande porte e das reguladas pela CVM, BCB e Susep. “Havia a necessidade de que os profissionais que auditam as demonstrações e os responsáveis por apresentá-las estivessem submetidos às mesmas exigências em termos de atualização, garantindo maior qualidade às informações”, explica Zafra. Por ser a primeira vez que os responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis e todos os profissionais que atuam em auditoria têm de cumprir a EPC, o CFC se empenhou em reforçar as informações referentes ao prazo do cumprimento da exigência e de sua comprovação. “Ao longo do ano, os CRCs desenvolveram companhas de conscientização, o CFC apoiou iniciativas de formação em diversos Estados e o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em setembro pelo Conselho, teve na sua programação diversas atividades, que, somadas, permitiam fazer quase a totalidade dos pontos necessários. Com isso, garantimos a oferta de formação para os auditores. Agora eles devem ficar atentos ao prazo de comprovação, que termina no dia 31 de janeiro”, afirma Zafra. Para quem ainda não completou os 40 pontos, o prazo termina no dia 31 de dezembro. Os profissionais que não cumprirem a EPC terão seus registros baixados no CNAI. Os que estão submetidos à educação continuada, mas não estão inscritos no cadastro, estão sujeitos à fiscalização e podem ser autuados. Um processo disciplinar será aberto e a sanção pode variar de penalidades éticas – que vão de advertência reservada à censura pública –  até multas, que variam entre uma e cinco anuidades. Para saber mais sobre a Norma Brasileira de Contabilidade que regulamenta o EPC, clique aqui. Relação de cursos/eventos com pontuação para EPC, referentes ao ano de 2016 em Pernambuco: clique aqui.   Fonte: CFC Últimas notícias 04/05/2017 – DCTF Inativa ou sem débitos será prorrogado para até 21/07/2017 04/05/2017 – ECD 2017 – Quais são as mudanças e a data de entrega? 04/05/2017 – Confaz unifica regras do ICMS antecipado 04/05/2017 – Receita vai expandir o eSocial para as empresas 02/05/2017 – IR 2017: número de declarações entregues supera expectativa

1º Exame de Suficiência de 2017: Começa o período de inscrições

1º Exame de Suficiência de 2017: Começa o período de inscrições Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/12/2016 Os estudantes de Ciências Contábeis que pretendem fazer a prova do 1º Exame de Suficiência de 2017 já podem começar a se preparar. As inscrições para o certame, que começam neste dia 19 de dezembro e terminam no dia 19 de janeiro, podem ser efetuadas diretamente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC)  e no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O extrato do edital do primeiro Exame de Suficiência de 2017, requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5 de dezembro, na seção 3, página 168. Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa. As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110,00 (cento e dez reais).  Para conferir o edital clique aqui. Últimas notícias 27/04/2017 – Receita Federal alerta empresas sobre irregularidades na Contribuição Previdenciária 27/04/2017 – Simples é vital para a economia, diz Afif Domingos em audiência na CAE 27/04/2017 – Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI 27/04/2017 – Superintendente da Receita diz que meta de entrega do IR será atingida 27/04/2017 – Prazo para pagamento de tributos encerram no último dia útil de cada mês

Governo vai permitir contratação por hora e estender prazo do temporário

Governo vai permitir contratação por hora e estender prazo do temporário Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/12/2016 O governo deve anunciar essa semana, mais medidas de estímulo à economia. Desta vez, o foco é o mercado de trabalho, especialmente nos setores de comércio e serviços. A ideia é criar por Medida Provisória (MP) a modalidade de contratação por hora trabalhada, com jornada móvel (intermitente). Neste caso, o empregador pode acionar o funcionário a qualquer momento e dia da semana, sem ter de cumprir o chamado horário comercial (das 8h às 12h e das 14h às 18h). O trabalhador, por sua vez, poderá dar um expediente flexível e ter mais de um patrão, com direitos trabalhistas assegurados, de forma proporcional. O governo também vai aumentar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 90 dias para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. A orientação do governo nesses contratos temporários é dar prioridade a pessoas com mais de 40 anos ou portadores de deficiência. As medidas visam à abertura de vagas ainda em dezembro, janeiro e fevereiro até o carnaval. Elas serão incorporadas à MP que vai transformar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — criado na gestão petista e que permite que trabalhadores e patrões negociem redução de jornada e de salário, com contrapartida da União — numa ação permanente. O nome vai mudar para Programa Seguro e Emprego (PSE), que deve receber R$ 1,3 bilhão nos próximos três anos. O prazo para novas adesões acabaria este mês. O programa ficará mais flexível, permitindo a suspensão temporária da adesão da empresa para atender a demandas específicas. Nesse período, serão permitidas a contratação de empregados e a ação de horas extras — o que é vedado atualmente. MEDIDA BENEFICIARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, a jornada intermitente vai ajudar os setores de comércio e serviços. Ele lembrou que já existe o contrato de tempo parcial (com jornada de cinco diárias), mas com horário determinado. Por isso, esse modelo é mais adequado ao setor. — A jornada intermitente existe no mundo todo. Aqui no Brasil, os setores do comércio e de serviços estão travados em competitividade e na qualidade da prestação do serviço — disse Solmucci, acrescentando que a medida vai ajudar a abrir vagas, principalmente nas atividades que fogem aos horários convencionais, como bares, restaurantes, eventos e shows. De acordo com projeções da entidade, a regulamentação da jornada intermitente abre potencial para a geração de dois milhões de empregos num prazo de cinco anos, principalmente de jovens, que buscam conciliar estudo e trabalho. A tendência é que os trabalhadores que forem enquadrados na nova modalidade combinem com os patrões a forma de pagamento, que poderá ser diária, semanal ou mensal. Os ajustes no contrato de trabalho temporário atendem também a um pleito antigo dos empresários. Este é um modelo de contratação entre empresas para substituir mão de obra (férias, licença dos funcionários do quadro) ou em casos de demanda extraordinária, não previsível. Segundo os empresários, a norma vigente acaba trazendo insegurança jurídica ao comércio nas contratações para o Natal, por exemplo. Há entendimentos do Ministério Público e da Justiça trabalhista de que o evento é previsível e, portanto, não pode ser usado por lojistas. Essa questão deve ser tratada na MP. Segundo Erminio Lima Neto, da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), a ampliação do prazo para 180 dias dará mais previsibilidade aos empregadores. Os empresários tentaram aprovar a medida num projeto que trata da terceirização na Câmara dos Deputados na semana passada, mas não tiveram êxito. A proposta já passou pelo Senado: — O prazo maior ajuda a empresa a investir, apostar num produto novo. Hoje, os investidores ficam receosos de contratar porque não sabem o que vai acontecer com a economia. No almoço com a bancada do PSDB na última a quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teria se comprometido com a reforma trabalhista, com a prevalência dos acordos sobre a legislação e a regulamentação da terceirização, iniciativas que ficarão para o início de 2017. Segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Meirelles defende essas medidas para melhorar o ambiente de negócios no país:— Ele deixou claro que vai enfrentar essa questão. REFIS, RECURSO USADO REPETIDAS VEZES No pacote de medidas já anunciado pelo presidente Michel Temer, o Refis (parcelamento de dívidas da empresas com o Fisco) foi o principal item. No entanto, não é a primeira vez que isso ocorre. A Receita já realizou, pelo menos, cinco programas de parcelamento de débitos tributários: o primeiro Refis, em 2000, foi seguido por Paes, Paex, Refis da Crise e Refis da Copa. Em 2015, o governo decidiu reabrir o Refis da Crise, que teve as adesões encerradas em outubro. Desde então, a Receita Federal tem reafirmado um discurso, endossado por toda a equipe econômica, de que esse tipo de programa estimula a sonegação fiscal, à medida que as empresas preferem não pagar suas obrigações tributárias e esperar por condições vantajosas e desconto nas multas para quitar os valores. O uso de prejuízos fiscais para abatimento nos valores devidos também não é uma novidade. O primeiro Refis, em abril de 2000, já previa essa possibilidade. Ele estipulava também a correção pela TJLP (taxa de juros de longo prazo). O último programa, encerrado em 2015, também permitia a utilização de prejuízos. De forma geral, os Refis fixam desconto de multa e juros que cresce gradualmente a depender das condições de pagamento. No Refis da Crise, em 2009, por exemplo, quem pagava à vista tinha redução de 100% de juros e multa. Quem parcelava em 180 meses (15 anos), por sua vez, tinha um desconto de 20%. A maior parte desses programas obedece o mesmo prazo, de 180 meses. O pacote de medidas anunciado na quinta-feira repercutiu bem entre os investidores, o que fez a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) operar em alta quase todo o dia, atingindo a máxima de 59.311,73 pontos. No fim da

Anuário Estatístico da Previdência Social 2015 já está disponível para consulta

Anuário Estatístico da Previdência Social 2015 já está disponível para consulta Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/12/2016 O Anuário Estatístico da Previdência SociaL 2015 (AEPS 2015) está disponível para consulta no site da Previdência (www.previdencia.gov.br). O AEPS é composto por 50 capítulos e traz informações sobre benefícios, contribuintes, acordos internacionais, acidentes de trabalho e vários outros assuntos relacionados à Previdência. A publicação mostra que, considerando todos os benefícios mantidos pelo INSS, composto pelos do RGPS e o BPC/LOAS, a quantidade de beneficiários ultrapassou a marca de 30 milhões ao atingir o total de 30.549.726 em dezembro de 2015. Em comparação com o ano anterior -quando em dezembro havia 29.829.292 beneficiários-, o resultado representou crescimento de 2,4%. Na distribuição por sexo, 55,9% dos beneficiários eram mulheres e 44,1% homens, resultado decorrente da maior participação feminina nos benefícios de pensão. Já entre grupos etários, a maior concentração ocorre na faixa de 65 a 69 anos, com 5.178.387 em dezembro de 2015, 17,0% do total de beneficiários. A faixa de 90 anos ou mais, que em dezembro de 2014 contava com 619.041 beneficiários e 2,08% do total, em dezembro de 2015 passou para 659.722 e 2,16% do total, resultado que, para o coordenador geral da área de Estatística, Demografia e Atuária (CGEDA) da Secretaria de Previdência, Alexandre Zioli, corrobora com o envelhecimento populacional. O AEPS mostra ainda que o estoque de benefícios de aposentadorias emitidos em 2015 cresceu 2,6% em relação ao ano de 2014, passando de 18.136.580 para 18.605.259. O Anuário Estatístico, que vem sendo elaborado há mais de 20 anos, “é um trabalho extenso e muito rico, que mostra a importância, transparência e credibilidade do que é feito na Previdência Social”, concluiu Zioli. Fonte: MPS – Ministério da Previdência Social Últimas notícias 19/04/2017 – O Comitê de Revisão Externa de Qualidade vai realizar treinamento para auditores em Recife 19/04/2017 – Caixa divulga prazos e aprova manual para início do eSocial 19/04/2017 – Atenção redobrada com a lei trabalhista 19/04/2017 – Novo projeto para alteração da Lei Geral da MPE 19/04/2017 – Governo prevê R$ 284 bilhões em renúncias tributárias para 2018

Crise impediu ganho de agilidade na análise de patentes

Crise impediu ganho de agilidade na análise de patentes Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/12/2016 A atual conjuntura econômica impossibilitou a reunião de valores para a contratação de consultorias internacionais, em parceria com a iniciativa privada, visando verificar o que é necessário para melhorar os serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), comparativamente a outros escritórios considerados eficientes, incluindo a redução na análise de pedidos de patentes e marcas. A informação é do presidente do INPI, Luiz Pimentel. O projeto de modernização da autarquia é prioridade do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Internamente, o instituto já está fazendo vários estudos e modificações para tentar resolver o problema, “se nós não tivermos possibilidade de ajuda externa”, disse Pimentel. Por isso, houve avanços para a otimização dos processos de exames e foi revista a estrutura de cargos, com redução do número de postos mais altos e de funções gratificadas. Um novo regimento está sendo apresentado para aprovação do ministro Marcos Pereira, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Luiz Pimentel afirmou que diversas alternativas estão sendo tomadas para tornar os exames mais rápidos, especialmente os referentes a registros de patentes relacionados à saúde e a produtos farmacêuticos, e na área tecnológica para descontaminação do meio ambiente, bem como na questão de litígios que envolvem inventores idosos. CONTRATAÇÃO O INPI conseguiu autorização para contratar mais 70 analistas aprovados no último concurso de 2014. Em maio deste ano, foram chamados os 70 primeiros classificados de um total de 140, e, em novembro, foi autorizada a entrada de mais 70 técnicos. Em paralelo, o INPI tem trabalhado, segundo Pimentel, na valorização de seus servidores no sentido de implementação de um plano de carreiras em um nível mais elevado, que permita que o instituto seja atrativo em termos de carreira profissional e diminua o índice de evasão. “Quando a gente chama servidores, alguns acabam não ficando aqui porque encontram outras oportunidades, ou no serviço público ou fora dele, onde ganham bem mais do que no INPI”, explicou. Atualmente, o instituto tem cerca de 96 examinadores na área de marcas e 260 no setor de patentes. O problema, confirmou Pimentel, é que o número de pedidos para exames que entram no INPI é muito grande. Somente em patentes, o INPI tem em depósito mais de 220 mil pedidos. Argumentou que a produtividade do órgão este ano foi significativa. “Até o momento, a gente teve entrada, por exemplo, de 28 mil novos pedidos de patentes e já está próximo de 25 mil patentes analisadas”. No ano de 2014, entraram 33 mil pedidos e as decisões alcançaram 22 mil. Em 2015, os pedidos somaram também 33 mil, com  15 mil decisões. Em marcas, Pimentel avaliou que a situação também está muito boa: até o momento entraram mais de 150 mil pedidos de marcas, “mas o número de exames já supera 180 mil. Então, a gente está conseguindo uma produção bem superior à demanda”. Enquanto o INPI tem em torno de 260 examinadores de patentes, o escritório europeu soma 4,8 mil desses profissionais e os Estados Unidos, 9,8 mil. Luiz Pimentel advertiu que, analisando o número de examinadores pelo número de processos, se observa que é grande o desequilíbrio no Brasil nessa comparação. Enquanto um examinador nos Estados Unidos analisa cerca de 70 processos, um técnico brasileiro examina mais de mil.  Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 13/04/2017 – Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos 13/04/2017 – Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) 12/04/2017 – Artigo: O protagonismo do profissional da contabilidade no Brasil que queremos 11/04/2017 – Receita Federal registra 10 milhões de declarações do IRPF 11/04/2017 – Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator

Mais de 40% das doações para campanhas em 2016 têm indícios de irregularidades

Mais de 40% das doações para campanhas em 2016 têm indícios de irregularidades Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/12/2016 O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nessa segunda-feira o balanço das prestações de contas da eleição municipal de 2016. Este foi a primeiro pleito desde a proibição de doação empresarial para candidatos e partidos. Foi permitido apenas a doação de pessoas física. Dos cerca de 965 mil CPFs inscritos que doaram para campanhas neste ano, mais de 403 mil doadores estão com indícios de irregularidades, o que corresponde a cerca de 41% do total. Segundo o TSE, o maior volume de doação com suspeitas de irregularidade foi de pessoas em que a renda conhecida é incompatível com o valor doado. Cerca de 16% do total. Também teve mais de 141 mil CPFs de pessoas desempregadas que doaram para campanhas de prefeitos ou vereadores. O TSE cruzou dados com a Receita Federal para chegar nesses números. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, comentou alguns casos de doação de pessoas ligadas ou sócios de empresas que recebem recursos da administração pública, o que é proibido. Também teve casos de doadores beneficiários do bolsa família, e doadores com certidão de óbito. O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, comentou ainda sobre o julgamento do processo que pede a cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014. Para o ministro, as delações da Odebrecht podem atrasar o resultado da ação que corre no tribunal. No balanço final do TSE, foi registrado um total de mais de R$ 3,3 bilhões em doações de campanha em 2016, número bem inferior aos R$ 6 bilhões gastos em 2012. A diferença é justificada pelo TSE por causa da redução do tempo de campanha neste ano e também a proibição das doações empresariais para partidos e candidatos. Fonte: EBC Últimas notícias 11/04/2017 – Receita Federal registra 10 milhões de declarações do IRPF 11/04/2017 – Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator 11/04/2017 – PIS / COFINS – Sociedade Corretora de Seguros está sujeita ao regime não cumulativo 11/04/2017 – BNDES muda Estatuto Social para se adaptar à Lei das Estatais 10/04/2017 – CRCPE realiza II Encontro de Jovens Contabilistas e Integração Estudantil

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/12/2016 A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país. Conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, reforça que não houve alteração na Legislação e que a única mudança é que a Declaração será recepcionada no sistema criado pelo CFC. “Estamos apenas aprimorando o nosso trabalho para prestarmos um serviço ágil e de qualidade”, avalia Nóbrega. A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade, prevista na lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.445/2013. Os profissionais poderão acessar o sistema mediante senha ou pela certificação digital. Para acessar o sistema, clique AQUI.  O prazo final para que seja realizada a Declaração de Não Ocorrência de Operações é dia 31 de janeiro.   Fonte: CFC Últimas notícias 06/04/2017 – Prazo para pagamento do eSocial de março termina nesta sexta-feira (7) 06/04/2017 – Pedidos de falência têm queda de 9,9% entre janeiro e março 06/04/2017 – Governo ainda pode recorrer a alta de impostos 04/04/2017 – Terceirização e tributação 04/04/2017 – Alta restituição do Imposto de Renda possibilita investimentos