Prazo para pagamento do eSocial vai até quarta-feira (07)

Prazo para pagamento do eSocial vai até quarta-feira (07) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2016 Nesta quarta-feira (7) termina o prazo para que empregadores realizem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de novembro. Esta parcela também inclui os encargos da primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores domésticos.  O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Os documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso. Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. Canais de Atendimento  Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativosoferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial.   Fonte: Portal Brasil Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017

CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/12/2016 Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de  hoje (5), na seção 3, página 168, o Extrato do Edital do primeiro Exame de Suficiência de 2017, requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). As inscrições para o certame poderão ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), www.fbc.org.br, e no site do CFC, www.cfc.org.br, no período de 19 de dezembro de 2016 a 19 de janeiro de 2017. Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa. As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110, 00 (cento e dez reais). O edital completo estará disponível no site da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (www.cfc.org.br). Para conferir o edital clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2

Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/12/2016 O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, na reunião de novembro, a Portaria CFC n.° 218/16, de 17 de novembro de 2016, que institui a Comissão Administrativa do Exame de Qualificação Técnica (CAE) para peritos contábeis. O exame para peritos, previsto para acontecer no segundo semestre de 2017, está de acordo com o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PP 02), que delibera sobre o Exame de Qualificação Técnica e prevê, no item 4 da norma, a criação de uma Comissão Administradora de Exame. Para a coordenadora da Comissão, conselheira Sandra Maria Batista, a expectativa do grupo é a melhor possível. “É certo que estamos vivendo grandes transformações e avanços na área pericial, sobretudo, em decorrência das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano, em que a perícia foi prestigiada com os contornos do conhecimento, da especialidade e da experiência e passou a contar com algumas exigências pontuais. Estamos apoiando as iniciativas dos Regionais para disseminar o Cadastro Nacional de Perito Contábil (CNPC) em eventos realizados para os contadores e acadêmicos e, na ocasião, tratamos sobre a importância do Exame de Qualificação Técnica para a classe”, analisa Sandra. Para realizar a prova do EQT para perito, o contador deve estar em dia com suas obrigações no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição. O Exame de Qualificação Técnica para perito contábil tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional, e sua aprovação assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). No dia 13 de dezembro, será realizada a primeira reunião do grupo. “Vamos discutir o cronograma de trabalho para 2017 e o edital do primeiro Exame nos termos da NBC PP 02. A prova será escrita, contemplando questões para respostas objetivas e questões para respostas dissertativas, assunto que também será tratado durante a reunião”, esclarece Sandra. Compete à Comissão estabelecer as condições, formato e conteúdo do EQT; sanar dúvidas do Exame; zelar pela confidencialidade do Exame e pelos seus resultados; emitir relatório; e decidir, em primeira instância administrativa, sobre os recursos apresentados. Além da conselheira do CFC Sandra Maria Batista, integram a comissão Adriel Ziesemer, Erlene Alves Arruda, José Antonio de França e Paulo Cordeiro de Mello. Fonte: CFC Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Repatriação garante meta fiscal de 2016

Repatriação garante meta fiscal de 2016 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2016 O superávit primário registrado em outubro nas contas do setor público mostrou que a meta fiscal de déficit primário de R$ 170,5 bilhões estipulado para 2016 está garantido graças à receita extraordinária oriunda do programa de repatriação. A preocupação agora é com a meta proposta para 2017, de déficit primário de R$ 139 bilhões, que exigirá um esforço fiscal extra do governo, o que pode envolver economia de gastos e até aumento de impostos. Sem esse montante, as contas do setor público apresentariam um deficit de R$ 5,5 bilhões em outubro, um rombo cerca de 50% menor do que o registrado no mesmo mês de 2015, de R$ 11,5 bilhões. Em outubro, o setor público consolidado (Governo Central, Estados, municípios e estatais, com exceção da Petrobras e Eletrobras) registrou superávit primário de R$ 39,589 bilhões, o primeiro resultado positivo desde abril (R$ 10,182 bilhões), conforme informado pelo Banco Central nesta segunda-feira. A avaliação dos especialistas é de que os recursos oriundos do programa de repatriação salvaram o resultado fiscal de 2016, que deverá alcançar a meta de déficit primário com “folga”, conforme disse a economista-chefe da ARX Investimentos, Solange Srour. O programa de repatriação arrecadou de R$ 46,8 bilhões em multas e impostos e, em outubro, já entraram R$ 45,069 bilhões nos cofres do governo. Ainda assim Solange ressaltou que a situação fiscal continua “desesperadora” no curto prazo, assim como o quadro para o Produto Interno Bruto (PIB). Dessa forma, ela avalia que o País precisa acelerar a aprovação de medidas do ajuste fiscal para que volte a registrar crescimento e, consequentemente, aumento de receitas. Luiz Castelli, economista da GO Associados, também acredita que a meta será alcançada este ano, com resultado final primário negativo em R$ 150 bilhões, após pagamento de cerca de R$ 16 bilhões em restos a pagar. Já Fábio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria Integrada, prevê déficit primário de R$ 160 bilhões este ano.Para o ano que vem, a expectativa tanto de Castelli quanto de Klein é de que falte cerca de R$ 40 bilhões para atingir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões sem receitas não recorrentes, após a revisão do PIB de 2017, de 1,6% para 1%. Castelli ainda avalia que, com uma nova rodada do programa de repatriação e com o valor arrecadado com concessões, que somariam, em seus cálculos, R$ 30 bilhões, ainda faltariam R$ 10 bilhões para a meta estipulada. Para resolver essa equação, Castelli disse que o governo federal precisará de um contingenciamento de gastos e/ou de aumento de impostos, como o IOF, ou recriação de tributos, como a Cide. Tudo isso, já contando com a validade da PEC do Teto no ano que vem. Klein, por outro lado, avalia que as receitas extraordinárias e a economia de gastos podem evitar a necessidade de mais impostos. Para ele, as concessões públicas e vendas de ativos podem arrecadar R$ 20 bilhões, outros R$ 15 bilhões viriam de contingenciamento de despesas, entre elas revisões de gastos de programas federais, e R$ 7,5 bilhões seriam arrecadados com reversão de desonerações de impostos concedidas ao setor privado. Com isso, ele prevê que o déficit primário em 2017 atingirá 138,8 bilhões. Klein ainda prevê que um novo programa de repatriação pode arrecadar R$ 30 bilhões, o que daria uma folga para o Poder Executivo federal. Mas ele ponderou que metade desse valor pode ser repassado para Estados e municípios. OCDE melhora projeção para o Brasil e agora vê expansão de 0,3% do PIB em 2017 A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou, nesta segunda-feira, suas novas projeções para a economia global. No caso do Brasil, a expectativa para este ano passou de -3,3% para -3,4%, mas para 2017 houve melhora, passando de previsão de estabilidade para crescimento de 0,3%. Pela primeira vez a instituição divulgou sua projeção para 2018, estimada em expansão de 1,2%. “No geral, o crescimento dos emergentes deve acelerar levemente nos próximos dois anos, puxado por uma suavização gradual da recessão no Brasil, Rússia e outros países ligados a produtos de commodities”, diz o relatório da OCDE. “No Brasil, a taxa de juros deve ser reduzida gradualmente do atual nível de 14% para 10% no fim de 2018”, acrescenta o texto. A entidade explica que a recuperação econômica do Brasil deve ser limitada pela alta dívida do setor corporativo e a significativa capacidade ociosa em alguns segmentos. Segundo a OCDE, inicialmente o aumento lento dos salários e a contínua contração no crédito vão limitar a expansão do consumo, embora uma taxa básica de juros menor possa eventualmente permitir recuperação desse componente. Sobre possíveis ameaças para o Brasil, a entidade afirma que os riscos políticos diminuíram, mas ainda podem prejudicar a implementação final das novas regras fiscais. A OCDE lembra que o governo está implementado a PEC do Teto dos Gastos e que, junto com a planejada reforma da Previdência e nos benefícios sociais, isso deve fortalecer a sustentabilidade fiscal. “Essas reformas podem simultaneamente levar a fortes quedas na desigualdade de renda, ao melhorar o foco dos programas sociais”, afirma o relatório. A organização diz que a postura fiscal é levemente contracionista para os próximos dois anos, equilibrando de maneira adequada as exigências de estabilidade macroeconômica e a necessidade de restaurar a sustentabilidade das finanças públicas por meio de uma trajetória de consolidação crível no médio prazo. “Um ajuste fiscal efetivo permitiria um maior afrouxamento da política monetária e ajudaria na recuperação dos investimentos”, aponta. A organização diz que, no lado das receitas, há um espaço considerável para reduzir a complexidade e os custos de compliance, com a consolidação de impostos indiretos nos níveis federal e estadual, com a criação de um imposto sobre valor agregado (VAT, na sigla em inglês) de ampla base. A OCDE aponta que a confiança de consumidores e empresas está subindo, além de o investimento estar se fortalecendo. Mesmo assim, o desemprego deve continuar em

Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE

Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2016 A progressividade tributária e a eficiência do processo de arrecadação podem ser opções à PEC do Teto dos Gastos (55/2016). Essa é a opinião de especialistas que participaram da audiência pública promovida na noite desta segunda-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência foi realizada em parceria com a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, criada no âmbito da CAE. A progressividade tributária é um princípio da Constituição que determina o aumento da carga tributária pela elevação da alíquota, na medida em que há aumento da base de cálculo. Esse princípio busca a realização da chamada justiça fiscal, fazendo com que aquele que tem mais riqueza tributária pague mais imposto. Já a PEC do Teto de Gastos limita as despesas do governo federal à variação da inflação por 20 anos e deve ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (29), conforme o calendário de votações acertado entre as lideranças. Na visão do governo, a PEC pode ajudar no controle do gasto público e na retomada da confiança na economia brasileira. Os convidados para o debate da CAE, no entanto, apontaram outras opções que evitariam a penalização das camadas menos favorecidas da população e ajudariam o governo a ter mais recursos para investimentos. Arrecadação O auditor fiscal Henrique Freitas, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), disse que o governo deveria investir no aumento da arrecadação em vez de cortar gastos. Segundo Freitas, o governo arrecadou no ano passado R$ 1,9 trilhão, sendo 68% de arrecadação para a União. A sonegação, no entanto, chega a ser maior que 23%, o que pode significar cerca de R$ 450 bilhões que o governo deixa de arrecadar. Ele lembrou que o déficit fiscal do governo para este ano é de R$ 170 bilhões. — A gente só pensa na contenção do gasto. A gente não pensa em melhorar a arrecadação. Não existe arrecadação espontânea, o que existe é arrecadação induzida — declarou o auditor, destacando a importância do investimento do governo na eficiência da arrecadação. Progressividade Na opinião do pesquisador Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), há uma série de violações ao princípio da progressividade no sistema tributário brasileiro — o que faz com que os mais pobres sejam penalizados com um maior peso de impostos. Ele disse que dois terços da renda dos milionários do Brasil são isentos de impostos, como é o caso dos lucros e dividendos. Em algumas situações, segundo o pesquisador, os milionários pagam 7% de impostos contra 12% da classe média. Para Orair, um ajuste na progressividade tributária poderia fazer o país arrecadar mais, servindo como uma alternativa para o ajuste fiscal proposto pelo governo. O auditor fiscal Paulo Gil Holck Introini, membro do Instituto Justiça Fiscal, registrou que o debate sobre a progressividade tem sido negligenciado, por trazer um certo “conflito de classes” e por apontar quem, de fato, financia as ações do Estado. Ele disse que alíquotas altas sobre rendas elevadas revelam uma forma de a sociedade dizer que “a desigualdade é inadmissível”. Segundo Paulo Introini, a questão não é o tamanho da carga tributária, mas sim o financiamento das políticas públicas. Ele deu como exemplo o imposto sobre propriedade, que arrecada pouco e atinge os mais ricos, em comparação com o imposto sobre consumo, que arrecada muito e com maior peso na camada mais pobre da sociedade. O auditor também propôs ao governo implementar várias faixas de alíquota, de 5% a 40%, para todas as rendas, incluindo lucros e dividendos. Segundo Introini, essa reforma da planilha de cobrança aumentaria o número de brasileiros isentos e faria crescer a arrecadação do governo. — Quem reclama da carga tributária é aquele que não precisa de serviço público. Aqueles que têm capacidade contributiva têm de financiar as ações do Estado, em favor daqueles que podem menos — defendeu. Investimentos em risco A presidente da comissão, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), agradeceu a presença dos debatedores e lamentou a ausência de representantes governistas. Segundo a senadora, o governo tem passado uma imagem simplificada do ajuste para a população. Ela apontou, porém, que o processo de ajuste é complexo e pode comprometer os investimentos e as conquistas sociais. — Estamos vivendo um momento difícil e esta Casa não está preparada para debater esta PEC. Esperamos sensibilizar os senadores e barrar a PEC no segundo turno — disse a senadora, prevendo a aprovação da proposta no primeiro turno. Fonte: Agência Senado Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2016 A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28 países que fazem parte da Agência Internacional de Energia (AIE), de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O custo da energia atingiu a média de US$ 180 por MWh. No ranking, o preço da energia no Brasil é menor que o visto na Dinamarca, Itália, Portugal, Irlanda, Reino Unido, Bélgica, Japão, Áustria, Austrália, Suíça, Holanda, Luxemburgo e França, mas ganha da Eslovênia, Eslováquia, Suécia, Finlândia e Polônia. Já em relação à carga tributária que incide sobre a conta de luz residencial, o Brasil fica em segundo lugar. O peso dos impostos e encargos na tarifa é de 40%, igual à Itália e menor apenas que a Dinamarca, que atingiu o patamar de 58%. A carga tributária é maior que a de países como Suécia (39%), Áustria e Noruega (38%), Finlândia e França (34%), Bélgica e Eslovênia (31%).Em maio deste ano, a tarifa média do consumidor residencial no País estava em R$ 473,00 por MWh, de acordo com a Abradee. Entre as regiões, a mais alta era aplicada no Sudeste, de R$ 488,00 por MWh; seguida por Sul, com R$ 473,00; Centro-Oeste, de R$ 465,00 por MWh; Norte, de R$ 460,00 por MWh; e Nordeste, de R$ 437,00 por MWh. De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Leite, um dos fatores que explicam a média mais baixa no Norte e Nordeste é o fato de que, nessas regiões, há uma grande quantidade de pessoas beneficiadas pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que proporciona descontos para os consumidores de baixa renda. No Nordeste, a conta de luz da baixa renda fica em R$ 400,00 por MWh, e no Norte, R$ 438,00 por MWh. Por regiões, a participação dos consumidores de baixa renda é de 8% do total no Nordeste; 5% no Norte; 2% no Sudeste e no Sul; e 1% no Centro-Oeste. INDÚSTRIA A tarifa de energia da indústria é hoje a sétima mais alta na comparação com os 28 países da AIE. Em dólar, a tarifa média da indústria brasileira é de US$ 119 por megawatt-hora (MWh). A tarifa no País perde para países como Itália, Japão, Irlanda, Eslováquia, Portugal e Suíça, e ficou mais alta que a praticada no Chile, Turquia, França, Áustria, Bélgica e Hungria. Dessa tarifa, 7% são impostos. INFLAÇÃO Com base em dados do IPCA, a Abradee informou que a tarifa de energia elétrica residencial acumula uma alta de 775% de janeiro de 1994 a maio de 2016, considerando a bandeira vermelha. Atualmente, vigora a bandeira verde. O porcentual é menor que o salário mínimo, gás de cozinha, aluguel e transporte público. No período, a conta de luz subiu mais que a variação de plano de saúde, comunicação, serviços pessoais, alimentação fora do domicílio e gasolina. De acordo com a Abradee, na estrutura da conta de luz, 42,1% representam encargos e tributos, mais do que o custo da energia, que é de 39,7%; 15,6% servem para remunerar as empresas de distribuição e 2,7% a transmissão. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Simples Nacional/2017: Agendamento de Opção Disponível

Simples Nacional/2017: Agendamento de Opção Disponível Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2016 O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade está disponível desde 01.11.2016 e se encerrará em 29.12.2016, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”. Não havendo pendências, o agendamento para a opção de 2017 será confirmado. No dia 01/01/2017, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.Para confirmar o ingresso no regime, recomenda-se acessar o portal do Simples Nacional, serviço Consulta Optantes, no início de janeiro. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 29/12/2016.Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até o último dia útil do mês de janeiro. No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI. Não haverá agendamento para empresas em início de atividade. Fonte: Blog Guia Contábil Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

No CFC, Fórum Sped debate novo módulo da ECF

No CFC, Fórum Sped debate novo módulo da ECF Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/11/2016 Módulo é resultado de acordo internacional. O Fórum Sped se reuniu no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, nesta terça-feira (22), para discutir a implantação do bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), módulo que atende à demanda da Declaração País-País, da Receita Federal. Também esteve na pauta de discussão a proposta de alteração da norma da Receita que detalha a entrega da Escrituração Digital Contábil (ECD), para que possa haver troca de informação na escrituração já transmitida ao fisco. A Declaração País-a-País (Country-by-Country, no original) é resultado do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), que envolve a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20, e busca evitar a evasão e a elisão fiscal por meio da transferência artificial dos lucros para países com baixa tributação. O Brasil, como signatário do projeto, comprometeu-se em prestar informações sobre as empresas multinacionais em operação no país. A declaração atende uma das ações desse projeto, a Ação 13. A declaração é um relatório anual, onde os grupos deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência do controlador final da multinacional, diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda, impostos pagos e devidos, entre outras informações. No Brasil, ficou acertado que essa declaração será feita dentro da ECF, num módulo específico, o W.  Durante a reunião do Fórum Sped, em Brasília, os participantes puderam tirar dúvidas sobre o novo módulo, que já tem leiaute disponível. “A declaração é obrigatória para as empresas e grupos que tenham receita consolidada total de € 750 milhões, no ano fiscal anterior ao da declaração, o que no Brasil está restrito a grandes empresas, bancos e outros. Mas é uma medida importante para os Países envolvidos”, afirma o representante do CFC no Fórum Sped, Paulo Roberto da Silva. Durante a reunião também foi debatida a proposta de condicionantes para que ocorra a troca de dados da Escrituração Digital Contábil (ECD), já entregue à Receita Federal. “Antes, quando a ECD era registrada nas Juntas Comerciais, ao verificar um equívoco na contabilidade do ano anterior, o profissional contábil corrigia o livro em que estava o erro e o registrava novamente. Como desde o ano é aceito o comprovante de envio da ECD no Sped como comprovante de entrega, ficamos com uma dificuldade técnica e o CFC está debatendo a melhor forma de sanar esse problema”, afirma Silva. A proposta apresentada pelo Fórum Sped ao CFC determina algumas condicionantes para que essa correção possa ser feita. “Por exemplo, não poderá ser feito reenvio se a correção puder ser feita por Lançamento Extemporâneo, de acordo com a norma contábil vigente”, afirma o consultor da Fenacon e integrante do Fórum Sped, Márcio Tonelli. A proposta prevê que só haverá um reenvio se houver um laudo, assinado por dois profissionais da contabilidade, atestando a necessidade da mudança. “E a mudança só poderá ocorrer nos itens apontados pelo laudo”, completa. A proposta foi debatida na reunião da Câmara Técnica do CFC, realizada nesta quarta-feira (23).   Fonte: CFC Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Bloco K a partir de dezembro/2016 é obrigatório para fabricantes de bebidas e de produtos do fumo

Bloco K a partir de dezembro/2016 é obrigatório para fabricantes de bebidas e de produtos do fumo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/11/2016 A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016 (DOU de 24/11) fixou o mês de dezembro de 2016 como marco inicial para entregar o bloco K da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI pelos fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo. Assim, a partir da competência dezembro de 2016 os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo estão obrigados a preencher o bloco K do arquivo da EFD-ICMS/IPI.Para fatos ocorridos entre 1º de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280. Para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa, conforme art. 2º da Instrução Normativa nº 1.672/2016 . Informações do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Este bloco se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores (conforme § 4º do art. 63 do Convênio s/número, de 1970). O bloco K entrará em vigor na EFD a partir da competência dezembro de 2016. REGISTRO K200: ESTOQUE ESCRITURADO Este registro tem o objetivo de informar o estoque final escriturado do período de apuração informado no Registro K100, por tipo de estoque e por participante, nos casos em que couber, das mercadorias de tipos00 – Mercadoria para revenda,01 – Matéria-Prima,02 – Embalagem,03 – Produtos em Processo,04 – Produto Acabado,05 – Subproduto,06 – Produto Intermediário e10 – Outros Insumos – campo TIPO_ITEM do Registro 0200. REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO – ESTOQUE ESCRITURADO Este registro tem o objetivo de escriturar correção de apontamento de estoque escriturado de período de apuração anterior, escriturado no Registro K200. A correção de apontamento tem que ocorrer, obrigatoriamente, entre o levantamento de 02 inventários, uma vez que, com a contagem do estoque se terá conhecimento de uma eventual necessidade de correção de apontamento. A correção do estoque escriturado de um período de apuração poderá influenciar estoques escriturados de períodos posteriores, até o período imediatamente anterior ao período de apuração em que se está fazendo a correção, uma vez que o estoque final de um período de apuração é o estoque inicial do período de apuração seguinte. As quantidades devem ser expressas, obrigatoriamente, na unidade de medida de controle de estoque constante no campo 06 do registro 0200: UNID_INV.  Fonte: Siga o Fisco Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo

Receita define prazo para entrega da Dirf 2017

Receita define prazo para entrega da Dirf 2017 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/11/2016 O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (23/11) instrução normativa que dispõe sobre a Declaração do Impostosobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016, a Dirf 2017.Segundo a Receita Federal, o ato normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores: estabelece o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017 e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação. A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. A Dirf 2017 deverá ser apresentada antes da meia-noite do dia 15 de fevereiro de 2017 através do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf) 2017 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu site, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 05/12/2016 – CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2017 01/12/2016 – Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer em 2017.2 29/11/2016 – Repatriação garante meta fiscal de 2016 29/11/2016 – Especialistas pedem maior progressividade tributária em audiência na CAE 29/11/2016 – Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo