eSocial permitirá que Governo Federal intensifique fiscalizações

eSocial permitirá que Governo Federal intensifique fiscalizações Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/01/2017 Unificar as informações e cruzar a base de dados para poder identificar possíveis irregularidades e atuar com a fiscalização é um dos objetivos do Governo Federal com a implementação do eSocial. Foi o que afirmou Helio Donin Jr., durante a palestra “eSocial: chegou a hora e não tem volta”, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), na terça-feira (24), no auditório do Senac Poço. O objetivo da palestra foi apresentar uma visão geral sobre esse sistema de transmissão eletrônica para que, quando passar a ser obrigatório em 2018, os profissionais da área saibam o que irão precisar para utilizar o programa. Como a procura pelo evento foi grande, a Fecomércio realizou na manhã desta quarta-feira (25), uma sessão extra do evento, possibilitando que os interessados que estavam na lista espera pudessem participar. O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relação trabalhista existente entre a empresa e a mão de obra contratada, com ou sem vínculo empregatício; daí a importância das empresas se estruturarem para o início de sua vigência. “Diferente do que era antigamente, quando nós entregávamos obrigações assessórias e estas eram direcionadas a várias bases, com o Sped não funciona assim. O fisco quer unificar as informações para poder, a partir daí, cruzar as informações e intensificar a fiscalização. Já temos o Sped Fiscal, o Sped Contábil e, agora, o eSocial com as relações interpessoais”, explicou Donin. Segundo dados do palestrante, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) só tem capacidade para fiscalizar 3% das empresas. “Agora com o eSocial, o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar as informações que possam gerar dúvidas para realizar uma fiscalização mais certeira. O outros 97% vão ser fiscalizados eletronicamente”, disse. Na avaliação de Donin, dentro da estrutura do Sped o eSocial é o mais complexo, pois possui entregas diárias, validações individuais e cronológicas. “O conteúdo deve ser consistente; não pode ser enviada informação sem documentação, pois se faltar, volta; é como se não tivesse entregue. E as validações cronológicas são pré-requisitos de outros registros enviados previamente. É preciso ter esse acompanhamento e esse controle”, expôs, acrescentando que as entregas diárias referem-se às transmissões de informações com prazos legais diferentes, a exemplo da admissão e da comunicação de acidente de trabalho. As informações que estarão no eSocial são o cadastro de funcionários e seus registros; as tabelas de proventos, descontos, departamentos, unidades, horários e cargos, dentre outras; números de admissões, rescisões, férias, licenças e retenções do INSS; além de informações sobre processos judiciais trabalhistas. “O eSocial não altera a legislação, mas exige que ela seja cumprida”, ressaltou. Para as Micro e Pequenas Empresas, Donin apontou como desafios a mudança da cultura do empresário, a redução da informalidade de funcionários, a adequação de sistemas, a capacitação dos fornecedores de serviços e o uso de internet de boa qualidade. “Se a internet cair e não for transmitido o eSocial, a consequência será a multa”, observou. Em relação ao MEI, ainda não há previsão de inserção na sistemática, mas o especialista acredita que será obrigatório em julho de 2018. Donin falou, ainda, sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que serão atribuídas às empresas e aos contadores, uma vez que ao assinar digitalmente o envio, as consequências recairão sobre quem validou. “Vamos imaginar que a empresa não tenha PPP, o que é obrigatório por lei. No eSocial, terá um campo para preencher sobre isso e você informa que a empresa não possui. Pronto! Você acabou de fazer uma confissão e, com a fiscalização cruzada, a empresa pode ser autuada. De quem será a responsabilidade? Da empresa que não fez o PPP ou do profissional que informou? Nós precisamos avaliar quais informações iremos assinar pelo cliente”, ponderou. No tocante à geração de tributos, o próprio sistema irá calcular a guia e a incidência fiscal. Não será possível gerar guia de forma avulsa. A sistemática prevê a possibilidades retificar (é preciso ter cuidado, pois a retificação pode ter reflexo em outro registro, além de ter um custo alto para a empresa e para o escritório de contabilidade), alterar (mudar informação que era correta em determinado período e que sofreu alteração ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito jurídico um evento enviado anteriormente). O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, agradeceu a confiança dos participantes e se disse preocupado com as perspectivas da implementação. “Pelo que pude ver nesta noite, o eSocial exige seriedade, pois se a empresa não estiver preparada, pode ter consequências preocupantes, como as multas. Peço a vocês, profissionais de contabilidade, que cobrem das empresas a estruturação adequada”, falou. Ao final da palestra, houve sorteio de três certificados digital versão Mobile ID; um final de semana com direito a acompanhante no Sesc Guaxuma; e uma bolsa integral do Curso de Excel Básico e Intermediário do Senac. Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC AL), Paulo Sérgio Braga; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL), Carlos Henrique do Nascimento; e os diretores regionais do Sesc, Willys Albuquerque, e Senac, Telma Ribeiro. O projeto “Contador parceiro da Fecomércio” conta com o apoio do Sesc, do Senac e do Sindilojas Arapiraca. A última palestra da programação inicial acontecerá hoje à noite (25), às 19h, em Arapiraca, no teatro do Sesc. Fonte: Tribuna Hoje Últimas notícias 27/01/2011 – CVM prorroga prazo para reapresentação de balanços 04/08/2011 – Contabilistas em dia com o CRCPE ganham desconto no Congresso de Direito Tributário 09/08/2012 – Empreendedor individual supera micro e pequenas em dois anos 09/04/2013 – Canal oficial da Receita disponível no site de vídeos 24/04/2013 – Na reta final do IR, presidente do CRCPE esclarece dúvidas em programa de TV

A Delegacia do CRCPE em Palmares está em novo endereço

A Delegacia do CRCPE em Palmares está em novo endereço Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/01/2017 Para melhor atender os contabilistas da Mata Sul do Estado de Pernambuco, a Delegacia do CRCPE, lotada em Palmares, está de casa nova. Agora o endereço fica na Rua Luzia Pedrosa, nº 561 – Sala 01 – Centro – Palmares – PE, CEP: 55540-000. Ponto de referência: Próximo a Escola Municipal Jayme de Castro Montenegro/ ao lado da Fisiocorpus. Mais informações: (81) 3661-4276 ou pelo e-mail: delegaciapalmares@crcpe.org.br. Últimas notícias 09/08/2012 – Empreendedor individual supera micro e pequenas em dois anos 09/04/2013 – Canal oficial da Receita disponível no site de vídeos 24/04/2013 – Na reta final do IR, presidente do CRCPE esclarece dúvidas em programa de TV 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país

Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimento

Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimento Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2017 A forma como milhões de brasileiros pagam suas contas começa a mudar a partir de março. Alvo de fraudes milionárias nos últimos anos, os boletos bancários vão ficar mais modernos. O benefício mais visível para o cliente será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento. Por trás da inovação, está um projeto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que fará com que todos os boletos passem a ser registrados em uma única plataforma até o fim do ano. A nova forma de cobrança também mudará a forma como empresas e instituições financeiras organizam os pagamentos. O número de boletos emitidos no país chegou a 3,7 bilhões em 2015. A movimentação chamou a atenção de quadrilhas que se especializaram em fraudar os documentos. Sem o registro, o banco só toma conhecimento da emissão do boleto quando o documento bate na compensação, o que facilita a ação dos criminosos. No ano passado, o volume de recursos desviados com o golpe chegou a R$ 320 milhões, de acordo com dados preliminares da Febraban. Com o novo sistema, a empresa que emitir uma cobrança precisa enviar os dados para o banco, que alimenta a plataforma. No momento do pagamento, os dados do código de barras serão comparados com os registrados no sistema. “Se as informações não estiverem na base, ou o boleto foi fraudado ou não foi registrado”, afirma Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban. A nova plataforma também deve evitar outros problemas recorrentes envolvendo boletos, como o erro no preenchimento de informações e o pagamento de títulos em duplicidade, segundo Faria. As mudanças ocorrerão de forma gradual. Em março, entrarão no sistema os boletos com valor acima de R$ 50 mil. Dois meses depois, as faturas a partir de R$ 2 mil passarão a ser registradas. O cronograma se estende até dezembro, quando 100% das cobranças devem estar na plataforma. O processo de adaptação dos sistemas de bancos e empresas emissoras corre bem e não deve haver atrasos, segundo o executivo. Originalmente, o sistema estava previsto para entrar em operação no início deste ano. Embora o registro não seja obrigatório, Faria espera que a adesão seja ampla, já que os títulos que não estiverem na plataforma só poderão ser pagos no banco ao qual estão vinculados. “Além disso, os fraudadores provavelmente vão monitorar as empresas que decidirem operar o sem registro”, afirma. A perspectiva da entrada no novo sistema de cobrança ainda não inibiu as quadrilhas especializadas no chamado “golpe do boleto”. “A percepção é que houve uma migração recente da fraude de pessoas físicas para organizações maiores”, afirma Fernando Carbone, diretor da Kroll, consultoria de riscos que tem sido contratada por empresas lesadas com o golpe. Carbone diz que a soma de recursos desviados de clientes nos últimos meses foi de aproximadamente R$ 21 milhões. Em geral, a fraude ocorre com um vírus instalado no computador do pagador do boleto. Mas as quadrilhas também se especializaram em encontrar falhas na página da internet ou e até em obter informações com funcionários da empresa emissora do boleto, segundo o diretor da Kroll. Além de dificultar a ação dos golpistas, o registro dos boletos na plataforma vai mudar o cotidiano de uma série de companhias. A principal preocupação é com o aumento de custos. O valor da cobrança registrada vai depender da negociação com os clientes, mas a tendência é que seja maior do que o sistema atual. “Os bancos podem negociar um valor menor no registro e compensar com uma tarifa nos títulos que forem liquidados”, diz Eduardo Morishita, gerente de Produtos do Bank of America Merrill Lynch (BofA). Os impactos da mudança serão diferentes dependendo da forma que cada empresa realiza sua cobrança. Entre os segmentos mais afetados está o de comércio eletrônico. Com o novo sistema, quando um consumidor optar por fazer uma compra com boleto, o documento precisará antes passar pelo sistema do banco. Hoje, esse processo é feito de forma automática pelo site. As vantagens do novo sistema, porém, devem mais do que compensar a mudança no procedimento, segundo Dênis Corrêa, gerente-executivo da diretoria de soluções empresariais do Banco do Brasil. No BB, além de o sistema permitir a emissão e o registro do boleto de forma simultânea durante a compra, o processamento da operação será feito em 30 minutos, contra um dia que a loja precisa esperar hoje para saber se o boleto foi pago e despachar o pedido. “Trata-se de um benefício tremendo para o comércio”, diz. Quem também deve mudar a forma de atuação em consequência da mudança são as entidades que se valem da emissão de boletos como forma de arrecadar recursos, como as ONGs, associações e igrejas. Como a maioria dos títulos não é paga, o custo do registro pode não valer a pena. De forma indireta, o novo sistema de cobrança de boletos pode afetar até a competição bancária. Com a possibilidade de pagamento de boletos vencidos em toda a rede, instituições de menor porte devem ganhar maior competitividade em serviços prestados a empresas. “Com a mudança, cai por terra o argumento de que as empresas precisam de um banco com rede de agências em cash management [gestão de caixa]”, afirma Annali Duarte, diretora dos negócios de transações bancárias do BofA. Fonte: Valor Econômico Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

Programa Gerador da Dirf está atrasado

Programa Gerador da Dirf está atrasado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2017 O atraso da Receita Federal do Brasil em disponibilizar aos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão no meio contábil. A demora na liberação do programa pela Receita Federal está sendo agravada pela antecipação da data de entrega em 15 dias e pelas mudanças promovidas pela Instrução Normativa 1.671. O prazo final de entrega da obrigação acessória anual, uma das mais complexas na elaboração pelo volume de dados informados, antes previsto para o último dia útil do mês de fevereiro, foi antecipado para o dia 15 de fevereiro. A Instrução Normativa 1.671, publicada em novembro de 2016, além de antecipar a data de entrega em 15 dias, também promoveu mudanças, obrigando a identificação de todos os sócios das Sociedade em Conta de Participação. Os motivos do alerta A obrigatoriedade de envio de informações ao fisco via Dirf é abrangente. Devem entregar todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda ou das contribuições sociais (Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, PIS-Pasep e Cofins). Anualmente, a obrigação acessória é entregue também por entidades imunes ou isentas, condomínios e até candidatos a cargos eletivos, ainda que não tenha havido a retenção do imposto. Pela legislação, a entrega em atraso de uma das declarações mais trabalhosas e complexas para os escritórios de contabilidade implica multa de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informados, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes pelo Simples Nacional, a multa mínima é de R$ 200. Entidades defendem manutenção do prazo anterior Entidades de classe, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), solicitaram ao fisco a manutenção da data anterior, ou seja, último dia útil de fevereiro, mas até o momento não houve manifestação da Receita Federal. Em ofício encaminhado ao órgão, a entidade justifica a redução do número de dias úteis para a elaboração da declaração por conta do Carnaval e o grande volume de trabalho a que estão sujeitas as empresas contábeis no início do ano. Como fator principal, o documento apontou que grande parte das empresas ainda não têm sistemas integrados e informatizados, o que será agravado ainda mais este ano pela atual demora na disponibilização do programa gerador. Fonte: Revista Dedução Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

Confira as novidades da versão mais recente do Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico

Confira as novidades da versão mais recente do Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2017 Veja as novidades da Versão 1.8 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico. 1 – ACESSO O sistema irá se desconectar caso o usuário fique mais de 10 minutos sem salvar/confirmar algum registro ou mudar de página. 3.9 Visualizar/Gerenciar Movimentações Trabalhistas Inclusão de relatório detalhado com o histórico de movimentações/alterações trabalhistas. 4.1 Preencher Remunerações Mensais – Tela inicial da folha de pagamento passará a exibir apenas a última competência disponível. Outras competências deverão ser acessadas através do link “Visualizar demais Competências”– Ajuste no texto para considerar o reflexo automático dos afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento, a partir da competência 12/2016. 4.1.2 Exemplos de Preenchimento da Folha de Pagamento Ajuste nos exemplos 09 e 10 para considerar o impacto automático de afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento. 4.1.3 Empregadas Afastadas pelo Motivo de Licença-Maternidade Ajuste no texto para considerar o cálculo automático da rubrica “eSocial1701 – Salário maternidade (pago pelo INSS)” quando registrar o afastamento no eSocial. 4.1.4 Recolhimento de FGTS para Empregados Afastados pelos Motivos de Acidente/Doença do Trabalho e Serviço Militar Obrigatório Ajuste no texto para considerar o cálculo automático na folha de pagamento das rubricas “eSocial1740 – Auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS)” e “eSocial1750 – Salário base do serviço militar obrigatório”, quando registrar o afastamento no eSocial. 4.1.5 Empregados sem Remuneração no Mês Ajuste no texto para considerar o impacto automático de afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento. 4.3.2 Abater Pagamentos Anteriores de DAE para uma Mesma Competência Opção para o empregador informar guias pagas anteriormente para uma mesma competência e gerar novo DAE apenas com o valor da diferença. 5.1 Afastamentos Temporários (Doenças, Licenças, Outros) – Renumeração dos subtítulos e ajustes nas telas para simplificação das funcionalidades de retorno, alteração e exclusão de afastamentos temporários.– Ajuste no texto para considerar o impacto automático de afastamentos registrados no eSocial na folha de pagamento. 5.2.5.1 Interrupção de Férias nos Casos de Licença Maternidade ou Outro Motivo Legal Inclusão do item e texto relacionado. 8.1.3 Impressão do Termo de Rescisão e da Guia de Recolhimento – FGTS Inclusão do FGTS do mês anterior ao desligamento no mesmo DAE rescisório, nos casos em que esse valor não foi recolhido na folha daquela competência (folha anterior com status “Em edição). 9 – MODELOS DE DOCUMENTOS Inclusão do modelo de “Recibo de Adiantamento 13º Salário na Ocasião de Férias” Anexo 1 – Tabela de Rubricas e Incidências – Inclusão das rubricas: eSocial 1140 – Intervalo para repouso e alimentação, quando não concedido integralmente eSocial 1150 – Intervalo entre duas jornadas de trabalho, quando não concedido integralmente eSocial 5554 – Devolução de 13º salário – Anos Anteriores – Alteração no nome e descrição da rubrica: eSocial 1220 – Descanso Semanal e/ou feriado trabalhados eSocial 5551 – Devolução de 13º salário – Ano Corrente – Inclusão na base de cálculo de IRRF da rubrica: eSocial 3512 – Diferença da dobra de férias na vigência do contrato Fonte: LegisWeb Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

1º Exame de Suficiência de 2017: boletos podem ser pagos até o dia 26

1º Exame de Suficiência de 2017: boletos podem ser pagos até o dia 26 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (24), seção 3, pág. 130, a retificação do Edital do 1º Exame de Suficiência, que altera a data de pagamento do boleto. Os itens alterados no edital foram 2.2, 2.2.1 e 3.13. A data final para o pagamento, após a impressão do boleto, era dia 20 de janeiro. Com a retificação, a nova dada passa a ser 26 de janeiro, quinta-feira. Os candidatos deverão reimprimir o boleto, no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), no endereço (www.fbc.org.br) e efetuar o pagamento nesta data. Na prova, a ser aplicada no dia 26 de março, serão exigidos dos candidatos os seguintes conteúdos: Contabilidade aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; e Língua Portuguesa Aplicada. No dia da prova, os bacharéis devem comparecer ao local com antecedência mínima de 30 minutos, munidos somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e do documento de identificação original. Vale ressaltar que não serão aceitas cópias do documento de identificação, mesmo que elas estejam autenticadas. Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

1º Exame de Suficiência 2017: inscrições terminam hoje (19)

1º Exame de Suficiência 2017: inscrições terminam hoje (19) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/01/2017 Estudantes e bacharéis em Ciências Contábeis que pretendem fazer a prova do 1º Exame de Suficiência de 2017 têm até esta quinta-feira (19 de janeiro) para efetuar as inscrições  no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O extrato do edital do primeiro Exame de Suficiência de 2017, requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5 de dezembro de 2016. Serão exigidos dos candidatos os seguintes conteúdos: Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa. As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110,00 (cento e dez reais).  Para conferir o edital clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

Prazo de entrega da declaração do IR de 2017 começa no dia 2 de março

Prazo de entrega da declaração do IR de 2017 começa no dia 2 de março Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/01/2017 Os contribuintes terão entre 2 de março e 28 de abril para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) de 2017, referente ao ano-calendário de 2016, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal. A partir de sexta-feira, dia 20 de janeiro, já será possível baixar no site da Receita o carnê-leão (para profissionais liberais) e o programa de ganho de capital, que apura lucro e respectivo IR em casos de venda de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas a vendas a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação adiada. Já o programa para declaração do Imposto de Renda estará disponível a partir de 23 de fevereiro para download, também no site da Receita. O preenchimento do rascunho da declaração está disponível para os contribuintes desde maio do ano passado. Os dados do rascunho podem ser acessados de qualquer computador ou celular por meio de aplicativo e ficam armazenados no sistema da Receita Federal. Quando começar o prazo de entrega da declaração de 2017, o contribuinte poderá importar as informações para o formulário. A Receita divulga ainda neste mês a tabela de reajuste do salário de contribuição para aplicação das alíquotas do IR durante o ano de 2017. DOCUMENTOS PARA FAZER A DECLARAÇÃO » Cópia da declaração do IR de 2016, impressa, arquivada na memória do computador, gravada em CD ou em pen drive» Título de Eleitor para o contribuinte que for declarar pela primeira vez Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de assalariados)» Cópias de recibos/notas fiscais fornecidos a pacientes/clientes (no caso de autônomos)» Livro-caixa, no caso de autônomos» Informe de rendimentos do INSS (no caso de quem recebe benefícios previdenciários) ou de entidades de previdência privada» Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos» Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada. É preciso nome e CNPJ da entidade» Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte. É preciso nome e CNPJ dos estabelecimentos de ensino» Recibos de aluguéis pagos/recebidos em 2016» Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde» Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas, como hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais etc.» Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e respectivo valor» Nome e CPF dos dependentes maiores de 14 anos, completados até 31 de dezembro de 2016. Para os menores de 14 anos, não é preciso indicar o CPF» Nome e CPF de ex-cônjuges e de filhos para comprovar o pagamento de pensão alimentícia» Dados do empregado doméstico com os recolhimentos das contribuições ao INSS. É preciso nome, CPF e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) do empregado e o valor total pago em 2016» Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis, terrenos, adquiridos ou vendidos em 2016» Documento de compra e/ou venda de veículos em 2016, além de marca, modelo, placa e nome e CPF/CNPJ do comprador ou do vendedor» Documento de compra de veículos ou de bens por consórcios em 2016 Documentos sobre rescisões trabalhistas, com valores individualizados de salários, férias, 13º salário, FGTS etc. Fonte: Jornal do Comércio Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

Indenização ao funcionário por corte de horas extras gera alerta aos empresários

Indenização ao funcionário por corte de horas extras gera alerta aos empresários Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/01/2017 Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou uma empresa a indenizar um ex-funcionário por ter reduzido a quantidade de horas extras trabalhadas por ele. O veredito anulou cláusula existente em convenção coletiva que isentava a companhia do pagamento, por considerar que a diminuição das horas extras – já habituais para ele – gerou prejuízo econômico ao funcionário, o que justificaria o pagamento de indenização. Para a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de o acórdão não ter sido publicado na íntegra ainda, na prática, essa decisão é negativa. A razão é que, para as empresas em geral, a partir do momento em que houver uniformização desse entendimento pelo TST, cláusulas de normas coletivas que estabeleçam a dispensa da indenização pela supressão de horas extras habituais poderão ser anuladas. Segundo a assessoria técnica, é uma decisão injustificável por qualquer ângulo que se analise e é por tais posicionamentos que a FecomercioSP propõe a modernização da legislação trabalhista. Regras A Federação ressalta que a legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de oito horas diárias e 44 semanais, no máximo. Porém, esta jornada poderá ser acrescida de até duas horas suplementares diariamente, mediante acordo individual ou coletivo, convenção coletiva ou até em decorrência de sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. Essas horas a mais deverão ser remuneradas com o acréscimo de, no mínimo, 50%, do valor da hora normal. A habitualidade de que trata a Súmula 291(verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, muito usado pela Justiça do Trabalho) é de 12 meses. É a partir desse período que a tal indenização passa a ser devida em caso de supressão, explica a assessoria técnica. Planejamento Para evitar processos trabalhistas e prevenir danos financeiros, especialistas em Recursos Humanos citam alguns cuidados que os empresários devem ter em relação a horas extras. “O ideal é gerenciar a mão de obra que ele já tem da melhor forma possível para evitar depender de horas extras dos funcionários, porque independentemente da decisão do TST em relação a isso, pagar hora extra sai caro para os pequenos”, aconselha Hélio Donin Jr., diretor da Donin, consultoria especializada em contabilidade e recursos humanos. De acordo com ele, o empresário pode adotar medidas como escala de revezamento entre os colaboradores, banco de horas, entre outros dispositivos. Donin explica que é muito comum as pequenas empresas do ramo funcionarem por mais tempo do que as habituais oito horas diárias. Por isso, o ideal é equacionar a entrada e a saída dos trabalhadores para cobrir todo o período de funcionamento sem gerar hora extra. Vale organizar duas equipes com horários diferentes, por exemplo, ou mesmo planejar um cronograma para reduzir o número de gente trabalhando nos horários de menor movimento. Temporários Considerando que há algumas datas com maior movimento no setor (como as compras para as festas do final do ano, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, entre outros), outra sugestão para evitar horas extras é a contratação de funcionários temporários. “Hoje existe legislação específica para esses casos e o empresário consegue suprir a necessidade de mais gente pelo período que mais aumenta a demanda”, observa Márcia Albuquerque, executiva responsável pela área trabalhista e previdenciária da consultoria Crowe Horwath. De acordo com ela, é justamente nesses momentos de crise, quando os empregadores precisam cortar custos e acabam reduzindo as horas extras habituais, que percebem o risco de processos trabalhistas. “Antes era só o risco, hoje está acontecendo”, conclui. Confira também as regras para trabalho aos domingos e feriados segundo a convenção coletiva em vigor. Fonte: Fecomércio Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo

DAE: Folha de Janeiro/2017 já está atualizada com novos valores previdenciários

DAE: Folha de Janeiro/2017 já está atualizada com novos valores previdenciários Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/01/2017 A folha de pagamento de Janeiro/2017 já está disponível para que os empregadores possam informar a remuneração dos seus empregados e gerar as respectivas guias DAE. Com a edição da Portaria MF nº 8, de 13/01/2017, os valores dos benefícios previdenciários – entre eles o salário família – foram atualizados no eSocial e refletirão automaticamente na folha de pagamento. Além disso, as faixas de salário de contribuição, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, também foram atualizadas no sistema. Os novos valores são: Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSSAté 1.659,38    8%De 1.659,39 até 2.765,66    9%De 2.765,67 até 5.531,31    11% Cota do salário-família (por filho ou equiparado): Remuneração mensal (R$) Cota Salário Família (R$)Até 859,88    44,09De 859,89 até 1292,43    31,07 Fonte: LegisWeb Últimas notícias 24/04/2015 – Semana do Contabilista em PE: atividades estão a todo vapor 15/01/2016 – 20 estados e DF sobem ICMS no país 01/03/2016 – Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada 01/03/2016 – Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação 01/03/2016 – Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo