Anuidade 2024: confira os valores e as formas de pagamento
Anuidade 2024: confira os valores e as formas de pagamento Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/02/2024 Contadores, Técnicos em Contabilidade e Organizações Contábeis já podem efetuar o pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) para o exercício de 2024. De acordo com a Resolução n.º 1.709, de 25 de outubro de 2023, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os valores das anuidades serão de: I. PROFISSIONAIS: R$ 636,00 para os Contadores e R$ 563,00 para os Técnicos em Contabilidade II. ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS: R$ 316,00 para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); R$ 636,00 para sociedades com 2 sócios; R$ 956,00 para sociedades com 3 sócios; R$ 1.278,00 para sociedades com 4 sócios; e R$ 1.598,00 para sociedades acima de 4 sócios. As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir: Em janeiro e fevereiro de 2024, os descontos de 10% e 5%, respectivamente, tiveram o acréscimo de mais 5% do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para quem realizou a adesão. Para aqueles que pagarem a anuidade a partir de março, o desconto de 5% será concedido em 2024 se a adesão ao DTE tiver ocorrido em 2023. Profissional Clique aqui para emitir o boleto Organização Contábil Clique aqui para emitir o boleto Atenção Após a emissão do boleto, a guia será registrada pelo CRCPE. O boleto estará disponível para pagamento em até: » 3h úteis para pagamentos no Banco do Brasil. » 24h úteis para pagamentos em outros bancos. O pagamento pode ser realizado à vista ou em 5x direto com o CRCPE no boleto. Se preferir, parcele em até 12x no cartão de crédito. Pagamento com cartão de crédito em até 12x Escolha uma das opções abaixo: Observação: para parcelar no cartão é preciso estar com o boleto em mãos. Últimas notícias All noticia Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%
Medida Provisória altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Medida Provisória altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/02/2024 | Edição: 26-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………… X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024: …………………………………………………………………………………………………………………….. XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.259,20 – 0 – 0 De 2.259,21 até 2.826,65 – 7,5 – 169,44 De 2.826,66 até 3.751,05 – 15 – 381,44 De 3.751,06 até 4.664,68 – 22,5 – 662,77 Acima de 4.664,68 – 27,5 – 896,00 ………………………………………………………………………………………………………..” (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Presidente da República Federativa do Brasil Confira a publicação na íntegra. Fonte: Impresa Nacional Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Declaração de impostos: mudanças trazidas pela EFD-Reinf em 2024
Declaração de impostos: mudanças trazidas pela EFD-Reinf em 2024 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/02/2024 A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) começa a ser adotada em substituição à Dirf. A mudança visa simplificar o processo obrigatório de declaração de impostos ao qual estão sujeitas diversas categorias de contribuintes. Esse procedimento inclui, por exemplo, contribuições sociais retidas na fonte, pagamentos efetuados e serviços tomados. Assim, os dados – que, antes, constavam no antigo modelo, que era anual – agora passam a ser completamente integrados ao e-Social/EFD-Reinf, que é mensal. Para se adaptar, as empresas devem estar atentas às novidades, que começaram a valer no dia 1º de janeiro. “Já estão sendo declarados, via e-Social/EFD-Reinf, as retenções a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido). Assim, todos esses dados gerados ao longo de 2024, que seriam declarados em 2025, passam a ter a Dirf dispensada”, explica a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Ângela Dantas. Outra alteração que, desde o início do ano, também passou a ser obrigatória é a prestação de informações de rendimentos e retenções tributárias por meio do evento R-4080 da EFD-Reinf por pessoas jurídicas que tenham recebido de outras pessoas jurídicas valores a título de comissões e corretagens, sujeita a autorretenção, relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153/1987. Já as pessoas jurídicas responsáveis por tais pagamentos ficam dispensadas de prestar tais informações na Reinf. Desde que a adoção da EFD-Reinf foi anunciada, quem trabalha na área contábil está atento às alterações. Em caso de dúvidas e para se manter em conformidade com as novas determinações, a orientação de um profissional do setor é tida como essencial. “Deve-se ter muita atenção em relação a prazos, para que as informações sejam declaradas de forma completa e correta. Erros podem resultar em penalidades financeiras”, alerta Ângela. A não realização ou o atraso na entrega da EFD-Reinf deve resultar em multa de 2% ao mês ou fração, calculada com base no montante declarado. Será cobrado R$20,00 para cada conjunto de 10 dados com imprecisões ou omissões. A entrega da declaração sem ocorrência de fato gerador fica sujeita a multa mínima de R$200,00. Para atrasos, incorreções ou omissões, a penalidade mínima é de R$500,00. Segundo o governo federal, para enviar informações ao EFD-Reinf, deve-se “usar um aplicativo próprio (privado), transmitindo os arquivos via WebService, ou usar o sistema disponível no Portal e-CAC (acesse pelos canais de atendimento descrito nas etapas). Após enviar os eventos de informação com o fechamento do período e também enviar o fechamento do e-Social, a Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTFWeb) ficará disponível no e-CAC para ser editada e transmitida, liberando o DARF para o pagamento dos tributos (impostos, taxas e contribuições)”. Quem deve fazer a declaração de EFD-Reinf O EFD-Reinf deve ser obrigatoriamente enviado por: empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de PIS/Pasep, Cofins e CSLL; pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB; produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; adquirente de produto rural; associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Governo promete enviar projeto para tirar reoneração da folha de MP
Governo promete enviar projeto para tirar reoneração da folha de MP Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/02/2024 A reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia deve sair da medida provisória (MP) editada no fim do ano passado e ser transferida para um projeto de lei com urgência constitucional. O acordo foi selado nesta terça-feira (6) após uma reunião de líderes da base aliada no Senado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os demais pontos continuarão a tramitar normalmente no Congresso. No entanto, ainda não está decidido se o governo precisará editar uma nova MP revogando a atual ou se preservará o texto editado em dezembro, apenas retirando o trecho que prevê a reoneração gradual da folha a partir de abril. Haddad confirmou as informações ao deixar o Ministério da Fazenda esta noite, mas disse que a desoneração para os municípios também poderia ser transferida para o projeto de lei. Líder do União Brasil, o senador Efraim Filho (PB) afirmou que o governo deverá revogar o trecho da MP 1202/2023 até o fim desta semana e encaminhar o projeto de lei. Haddad ficou de levar a proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o Palácio do Planalto decida o caminho a seguir. “O encaminhamento final é que o ministro Haddad submeterá ainda ao presidente da República, mas evoluímos muito no sentido de separar da MP 1202/2023 os temas relativos à desoneração e reoneração. Houve, no âmbito das lideranças, um acordo no método no encaminhamento dessa natureza”, disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Autor da lei aprovada no ano passado que estendia a desoneração da folha até 2027 e vetada por Lula, Efraim disse que a edição de uma MP, em vez de um projeto de lei, provocou fortes reações dentro do Congresso. Segundo ele, a reação ocorreu porque os parlamentares se consideraram desrespeitados. “Ficou claro na mesa da reunião que esse tema não estava sendo bem recebido no Congresso. O projeto de lei seria o melhor caminho por pressupor diálogo, debate e votos”, comentou. Câmara Com duas horas de duração, a reunião com os senadores ocorreu no fim da tarde. Um encontro com os líderes partidários da Câmara, previsto para a manhã desta terça, foi transferido para depois do carnaval. Nesta terça, representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram um manifesto em que cobram a devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ponha o texto em votação imediata, para ser rejeitado. Apesar do acordo ter se dado apenas entre a equipe econômica e os senadores, Randolfe disse que não há desgaste na relação entre o governo e a Câmara dos Deputados. Segundo ele, o adiamento ocorreu porque parte dos líderes partidários não está em Brasília nesta semana. Em relação a uma notícia de que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) teria sido alvo de fraudes, Randolfe disse que o ministro Haddad recebeu uma denúncia e pediu para a Receita Federal averiguar. No início do ano, Haddad disse que o programa fez o governo deixar de arrecadar R$ 16 bilhões no ano passado. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Pacheco: regulamentação da reforma tributária será prioridade no 1º semestre
Pacheco: regulamentação da reforma tributária será prioridade no 1º semestre Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/02/2024 Na abertura da ordem do dia desta terça-feira (6), a primeira do ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reiterou temas prioritários para votação no primeiro semestre e também ao longo de 2024. Entre eles, está a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), promulgada no final do ano passado pelo Congresso Nacional. — Agora nos cabe promover as leis complementares, as leis infraconstitucionais, para podermos tornar efetiva a reforma tributária no Brasil — declarou. Pacheco ressaltou que, em consequência de um novo sistema tributário, será uma “preocupação muito grande” do Congresso Nacional este ano a “qualidade do gasto público”, com atenção especial para responsabilidade fiscal, combate a desperdícios, combate a privilégios e o tamanho do Estado brasileiro. — Eu quero crer que, assim como foi nos últimos tempos uma tônica prioritária a reforma tributária, deve ser por parte do Congresso Nacional agora uma discussão muito profunda sobre qualidade de gasto público, que envolva as nossas comissões permanentes, que envolva a participação da sociedade civil, a colaboração muito importante e muito bem-vinda do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, para que tenhamos de fato definições legislativas sobre as finanças públicas, sobre o Orçamento público e o gasto público no Brasil — disse. Questionado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sobre a desoneração da folha de pagamento (MP 1.202/2023), o presidente do Senado ressaltou que buscou dialogar com o governo federal sobre o assunto durante o mês de janeiro. Ele disse esperar que o Executivo revogue o trecho da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Assim, a desoneração seguirá valendo. — Eu particularmente espero que seja esse o encaminhamento por parte do Poder Executivo, dando a Vossa Excelência e aos demais que apoiaram a desoneração da folha, sobretudo ao autor do projeto, senador Efraim Filho [União-PB], segurança de que a nossa decisão com relação à desoneração da folha de pagamento será mantida. Ou seja, a desoneração será uma realidade tanto nos 17 setores quanto dos municípios. A MP foi publicada no fim de dezembro, algumas semanas após o Congresso decidir prorrogar a desoneração da folha de pagamento. A intenção do governo com a medida provisória é diminuir o impacto da renúncia fiscal nas contas públicas. Propostas prioritárias Pacheco afirmou que deve ser votado até abril o projeto que trata a inteligência artificial (PL 2.338/2023), relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), bem como os projetos relacionados a transição energética e pauta ambiental. Na educação, Pacheco sugeriu que os parlamentares discutam o novo Plano Nacional de Educação numa sessão de debates no Plenário. — Que possamos nos ocupar, inclusive, numa sessão de debates do Senado Federal, a respeito da questão da educação no Brasil, uma educação que possa ter o básico de saber ler, escrever e contar, mas que também seja uma educação relevante em termos de formação de cidadãos e cidadãs. Nós temos essa prioridade, também, aqui anunciada pela Presidência, em relação à educação. E desde já gostaria de fazer essa proposta em relação ao Plano Nacional de Educação, para que seja antecipadamente debatido no âmbito do Senado Federal. O presidente da Casa também anunciou que nos próximos dias haverá a conclusão do trabalho da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão de juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). — Inovações, suprimento de lacunas através deste trabalho com os melhores juristas do Brasil na área do direito civil, que nos entregarão o trabalho nos próximos dias para que possamos submeter como um projeto para o Senado se debruçar, estando ali diversos institutos de direito civil, importantes de ter uma disciplina legal atualizada — reforçou. O senador disse ainda que serão prioridade, nas votações e debates, projetos ligados à educação e à segurança pública, conforme tinha anunciado na abertura dos trabalhos legislativos. Chile Pacheco transmitiu, em nome do Senado, uma mensagem de solidariedade à população do Chile em razão dos incêndios florestais que atingem várias regiões do país. Autoridades locais já confirmaram mais de 120 mortes. — Diante de uma tragédia dessa magnitude num país irmão da América do Sul, o Senado Federal gostaria de manifestar nossa solidariedade, nossos profundos sentimentos. Que o governo chileno consiga, o mais breve possível, controlar a propagação desse incêndio. Os incêndios começaram no último dia 1º, na região de Valparaíso. A cidade é a segunda maior cidade do Chile e abriga o principal porto do país. Outra cidade importante afetada é Viña del Mar, tradicional destino turístico. Os incêndios chegaram a regiões vizinhas. O governo chileno decretou dois dias de luto oficial em razão do desastre. Pacheco também manifestou voto de pesar pelo ex-presidente chileno Sebastián Piñera, que morreu nesta terça-feira em um acidente de helicóptero. Piñera presidiu o Chile de 2018 a 2022. Fonte: Agência Senado Últimas notícias 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/02/2024 Para melhor auxiliar as gestões municipais em relação a problemas e dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que é importante enviar informações detalhadas sobre a situação. Por isso, ao relatar um problema devem ser encaminhadas as seguintes informações: CPF do empreendedor; CNPJ da empresa; data de opção pelo MEI ou Simples Nacional; prints das telas que indicam o erro ocorrido. A entidade recebe perguntas dos Municípios sobre o tema no e-mail da área de Finanças – financas@cnm.org.br. O mesmo procedimento foi adotado pela equipe que recepciona os pedidos de esclarecimentos no site da NFS-e por meio do Fale Conosco e no e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br. NFS-eA CNM integra a iniciativa do Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), desenvolvida de forma integrada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Na Nota Técnica 25/2022, a entidade orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios para assinatura e envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da NFS-e. Fonte: Agência CNM de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
CRCPE presente na Solenidade de Posse da Nova Diretoria do CRCPI
CRCPE presente na Solenidade de Posse da Nova Diretoria do CRCPI Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/02/2024 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, marcou presença na posse da nova Diretoria do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí para o biênio 2024/2025, além da nomeação dos Conselheiros para o quadriênio 2024/2027, ocorrida na última segunda-feira, 05/02. Durante o evento ocorreu também a entrega do Título de Cidadania Piauiense ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Contador Aécio Prado Dantas Júnior. O encontro também contou com presença de diversos presidentes de CRCs de outros estados do país. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Prioridades: senadores citam desoneração e complemento à reforma tributária
Prioridades: senadores citam desoneração e complemento à reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/02/2024 No dia de abertura do ano legislativo, nesta segunda-feira (5), os senadores falaram sobre os temas que consideram prioritários em 2024. Além da agenda econômica, com a desoneração da folha de pagamentos e a complementação necessária para regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023, foram citados projetos da área ambiental e também discussões sobre a harmonia entre os Poderes, especialmente no que diz respeito à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração da folha, como foi reivindicado por líderes partidários. A reivindicação veio após a MP 1202/2023, editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restringiu os efeitos da Lei 14.784, de 2023, que manteve a desoneração da folha de pagamentos para vários setores. A lei é decorrente de um projeto que havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto. — É necessário organizar o orçamento e dizer onde há os espaços fiscais para a desoneração ou para a reoneração fiscal, então a ideia, a proposta do governo, é continuar a outra parte do texto da medida provisória original e, em relação ao tema de desoneração, encaminhar um projeto autônomo — explicou Randolfe. O líder do União Brasil, senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que deu origem à lei da desoneração da folha, afirmou que o tema permanece como prioridade em 2024, após o veto e a edição da nova MP pelo Executivo. — Algo que foi discutido, debatido e votado por dez meses no Congresso Nacional não pode ser desfeito por uma simples Medida Provisória porque o governo se sentiu insatisfeito com o resultado final. Essa medida gerou ruído com o Congresso e soou como uma afronta. Mais do que o conteúdo, a própria forma faz com que se crie um precedente extremamente perigoso e nocivo para o equilíbrio entre os poderes, a independência do Parlamento e a própria democracia — alertou o senador. Efraim também citou como prioridade a segunda fase da reforma tributária, com a votação da reforma dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio — a primeira etapa tratou dos impostos sobre o consumo. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a desoneração da folha para todos os setores. A proposta foi objeto de emenda apresentada por ele durante a tramitação da reforma tributária. Para o senador, é preciso aprovar projetos complementares que aprofundem questões ligadas à reforma ainda não resolvidas. — É um assunto que a gente precisa trabalhar com muita dedicação para fazer valer todo o esforço que nós tivemos na aprovação da reforma tributária e eu tenho certeza que tudo isso vai acontecer. Com muito esforço, com compreensão e com muito diálogo, a gente vai conseguir oferecer ao Brasil os complementos necessários no âmbito da reforma tributária — disse Laércio, que também defendeu a aprovação do PL 699/2023, de sua autoria, que busca desenvolver a indústria de fertilizantes no Brasil. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também citou a discussão sobre a desoneração como prioridade no novo ano legislativo, para que não sejam perdidos postos de trabalho no país. Orçamento No que diz respeito à reorganização do Orçamento, citada por Randolfe como caminho para definir a desoneração, o líder do governo no Congresso acrescentou que os ajustes foram apresentados por meio de vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas em 2024. Um dos vetos citados por Randolfe reduziu o orçamento das emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundas de emendas das comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão. — Esse valor foi objeto do veto do presidente da República por uma razão virtuosa: nós tivemos uma inflação menor no ano passado. Em decorrência disso, obviamente nós teremos receitas menores e, como teremos receitas menores, não podemos ter despesas maiores — sustentou o senador, que afirmou contar com a compreensão do Congresso na votação desse veto. Judiciário Os projetos complementares à reforma tributária também foram citados pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) entre os pontos que devem merecer atenção em 2024. O tópico que recebeu mais destaque em sua fala, no entanto, foi a necessidade de mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que limita em 8 anos os mandatos de ministros do STF, hoje vitalícios. Para o senador, há dois sintomas do que ele chamou de “doença” no Judiciário. Um deles é o fato de a juventude ter passado a ser um critério para a indicação dos ministros da Corte, para que fiquem mais tempo em seus postos. O outro, o senador chamou de “exorbitância” do STF, especialmente com relação a decisões monocráticas. — Eu considero esta PEC oportuna para se debater a doença e, além destes dois sintomas, analisar um pouco mais como está o Estado de Direito no Brasil. O Estado de Direito está sendo violentamente atacado por algumas decisões do próprio Judiciário — lamentou Esperidião Amin. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco se mostrou receptivo à pauta da oposição, que tem como alguns dos temas a liberdade de expressão e as garantias dos congressistas no exercício de sua função. Para ele, algumas decisões do Judiciário têm caracterizado afronta à separação entre os Poderes. — Hoje você tem situações de afronta à separação dos Poderes, de atropelo dentro das duas Casas, de mandados de busca e apreensão, inclusive em gabinetes parlamentares, sem que os presidentes das Casas no Congresso sejam comunicados dessas decisões. A fala de hoje do presidente Rodrigo Pacheco me pareceu uma fala muito forte, muito firme, sinalizando claramente em relação a isso — avaliou Marcos Rogério. O
EQT: já está disponível o edital para o Exame de Qualificação Técnica n.º 1/2024 para auditores e peritos
EQT: já está disponível o edital para o Exame de Qualificação Técnica n.º 1/2024 para auditores e peritos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/02/2024 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tornou público o edital n.º 1/2024 do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para a 26ª edição do registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e para a 9ª edição do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). A aplicação das provas será conduzida pelo Instituto Consulplan, em formato presencial, nas 26 capitais de todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, de acordo com as datas e os horários estabelecidos no edital. O EQT incluirá provas escritas, com questões objetivas de múltipla escolha e questões dissertativas. As inscrições estarão abertas das 16h do dia 5 de fevereiro de 2024 às 16h do dia 7 de março de 2024, seguindo o horário oficial de Brasília. Os interessados podem se inscrever por meio do site oficial da banca examinadora – www.institutoconsulplan.org.br. A taxa de inscrição para cada prova é de R$244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), a ser recolhida via boleto bancário em favor do CFC. O EQT é indispensável para profissionais que pretendem atuar como auditores nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), bem como para os profissionais que desejam operar como peritos contábeis. O edital detalha as avaliações programadas nas seguintes datas: I – para profissionais auditores: a) prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) – 22 de abril de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília. b) prova específica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – 24 de abril de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília; c) prova específica do Banco Central do Brasil (BCB) – 25 de abril de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília; d) prova específica da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – 26 de abril de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília; e e) prova específica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) – 27 de abril de 2024, das 14h00 às 18h00, horário oficial de Brasília; II – Para Profissionais Peritos Contábeis: a) prova de Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil – 23 de abril de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília. 👉Para ler o edital na íntegra, clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Delegacia da Receita Federal no Recife divulga comunicado sobre expediente no dia 09/02
Delegacia da Receita Federal no Recife divulga comunicado sobre expediente no dia 09/02 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/02/2024 O Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, Carlos Eduardo Oliveira, emitiu a PORTARIA DRF REC Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, comunicando que, devido às festividades carnavalescas, o expediente da entidade estará suspenso no dia 09 de fevereiro de 2024. Contagem de Prazo: O dia 09 de fevereiro de 2024 não será considerado normal para efeitos de contagem de prazo, não iniciando e não vencendo prazos neste dia. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho