Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI

Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI Home / Notícias 6 de agosto de 2025 A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus débitos. Com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa à sua realidade financeira, desde que respeitado o limite máximo de 60 parcelas. Os valores mínimos por parcela seguem definidos em R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs. A iniciativa representa um avanço significativo na gestão financeira dos pequenos negócios, ao proporcionar maior previsibilidade no fluxo de caixa e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, ampliando a praticidade e a digitalização dos serviços oferecidos pela Receita Federal. Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI Conselho Federal de Contabilidade lança campanha para regularização de débitos (Redam) 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025: Inscrições abertas até 28 de agosto Vem aí o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista CRCPE promove diálogo com empresário contábil sobre demandas da profissão

Conselho Federal de Contabilidade lança campanha para regularização de débitos (Redam)

Conselho Federal de Contabilidade lança campanha para regularização de débitos (Redam) Home / Notícias 31 de julho de 2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) instituiu o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam), um programa que oferece condições especiais para profissionais e organizações contábeis regularizarem seus débitos junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Essa iniciativa permite a quitação de anuidades e multas vencidas, garantindo a conformidade e o pleno exercício da profissão. A Resolução CFC nº 1.767, de 23 de julho de 2025, que institui o Redam, estabelece que débitos de anuidades, multas de infração e multas de eleição, vencidos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos com redução de 100% sobre os acréscimos legais. Essa é uma oportunidade única para os profissionais e organizações contábeis colocarem suas obrigações em dia. Prazo e formas de adesão A adesão ao Redam pode ser feita de forma prática e rápida, por meio da página do CRC na internet, em outros canais oficiais de atendimento disponibilizados pelos Conselhos Regionais ou presencialmente. O prazo final para efetuar o pagamento é 31 de outubro de 2025. Após essa data, as adesões/pagamentos não serão permitidos. O pagamento dos débitos deverá ser realizado à vista, com a opção de uso de cartão de crédito, inclusive para parcelamento. É importante ressaltar que os encargos decorrentes do pagamento via cartão de crédito serão de responsabilidade do devedor. O Redam estará em vigor de 1º de agosto de 2025 a 31 de outubro de 2025, período durante o qual fica suspensa a vigência do inciso I do art. 13 da Resolução CFC nº 1.684, de 15 de dezembro de 2022, que trata de critérios para parcelamento de créditos de exercícios encerrados. Essa iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade reforça o compromisso da instituição com a regularidade e o fortalecimento da classe contábil, oferecendo um caminho facilitado para a resolução de pendências financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRCPE: (81) 2122-6022 (81) 2122-6095   Últimas notícias All noticia Conselho Federal de Contabilidade lança campanha para regularização de débitos (Redam) 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025: Inscrições abertas até 28 de agosto Vem aí o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista CRCPE promove diálogo com empresário contábil sobre demandas da profissão Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo

2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025: Inscrições abertas até 28 de agosto

2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025: Inscrições abertas até 28 de agosto Home / Notícias 31 de julho de 2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já está disponível o edital da 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025. Os interessados em participar do certame poderão realizar as inscrições a partir de hoje (29 de julho), às 16h, até às 16h do dia 28 de agosto de 2025. As inscrições devem ser realizadas no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame.  A taxa de inscrição é de R$ 260 e deverá ser recolhida, em boleto bancário em favor do CFC. Um destaque a ser observado pelos candidatos diz respeito ao pagamento da taxa até o dia 29 de agosto de 2025. A quitação após essa data implica em cancelamento da inscrição. Outro destaque é que, após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição.  Condições e finalidade  A 2ª Edição de 2025 do EQT está prevista para ser realizada entre os dias 6 e 11 de outubro de 2025. Para se inscrever no certame é necessário possuir registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).  O EQT para Auditores e Peritos é composto de provas escritas, com questões para respostas objetivas de múltipla escolha e questões para respostas dissertativas e serão aplicadas nas seguintes datas e horários:   Prova de Qualificação Técnica Geral – 6 de outubro de 2025, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF;   Prova de Qualificação Técnica Geral de Perícia – 7 de outubro de 2025, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF;   Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela CVM – 8 de outubro de 2025, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF;   Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – 9 de outubro de 2025, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF;  Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Susep – 10 de outubro de 2025, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF;   Prova Específica para atuação em auditoria nas entidades supervisionadas pela Previc – 11 de outubro de 2025, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF.  A aprovação no certame possibilitará aos contadores aprovados o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Contábeis.  Para mais informações sobre a 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025 clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025: Inscrições abertas até 28 de agosto Vem aí o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista CRCPE promove diálogo com empresário contábil sobre demandas da profissão Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

Vem aí o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista

Vem aí o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista Home / Notícias 31 de julho de 2025 De 24 a 26 de setembro de 2025, a cidade de Natal, no coração do encantador litoral nordestino, será o cenário do 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC). Sob o tema “Conexão, Conhecimento e Inspiração”, este evento se consolidou como um dos mais prestigiados da classe contábil no Brasil. Além de palestras transformadoras e workshops conduzidos por especialistas renomados, o ENMC oferece uma oportunidade única de ampliar sua rede de contatos em um ambiente acolhedor e inspirador. Tudo isso em meio às belezas naturais de Natal, garantindo momentos inesquecíveis aos participantes. A crescente presença feminina na contabilidade é um dos grandes destaques do cenário atual. As mulheres já representam quase metade dos profissionais da área, sinalizando uma tendência de protagonismo cada vez maior. O ENMC celebra essa conquista, tornando-se um espaço de trocas, reencontros e celebração da profissão. Nesta edição, a Comissão do CFC Mulher e as Comissões da Mulher dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) se dedicam a tornar este encontro uma experiência marcante, com uma programação rica em conteúdos técnicos, atualizações legislativas e normas contábeis. Além disso, serão debatidos temas essenciais como igualdade de gênero, liderança feminina e empreendedorismo, reforçando o compromisso com o desenvolvimento pessoal e profissional das mulheres contabilistas. Criado em 1991, durante a 43ª Convenção de Contabilidade no Rio de Janeiro, o ENMC se tornou uma tradição na agenda da contabilidade brasileira. Ao longo dos anos, consolidou-se como uma plataforma de diálogo e crescimento, fortalecendo o papel da mulher no setor. Marque na sua agenda e prepare-se para viver três dias de aprendizado, conexão e inspiração em um dos eventos mais aguardados da contabilidade brasileira. Venha fazer parte dessa história! As inscrições para a 14 edição estão abertas, para se inscrever  clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Vem aí o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista CRCPE promove diálogo com empresário contábil sobre demandas da profissão Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação

CRCPE promove diálogo com empresário contábil sobre demandas da profissão

Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade Home / Notícias 30 de julho de 2025 Na manhã desta terça-feira (29), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, se reuniu com o empresário contábil Marcos Mendes. O encontro teve como pauta assuntos relacionados à prática contábil, abordando pontos importantes para o dia a dia dos profissionais da área e o fortalecimento das relações entre o Conselho e os escritórios de contabilidade. A iniciativa reforça o compromisso do CRCPE em manter o diálogo aberto com a categoria, promovendo escuta ativa e construindo soluções que contribuam para o desenvolvimento da profissão no estado. Últimas notícias All noticia Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa

Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo

Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Home / Notícias 30 de julho de 2025 Com uma série de decisões estruturantes, o Senado pavimentou, nos últimos meses, caminhos que tendem a influenciar a vida econômica do país pelos próximos anos. As medidas miram em objetivos concretos: ampliar o acesso ao crédito, melhorar a qualidade do gasto público, simplificar impostos e incentivar setores estratégicos, como inovação, agricultura familiar e sustentabilidade. O impacto dessas decisões vai além do momento político. Com as mudanças já em vigor ou em fase de implementação, o que se espera é uma economia mais previsível, com regras mais claras para quem produz, e mais sensível às demandas de quem depende de serviços públicos e acesso a recursos. A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar 214, de 2015) foi um dos passos mais importantes dados pelo Senado e que se tornaram realidade no primeiro semestre de 2025. Baseada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a lei cria dois tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal — com o objetivo de substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O novo modelo pretende acabar com a chamada “cascata de impostos” e dar mais transparência à cobrança tributária. Além disso, o sistema prevê devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda em serviços essenciais, como gás, energia elétrica, água e internet. A implementação será gradual, entre 2026 e 2033. Gasto público eficiente O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com previsão de R$ 5,8 trilhões em despesas (PLN 26/2024). O texto destina cerca de R$ 1 trilhão para a Previdência Social, R$ 245 bilhões para a saúde e R$ 158 bilhões para o programa Bolsa Família. Também foi aprovado o cronograma para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que deve ocorrer em agosto. Para melhorar a gestão fiscal dos estados e municípios, o Senado aprovou duas propostas: o PRS 11/2025, que exige o envio de informações sobre operações internas de crédito à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o PRS 12/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que autoriza a mudança automática do indexador das dívidas subnacionais, o que pode gerar alívio financeiro para entes mais endividados. Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) alertam para a continuidade de um cenário de juros altos e inflação resistente, o que exige cautela com novas despesas e disciplina na execução orçamentária. Entre as iniciativas voltadas ao crédito, destaca-se a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que cria a plataforma “Crédito do Trabalhador”. A proposta permite o empréstimo consignado para trabalhadores celetistas, domésticos, autônomos e motoristas de aplicativo, com a possibilidade de usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Os parlamentares também aprovaram medidas para beneficiar micro e pequenas empresas. O PLP 234/2020, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), amplia a participação dessas empresas nas compras públicas ao estabelecer exclusividade em licitações de até R$ 125 mil. A proposta está na Câmara e aguarda por apreciação. Já o PLP 167/2024, enviado à sanção presidencial, concede isenção fiscal para empresas que exportam até US$ 1 milhão por ano. Outro destaque é o PRS 15/2025, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a captar até US$ 250 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar negócios liderados por mulheres. No setor rural, o PL 2.213/2025, também do senador Jaques Wagner, permite o uso de fundo garantidor para ampliar o crédito a agricultores familiares por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Recursos estratégicos A Lei 15.164, de 2025, redefine as regras para o uso do Fundo Social do Pré-Sal, com a priorização de investimentos em saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional. Parte do texto foi vetada pelo Poder Executivo e ainda aguarda análise do Congresso. O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo.  Já a Lei 15.130, de 2025, por sua vez, autoriza o uso dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para apoiar projetos da economia criativa, incluindo setores como música, audiovisual, moda e games. Na prática, a lei amplia o rol de atividades que podem receber recursos dos fundos e não cria gastos adicionais. Os negócios receberão tratamento preferencial, como já é estabelecido para pequenos produtores rurais e microempresas, por exemplo.  O FNO, o FNE e o FCO foram criados em 1989 para contribuir com o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio do financiamento aos setores produtivos locais. Os fundos recebem 3% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Sustentabilidade  Com foco na transição ecológica, o Senado aprovou o PL 4.989/2023, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que cria uma linha de crédito especial com juros mais baixos para empresas que investem em processos produtivos sustentáveis, como energia limpa, reaproveitamento de materiais e redução da emissão de carbono. O texto está na Câmara e aguarda pela análise dos deputados. Exportação da produção nacional A decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas de 50% a produtos brasileiros a partir de 1º de agosto mobilizou o Senado, que aprovou moções de repúdio e criou uma comissão externa para negociar a suspensão das medidas com autoridades norte-americanas. Liderada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Nelsinho Trad (PSD-MS), a missão oficial de oito senadores está em Washington, onde já iniciou as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária.  O governo brasileiro não descarta usar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar medidas equivalentes contra países que impuserem barreiras comerciais injustificadas.   Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a

Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados

Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Home / Notícias 30 de julho de 2025 O texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto cancela a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada pelo governo Bolsonaro em 2021. Segundo Gastão, a portaria é um “retrocesso significativo” e inviabiliza atividades de comércio em geral, como supermercados e farmácias. Ele apontou três pontos negativos que podem ser provocados pela medida: redução de empregos, redução na receita das empresas e limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços. “A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação, e consequentemente, impacta o desenvolvimento econômico do país”, afirmou. Próximos passosA proposta pode ser analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em novembro de 2023, o texto teve sua urgência aprovada em Plenário. Assim, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade

Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação

Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Home / Notícias 30 de julho de 2025 Um projeto de lei apresentado no Senado zera o Imposto de Importação para medicamentos, insumos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa oncológica. O PL 2.716/2025 pretende atender à demanda do país por produtos com pouca produção nacional. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), autora do projeto, argumenta que a proposta torna menos custosa a aquisição de materiais necessários para pesquisas sobre câncer, contribuindo para garantir novos tratamentos, além de aprimorar os já existentes. “Por meio de estudos científicos cuidadosamente controlados, é possível desenvolver novos medicamentos, terapias e abordagens diagnósticas para melhorar a qualidade de vida e aumentar as chances de cura dos pacientes”, afirma. A parlamentar também destaca que, no Brasil, os pesquisadores de oncologia clínica apontam a falta de infraestrutura e logística adequadas como um dos principais entraves na área da pesquisa clínica, sendo a alta carga tributária um dos fatores que contribuem para o problema.  A facilitação do acesso aos insumos foi defendida por especialistas que participaram da sessão de debate temático, no Plenário do Senado, que discutiu o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer. Medidas O projeto inclui nas leis sobre isenção do Imposto de Importação (Leis 8.010 e 8.032, de  1990) a comercialização de materiais essenciais à pesquisa básica, experimental, clínica e translacional (que aplica as descobertas científicas para gerar produtos como vacinas e fármacos). Entre esses materiais, estão: reativos químicos materiais de laboratório produtos de terapia celular recursos biológicos ferramentas de análise de dados Além disso, o texto determina que os produtos não estarão sujeitos ao limite global anual sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. A proposta estabelece, ainda, que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal e incluirá o relatório do cálculo no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).  O PL aguarda despacho para análise das comissões do Senado. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Produtos para pesquisa do câncer podem ficar isentos do Imposto de Importação Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade CRCPE destaca ações institucionais e resultados de gestão na 1.595ª Reunião Plenária

Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa

Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Home / Notícias 30 de julho de 2025 Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de julho o Projeto de Lei 2012/21, que permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda (IR) os valores gastos com projetos para reduzir ou compensar a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE). O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), recomendou a aprovação do texto. “Há uma latente procura pela compensação voluntária de emissões, seja por questões de imagem, como no caso de boa parte das empresas, seja pela conscientização quanto à responsabilidade socioambiental de cada um”, afirmou. Pela proposta aprovada, o montante a ser deduzido no IR equivalerá ao total apurado por meio de comprovantes de Redução Voluntária de Emissão (RVE). A RVE é uma unidade de referência certificada internacionalmente que comprova que um projeto evitou a emissão ou removeu da atmosfera o equivalente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono – um dos principais gases causadores do efeito estufa e, por consequência, do aquecimento global. Segundo o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor do projeto de lei, essa mudança no Imposto de Renda representará um estímulo aos investidores interessados no mercado de créditos de carbono. “Além de se envolverem mais com a causa sustentável, os contribuintes que incorrerem voluntariamente em gastos privados com benefícios públicos [por meio das RVEs] incentivarão um mercado transformador”, analisou o deputado. Acordo de ParisO mercado voluntário de carbono funciona paralelamente ao mercado regulado compulsório de carbono, que ainda deverá ser instituído com a regulamentação plena do Acordo de Paris – tratado internacional firmado por 195 países para tentar frear o aquecimento global por meio da redução de emissões de GEE. No mercado voluntário, empresas, pessoas, organizações ou governos podem gerar ou comprar créditos de carbono voluntários. A principal diferença em relação ao mercado compulsório é que os créditos do mercado voluntário não estão sujeitos a registros da Organização das Nações Unidas (ONU) – as chamadas Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) – e, portanto, não valem como meta para países signatários do acordo de Paris. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova abatimento no IR de iniciativas para a redução de gases do efeito estufa Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade CRCPE destaca ações institucionais e resultados de gestão na 1.595ª Reunião Plenária CRCPE participa da posse da superintendente da Receita Federal no Recife

Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas

Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Home / Notícias 30 de julho de 2025 Criado para incentivar as exportações por micro e pequenas empresas por meio da devolução de tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional, o Programa Acredita Exportação agora é lei. A nova norma (Lei Complementar 216) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29). Resultado do PLP 167/2024, de autoria do Executivo federal, o programa permitirá que micro e pequenas empresas do Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, levantar os créditos para receber de volta parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. O objetivo é aumentar a competitividade dessas empresas no mercado global. Os empreendedores poderão compensar ou reaver o que foi pago em PIS e Cofins sobre os insumos utilizados para fabricar produtos vendidos ao exterior. O programa, com duração prevista de dois anos, antecipa efeitos da reforma tributária aprovada pelo Congresso. Outro ponto da nova norma estende de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com dívidas ou cadastros.  Inclusão  No Senado, a matéria foi aprovada por unanimidade pelo Plenário no início de julho. Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que o programa corrige uma falha histórica no sistema tributário que penalizava os empreendedores de menor porte, já que os mecanismos de recuperação de créditos fiscais para exportação não beneficiavam efetivamente os integrantes do Simples. “O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcançava as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, afirmou. De acordo com o senador, a duração temporária do benefício por dois anos justifica-se pelo fato de que o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos a partir de 2027, conforme cronograma da reforma tributária. Reintegra A lei altera ainda o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), em vigência desde 2011. Esse programa devolve parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, como forma de incentivar as exportações. Hoje o percentual da devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, definido pelo governo com base no tipo de bem. Agora esse percentual também poderá variar conforme o porte da empresa. Com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela reforma tributária, em substituição ao PIS e à Cofins, o Reintegra também será extinto em 2027. Dessa forma, segundo Eduardo Braga, será preciso fazer uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples naquele ano. Regimes aduaneiros especiais A nova lei também altera regimes aduaneiros especiais (como o Drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado — Recof) que permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, no caso da industrialização de produtos exportados.  As isenções aplicáveis principalmente a produtos agora se estenderão aos serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga. A previsão é de suspensão, pelo período de cinco anos, da cobrança de PIS/Pasep, Cofins e também do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a contratação desses serviços por empresas habilitadas. Mas caso não ocorra a exportação, a empresa terá de recolher os tributos e pagar juros e multa. Caberá à Receita Federal e à Secretaria de Comércio Exterior regulamentar, fiscalizar e controlar essas operações. A norma também altera a Lei 10.833, de 2003, para definir com maior clareza quem deve pagar os tributos quando há suspensão por uso de regime especial.    Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Sancionado incentivo fiscal a exportações por micro e pequenas empresas Visita institucional fortalece integração entre Conselhos Regionais de Contabilidade CRCPE destaca ações institucionais e resultados de gestão na 1.595ª Reunião Plenária CRCPE participa da posse da superintendente da Receita Federal no Recife Ministério do empreendedorismo e governo sul-africano avançam em cooperação para fortalecer pequenos negócios