Em 21 dias, 4 milhões de contribuintes entregam a declaração do IR
Em 21 dias, 4 milhões de contribuintes entregam a declaração do IR Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2016 A Receita Federal recebeu 4.278.228 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h desta segunda-feira (21). O número equivale a 15% das declarações previstas para este ano. O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou um Perguntão elaborado para esclarecer dúvidas quanto a declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015. O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play foi liberado na loja virtual da empresa. Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%. Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado. Fonte: Em Tempo Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Sancionada lei que aumenta o IR sobre ganhos de capital
Sancionada lei que aumenta o IR sobre ganhos de capital Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2016 A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta sexta-feira (18), com vetos, a lei que aumenta progressivamente o Imposto de Renda (IR) incidente sobre ganhos de capital — diferença entre o preço de venda de um ativo (como ações e imóveis) e o seu custo de aquisição. A sanção da Lei 13.259/2016 decorre da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória (MP) 692/15, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Com a nova lei, são criadas faixas adicionais de cobrança do IR, com alíquotas progressivas conforme o lucro obtido. Para lucros de até R$ 5 milhões, o texto mantém a alíquota de 15%, que antes era aplicada em qualquer caso. Entretanto, para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%; acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%; e acima de R$ 30 milhões, 22,5%. A MP foi aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados. Ao analisar o texto, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o trecho que reajusta os valores de referência para a tributação dos ganhos de capital pela mesma alíquota aplicada na tabela do Imposto de Renda. Ao justificar o veto, o governo argumenta que “o dispositivo vincula indevidamente situações tributárias diversas, sem levar em consideração a capacidade econômica dos contribuintes, o que poderia gerar distorções entre políticas públicas distintas”. Dilma Rousseff também vetou o trecho que determinava a aplicação das novas alíquotas progressivas apenas em negócios realizados a partir de janeiro de 2016. Fonte: Senado Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Dólar vira e opera em queda, abaixo de R$ 3,60
Dólar vira e opera em queda, abaixo de R$ 3,60 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2016 O dólar mudou de rumo e operava em baixa nesta terça-feira (22), em meio as preocupações provocadas nos mercados externos após os ataques coordenados em Bruxelas. Às 13h, a moeda norte-americana caía 0,58%, vendida a R$ 3,5892, após bater R$ 3,6536 mais cedo. Veja a cotação do dólar hoje.Acompanhe a cotação ao longo do dia:Às 9h10, alta de 0,88%, a R$ 3,6423.Às 9h40, alta de 0,68%, a R$ 3,6349.Às 10h, alta de 0,21%, a R$ 3,6179.Às 10h50, alta de 0,44%, a R$ 3,6265.Às 11h20, alta de 0,57%, a R$ 3,611.Às 12h10, alta de 0,05%, a R$ 3,6099. Na véspera, o dólar avançou 0,8%, a R$ 3,6103. No mês de março, a divisa tem queda acumulada de 9,82%. No ano, recua 8,5%. Intervenção do BCPeso segundo dia consecutivo, o Banco Central vendeu apenas parcialmente a oferta de swaps cambiais reversos, que equivalem a compra futura de dólare., destaca a Reuters.Alguns operadores viram na manobra um sinal de que a autoridade monetária não teria em vista patamares específicos para o câmbio, priorizando a redução de sua exposição cambial. O leilão também atenderia à demanda, ainda que fraca, de investidores que querem se desfazer de apostas na alta da moeda norte-americana.Entenda: swap cambial, leilão de linha e venda direta de dólares“O estoque (de swaps tradicionais do BC) é muito grande e ele precisa aproveitar qualquer janela para reduzi-lo”, afirmou o gerente de câmbio da corretora BGC Liquidez, Francisco Carvalho, à agência Reuters.O BC vendeu nesta manhã 10 mil swaps reversos do lote de até 14,5 mil swaps reversos, oferta equivalente ao número de contratos não vendidos no leilão de até 20 mil contratos na véspera. Os contratos colocados nesta sessão têm vencimento em 1º de julho de 2016, assim como na operação anterior, mas a data de início foi adiantada para 23 de março, de 1º de abril anteriormente.Neste tipo de operação, o Banco Central é quem ganha a variação cambial do período de validade dos contratos. No swap tradicional, o BC é quem paga a variação.“A operação de hoje é um indicador melhor da demanda, porque você dificilmente convence alguém a comprar um contrato que começa no mês que vem com o mercado volátil como está”, acrescentou.O BC atualmente administra estoque equivalente a pouco menos de US$ 110 bilhões em swaps tradicionais, contratos equivalentes à venda futura de dólares — ou seja, que agem na ponta inversa dos swaps reversos. Essas operações tendem a gerar gastos para o BC quando o dólar sobe com força, atraindo críticas de alguns analistas.Alguns operadores suspeitavam ainda que o BC teria em mente cotações mais altas para o dólar, buscando evitar pressionar as exportações em um momento de forte recessão econômica, mas essa interpretação perdeu um pouco de força após as vendas parciais.A crise política brasileira tem provocado forte volatilidade no mercado de câmbio, com o dólar variando mais de 1% para cima ou para baixo em 12 dos 15 pregões deste mês. FONTE: G1 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Operadoras querem regras da Receita Federal para compensação tributária
Operadoras querem regras da Receita Federal para compensação tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2016 A proposta de regulamento “Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel”, cuja consulta pública terminou na última sexta-feira, 10, despertou muito pouco interesse da sociedade, recebendo apenas sugestões de mudanças da Telefônica/Vivo, Claro, TIM e Solintel. O Ministério da Fazenda, por intermédio da SEAE, que por lei precisa se manifestar sobre todas as consultas formuladas pela agência, preferiu não tecer qualquer comentário de mérito sobre a proposta, tendo em vista que ela não trazia qualquer impacto concorrencial. Em síntese, as operadoras sugerem que o regulamento seja mais aderente às regras da Secretaria da Receita Federal, e permita que a ”compensação seja efetuada entre todos os tributos / receitas administradas pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação”, conforme explicita a Telefônica Vivo. O regulamento, que tem por objetivo fixar regras internas para o processamento dos requerimentos de restituição e compensação de receitas tributárias. São elas: a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST; a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública CFRP; a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF, que compõem o Fistel; e não tributárias (multas em razão do descumprimento de obrigações e o preço para aquisição de outorgas) pagos indevidamente perante a Anatel. Voz discordante Para a Solintel, empresa dedicada a estudar a regulamentação setorial, esse regulamento seria inconstitucional, porque a Anatel não seria competente, conforme o artigo 119 do CTN, para restituir tributos por ela arrecadados e repassados a outros entes da administração pública, visto que não tem competência tributária constitucional, conforme artigo 145 da Constituição Federal. Fonte: Tele Síntese Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Receita define as regras para repatriação de recursos
Receita define as regras para repatriação de recursos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2016 A Receita Federal regulamentou a lei que permite a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Foi estabelecido um período, que se estende de 4 de abril até 31 de outubro, para entregar ao fisco uma declaração listando os bens e recursos não declarados até 31 de dezembro de 2014. A repatriação está condicionada ao pagamento de multa de 15% e impostos de 15% sobre o valor repatriado. Os pagamentos terão de ser realizados em parcela única. Feito esse procedimento, o contribuinte não será mais alvo de processo penal. Segundo o advogado especializado em crimes econômicos Mauricio Silva Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros, para prestar contas ao fisco o contribuinte terá de baixar do site da Receita a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível a partir de 4 de abril. “Posteriormente o valor repatriado terá de ser incorporado à declaração do Imposto de Renda”, diz o advogado. Leite explica que junto da Dercat o contribuinte terá de prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos mantidos no exterior e não declarados até então. “Era esperado que os bancos informassem de onde vieram esses recursos já que há leis obrigando as instituições financeiras a controlarem a origem dos valores que passam por elas”, diz. Mas na regulamentação da lei publicada nesta segunda-feira (14/03) pela Receita não há essa previsão. Ainda assim, segundo Leite, não haveria o risco de recursos ilícitos entrarem legalmente no país. “O fisco tem condições de cruzar as informações prestadas pelo contribuinte para separar o joio do trigo”. Oportunidade Leite considera essa uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar a situação. “O Brasil já fechou acordos prevendo a troca de informações financeiras com outros países. Então, quem não aproveitar essa oportunidade para declarar o dinheiro lícito, passará a ser visado”, diz o advogado. Um acordo de cooperação tributária entre o Brasil e os Estados Unidos passará a valer a partir de setembro, permitindo essa troca de informações entre os países. A previsão de arrecadação da Receita com o programa é de R$ 21 bilhões entre multa e imposto. Não poderá legalizar recursos quem detiver cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016. De forma geral, ministros, senadores, deputados que estavam no governo na data, assim como seus parentes, não poderão participar do programa. “É uma regra importante porque entendemos que aquelas pessoas que são detentoras de cargo público têm responsabilidade adicional e não me parece razoável que, dentro do exercício desses cargos, pessoas que cometeram ilícito pudessem participar de programa dessa natureza”, disse o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. Os contribuintes condenados em ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, apropriação indébita, sonegação fiscal, evasão de divisa, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, contrabando de descaminho, crime contra a ordem previdenciária, falsidade do documento público ou do documento particular, falsidade ideologia e uso de documento falso, além de crime contra o sistema financeiro, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado, também não poderão legalizar os recursos. O que pode ser repatriado Poderão ser repatriados os recursos ou patrimônio de origem lícita de qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliado no País. Após a regularização dos recursos e patrimônios, os contribuintes não precisarão trazer o dinheiro para o Brasil. O Fisco esclareceu ainda que o contribuinte precisará guardar os documentos da repatriação por cinco anos. Caso seja identificada alguma irregularidade, a Receita poderá excluir os benefícios concedidos pelo programa. Fonte: Portal Classe Contábil Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Brasil tem maior carga tributária da América Latina
Brasil tem maior carga tributária da América Latina Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/03/2016 O Brasil é o país com a maior carga tributária em toda América Latina e Caribe. Estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revela que brasileiros pagam o equivalente a 33,4% do tamanho da economia em taxas e impostos. Proporcionalmente, o montante é mais de 50% superior à média da região. Apesar de liderar a incidência de impostos, a cobrança é desigual. Enquanto o Brasil está no grupo dos que têm menos impostos sobre a renda e lucro, é um dos que mais cobram sobre a seguridade social. Um novo estudo sobre estatísticas tributárias confirma a percepção dos brasileiros de que a carga tributária é elevada. Em 2014, brasileiros desembolsaram o equivalente a um terço do Produto Interno Bruto (PIB) para pagar impostos, taxas e contribuições. Essa é a maior carga entre 22 países listados e o dado brasileiro é mais de dez pontos porcentuais superior à média de 21,7% registrada na América Latina e Caribe. O indicador brasileiro tem girado entre 32% e 33% do PIB desde 2005. “Argentina (com 32,2% do PIB), Barbados (30,4%) e Brasil (33,4%) estão consideravelmente acima da média regional”, destaca o estudo divulgado pela OCDE. “Países com níveis mais elevados de PIB per capita são mais propensos a apresentar os coeficientes mais elevados de impostos em relação ao PIB.” Na região, a menor carga é a da Guatemala, que arrecada 12,6% do PIB dos contribuintes. O estudo revela que, efetivamente, o Brasil já tem uma carga tributária comparável a dos países ricos da OCDE – grupo dos 34 economias mais desenvolvidas do mundo -, onde a média de impostos equivale a 34,4% do PIB. O Brasil está um ponto porcentual abaixo da média. Nesse grupo, o México tem a menor carga, com o equivalente a 19,5% do PIB. Na outra ponta, a Dinamarca arrecada o equivalente a 50,9% do tamanho da economia em impostos. Desigualdade Apesar de proporcionalmente o Brasil arrecadar o maior montante em impostos na região, a carga tributária brasileira é desigual entre as diferentes atividades da economia. Entre os grandes, o Brasil é o segundo país que menos obtém arrecadação com a renda e o lucro. Em 2014, 20,7% da arrecadação brasileira veio por essa fonte, à frente apenas da Argentina (18,9%). Na média da região, a renda e lucro geram 27,8% dos impostos e a proporção chega a 33,8% na OCDE. Enquanto obtém proporcionalmente menos com a renda e lucro, o Brasil é o grande que mais arrecada com contribuições sobre a seguridade social. Por essa fonte, o governo brasileiro consegue 26,2% da arrecadação, bem acima da média de 16,9% da região ou os 11% do Peru. A OCDE explica que países como o Brasil, Paraguai e Uruguai têm elevada arrecadação com taxas sobre a seguridade social por terem grandes sistemas públicos de Previdência Social. “Em países como a Colômbia e Peru, onde os programas públicos e privados competem, as contribuições representam níveis entre 11% e 13% (menos da metade do Brasil)”, cita o documento. Ainda segundo o estudo, a arrecadação sobre a venda de mercadorias e serviços foi responsável por 41,7% dos impostos obtidos pelo Brasil. A participação é menor que a média da América Latina e Caribe que ficou em 48,5%. Fonte: Revista Exame Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Receita define as regras para repatriação de recursos
Receita define as regras para repatriação de recursos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/03/2016 A Receita Federal regulamentou a lei que permite a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Foi estabelecido um período, que se estende de 4 de abril até 31 de outubro, para entregar ao fisco uma declaração listando os bens e recursos não declarados até 31 de dezembro de 2014. A repatriação está condicionada ao pagamento de multa de 15% e impostos de 15% sobre o valor repatriado. Os pagamentos terão de ser realizados em parcela única. Feito esse procedimento, o contribuinte não será mais alvo de processo penal. Segundo o advogado especializado em crimes econômicos Mauricio Silva Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros, para prestar contas ao fisco o contribuinte terá de baixar do site da Receita a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível a partir de 4 de abril. “Posteriormente o valor repatriado terá de ser incorporado à declaração do Imposto de Renda”, diz o advogado. Leite explica que junto da Dercat o contribuinte terá de prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos mantidos no exterior e não declarados até então. “Era esperado que os bancos informassem de onde vieram esses recursos já que há leis obrigando as instituições financeiras a controlarem a origem dos valores que passam por elas”, diz. Mas na regulamentação da lei publicada nesta segunda-feira (14/03) pela Receita não há essa previsão. Ainda assim, segundo Leite, não haveria o risco de recursos ilícitos entrarem legalmente no país. “O fisco tem condições de cruzar as informações prestadas pelo contribuinte para separar o joio do trigo”. Oportunidade Leite considera essa uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar a situação. “O Brasil já fechou acordos prevendo a troca de informações financeiras com outros países. Então, quem não aproveitar essa oportunidade para declarar o dinheiro lícito, passará a ser visado”, diz o advogado. Um acordo de cooperação tributária entre o Brasil e os Estados Unidos passará a valer a partir de setembro, permitindo essa troca de informações entre os países. A previsão de arrecadação da Receita com o programa é de R$ 21 bilhões entre multa e imposto. Não poderá legalizar recursos quem detiver cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016. De forma geral, ministros, senadores, deputados que estavam no governo na data, assim como seus parentes, não poderão participar do programa. “É uma regra importante porque entendemos que aquelas pessoas que são detentoras de cargo público têm responsabilidade adicional e não me parece razoável que, dentro do exercício desses cargos, pessoas que cometeram ilícito pudessem participar de programa dessa natureza”, disse o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. Os contribuintes condenados em ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, apropriação indébita, sonegação fiscal, evasão de divisa, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, contrabando de descaminho, crime contra a ordem previdenciária, falsidade do documento público ou do documento particular, falsidade ideologia e uso de documento falso, além de crime contra o sistema financeiro, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado, também não poderão legalizar os recursos. O que pode ser repatriado Poderão ser repatriados os recursos ou patrimônio de origem lícita de qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliado no País. Após a regularização dos recursos e patrimônios, os contribuintes não precisarão trazer o dinheiro para o Brasil. O Fisco esclareceu ainda que o contribuinte precisará guardar os documentos da repatriação por cinco anos. Caso seja identificada alguma irregularidade, a Receita poderá excluir os benefícios concedidos pelo programa. Fonte: Portal da classe contábil Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Dólar cai, abaixo de R$ 3,70, com agravamento da crise política
Dólar cai, abaixo de R$ 3,70, com agravamento da crise política Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/03/2016 O dólar opera em baixa nesta quinta-feira (17), com investidores apostando na eventual troca de governo após a divulgação de conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff. Acompanhe a cotação ao longo do dia:Às 9h10, queda de 1,95%, a R$ 3,6659.Às 9h29, queda de 1,84%, a R$ 3,6701.Às 9h50, queda de 2,13%, a R$ 3,6594.Às 10h09, queda de 2%, a R$ 3,6643.Às 10h39, queda de 1,64%, a R$ 3,6777.Às 11h, queda de 1,82%, a R$ 3,6707.Às 11h19, queda de 2,16%, a R$ 3,6415. Já a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) opera em forte alta, reflexo do agravamento da crise política. “A probabilidade de a presidente Dilma terminar o seu mandato é mínima”, escreveram analistas do corretora Guide Investimentos em relatório, segundo a agência Reuters. A divulgação da conversa levou à interpretação de que Dilma estaria entregando o termo de posse a Lula para que ele se protegesse de eventual ação da operação Lava Jato, já que a chegada dele à Esplanada do Ministério o tira do alcance da primeira instância em Curitiba e lhe dá foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o dólar manteve a tendência de queda vista no fim da sessão passada, após subir com força no início da semana conforme crescia a expectativa de que Lula assumiria um ministério e, assim, poderia reduzir as chances de impeachment de Dilma. Lula assumiu Ministério da Casa Civil nesta quinta-feira. “A leitura é que Lula não vai conseguir evitar o impeachment e isso impulsiona os ativos brasileiros”, disse o superintendente regional de câmbio da corretora SLW, João Paulo de Gracia Corrêa. Para boa parte do mercado financeiro, a troca de governo poderia resultar em maiores chances de recuperação da economia e o fim da crise política. O movimento do dólar nesta sessão também vinha em sintonia com os mercados externos, onde a moeda norte-americana recuava após o Federal Reserve (banco central dos EUA) projetar menos altas de juros neste ano. A manutenção de juros baixos pelo banco central norte-americano tende a favorecer ativos emergentes, que oferecem rendimentos elevados como os do Brasil. Na véspera, o dólar caiu 0,63%, vendido a R$ 3,7391, após atingir R$ 3,8542 na máxima do dia. Na semana, a moeda acumula alta de 4,12%. Em março, contudo, o dólar recua 6,6% e, no acumulado de 2016, cai 5,59%. Atuação do BC Nesta manhã, o Banco Central fará mais um leilão de rolagem dos swaps que vencem em abril, que equivalem a US$ 10,092 bilhões, com oferta de até 9,6 mil contratos. Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Bancos projetam rombo de R$ 79 bi nas contas do governo em 2016
Bancos projetam rombo de R$ 79 bi nas contas do governo em 2016 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/03/2016 Bancos ouvidos pela Secretaria de Política Econômica em fevereiro estimaram um rombo nas contas do governo da ordem de R$ 79,4 bilhões neste ano, informou o Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (17). O valor piorou em relação a janeiro, quando a previsão era de um déficit de R$ 70,7 bilhões. As informações estão no “Prisma Fiscal” – sistema de coleta de expectativas de mercado para acompanhamento das principais variáveis fiscais brasileiras. Para 2017, o cenário para as contas públicas sofreu forte deterioração. No mês passado, as instituições financeiras previram um rombo de R$ 71,3 bilhões. Em janeiro, a estimativa de déficit era bem menor: de R$ 42 bilhões. Se esse cenário se concretizar, serão quatro anos consecutivos com as contas públicas no vermelho, visto que, em 2014, já foi contabilizado déficit. E que, para o consolidado de 2015, o houve um rombo recorde de R$ 114,9 bilhões, gerado em parte pelo pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” – repasses a bancos oficiais que estavam atrasados. O valor do rombo projetado para as contas do governo em 2016 está bem distante da meta de superávit primário do governo, já aprovada no orçamento deste ano, que é de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB, para 2016. A diferença entre a previsão dos bancos e a meta fixada em lei é de R$ 103,4 bilhões. Recentemente, o governo informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para mudar a meta fiscal deste ano, de forma a permitir um rombo de até R$ 60,2 bilhões em 2016. Reforma fiscal No mês passado, o governo federal informou também que quer enviar ao Congresso, até o final de março, uma proposta de lei complementar com medidas a serem adotadas caso as despesas extrapolem os limites autorizados – a chamada reforma fiscal. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, explicou que a proposta prevê que, no limite, possa ser suspenso o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo. Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Fundos de desenvolvimento terão juros menores e vão ampliar rombo fiscal
Fundos de desenvolvimento terão juros menores e vão ampliar rombo fiscal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/03/2016 Em mais uma medida para estimular o crédito e conseguir apoio em meio à crise política, o governo Dilma Rousseff autorizou a redução das taxas de juros e encargos financeiros das operações de financiamento feitas com recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), CentroOeste (FCO) e Norte (FNO). A decisão atende pressão de grupos empresariais e políticos tanto da base aliada como da oposição. Mas terá impacto negativo de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas, na contramão da estratégia vendida pela equipe econômica de mostrar compromisso com o equilíbrio fiscal. A mudança nos fundos cujas taxas tinham sido aumentadas em dezembro, na gestão do ministro Joaquim Levy é mais uma medida que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, leva adiante para atender demandas políticas, principalmente vindas do PT, que defende uma mudança da política econômica com aumento do crédito e queda dos juros. Nos últimos dias, a equipe econômica autorizou redução dos juros dos empréstimos do BNDES, flexibilização das regras da Caixa para a compra da casa própria e prepara um pacote de socorro aos Estados. O governo também vai adiar o envio da proposta de reforma da Previdência, que enfrenta forte resistências. As taxas de juros caíram, em média, entre 2,5 e 3 pontos porcentuais, variando de 8,5% a 15,5% ao ano, a depender do tipo de operação: investimento, capital de giro e projetos de ciência, tecnologia e inovação. As taxas incluem um bônus de redução dos encargos que é dado às empresas adimplentes. Os juros, no entanto, são maiores que os que vigoravam em 2015. Os fundos constitucionais foram criados em 1989 com o objetivo declarado de “reduzir as desigualdades regionais e estimular o investimento em regiões mais carentes”. São formados com 3% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Renda (IR). Os novos juros valem até 31 de dezembro. Austeridade. O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Esteves Colnago, rechaçou avaliação de que a queda das taxas representa uma “guinada” no sentido de uma menor austeridade fiscal. A estratégia do governo para garantir o crescimento, informou, ébuscar medidas que estabilizem a economia, sem que haja necessidade de novos aportes de recursos federais. “O que estamos vendo é que a economia está caindo numa velocidade considerável”, disse. “É preciso que a economia volte a crescer para fazer o superávit e aumentar os tributos, emprego e renda.” Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, a mudança terá impacto de R$ 267,6 milhões no resultado fiscal nas contas do governo em 2016. E de R$ 1,8 bilhão ao longo dos próximos anos. Um dos autores de um projeto para derrubar as taxas dos fundos constitucionais, o senador Ricardo Ferraço (PSDBES) disse que a decisão do Conselho Monetários Nacional de reduzir os juros é reflexo da votação, dois dias antes, da sua proposta. Segundo ele, ninguém da área econômica do governo procurou os senadores para discutir as mudanças durante a votação. Essa falta de contato com a base aliada foi notado pela cúpula do PMDB do Senado. “Em momento algum nós recebemos qualquer sinal do governo para qualquer diálogo. O projeto tem esse pressuposto, impedir equívocos que sejam cometidos”, disse o tucano. “Foi a ação política do Senado que fez o CMN se reunir emergencialmente para repensar decisão.” Fonte: O Estadão Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias