Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada
Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do PGS de Juntada Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/03/2016 Foi disponibilizada a versão 1.3.1 do Programa Gerador de Solicitação de Juntada – PGS. A Receita Federal alerta que, desde 19/2/2016, esta nova versão deve, obrigatoriamente, ser instalada para que os contribuintes e cidadãos usuários possam solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais.O aplicativo está disponível para download no site da Receita, clique aqui para Pessoa Física ou aqui para Pessoa Jurídica. Esta nova versão do PGS foi realizada para atender a mudanças na legislação da Receita Federal. Originalmente regida pela Instrução Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, algumas regras do PGS foram alteradas pela Instrução Normativa RFB Nº 1608, de 18 de janeiro de 2016, que entrará em vigor no dia 20/3/2016. Dentre as mudanças na nova IN RFB Nº 1608, duas devem ser destacadas: o uso obrigatório do PGS para solicitação de juntada a processo digital por parte das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado; e a retirada da necessidade de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para uso do PGS. O Manual atualizado de funcionalidades sobre o procedimento de uso do PGS para solicitação de juntada de documentos está disponível na página da RFB. Fonte: Receita Federal do Brasil Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação
Senado discute ampliação menor no Simples para não perder arrecadação Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/03/2016 Pelo projeto original, o limite para as empresas ingressarem no sistema aumenta dos atuais R$ 3,6 milhões de receita anual para R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões em 2018. Segundo a Folha apurou, políticos e empresários topariam subir o teto para R$ 7,2 milhões e parar por aí. O Ministério da Fazenda, no entanto, defende que o limite não seja elevado. A relatora do projeto é a senadora Marta Suplicy (PMDBSP). “O ideal seria que o teto do faturamento fosse menor que os R$ 3,6 milhões por ano, mas sabemos que não há ambiente político para esse debate. Logo defendemos que não suba”, afirmou Jorge Rachid, secretário da Receita Federal. Segundo ele, o novo limite transforma em micro e pequena empresa 99% das companhias do país. Na opinião de especialistas em tributação, um teto menor minimiza a perda de arrecadação, mas não resolve as distorções do sistema, como beneficiar comércios com alta margem de lucro e profissionais liberais bem remunerados. Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae e exministro da Micro e Pequena Empresa, defende os méritos do “Novo Simples”, que reduz de 20 para 3 o número de faixas de faturamento das empresas, nas quais são cobradas diferentes alíquotas. “Hoje as empresas não querem crescer para não mudar de faixa e pagar mais”, afirma Afif. Cobrança Progressiva Ele também explica que a cobrança seria progressiva: a empresa só pagará uma alíquota maior de imposto pela receita que ultrapassar o limite de sua faixa atual, não sofrendo uma alteração brusca de cobrança. Afif é favorável ao aumento do teto do Simples. Ele argumenta que a simplificação tributária é tamanha que acaba elevando a arrecadação. De acordo com o Sebrae, enquanto a receita total arrecadada pelo governo federal em 2015 caiu 4,7% (em termos reais, ou seja, já descontada a inflação), a arrecadação do Simples aumentou 2,9% (também já descontando a inflação). Não há previsão de mudança na parte do projeto que beneficia os profissionais liberais. Conforme a reportagem apurou, os políticos não estariam dispostos a comprar brigas com entidades de classe fortes, a exemplo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O projeto do “Novo Simples” prevê que outras categorias de profissionais liberais também tenham tratamento especial no Simples, mas apenas se 22,5% de sua receita for destinada à folha de pagamento. Fonte: Folha de São Paulo Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo
Tarifa de energia residencial cai mais e puxa inflação pelo IPC-S para baixo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/03/2016 A energia elétrica residencial ficou mais barata e puxou a desaceleração da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) em fevereiro. De uma variação de 1,10% na penúltima semana do mês, o indicador passou para 0,76%, segundo informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Com este resultado, o IPC-S acumula alta de 2,56% no ano e de 10,37%, nos últimos 12 meses. Em fevereiro, a maioria dos grupos registrou desaceleração, com destaque para habitação (de 0,78% para 0,39%). Em alimentação, a taxa passou de 1,40% para 1,07%, em educação, leitura e recreação, de 1,50% para 0,44%, em transportes, de 1,60% para 1,13%, em vestuário, de 0,19% para 0,04%, e em saúde e cuidados pessoais, de 0,75% para 0,69%.Na contramão, aceleraram as taxas de variação de comunicação (de 0,52% para 0,83%) e despesas diversas (de 1,27% para 1,58%).Veja a variação de preços de alguns itens:Tarifa de telefone móvel (de 0,56% para 1,14%)Cigarros (de 2,40% para 3,28%)Hortaliças e legumes (de 3,75% para -0,31%)Cursos formais (de 2,12% para 0,00%)Tarifa de ônibus urbano (de 3,13% para 1,50%)Roupas (de 0,03% para -0,11%)Artigos de higiene e cuidado pessoal (1,13% para 1,00%). FONTE: G1 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Quase 250 mil contribuintes já entregaram declaraçã à Receita Federal
Quase 250 mil contribuintes já entregaram declaraçã à Receita Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/03/2016 Com o aumento do desemprego e a renda familiar em queda, os contribuintes iniciaram ontem uma corrida para prestar contas à Receita Federal e entregaram quase 250 mil declarações até as 17 horas de ontem. Segundo a Receita, até esse horário foram recebidas 246.456 declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração até 29 de abril, quando acaba o prazo. A multa por atraso vai de R$ 165,74 até 20% do débito. O documento precisa ser enviado à Receita Federal por pessoas físicas com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis só na fonte acima de R$ 40 mil no ano passado.A apresentação também é obrigatória para contribuintes que tiveram ganhos de capital na venda de bens e direitos, sujeitos à incidência de imposto, ou operaram na Bolsa de Valores. O Fisco vai apertar o controle sobre os profissionais liberais. Médicos, psicólogos, odontólogos, fisioterapeutas e advogados terão de incluir o número do registro profissional. Eles terão um campo para informar, mês a mês, o quanto receberam e o CPF de cada cliente. Até o ano passado, só era preciso dar o rendimento global. Para as pessoas físicas que recebem aluguel, os rendimentos deverão ser informados em separado, com os dados mês a mês.A apresentação também é obrigatória para contribuintes que tiveram ganhos de capital na venda de bens e direitos, sujeitos à incidência de imposto, ou operaram na Bolsa de Valores. O Fisco vai apertar o controle sobre os profissionais liberais. Médicos, psicólogos, odontólogos, fisioterapeutas e advogados terão de incluir o número do registro profissional. Eles terão um campo para informar, mês a mês, o quanto receberam e o CPF de cada cliente. Até o ano passado, só era preciso dar o rendimento global. Para as pessoas físicas que recebem aluguel, os rendimentos deverão ser informados em separado, com os dados mês a mês.AntecipaçãoSe você está pensando em antecipar a restituição do Imposto de Renda em algum banco, cuidado. Na maioria dos casos, a transação não traz vantagem para o interessado. segundo “É uma péssima ideia. Só é adequado nos casos em que a pessoa queira se livrar de dívidas com juros altíssimos, como o rotativo de cartões de crédito e cheque especial. Como não há garantia que receberá o dinheiro, é uma opção temerosa”, afirmou o fundador da Academia do Dinheiro e especialista em investimento do Banco Ourinvest, Mauro Calil.De qualquer forma, não é uma opção a ser descartada por quem está realmente endividado, precisa com urgência do dinheiro ou está com prestações de financiamentos atrasadas. Para ver se a operação vale a pena, é preciso calcular se os juros cobrados na dívida existente são maiores do que as taxas de antecipação, atualmente, em torno de 60% ao ano. Os juros de pendências com cartões de crédito e cheque especial, estão em 439,57% e 292,3% ao ano, respectivamente. O mestre em educação financeira e presidente da Associação Brasileira dos Educadores Financeiros, Reinaldo Domingos, aconselha que a linha de crédito deve ser usada apenas em situações de emergência e alerta para o risco de negociar um valor, cujo recebimento é incerto, uma vez que qualquer informação incongruente pode levar à retenção da declaração pela Receita Federal.Fonte: EM Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Guia de pagamento do MEI agora é on-line
Guia de pagamento do MEI agora é on-line Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/02/2016 Os 5,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) brasileiros precisam estar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição junto a Receita Federal para 2016. A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do MEI e devem ser retirados diretamente na internet, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor. gov.br). Outra novidade é o reajuste no valor da contribuição mensal devido ao aumento do salário-mínimo nacional. Com isso, O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa para R$ 45,00 (comércio ou Indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços). Para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), buscar orientações sobre as mudanças ajuda a evitar inadimplência. “É importante acompanhar as alterações realizadas ano a ano e, procurando um profissional da Contabilidade, é possível ter informações precisas e com maior clareza sobre o assunto. A partir do conhecimento e da conscientização da importância da contribuição, a inadimplência tende a diminuir”, afirma o diretor de assuntos legislativos da Fenacon, Antonino Ferreria Neves. As guias de pagamento só poderão ser acessadas no site após o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício do ano passado. De acordo com Neves, a declaração é uma obrigação acessória para que o MEI continue a ter as suas informações cadastrais atualizadas. “Se isso não for feito, ele deixa de contribuir e não fica em dia com a Receita Federal, gerando problemas e multas por atrasos”, alerta. Para o Sebrae, a medida é positiva, pois permite ao MEI que baixe o carnê on-line na hora que quiser. O prazo final para a entrega da DASN em 2016 é 31 de maio, entretanto, se enviada até 19 de fevereiro, o contribuinte fica isento do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Segundo o diretor, o MEI que não entregou a declaração ainda tem tempo para reunir as documentações necessárias e fazer a regularização este mês. Dados divulgados em junho do ano passado revelam que 500 mil beneficiários do Bolsa Família deixaram o programa e se inscreveram no MEI. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Empresa terá redução de gasto com burocracia de livros contábeis
Empresa terá redução de gasto com burocracia de livros contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/02/2016 Uma economia de quase meio de bilhão de reais deve ser gerada às empresas brasileiras, num prazo de cinco anos, com o fim de gastos em taxas de registro e impressões de livros contábeis, uma prática antiga, mas que ainda existe no país. A medida, que deve ser anunciada e publicada em decreto presidencial nesta quinta- feira (25), acaba com a necessidade de autenticação pelas Juntas Comerciais de livros contábeis enviados à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped. A estimativa é que, com a desobrigação das taxas de autenticação, a redução de custo chegue a R$ 26 milhões neste ano. Em cinco anos, poderá chegar a R$ 433 milhões, incluindo também o corte de gastos com a impressão dos livros fiscais. A medida foi elaborada pelo programa Bem Mais Simples Brasil, coordenado pelo presidente nacional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, será possível liberar mão de obra nas Juntas Comerciais, com aumento de agilidade no processo digital. “Atualmente, há 1,1 milhão de livros digitais enviados por meio do Sped que estão acumulados à espera da autenticação”, ressaltou. “Num mundo cada vez mais digital, não haveria necessidade desses livros físicos, é um gasto inócuo e atrasado.” A equipe de Afif Domingos contratou uma pesquisa para quantificar também, além da economia de gastos para as empresas, os ganhos ambientais com a medida. O resultado é que o fim da impressão de livros pouparia 468 mil árvores e o equivalente a 47 mil caminhões pipa de água. Haveria ainda economia de energia suficiente para sustentar uma cidade de 14 mil habitantes por um ano. O governo federal também anunciará medidas para desburocratizar as atividades profissionais de tradutores juramentados e leiloeiros, que poderão atuar em todo o país, e não apenas nos Estados nos quais são registrados. No esforço de reduzir o custo com a impressão de papéis, o governo federal vai estudar acabar com a obrigatoriedade de publicação em jornais públicos e privados de balanços, atas e demonstrações financeiras por empresas de capital aberto. A ideia é estabelecer que os informes públicos sejam feitos apenas em meios digitais. A estimativa do governo federal é que a iniciativa gere uma economia para as empresas públicas e privadas de até R$ 943 milhões, incluindo gastos com publicação, checagem e arquivamento. Na mesma linha de reduzir a burocracia brasileira e cortar custos, o governo federal estuda ainda medida que tornará automática a transferência de veículos. Fonte: Folha de São Paulo Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Fazenda e Receita ampliam prazo para pequena empresa seguir regra
Fazenda e Receita ampliam prazo para pequena empresa seguir regra Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/02/2016 O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e a Receita Federal prorrogaram até 20 de abril o prazo para que as micro e pequenas empresas do comércio virtual enviem declarações com as novas regras de recolhimento de ICMS. A decisão foi publicada na segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O prazo anterior era de 4 de dezembro do ano passado. Desde o início deste ano, empresas que fazem vendas para consumidores finais localizados em outros Estados são responsáveis por calcular qual o imposto devido ao Estado em que ela está e qual a parcela cabida ao Estado de destino do produto. Antes, todo o imposto da venda ficava onde a empresa estava instalada. Antes do envio da mercadoria, a empresa deve gerar guias de recolhimento do ICMS, pagá-las e anexá-las ao produto. No último dia 17, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Para o ministro Dias Toffoli, a cláusula sobre a regra de recolhimento do ICMS não observa o princípio constitucional que garante tratamento diferenciado a firmas de pequeno porte. As mudanças introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz, ligado ao Ministério da Fazenda, entraram em vigor em janeiro. Como resultado, micro e pequenas empresas do comércio virtual elevaram preços, atrasaram entregas e deixaram de vender para outros Estados. Além da burocracia criada com o pagamento do tributo em mais de um Estado, a nova regra também eleva o ICMS pago por empresas optantes pelo Simples, regime simplificado para pequenas empresas. O aumento acontece porque, antes da mudança da regra, todo o ICMS pago pelas pequenas empresas era destinado ao Estado de origem, seguindo uma tabela com alíquotas menores no caso de optantes pelo Simples. Esses valores não tiveram desconto, mesmo com a exigência dos novos pagamentos que são feitos após cada venda. As mudanças afetaram a venda de 34% das lojas virtuais, de acordo com pesquisa do Sebrae. Apesar das reclamações de micro e pequenas empresas, o Confaz defende a obrigatoriedade de que essas companhias sigam as novas regras para pagamento de ICMS. O Confaz afirma que, do modo como está, grandes empresas são incentivadas a se instalar em locais em que recebem mais benefícios fiscais, obtendo mais competitividade em relação às pequenas, que, em geral, não têm como fazer essa escolha. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
STF encerra julgamento e confirma poder da Receita de acessar dados bancários
STF encerra julgamento e confirma poder da Receita de acessar dados bancários Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/02/2016 O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira julgamento em que confirmou por maioria o poder da Receita Federal para requisitar informações sigilosas a instituições financeiras. Na última semana, o julgamento foi suspenso com maioria formada para manter o poder do Fisco. Hoje, a Corte finalizou a discussão com votos de mais quatro ministros. No total, foram nove votos favoráveis ao fisco e dois contrários. No julgamento, os ministros determinaram que o Fisco deve abrir um procedimento interno específico para acessar os dados e notificar o contribuinte. Receita e Ministério da Fazenda se mobilizaram na última semana para demonstrar aos ministros do Supremo os riscos às operações de fiscalização caso houvesse uma mudança no acesso aos dados bancários. O Fisco argumentou ao Supremo, por exemplo, que seria impossível efetivar acordos internacionais de troca de informações fiscais caso o Tribunal alterasse o procedimento atual. Foram favoráveis à Receita os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Na sessão de hoje votaram Mendes, Fux e Lewandowski a favor e Celso de Mello, contra. Para Gilmar Mendes, a fiscalização é um dos deveres do Fisco, que precisa dos “meios necessários” para realizar sua atividade. “Ninguém duvida que o indivíduo tem o direito de manter longe dos olhos públicos suas informações privadas, inclusive a vida financeira. No entanto, o Fisco tem o dever de identificar o patrimônio, o rendimento e as atividades econômicas do contribuinte e precisa dos meios necessários para tanto”, afirmou o ministro. Já o decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que a liberação do acesso aos dados bancários sigilosos pode gerar a “inadmissível consagração de eventual atuação arbitrária do Estado, com inaceitável comprometimento do direito que assiste a qualquer pessoa”. O ministro disse ainda que a quebra de sigilo “não pode converter-se em instrumento de indiscriminada devassa” e defendeu que a Receita deveria, quando necessário, requisitar ao Poder Judiciário as informações. Ministros favoráveis à Fazenda argumentaram que não há uma quebra de sigilo e sim uma “transferência” do dever de segredo a outra autoridade. Em 2010, o Supremo julgou a prática inconstitucional. O tema, regido pela Lei Complementar 105, de 2001, voltou à tona neste ano, após o anúncio do aumento do controle sobre as movimentações financeiras pela Receita, por meio de uma instrução normativa que estabeleceu, por exemplo, que movimentações superiores a R$ 2 mil devem ser informadas ao Fisco. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Desemprego sobe e atinge maior taxa para janeiro desde 2009, diz IBGE
Desemprego sobe e atinge maior taxa para janeiro desde 2009, diz IBGE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/02/2016 A taxa de desemprego no Brasil ficou em 7,6% em janeiro, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em dezembro, o índice havia atingido 6,9% e no primeiro mês de 2014, 5,3%. Para o mês de janeiro, a taxa é a mais alta desde 2009, quando chegou a 8,2%. “Essa elevação da taxa agora em janeiro é um movimento esperado. A gente sabe que em dezembro, a cada ano, se costuma registrar a taxa mais baixa do ano, e na virada, essa taxa volta a crescer. Então, é um movimento que a gente também observou no passado, retrasado e ao longo de toda a série histórica”, disse Adriana Beringuy, técnica de trabalho e rendimento do IBGE. No entanto, de acordo com a especialista, neste ano, “as intensidades são bem maiores” e o crescimento da inatividade impediu que a taxa de desemprego fosse ainda mais alta em janeiro. “De fato, se não houvesse pessoas dentro da inatividade, essa taxa poderia ter sido maior. No mês, a gente tem tanto um fenômeno de mercado de trabalho quanto demográfico. Se não tivesse sido absorvido pela inatividade essa população [desocupada], essa taxa poderia ter sido maior.” População desocupada A população desocupada chegou perto de 2 milhões: 8,4% acima da quantidade de dezembro e 42,7% na comparação com o mesmo mês de 2014. Por outro lado, a população ocupada diminuiu para 23 milhões. A queda foi de 1% frente ao último mês do ano passado e 2,7% sobre um ano atrás. No mês, houve redução da ocupação na atividade educação, saúde administração pública (2,8%) e serviços domésticos (6,4%). Já na comparação anual, houve queda na indústria (8,5%) e nos outros serviços, como alojamento e alimentação, transportes e armazenagem e serviços pessoais (3,4%). Consequentemente, o número de trabalhadores com carteira assinada caiu 2,8% sobre janeiro e ficou estável frente a dezembro ao atingir 11,6 milhões. Não foi só o número de empregados que caiu. Também diminuiu o rendimento médio de quem está trabalhando. Em média, os salários ficaram em R$ 2.242,90: queda de 1,3% em relação a dezembro (R$ 2.273,44) e de 7,4% contra janeiro de 2015. Onde o desemprego subiu Em relação a dezembro, o desemprego cresceu nas Regiões Metropolitanas de São Paulo (de 7,0% para 8,1%) e Belo Horizonte (de 5,9% para 6,9%). Já frente a um ano atrás, quando a taxa geral de desemprego era bem menor, a desocupação cresceu em todas as regiões. No Recife, passou de 6,7% para 10,5%; em Salvador, de 9,6% para 11,8%; em Belo Horizonte, de 4,1% para 6,9%; no Rio de Janeiro, de 3,6% para 5,1%; em São Paulo de 5,7% para 8,1%, e em Porto Alegre, de 3,8% para 5,9%. Os salários caíram no Rio de Janeiro (-3,1%), em São Paulo (-1,2%), em Porto Alegre (0,9%) e em Salvador (-0,7%), mas subiram no Recife (1,0%) e em Belo Horizonte (0,5%). Frente a um ano atrás, todas as capitais mostraram queda nos rendimentos, a maior foi em Salvador (14%). Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias
Arrecadação federal cai 6,7%, para R$ 129 bi, e tem pior janeiro em 5 anos
Arrecadação federal cai 6,7%, para R$ 129 bi, e tem pior janeiro em 5 anos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/02/2016 A arrecadação de impostos e contribuições federais do governo somou, em janeiro deste ano, R$ 129,38 bilhões, informou nesta quinta-feira (25) a Secretaria da Receita Federal. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve uma queda real de 6,7%. O resultado mostra que a arrecadação de impostos pelo governo federal continua se arrastando, reflexo da crise e do cenário de atividade econômica fraca. A arrecadação de janeiro foi a pior este mês desde 2011, ou seja, em cinco anos. Em janeiro do ano passado, ela foi de R$ 138,64 bilhões e, em janeiro de 2014, de R$ 146,67 bilhões. Os números foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo a Receita Federal, a arrecadação recuou, no mês passado, apesar do ingresso de R$ 3 bilhões a mais pagos pelos bancos por conta do ajuste pelo lucro registrado em 2015. Também houve aumento de 87,5% as receitas sobre ganhos de capital de pessoas físicas, na comparação com janeiro do ano passado. Para o Fisco, os contribuintes podem ter antecipado esses ganhos de capital para evitar um aumento do imposto, que passou nesta semana no Congresso, ou pode ter sido uma necessidade de “fazer caixa”. Crise econômica A arrecadação refletiu, no começo deste ano, o baixo nível de atividade econômica. Em janeiro, a produção industrial recuou 11,9%, as vendas de bens e serviços caíram 10,9% e o valor em dólar das importações recuou 37,82%. Ao mesmo tempo, a massa salarial registrou queda de 0,8%. Todas as comparações foram feitas contra o primeiro mês de 2015. “O resultado da arrecadação em janeiro foi impactado fortemente pelos indicadores macroeconômicos. Houve forte diminuição do nível de emprego no país, impactando a massa salarial arrecadação. Se as pessoas não recebem salários, elas não vão consumidor e não têm como arrecadar tributos. Também houve, com isso, menor arrecadação da contribuição previdenciária”, avaliou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, em janeiro de 2016 foi registrada, pela primeira vez no no começo de um ano, uma queda [desempenho negativo] nominal [sem contar a inflação] na massa salarial. Para todo este ano, Malaquias disse que é “difícil fazer uma análise conclusiva sobre como vai ser”. “É impossível olharmos para a arrecadação e sabermos como vai ser 2016, mas a tendência é de acompanhar o desempenho do cenário econômico. Se [o cenário] continuar se deteriorando, evidentemente se refletirá na arrecadação”, concluiu. Desonerações com impacto menor O governo também informou que o resultado da arrecadação também tem relação com as desonerações de tributos feitas nos últimos anos – parcialmente revertidas, em alguns casos, como aquela incidente sobre a folha de pagamentos. De acordo com a Receita Federal, com as reduções de tributos realizadas nos últimos o governo deixou de arrecadar R$ 7,09 bilhões em janeiro de 2016, contra R$ 10,04 bilhões no mesmo período do ano passado. Em 2015, o governo começou a aumentar impostos como parte do ajuste fiscal para tentar reequilibrar as contas públicas. No ano passado, o governo já subiu tributos sobre empréstimos, carros, cosméticos, cerveja, vinhos, destilados, refrigerantes, bancos, receitas financeiras das empresas, taxas de fiscalização de serviços públicos, gasolina, importações e exportações de manufaturados, entre outros. Nest ano, o governo federal continuou elevando tributos. Já aumentou o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de bebidas e eletrônicos e acabou com a isenção do Imposto de Renda em remessas ao exterior de até R$ 20 mil. Mais recentemente, anunciou o aumento dos tributos sobre chocolates, sorvetes, fumo picado e cigarros. Receita previdenciária Segundo a Receita Federal, o recuo da arrecadação, no começo de 2016, aconteceu apesar da elevação das alíquotas da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (processo de reoneração) – que foi aprovada no Congresso Nacional no ano passado. “Essa elevação refere-se à reversão parcial da desoneração da folha de pagamentos em determinados setores”, observou o Fisco. A desoneração da folha gerou a renúncia fiscal (recursos que deixaram de entrar nos cofres públicos) de R$ 1,21 bilhão em janeiro deste ano, contra R$ 2,01 bilhões no primeiro mês de 2015. Apesar das alíquotas maiores, a arrecadação da contribuição previdenciária recuou 7,13%, em termos reais, em janeiro deste ano (contra o mesmo mês do ano passado), para R$ 30,86 bilhões. Segundo o Fisco, a queda da massa salarial e o aumento do desemprego contribuíram para a queda da arrecadação previdenciária em janeiro deste ano. Arrecadação por tributos A Receita Federal informou que o Imposto de Renda arrecadou R$ 43 bilhões em janeiro, com queda real de 1,84% na comparação com o mesmo mês do ano passado (R$ 44,2 bilhões). Os números foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial. No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a arrecadação somou R$ 21,87 bilhões no primeiro mês deste ano, com queda real de 3,99%. Sobre o IR das pessoas físicas, o valor arrecadado totalizou R$ 1,97 bilhão em janeiro, com alta real de 40%. Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadou R$ 19,54 bilhões no primeiro mês de 2016, com queda real de 2,35%. Com relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), os números do Fisco mostram que o valor arrecadado somou R$ 4,11 bilhões em janeiro, com queda real de 31,4%. No caso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), houve uma alta real de 1,27%, para R$ 3,12 bilhões em janeiro deste ano. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por sua vez, arrecadou R$ 19,32 bilhões no começo de 2016, com queda real de 3,57%, enquanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) registrou arrecadação de R$ 12,38 bilhões em janeiro, com recuo real de 1,68%. Meta fiscal O fraco desempenho da arrecadação no começo deste ano não ajuda no cumprimento da meta fiscal – fixada em um superávit primário (economia que o governo tem que