Governo não descarta alta na tributação de combustível e IR
Governo não descarta alta na tributação de combustível e IR Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/07/2016 Se o governo optar por elevar a carga tributária para garantir um rombo menor nas contas públicas em 2017, o mais provável é que eleve a Cide sobre os combustíveis, informaram fontes da área econômica. A alta do tributo poderia garantir arrecadação de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões, dependendo das alíquotas a serem aprovadas. O governo também avalia alterações no Imposto de Renda. A possibilidade de alta nos tributos foi admitida nesta terça-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após reunião com o presidente em exercício, Michel Temer. “Estamos trabalhando na receita e obviamente envolve diversos setores de atividade econômica, a retomada da confiança, o investimento, a infraestrutura. Temos de pensar também em privatização e venda de ativos”, disse. Questionado se o aumento de impostos também está neste horizonte, respondeu: “Estamos considerando e vamos divulgar as conclusões ainda esta semana”. A intenção de Temer era definir a nova meta fiscal hoje, mas não houve consenso na equipe. Enquanto a área econômica defende um déficit de R$ 150 bilhões, podendo ser até mesmo R$ 140 bilhões, há na área política quem defenda a repetição da meta deste ano, de rombo de R$ 170,5 bilhões, que ainda assim já imporia aperto adicional de gastos. Meirelles negou a divergência. Sem chegar a um acordo, o Planalto adiou a definição da nova meta para esta quarta-feira (6) segundo o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Wellington Fagundes (PR-MT). Ele se disse favorável à elevação da Cide, desde que a receita seja partilhada com Estados e municípios. Em sua opinião, o governo vai adotar a elevação da alíquota da Cide para reforçar o caixa e diminuir o rombo fiscal projetado para 2017. Para Fagundes, a adoção da Cide é fácil porque precisa apenas de decreto presidencial. Não precisaria, portanto, de aprovação de proposta pelo Congresso, como a CPMF. O senador é autor de proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a fatia de Estados e municípios no bolo da Cide. Caso o governo a inclua como fonte de receita para o próximo ano, ele pretende atrelar a alta do tributo à aprovação de proposta que aumente a participação dos entes regionais. O senador disse que as mudanças com os novos parâmetros para a meta fiscal de 2017 deverão ser encaminhadas na quinta-feira ao Congresso. Ele pretende trabalhar na elaboração de um parecer no fim de semana para tentar votar o projeto na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso até quarta-feira da próxima semana. Na noite de hoje ainda havia números variados para a meta. Rose de Freitas (PMDB-ES), líder do governo no Senado, disse que deverá ficar num déficit entre R$ 150 bilhões e R$ 160 bilhões. Admitiu que a alta de impostos está em discussão, mas acha ser difícil obter apoio popular para a medida após a gestão ter mantido aumentos para o funcionalismo público negociados pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Rose reconheceu que, sem aumento de tributos não é possível fazer no próximo ano déficit menor que o projetado para 2016, de R$ 170,5 bilhões. “Vão ter de repetir a dose.” Fonte: O Tempo Últimas notícias 07/07/2016 – Governo não descarta alta na tributação de combustível e IR 07/07/2016 – Comércio e reparação concentram a maior parte dos MEIs 05/07/2016 – Inscrições abertas para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2016 05/07/2016 – IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins 05/07/2016 – Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017
Comércio e reparação concentram a maior parte dos MEIs
Comércio e reparação concentram a maior parte dos MEIs Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/07/2016 Os microempreendedores individuais representavam 10,4% dos 18,2 milhões de pessoas de 16 anos de idade ou mais, ocupadas em 2014 por conta própria ou que tinham somente um empregado. Das 1,9 milhão de pessoas cadastradas no programa Microempreendedor Individual (MEI), 15,4% eram do comércio e reparação, maior percentual entre os setores, e 13,8% pertenciam ao grupamento outros serviços coletivos, sociais e pessoais. As informações fazem parte do suplemento Acesso ao Cadastro Único e a Programas de Inclusão Produtiva, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A região sul apresentou o maior percentual de pessoas cadastradas no programa MEI (15,4%). As regiões norte (4,7%) e nordeste (6,9%) registraram percentuais menores que a média nacional (10,4%). De acordo com o IBGE, o rendimento médio mensal do trabalho principal dos cadastrados no MEI foi de R$ 2.448, 51,7% maior que o das não cadastradas, de R$ 1.614. Das 19,6 milhões de pessoas de 16 anos de idade ou mais que trabalhavam por conta própria ou eram empregadoras com até cinco empregados, 4,4% (870 mil) procuraram empréstimo de microcrédito em instituição financeira para o trabalho principal. Cerca de 4% do total conseguiram o dinheiro. Apenas 2,1% das pessoas sem rendimento a meio salário mínimo obtiveram microcrédito. Esse percentual foi de 7,3% para os que recebiam mais de cinco salários mínimos. Na região nordeste, houve os maiores percentuais de procura e de obtenção do microcrédito (5,9% e 5,5%, respectivamente), enquanto na região norte, os menores (3,1% e 2,5%, respectivamente). Fonte: DC Comércio Últimas notícias 07/07/2016 – Comércio e reparação concentram a maior parte dos MEIs 05/07/2016 – Inscrições abertas para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2016 05/07/2016 – IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins 05/07/2016 – Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017 05/07/2016 – Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75%
Inscrições abertas para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2016
Inscrições abertas para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2016 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/07/2016 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e pela Resolução CFC n.º 1.486/2015, torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis. As inscrições deverão ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e no site do CFC (www.cfc.org.br), no período entre 10h do dia 04 de julho de 2016 e 23h59min do dia 04 de agosto de 2016, para a categoria Bacharel em Ciências Contábeis, observado o horário oficial de Brasília-DF. A Taxa de Inscrição será de R$110,00 (cento e dez reais), a ser recolhida em guia própria, em favor da FBC. A prova será aplicada no dia 16 de outubro de 2016 (domingo) das 9h30min às 13h30min – horário oficial de Brasília. A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, das 10h do dia 04 de julho de 2016 às 23h59min do dia 06 de julho de 2016 – horário oficial de Brasília. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/15. De acordo com edital nº 02/2016, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis. Acesse aqui o edital – com o detalhamento do conteúdo programático das provas. Acesse aqui o sistema de inscrições. Fonte: CFC Últimas notícias 05/07/2016 – Inscrições abertas para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2016 05/07/2016 – IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins 05/07/2016 – Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017 05/07/2016 – Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75% 05/07/2016 – Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins
IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/07/2016 A possível mudança na cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) irá gerar o desemprego de cerca de duas milhões de pessoas em um período de um ano no setor de serviços do país, segundo estimativa do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral. A proposta de unificação do PIS e da Cofins vem sendo discutida desde o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, mas ainda não foi enviada ao Congresso Nacional. A estimativa de entidades empresariais é que, se implementada, gere um aumento na carga tributária, principalmente no setor de serviços, segmento que representa quase 70% da economia brasileira. Hoje as empresas pagam alíquotas diferentes, que vão de 3,65% a 9,25%, de acordo com o tamanho da empresa e o tipo de contabilidade. A proposta em discussão no governo é unificar os impostos com uma alíquota única de 9,25%. A alta seria compensada pelo desconto do imposto já pago pelos fornecedores. A reclamação é que as empresas que trabalham com muita mão de obra e poucos fornecedores de matéria-prima seriam prejudicadas. “Nós temos [hoje] 20 milhões de trabalhadores no setor de serviços. É o setor da economia que mais emprega. Esse aumento ele impacta diretamente, ele chega a 5 pontos percentuais em relação ao faturamento. Isso quer dizer: de cada dez postos de trabalho, dois serão eliminados, caso se aprove o aumento, porque as empresas de serviços não terão como repassar esse aumento no valor dos seus serviços”, declarou. Um estudo sobre o impacto de uma unificação dos tributos foi apresentado nesta segunda-feira (04) no Seminário “Ameaças de Aumento de Impostos e Seus Impactos Sobre as Empresas”, da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio). “Nós poderemos ter aí um desemprego aumentando por volta de 2 milhões, ou maior, dada a magnitude, porque muitas empresas estão segurando ainda para que não aumente o desemprego. Mas seria um fator [a unificação] determinante para que as empresas não tivessem condições de segurar esses postos de trabalho”, completou Amaral. Mobilização do setor A apresentação faz parte de uma mobilização do setor que já foi realizada em São Paulo, Paraná e Brasília, e ocorrerá em agosto no Recife, em Pernambuco, segundo o deputado federal Laércio Oliveira, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Haverá, ao todo, mobilização em doze capitais do país. “A intenção do governo de fato é mandar para o Congresso Nacional essa proposta, acabando com a cumulatividade, e colocando todas as empresas na não cumulatividade. O que significa isso? Aumento de imposto. Vai ter reflexos no transporte coletivo, mensalidade escolar, no dia a dia do cidadão porque ele vai ter produtos essenciais majorado. Nós não concordamos com isso. Estamos aqui exatamente tratando desse assunto, continuando uma série de mobilização”, disse Laércio Oliveira. Segundo a deputada Laura Carneiro, do PMDB, a bancada do seu partido da câmara não recebeu “formalmente nenhum projeto”. “Eu mandei uma pergunta ao líder Baleia Rossi, que é o líder do PMDB na Câmara, e ele me respondeu que também não tinha recebido nenhum indicativo que chegaria à Câmara. A questão do PIS/Confins não foi formalizada. Nem a CPMF, mas a CPMF está sendo discutida”. Desde 2013 o projeto vem sendo trabalhado pelo Governo Federal, segundo Gilberto Amaral. No entanto, de acordo com ele, “justamente pela mobilização da sociedade, principalmente pelo setor de serviços, foi seguro”. Em agosto do ano passado, o então ministro Joaquim Levy declarou que o governo desejava enviar o projeto ao Congresso “o mais cedo possível”. Na ocasião, Levy disse que a reforma do PIS e da Cofins buscava simplificar os procedimentos, aumentar a transparência para as empresas, gerar maior segurança jurídica, e acabar com a cumulatividade destes tributos, ou seja, que o tributo não seja pago duas vezes pela mesma empresa. Orçamento x contribuições Segundo Gilberto Amaral, as entidades empresariais entendem que o valor de R$ 30 bilhões previsto no orçamento da União para 2017 em contribuições sociais podem estar relacionadas às mudanças previstas na cobrança do PIS e Cofins. “Neste momento, o governo pretende encaminhar esse projeto para o Congresso novamente porque há essa coincidência realmente no orçamento da União em se prever o crescimento na arrecadação de mais de 30 bilhões nas contribuições sociais. PIS e Confins são contribuições sociais e o governo não sinalizou em querer aumentar outras contribuições sociais, somente PIS e Confins. Então, a gente estima que o governo prepara esse encaminhamento, espera somente a definição da questão o impeachment para o encaminhamento”, concluiu. Segundo o IBPT, a mudança acarretará em um aumento dos dois tributos de 3,65% para 9,25%. A entidade estima que a medida afetará 1,5 milhão de empresas, que pagarão R$ 50 bilhões a mais em tributos. “Hoje nos vivenciamos um momento de elevadíssima inadimplência tributaria. Ou seja, os contribuintes brasileiros não estão conseguindo pagar seus tributos. Nós temos hoje, de cada dez contribuintes, quatro estão inadimplentes, seja com o governo federal, estadual ou municipal. Então, qualquer aumento de tributo neste momento fará com que essa inadimplência cresça”, afirmou o presidente do IBPT. Amaral acrescentou ainda que a inadimplência “já foi recorde no ano passado, hoje o estoque da dívida dos contribuintes para com o Fisco já ultrapassa arrecadação anual da União, estados e municípios, e ela cresce exponencialmente. Então, essa explosão da inadimplência, ela se agravará com qualquer aumento de tributos. Porque antes do aumento dos tributos as empresas já não estão conseguindo pagar, imagina com qualquer aumento. Trará um impacto muito forte”, concluiu. Fonte: G1 Últimas notícias 05/07/2016 – IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins 05/07/2016 – Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017 05/07/2016 – Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75% 05/07/2016 – Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020 04/07/2016 – CFC institui, em resolução, rito de cassação de
Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017
Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/07/2016 O governo deve encaminhar nesta semana uma revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 propondo um rombo mais alto para as contas públicas no ano que vem. Há cerca de três meses, a antiga equipe econômica, da presidente afastada Dilma Rousseff, encaminhou ao Legislativo um pedido para que seja registradado no ano que vem um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 65 bilhões.Entretanto, esse valor é considerado irrealista pela nova equipe econômica. O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, já informou que a nova proposta considerará um rombo fiscal de, pelo menos, R$ 100 bilhões no ano que vem, enquanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que trabalha para que o resultado negativo não supere, em 2017, o rombo de R$ 170 bilhões que já foram autorizado pelo Congresso para este ano. O presidente da República em exercício, Michel Temer, pretende definir nesta terça-feira (5) junto com a equipe econômica a proposta de meta fiscal para 2017, informaram auxiliares do peemedebista na segunda (4). Segundo integrantes do governo, a avaliação no Palácio do Planalto é que, se forem mantidos, por exemplo, os R$ 170,5 bilhões de déficit previstos para este ano, isso já mostraria uma “estabilização” do rombo fiscal. Para analistas, o valor pode ficar próximo ao resultado deste ano, ou até mesmo superar a marca dos R$ 200 bilhões sem medidas adicionais de ajuste. O déficit fiscal do ano que vem já traz impacto de medidas anunciadas recentemente pelo próprio governo federal. Ao invés de cortar despesas, o governo adotou medidas que ampliam o rombo nas contas públicas deste e dos próximos anos, entre elas a renegociação da dívida dos estados e municípios com a União, com impacto de R$ 15 bilhões em 2017. Também contribuem com o aumento do déficit fiscal o aumento aprovado para servidores (estimativa de R$ 25,2 bilhões a mais em despesas no ano que vem) e o reajuste de 12,5% para o benefício pago às famílias inscritas no Bolsa Família, que vai elevar os gastos em R$ 3 bilhões por ano.A proposta para o resultado das contas públicas em 2017 já levará em conta o novo teto para gastos públicos – mesmo que a proposta de emenda constitucional ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional. A ideia da nova equipe econômica é de que as despesas não possam crescer mais, no próximo ano, acima da inflação registrada pelo IPCA em 2016 – inclusive os gastos com Saúde e Educação. Para analistas, o teto de gastos é correto para tentar melhorar as contas, mas tem efeito limitado no curto prazo. O que dizem os economistas para 2017 De acordo com Raul Velloso, que centra sua atuação na análise das contas públicas, mesmo com a limitação das despesas em 2017 as contas públicas tendem a ter um déficit elevado, já que as receitas ainda não devem se recuperar de forma mais intensa no próximo ano. “Se o PIB crescer 1% no ano que vem, o ganho em relação à despesa vai ser de 1% também. Mas como sai de um déficit muito alto neste ano, o que vai acontecer é que o déficit vai reduzir [em 2017], mas não muito em relação ao patamar deste ano [de R$ 170 bilhões]”, avaliou Velloso ao G1.Segundo o especiasta em contabilidade pública Felipe Salto, com a aplicação “pura e simples” da regra do teto como premissa principal, sem medidas adicionais para controlar as despesas ou aumentar a arrecadação (aumento de impostos ou venda de ativos), o déficit primário poderia avançar para R$ 194,7 bilhões neste ano e para R$ 201,8 bilhões em 2017. De acordo com ele, porém, se o governo adotar medidas para cortar despesas e aumentar receitas, o resultado pode melhorar bastante. O déficit recuaria para R$ 139,3 bilhões neste ano e para R$ 95 bilhões em 2017. “A grande questão não é fazer o máximo de esforço [maior superávit primário] possível sem olhar para o crescimento econômico. Se faz um ajuste fiscal muito pesado, pode jogar o país em uma recessão maior ainda. O ajuste [das contas] é prioridade, mas precisa achar o caminho do meio”, declarou Salto. Para ele, entre as medidas que poderiam melhorar as contas públicas está a proibição de contratações e reajustes salariais de servidores até dezembro de 2018; a desvinculação da Previdência da regra do salário mínimo, criando uma correção à parte para este e outros benefícios; e o aumento da CIDE, contribuição que incide sobre combustíveis. Apenas esta última, diz Salto, pode render R$ 30 bilhões a mais ao governo.Nesta segunda-feira (4), o presidente em exercício, Michel Temer, afirmou que “medidas impopulares” que estão por vir. Ele já admitiu em outras oportunidades a possibilidade da criação de impostos temporários, como a CPMF. Superávit só em 2019 Em 2017 o país completará quatro anos consecutivos com as contas públicas no vermelho, ou seja, com mais gastos pelo governo do que arrecadação. Em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. Para este ano, a proposta é de um resultado negativo de R$ 170,5 bilhões e, para 2017, já há a confirmação da equipe econômica de que o rombo será maior do que R$ 100 bilhões.De acordo com pesquisa feita na semana passada pelo Banco Central com mais de 100 instituições financeiras, também deverá ser registrado um novo déficit nas contas públicas em 2018. A expectativa é de que elas voltem a ter superávit primário (arrecadação superior às despesas, com sobra de recursos) somente em 2019. Fonte: G1 Últimas notícias 05/07/2016 – Governo propõe nesta semana novo rombo bilionário para contas de 2017 05/07/2016 – Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75% 05/07/2016 – Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020 04/07/2016 – CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador 04/07/2016 – Normas
Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75%
Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75% Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/07/2016 Brasília – O texto do novo Supersimples aprovado pelo Senado, no dia 28 passado, diminuiu em 75% a perda de impostos prevista para o regime tributário reduzido das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais. Essa será um das vantagens a serem apontadas a favor da proposta para facilitar a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, onde deverá começar a ser apreciada nesta semana em comissão especial. Com as mudanças introduzidas no texto, a renúncia fiscal cai de R$ 5 bilhões para cerca de R$ 1,3 bilhão. É o que consta de notas técnicas da Receita Federal sobre a matéria obtida pelo DCI. “Teremos um impacto praticamente residual”, disse a relatora do projeto no Senado, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). “[O projeto] Não afetará as finanças de municípios e estados e será compensada com o crescimento da formalização de pequenas e microempresas e da retomada da economia. Além disso, as medidas só entrarão em vigor em 2018”, afirmou. De acordo com a Receita, a partir de 2018, haverá queda total de arrecadação na ordem de R$ 1,274 bilhão, dividido em R$ 861 milhões, para a União; R$ 199 milhões, para estados; e R$ 214 milhões, para municípios. Segundo a senadora, houve esforço para manter avanços na proposta, mas reduzindo impactos. “Ficou muito bom o resultado tanto estrutural quanto condizente com a situação econômica do País”, declarou. Antes das mudanças, no relatório da senadora, havia estimativa de renúncia da União no valor de R$ 1,8 bilhão e aumento de receita de R$ 105 milhões, para estados, e de R$ 54 milhões para municípios. Na avaliação da relatora, a Câmara deverá manter o principal do texto aprovado no Senado, evitando criar resistências e obstáculos à sanção da matéria pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB). “A Câmara acompanhou todas as negociações e estamos confiantes que o principal será mantido”, afirmou Marta Suplicy, referindo-se a entendimentos mantidos com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. “Quanto à sanção presidencial, é certo que o governo tem interesse na matéria, especialmente pela potencial geração de empregos que o texto valoriza”, disse. Na Câmara, o projeto foi aprovado em agosto de 2015, com o aumento do teto de receita anual para adesão ao Supersimples, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (comércio e serviços) e para R$ 14,4 milhões (indústria). Nesta semana, deverá ser reinstalada a comissão especial que analisou a matéria. O deputado João Arruda (PMDB- PR) deverá ser mantido como relator da matéria. A assessoria informou que ele espera ser mantido na relatoria. No texto aprovado pelos senadores, o teto de receita foi fixado em R$ 4,8 milhões para todos os setores empresariais. O teto de receita para o microempreendedor individual passou dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. Segundo tabela elaborada pela Receita, a renúncia fiscal da União, estados e municípios são, respectivamente, R$ 755 milhões, R$ 159 milhões e R$ 177 milhões, com a ampliação da tabela progressiva do tributo, nos moldes do Imposto de Renda; R$ 20 milhões, R$ 7 milhões e R$ 4 milhões, com a inclusão de fabricantes e atacadistas de bebidas alcoólicas; e de R$ 86 milhões, R$ 33 milhões e também R$ 33 milhões, com o aumento do limite do MEI para R$ 81 mil Refis Informações da Receita apontam que desde a criação do Supersimples, em 2006, 1,3 milhão de micro e pequenas empresas foram excluídas do regime tributário diferenciado. Por isso, uma das principais novidades da proposta é a abertura imediata de Refis, programa de parcelamento de débitos, de 60 meses para 120 meses. Regime tributário é mais amplo De acordo com nota técnica da Receita Federal, entre as principais mudanças no texto do novo Supersimples está o aumento do limite máximo de faturamento anual a partir de 2018. O teto de receita passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, para micro e pequenas empresas; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil, para microempreendedores individuais (MEIs). Outra novidade é a abertura imediata de programa de parcelamento de débitos fiscais, o Refis, com o aumento do prazo de 60 meses para 120 meses. Salários Há ainda permissão para que atividades intelectuais sejam tributadas com alíquotas menores desde que 28% da receita sejam destinados ao pagamento de salários e encargos, incluindo o pró-labore dos sócios. Ficou também estabelecido a possibilidade de opção pelo Supersimples por produtores de bebidas alcoólicas (micro cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licor e micro e pequenas destilarias). Fonte: DCI – SP Últimas notícias 05/07/2016 – Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75% 05/07/2016 – Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020 04/07/2016 – CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador 04/07/2016 – Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC 04/07/2016 – CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/07/2016 Brasília – A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente. Na avaliação do economista Miguel Foguel, especialista em mercado de trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a geração de vagas só deve se tornar factível a partir de 2018 e a taxa de desocupação, hoje de 11,2%, só recuará para abaixo dos dois dígitos em 2020. Foguel explica que o pleno emprego, que se viu nos últimos anos, foi destruído pela recessão e só se tornará realidade depois de um longo período de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). “Muitos brasileiros estão em uma situação de desalento em meio à dificuldade de se recolocar no mercado. Com isso, temos perda de capital humano”, comenta. Para o especialista do Ipea, a boa notícia é que parte da população tem aproveitado a crise para se requalificar, sobretudo quem chegou a esse momento de recessão com alguma reserva financeira para emergências. Apesar disso, ele destaca que muitos profissionais, mesmo qualificados, têm se sujeitado a aceitar empregos que pagam menos para garantir alguma fonte de renda ou trabalhando por conta própria. “O exemplo prático dessa situação é o Uber. Muitas pessoas aproveitaram o dinheiro da rescisão para comprar um carro e prestar o serviço. São as alternativas que os brasileiros têm encontrado para sobreviver”, comenta. Mas o que realmente incrementa o mercado de trabalho e faz a renda crescer é o crescimento econômico. Entre janeiro e março de 2016, o rendimento médio real de trabalhadores com nível superior era de R$ 4.426, 4,9% a menos que o observado no primeiro trimestre do ano passado, de R$ 4.656. O recuo é ainda maior entre trabalhadores com ensino médio completo, que recebem, em média, R$ 1.589 — retração de 5,6%. Patrick Batista, de 33 anos, desempregado, está entre os que se viram obrigados a mudar de atividade. Ele virou ambulante. “Se não fosse isso, passaria fome”, diz. “O mais triste é que, quando olhamos para a frente, não vemos saída. Temos que andar para trás”, reforça. Fonte: Estado de Minas Últimas notícias 05/07/2016 – Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020 04/07/2016 – CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador 04/07/2016 – Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC 04/07/2016 – CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore 04/07/2016 – Delegados e representantes do CRCPE apresentam resultados do 1º semestre de 2016
CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador
CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/07/2016 O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (4), a Resolução nº 1.508/2016, que foi aprovada pelo Plenário do CFC no dia 17 de junho. A nova norma regulamenta a penalidade de cassação do registro profissional decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010. Com a publicação da nova Resolução, o Art. 26 da Resolução CFC n.º 1.494/2015, que dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores, passou a definir que “Cassação é a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na alínea f do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46”. A Resolução nº 1.508/2016 também acrescenta parágrafos ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015, estabelecendo, entre outras providências, que, decorridos cinco anos da devida ciência da decisão de cassação do exercício profissional, após o trânsito em julgado, poderá o Bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro, nos termos da Lei nº 12.249/10, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho, ressalta que a previsão da cassação do registro profissional existia desde 2010, quando foi editada a Lei nº 12.249. “Agora, com a publicação da Resolução nº 1.508, o contador deve ter bastante cautela na sua atuação profissional, porque a cassação do registro inviabiliza o exercício da profissão, pelo menos, por cinco anos”, alerta Martonio Coelho. O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, explica que a elaboração da Resolução nº 1.508 passou por um cuidadoso processo, constituído de várias etapas. “O CFC instituiu uma comissão, no início de 2015, para estudar o assunto. Quando a minuta foi elaborada, realizamos uma audiência restrita aos Conselhos Regionais de Contabilidade. As sugestões recebidas foram analisadas e aperfeiçoamos o conteúdo. Por fim, submetemos a minuta, no início deste ano, a uma audiência pública aberta a todos os interessados”, explicou o vice-presidente. Para Nóbrega, a edição da resolução vem ao encontro do desenvolvimento da contabilidade brasileira e do aprimoramento do exercício profissional, que está “em um processo de evolução que exige, cada vez mais, responsabilidade na atuação dos contadores”. O vice-presidente enfatiza que, uma vez cassado o registro, o profissional não terá como restabelecê-lo. “O que a nova legislação prevê é que, após cinco anos da cassação, o profissional poderá, obedecidas as condições previstas na Resolução, requerer um novo registro”, acrescenta Nóbrega. Até a regulamentação da cassação do registro profissional, a pena mais severa que havia na legislação da área era a suspensão do exercício profissional por dois anos. Acesse a Resolução nº 1.508/2016. Fonte: CFC Últimas notícias 04/07/2016 – CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador 04/07/2016 – Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC 04/07/2016 – CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore 04/07/2016 – Delegados e representantes do CRCPE apresentam resultados do 1º semestre de 2016 30/06/2016 – Receita Federal assina carnê ATA para facilitar comércio exterior
Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC
Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/07/2016 As auditorias de demonstrações contábeis para períodos que se encerram em 31 de dezembro de 2016, ou após essa data, estarão sujeitas a um novo conjunto de Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Independente (NBC TA). As seis primeiras Normas que compõem esse conjunto, chamado de Novo Relatório do Auditor Independente (NRA), foram publicadas nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade. As seis normas publicadas são: NBC TA 260 (R2) – Comunicação com os Responsáveis pela Governança; NBC TA 570 – Continuidade Operacional; NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis; NBC TA 701 – Comunicação dos Principais Assuntos de Auditoria no Relatório do Auditor Independente; NBC TA 705 – Modificações na Opinião do Auditor Independente; e NBC TA 706 – Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente. O NRA é constituído por normas convergidas das International Standards on Auditing (ISAs), emitidas pela Federação Internacional de Contabilidade (Ifac, na sigla em inglês). Após a tradução das ISAs, feita pelo CFC e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), as minutas passaram por audiência pública no site do CFC. O processo de avaliação das sugestões recebidas na audiência foi realizado pela Câmara Técnica e, na reunião plenária do dia 17 de junho, os conselheiros aprovaram as seis NBCs. Com a aprovação dessas novas normas, segundo explica o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Ivânio Breda, houve a necessidade de se alterar um conjunto de outras que estavam em vigência. Por isso, foram colocadas em audiência pública 17 NBCs (acesse AQUI). O Novo Relatório do Auditor é composto por normas que haviam sido alteradas durante processo de revisão das ISAs, realizado pela Ifac em 2015. Como as alterações efetuadas pela Ifac foram substanciais, Breda explica que têm ocorrido vários debates para preparar as empresas e os auditores para a aplicação do NRA. O vice-presidente Técnico destaca que, entre as principais alterações previstas no relatório, está a inclusão dos pontos-chave de auditoria, que são os principais assuntos encontrados na empresa em análise. “Tudo o que o auditor achar de importante, vai ter que colocar no relatório”, explica Breda. Ainda segundo ele, o NRA responde a uma necessidade de maior transparência nas informações emitidas ao mercado, pois os investidores e outros usuários serão beneficiados com dados que antes não eram de conhecimento público. Fonte: CFC Últimas notícias 04/07/2016 – Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC 04/07/2016 – CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore 04/07/2016 – Delegados e representantes do CRCPE apresentam resultados do 1º semestre de 2016 30/06/2016 – Receita Federal assina carnê ATA para facilitar comércio exterior 30/06/2016 – Limite para enquadramento do MEI pode subir para R$ 81 mil
CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore
CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/07/2016 No dia 4 de julho, o CRCPE realizou no município de Goiana, Zona da Mata Norte, um importante seminário que abordou os novos procedimentos para a emissão de DECORE. O momento teve como palestrantes, o vice-presidente de Fiscalização do Conselho, Jorge Luiz de Souza e a conselheira e coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) do CRCPE, Joana Dark. Dentre os presentes, o presidente do CRCPE, José Campos e a sua vice-presidente de Administração e Finanças, Dorgivânia Barbará. Decore Um novo sistema para emissão de Decore – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – foi lançado em maio deste ano pelo Conselho Federal de Contabilidade. Para ajudar os profissionais a utilizarem o novo sistema, alguns manuais foram elaborados. O CRCPE vem apresentando em seminários como este realizado em Goiana tais manuais e mais informações sobre o novo sistema. Clique aqui para acessar os manuais. Últimas notícias 04/07/2016 – CRCPE realizou seminário em Goiana sobre o novo sistema de emissão de Decore 04/07/2016 – Delegados e representantes do CRCPE apresentam resultados do 1º semestre de 2016 30/06/2016 – Receita Federal assina carnê ATA para facilitar comércio exterior 30/06/2016 – Limite para enquadramento do MEI pode subir para R$ 81 mil 30/06/2016 – Lei Rouanet explicada: como funciona, quais as vantagens e quais as críticas