Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Governança / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco tem compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública.

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CRC, através de solicitação feita ao Encarregado de Proteção de Dado

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCPE (Art. 41da LGPD)