Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Governança / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco tem compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública.
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CRC, através de solicitação feita ao Encarregado de Proteção de Dado
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCPE (Art. 41da LGPD)
Fábio de Oliveira Lima
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