CRCPE recebe o Seminário de Assessoramento e Apoio às Câmaras e ao Setor de Fiscalização

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Postado por Comunicação CRCPE
01/06/2023

Nesta quinta-feira (01/06), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco recebeu em sua sede, o Seminário de Assessoramento e Apoio às Câmaras e ao Setor de Fiscalização, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade, com o objetivo de acompanhar, apoiar e orientar o setor de Fiscalização.

O treinamento foi ministrado pelo conselheiro do CFC, Erivan Borges, abordando vários procedimentos a serem adotados nas relatorias e julgamentos dos processos administrativos da Fiscalização.

Além de Erivan Borges, estiveram presentes no treinamento: Dorgivânia Arraes, presidente do CRCPE; Roberto Nascimento, vice-presidente de Fiscalização do CRCPE; Sandra Campos, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC; conselheiros suplentes e efetivos que compõem a CAED/TRED; e fiscais do CRCPE.

Para Roberto Nascimento, o encontro tem a finalidade de melhorar o relato dos processos, trazendo novos conhecimentos em cima das novas legislações que foram criadas ou modificadas, sendo de grande importância para o sistema CFC/CRCs, uma vez que, os Conselhos devem realizar os julgamentos seguindo os mesmo parâmetros e fundamentações.

Ele também destacou que esta ação se estende aos demais regionais do sistema, e o próximo treinamento está previsto para acontecer no CRCBA.  “Precisamos ter a mesma linha de raciocínio quanto ao relato de processos e fiscalização de profissionais e empresas públicas e privadas, fiscalizando melhor e de forma mais segura, com todo trabalho fundamentado na lei”, destacou o vice-presidente do CRCPE.

Confira os tópicos abordados na ocasião:

  • Atitudes e Responsabilidades do Julgador;
  • Como analisar um processo;
  • Normativos aplicáveis;
  • Defesa e provas;
  • Prazos processuais;
  • Ciência;
  • Impedimento e suspeição;
  • Sessões do TRED e do TSED;
  • Regularização dentro do prazo de defesa;
  • Reincidência;
  • Cálculo de penalidades;
  • Tipos de recursos;
  • Prescrição;
  • Ementas.

Durante a abordagem dos temas, o palestrante destacou algumas responsabilidades do Julgador de processos, entre elas, a importância da disciplina, impessoalidade, respeitando o interesse púbico, além de ter domínio da legislação.

Ele também destacou pontos fundamentais de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, confira:

  • A apresentação da defesa e a interposição de recurso são direitos do autuado.
  • As provas são todos os meios que permitem à parte demonstrar a existência ou não dos fatos.
  • A não apresentação de defesa implica na Revelia do autuado (confissão da matéria de fato).
  • O julgador deve considerar, na motivação de sua decisão, os elementos probatórios constantes do processo, apontando, conforme o caso, a ilicitude, a impertinência, a desnecessidade ou o caráter protelatório da prova, indicando os fundamentos correspondentes.
  • O julgador deve procurar esgotar a fase probatória antes de decidir e, em caso de dúvidas, solicitar diligências, a fim de dirimi-las.
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