Reforma tributária esbarrará em compensação aos estados

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Postado por Comunicação CRCPE
02/05/2017

A reforma tributária dificilmente será aprovada antes do término do mandato do presidente Michel Temer, em 2018, diante da indisposição do governo federal em compensar os estados pelas possíveis perdas de receita com a unificação das alíquotas dos entes.

“A União não tem recursos para compensar os estados. E essa é uma das razões pela qual nunca se fez uma reforma do ICMS [Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços] para transformá-lo em um IVA [Imposto sobre o Valor Agregado]. Não há dinheiro e nem interesse. Porque a União vai compensar as unidades da federação por uma mudança nos impostos que são dos estados?”, avalia o sócio do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Isaias Coelho.

A programação do poder Executivo é apresentar uma proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional no segundo semestre e colocá-la em votação após a tramitação da reforma da Previdência Social.

Enquanto os estados que perderão receita não abrirão mão de um ressarcimento por parte do governo federal, este, por sua vez, não deve querer desembolsar recursos, principalmente neste momento em que tem a meta de cortar despesas.

“O que pode acontecer neste governo é um alinhamento da proposta. Esta ainda precisa ser objeto de muita discussão. Agora, o tempo de aprovação é algo político. É preciso encontrar uma solução intermediária, que atenda aos estados e à União”, acrescenta Isaias.

Em um debate na cidade de São Paulo neste mês, o sócio-diretor da CAC Consultoria Política, José Luciano de Mattos Dias, reforçou que a reforma tributária só sairá se a União tiver disposta a negociar com os estados. “Esta aprovação depende mais da coragem do governo federal do que do Congresso”.

Detalhe do projeto

O texto-base com o qual o Palácio do Planalto trabalha para fazer a reforma, desenhado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) – que também é relator da proposta na Câmara – prevê a criação de um IVA para os estados, a partir da junção e da consequente extinção do ICMS, do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Salário Educação e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Isaias, do CCiF, explica que a proposta de Hauly resolve o problema da perda global de receita dos estados, mas não o imbróglio distributivo que envolve a alíquota do ICMS. O relator sugere que os entes sejam ressarcidos, nos cinco primeiros anos de implementação da reforma, de acordo com a previsão de receita do ano anterior ou da média dos últimos dois anos. Esses recursos viriam do IVA e do Imposto de Renda (IR).

“Nesse caso, globalmente, não há perda de receita. O que você não consegue fazer é a distribuição de arrecadação igual a que temos hoje. Por exemplo: atualmente. se você é de Minas Gerais e compra um produto em São Paulo, 12% do ICMS fica em São Paulo e o restante em Minas (6%). Com o IVA, tudo ficaria em Minas, porque a reforma presume que o imposto fique no estado de destino. É isso que ainda não está resolvido no texto do Hauly”, ilustra Isaias, do CCiF. Esta instituição vem trabalhando em uma proposta para solucionar a questão distributiva. Isaias explica que a ideia do CCiF é criar um novo imposto com uma alíquota pequena, de 1%, por exemplo.

“Este imposto não é para aumentar a arrecadação, é para arrecadar a mesma coisa. Você diminui um pouco o ICMS, o ISS, para poder elevar este novo imposto. A proposta é ir mudando essas alíquotas ano a ano, até as bases de cálculo irem convergindo para o IVA”, explica Isaias.

Outra ponderação que ele faz é com relação à sugestão de Hauly de transferir a PIS e a Cofins para os estados. “Este é um ponto complicado, porque a PIS e a Cofins são o segundo maior imposto do País. É uma receita muito importante para a União que é destinada aos fundos de seguridade social”, considera.

Já o tributarista Pierre Moreau, do Moreau Advogados acredita que a reforma tem chances de sair até o próximo ano. “Havendo uma regra de transição, os estados e a União vão se ajustar. Ninguém acreditava que a reforma da Previdência poderia ser colocada em pauta e agora ela está em tramitação”, opina Moreau.

Já o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, avalia que a relação entre os entes estaduais e a União já está desgastada com o processo de renegociação da dívida dos estados e que, por enquanto, não há clima para esta reforma.

“É um ponto complexo, porque ao mesmo tempo em que a União precisa fazer ajuste fiscal, é legítimo que os estados pleiteiem os créditos da Lei Kandir, por exemplo”, afirma Breda.

Esta lei, implementada em 1996, isentou o ICMS das exportações de produtos primários, semielaboradas ou serviços.

Em entrevista ao DCI, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, disse que o ente não abrirá mão dos créditos da Lei Kandir, cujo montante o colocaria em uma posição de credor do governo federal. Segundo ele, as perdas da Lei Kandir correspondem a R$ 135 bilhões, ao passo que a dívida mineira com o governo federal é de R$ 88 bilhões.”Se colocarmos nesta conta o processo de desindustrialização de Minas após esta lei, nossa perda ultrapassa muito mais que os R$ 135 bilhões”, afirma Onofre. “Na verdade, quando se fala da reforma tributária e da renegociação da dívida dos estados, o que nós estamos discutindo não é só uma questão financeira, mas, na verdade, o pacto federativo. Após a Constituição de 1988, instalou-se um processo de centralização do poder em Brasília. Isso precisa ser debatido”, finaliza.

Fonte: DCI – SP

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Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

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Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

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Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

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Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

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Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

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Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

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Doutor em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Mestre em Ciências Contábeis pela USP-SP, Pós-graduação lato senso em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE, graduação em Ciências Contábeis pela UFPE, graduação em Engenharia Mecânica pela UPE. Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Professor Assistente da FUCAPE Business School - ES. Autor de artigos e livros de Contabilidade, Orçamento e Custos no Setor Público.

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Mario Sergio Cortella

Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

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Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

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