Postado por Comunicação CRCPE
06/02/2024

No dia de abertura do ano legislativo, nesta segunda-feira (5), os senadores falaram sobre os temas que consideram prioritários em 2024. Além da agenda econômica, com a desoneração da folha de pagamentos e a complementação necessária para regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023, foram citados projetos da área ambiental e também discussões sobre a harmonia entre os Poderes, especialmente no que diz respeito à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração da folha, como  foi reivindicado por líderes partidários. A reivindicação veio após a MP 1202/2023,  editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restringiu os efeitos da Lei 14.784, de 2023,  que manteve a desoneração da folha de pagamentos para vários setores. A lei é decorrente de um projeto que havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto.

— É necessário organizar o orçamento e dizer onde há os espaços fiscais para a desoneração ou para a reoneração fiscal, então a ideia, a proposta do governo, é continuar a outra parte do texto da medida provisória original e, em relação ao tema de desoneração, encaminhar um projeto autônomo — explicou Randolfe.

O líder do União Brasil, senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que deu origem à lei da desoneração da folha, afirmou que o tema permanece como prioridade em 2024, após o veto e a edição da nova MP pelo Executivo.

— Algo que foi discutido, debatido e votado por dez meses no Congresso Nacional não pode ser desfeito por uma simples Medida Provisória porque o governo se sentiu insatisfeito com o resultado final.  Essa medida gerou ruído com o Congresso e soou como uma afronta. Mais do que o conteúdo, a própria forma faz com que se crie um precedente extremamente perigoso e nocivo para o equilíbrio entre os poderes, a independência do Parlamento e a própria democracia — alertou o senador.

Efraim também citou como prioridade a segunda fase da reforma tributária, com a votação da reforma dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio  — a primeira etapa tratou dos impostos sobre o consumo.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a desoneração da folha para todos os setores. A proposta foi objeto de emenda apresentada por ele durante a tramitação da reforma tributária. Para o senador, é preciso aprovar projetos complementares que aprofundem questões ligadas à reforma ainda não resolvidas.

— É um assunto que a gente precisa trabalhar com muita dedicação para fazer valer todo o esforço que nós tivemos na aprovação da reforma tributária e eu tenho certeza que tudo isso vai acontecer. Com muito esforço, com compreensão e com muito diálogo, a gente vai conseguir oferecer ao Brasil os complementos necessários no âmbito da reforma tributária — disse Laércio, que também defendeu a aprovação do PL 699/2023, de sua autoria, que busca desenvolver a indústria de fertilizantes no Brasil.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também citou a discussão sobre a desoneração como prioridade no novo ano legislativo, para que não sejam perdidos postos de trabalho no país.

Orçamento

No que diz respeito à reorganização do Orçamento, citada por Randolfe como caminho para definir a desoneração, o líder do governo no Congresso acrescentou que os ajustes foram apresentados por meio de vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas em 2024.

 Um dos vetos citados por Randolfe reduziu o orçamento das emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundas de emendas das comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão.

— Esse valor foi objeto do veto do presidente da República por uma razão virtuosa: nós tivemos uma inflação menor no ano passado. Em decorrência disso, obviamente nós teremos receitas menores e, como teremos receitas menores, não podemos ter despesas maiores — sustentou o senador, que afirmou contar com a compreensão do Congresso na votação desse veto.

Judiciário

Os projetos complementares à reforma tributária também foram citados pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) entre os pontos que devem merecer atenção em 2024. O tópico que recebeu mais destaque em sua fala, no entanto, foi a necessidade de mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que limita em 8 anos os mandatos de ministros do STF, hoje vitalícios.

Para o senador, há dois sintomas do que ele chamou de “doença” no Judiciário. Um deles é o fato de a juventude ter passado a ser um critério para a indicação dos ministros da Corte, para que fiquem mais tempo em seus postos. O outro, o senador chamou de “exorbitância” do  STF, especialmente com relação a decisões monocráticas.

— Eu considero esta PEC oportuna para se debater a doença e, além destes dois sintomas, analisar um pouco mais como está o Estado de Direito no Brasil. O Estado de Direito está sendo violentamente atacado por algumas decisões do próprio Judiciário — lamentou Esperidião Amin.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco se mostrou receptivo à pauta da oposição, que tem como alguns dos temas a liberdade de expressão e as garantias dos congressistas no exercício de sua função. Para ele, algumas decisões do Judiciário têm caracterizado afronta à separação entre os Poderes.

— Hoje você tem situações de afronta à separação dos Poderes, de atropelo dentro das duas Casas, de mandados de busca e apreensão, inclusive em gabinetes parlamentares, sem que os presidentes das Casas no Congresso sejam comunicados dessas decisões. A fala de hoje do presidente Rodrigo Pacheco me pareceu uma fala muito forte, muito firme, sinalizando claramente em relação a isso — avaliou Marcos Rogério.

 O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, disse acreditar que o ano legislativo será marcado por ataques de senadores direitistas à atuação do STF.

— Sabemos que haverá uma ofensiva muito forte da extrema direita no sentido de atacar o Supremo Tribunal Federal por meio de várias emendas constitucionais. Será um papel nosso, também, impedir que isso aconteça —disse Humberto.

Agenda ecológica

Randolfe citou como prioridade dois projetos ligados à agenda ecológica. Um deles é o que trata da regulamentação do mercado de carbono no Brasil (PL 2148/2015). O texto, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi aprovado pela Câmara e voltará para a análise dos senadores. O outro projeto é o PL 5932/2023, que trata da exploração de energia eólica offshore (no mar) e também será analisado pelo Senado.

Nessa área, a senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), também citou a regulamentação do mercado de carbono como tema prioritário. Outros temas lembrados pela senadora como discussões que devem ocorrer em 2024 foram a regularização fundiária e o licenciamento ambiental.

 — A pauta verde está muito em voga. Nós temos em 2025 a COP30 no Brasil, em Belém (PA). Então será um ano intenso de muito trabalho na CMA — disse Leila, que também citou a pauta feminina como uma de suas prioridades

Saúde

A dengue, que já levou à decretação de estado de emergência em várias unidades da federação, foi lembrada pelos senadores Efraim Filho e Zenaide Maia (PSD-RN).

Zenaide chamou a atenção para o desafio de enfrentar o problema da dengue em todo o Brasil. Apesar de o governo ter anunciado o inicio da vacinação conta a doença pelo SUS, a faixa que será imunizada (10 a 14 anos) corresponde a uma parcela pequena da população. Além disso, ela lembrou que a vacina não previne contra chikungunya e zika, doenças também transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

— Vamos cobrar do Estado brasileiro a limpeza de ruas. Aqueles focos de mosquito que estão nas ruas são responsabilidade do Estado brasileiro, seja nos níveis federal, estadual ou municipal. Mas a sociedade civil precisa ter um olhar diferenciado para eles. Vamos combater o mosquito porque pode matar e deixar sequelas — incentivou a senadora Zenaide.

Segurança

O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), senador Sérgio Petecão (PSD-AC), afirmou que o ano legislativo na comissão será marcado pela discussão sobre o fim das saídas temporárias de presos, considerado o tema número um para o colegiado. O PL 2.253/2022 está na pauta da reunião marcada para terça-feira (6) na CSP.

— Se Deus quiser, na Comissão de Segurança Pública, poderemos avançar com essa pauta e coibir de uma vez por todas as saidinhas. Lógico que precisamos estabelecer critérios. É uma pauta polêmica e nós não podemos, de uma hora para a outra, mudar a lei radicalmente. Mas existe um sentimento muito forte na comissão de acabar com essa folga de pessoas que fazem um mal muito grande à sociedade brasileira.

Em entrevista em janeiro deste ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Casa está comprometida com a discussão sobre as saídas temporárias de presos.

Fonte: Agência Senado