Confira a Instrução Normativa da RFB que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária

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Postado por Comunicação CRCPE
15/12/2021

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  de Nº 2.058 de 09 de dezembro de 2021 regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Confira na íntegra:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.058-de-9-de-dezembro-de-2021-366484644

Fonte: Imprensa Nacional – gov.br

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