Postado por Comunicação CRCPE
29/05/2024

Além desse valor, será preciso pagar 17% de ICMS. Acordo viabilizou a votação do texto-base do projeto de lei em que foi inserida a medida

A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê a volta do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 por pessoas físicas. Foi aprovado o texto apresentado pelo relator do projeto, o deputado Átila Lira (PP-PI), que estipula uma taxação de 20% sobre o valor desses produtos.

Diante do acordo alinhavado para que este fosse o percentual de taxação apresentado na Câmara, a votação foi simbólica. O texto segue para o Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira. O projeto atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Shopee. Entidades empresariais nacionais comemoraram a decisão.

O assunto foi votado dentro de um projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o que foi considerado um “jabuti” no texto — quando um tema é incluído em proposta de assunto diferente. Além dos 20% de Imposto de Importação, será pago 17% de ICMS. 

O assunto dividiu até mesmo a bancada governista nas últimas semanas. A isenção vinha desagradando aos varejistas brasileiros, que se queixavam de concorrência desequilibrada com importados.

Como funciona a taxação de produtos importados atualmente?

A Receita Federal defendeu manter a isenção para compras até esse valor, já que existe hoje o programa Remessa Conforme. A isenção também era defendida por deputados do PT, mas parte da base do governo, principalmente parlamentares mais próximos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliavam que a retomada da taxação era necessária não só para igualar os sites estrangeiros ao varejo nacional, mas também como instrumento de arrecadação. 

O texto apresentado pelo relator também institui uma tabela progressiva, mantendo a alíquota de 60%, atualmente vigente, para importações acima de 50,01 dólares.

Reunião com Lula

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegou a defender o trecho da matéria em plenário e negou que fosse um “jabuti”. Lira se reuniu com Lula para discutir o tema e, após o encontro, defendeu um “meio termo”.

— Nós queremos prejudicar ninguém. Tem setores, regiões que estão desempregando, porque não aguentam a concorrência que aparentemente não é saudável.

Como era antes

A Receita vinha alegando nos últimos anos que os varejistas usavam uma brecha para vender para o Brasil sem imposto. A lei permite a remessa de pessoa física para pessoa física com isenção para produtos de até US$ 50. E o Ministério da Fazenda afirma que as empresas vinham mandando produtos como se fossem pessoas físicas.

O órgão criou então o Remessa Conforme, um programa para regularizar e facilitar as compras. Nesse programa, as remessas de até US$ 50 ficaram isentas. Além disso, ficou estabelecido um ICMS de 17% em todos os estados — antes não havia uniformidade.

Ao final da sessão, Lira comemorou o resultado.

— Não taxamos nada que não esteja previsto na legislação. Lutamos por uma regulação justa e necessária de ser feita. No final, os partidos se entenderam e viram que 20% de taxação daria um equilíbrio à manutenção do emprego das pessoas. Temos ainda o Senado amanhã, que se debruçará sobre essa matéria. O mais importante foi a discussão longa, as tratativas por parte de todos. Queremos equilíbrio e competitividade nacional. Mas, ainda não acertamos prazos para que o presidente sancione este PL — afirmou.

Programa Mover

Toda a discussão sobre o Imposto de Importação foi colocada no projeto do Mover, que precisava ser aprovado até sexta para não perder validade. O Mover prevê, até 2028, que as empresas do setor automobilístico que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.

Para isso, os fabricantes deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no país.

São fixados limites anuais para tais créditos: em 2024, R$ 3,5 bilhões; em 2025, R$ 3,8 bilhões; em 2026, R$ 3,9 bilhões; em 2027, R$ 4 bilhões; e, em 2028, R$ 4,1 bilhões.

Entidades empresariais comemoram

A decisão da Câmara de taxar os importados de até US$ 50 foi comemorada por representantes do varejo e da indústria têxtil.

Comunicado conjunto do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) divulgado após a votação classificou a decisão dos deputados como “um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo varejo e pela indústria nacionais”.

O texto ainda pede que autoridades tratem “com urgência” do aperfeiçoamento das questões “regulatória e de conformidade” envolvendo importados de plataformas de comércio eletrônico.

“Trata-se de isonomia regulatória, já que o varejo e a indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade. Há ainda que se garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores até US$ 50.”

“Finalmente, há ainda que se equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos dentro do Programa Remessa Conforme, uma vez que não há por que se conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional”, diz outro trecho.

O texto termina afirmando que “esta não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para competir. E esta luta prossegue”, e agradece ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao relator do projeto de lei no qual a taxação foi inserida, deputado Átila Lira (PP-AL), e “a todos os deputados e suas lideranças partidárias e às autoridades do Executivo Federal que apoiaram a realização deste passo importante”.

Fonte: O Globo