Discussões entre Sert e relatoria no Senado visam maior segurança jurídica ao texto do PLP 108

Home / Notícias

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, declarou, na segunda-feira (7/7), durante participação em evento on-line promovido pelo Banco Santander, que as discussões técnicas entre as equipes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda e do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estão se desenvolvendo da maneira esperada. “Avançamos muito nas questões técnicas”, disse Appy. Ele reiterou que os ajustes sugeridos ao texto do projeto buscam conferir maior segurança jurídica às novas regras.

Segundo Appy, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o PLP 108 – que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – deverá ser concluído em agosto, quando, então, seguirá para a Câmara dos Deputados. O secretário disse que sua expectativa é de que a tramitação completa do projeto no Congresso esteja terminada entre o fim de agosto e o começo de setembro.

O Comitê Gestor do IBS será o responsável pela arrecadação e compensação de débitos e créditos do tributo, a distribuição da receita para os entes federativos, a gestão do contencioso administrativo e a interpretação da legislação.

O PLP 108/2024 foi o segundo projeto de regulamentação a ser enviado ao Congresso. O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro passado. A LC 214 institui e normatiza o IBS, tributo de alçada de estados, Distrito Federal e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), de caráter regulatório e que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, ambos os tributos a serem geridos pela União.

Preços sem tributos

Perguntado se a Reforma Tributária trará para o país um modelo de mercado baseado na composição “preço mais imposto”, Appy foi enfático ao responder que sim. O secretário ressaltou que as empresas precisam passar a considerar em seus contratos os preços sem tributos – ao contrário do que ocorre no sistema atual, marcado, entre outros problemas, pelo chamado efeito cascata ao longo da cadeia de produção e comercialização, com a cobrança de imposto sobre imposto.

Appy voltou a ressaltar que 2026, ano de testes da Reforma Tributária, funcionará como um “piloto para todas as empresas” e que é importante que elas e as associações que as representam esclareçam suas dúvidas com a Receita Federal, no caso da CBS, e com o Pré-Comitê Gestor do IBS, em relação àquilo que se referir ao tributo dos entes subnacionais.

O Pré-Comitê Gestor do IBS é formado por representantes de estados, Distrito Federal e municípios – integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) – e resulta de uma iniciativa conjunta dos entes subnacionais para antecipar decisões administrativas voltadas à operacionalização da reforma, antes da criação oficial do Comitê Gestor do IBS.

Durante o evento, Appy também analisou o andamento da regulamentação da reforma no âmbito infralegal e respondeu questionamentos sobre a elaboração do regulamento, trabalho conduzido pela Receita. O regulamento detalha a aplicação das novas regras de tributação do consumo. Appy ainda comentou o desenvolvimento dos sistemas operacionais, que incluem o split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação, o tributo a ser arrecadado aos cofres públicos. O split payment, de acordo com o projetado pelo Ministério da Fazenda, terá papel importante no combate a fraudes, sonegação e inadimplência no país.

Fonte: gov.br – Ministério da Fazenda

Últimas notícias
Imagem no topo

Silvio Meira

É engenheiro eletrônico (ITA), mestre e doutor em Ciência da Computação. Professor Emérito do CIn-UFPE, foi peça-chave na criação do doutorado em computação da instituição e na formação de mais de 1400 pós-graduados. Fundador do CESAR e do Porto Digital, atua como presidente do conselho de administração do parque tecnológico. À frente da TDS Company, promove inovação e transformação digital em negócios. Reconhecido entre os 20 nomes mais influentes do Brasil em inovação pelo Prêmio iBest 2023.

Isso vai fechar em 100 segundos

Eduardo Amorim

Contador, Especialista em Direito Tributário pela UFPE, Mestre em Gestão Pública pela UFPE; Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco; Perito Contador do TATE; Professor Universitário; Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE; membro da Academia Pernambucana de Contabilidade.

Isso vai fechar em 100 segundos

Ana Luiza Leite

Julgadora Tributário do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco/TATE, Mestranda em Estado e Regulação pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE, Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera (UNIDERPI), Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

Isso vai fechar em 100 segundos

Fabio Lima

Graduado em Ciências Contábeis, Direito e Administração de Empresas. Trabalhou na PricewaterhouseCoopers Brasil Auditores Independentes entre 1997 e 2004. Atualmente sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados, Vice Presidente de Fiscalização e Ética e Disciplina do CRC/PE e Diretor Jurídico do SESCAP.

Isso vai fechar em 100 segundos

Roberto Nascimento

Graduado em Ciências Contábeis, Direito, e em Teologia. Pós-graduado em Administração Financeira e em Direito Tributário. É vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (2023-2026). Sócio administrador da empresa RN2 Contabilidade, atuando como consultor de empresas nas áreas contábil, tributária, financeira, trabalhista e de gestão empresarial, bem como perito contábil e assistente técnico em perícias judiciais e extrajudiciais. Atualmente é presidente do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.

Isso vai fechar em 100 segundos

Toinho Mendes

Poeta, professor, escritor e repentista pernambucano que combina arte, educação e tradição oral em sua obra. Com sólida atuação em sala de aula, ele inspira alunos e público ao valorizar a cultura regional por meio da poesia improvisada, repentismo e textos autorais. Sua escrita reflete a riqueza do sertão, fortalecendo a identidade cultural e promovendo o saber popular em múltiplas frentes. Executa ações de planejamento, gestão e operacionalidade de projetos educacionais e sociais por meio do desenvolvimento de ideias e incremento do uso de tecnologias de aprendizado.

Isso vai fechar em 100 segundos

Emanuela de Paula

Graduação em Ciências Contábeis na FBV; Mestrado em Ciências Contábeis na UFPE; Doutoranda da FUCAPE; Professora da Pós-Graduação da BSSP; Instrutora do Conselho Regional de Contabilidade e SESCAP; Sócia de Escritório de Contabilidade NUMA - Soluções Contábeis Ltda; Sócia da Empresa Manu de Paula – Auditoria e terceirizações.

Isso vai fechar em 100 segundos

Lieda Amaral de Souza

Auditora Fiscal da Receita Federal de 06/93 a 11/24. Membro Comissão Reforma Tributária do CFC. Coordenadora da Comissão da Mulher CRCRN. Coordenadora de MBA Recuperação de Créditos e Revisão Tributária e Co-coordenadora da Especialização em Reforma Tributária da BSSP Pós Graduação. Sócia da BSSP Consulting. Diretora Acadêmica da Faculdade de Gestão BSSP.

Isso vai fechar em 100 segundos

João Eudes

Doutor em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Mestre em Ciências Contábeis pela USP-SP, Pós-graduação lato senso em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE, graduação em Ciências Contábeis pela UFPE, graduação em Engenharia Mecânica pela UPE. Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Professor Assistente da FUCAPE Business School - ES. Autor de artigos e livros de Contabilidade, Orçamento e Custos no Setor Público.

Isso vai fechar em 100 segundos

Joaquim Liberalquino

Contador e auditor tributário aposentado do Estado de Pernambuco. Mestre em Gestão para o Desenvolvimento do Nordeste, é professor assistente da UFPE, com especializações em Administração Financeira, Auditoria Pública e Gestão para o Desenvolvimento. Atua como consultor, perito e palestrante nas áreas de contabilidade pública e gestão fiscal, sendo reconhecido pela sólida contribuição ao fortalecimento das finanças públicas no Brasil.

Isso vai fechar em 100 segundos

Mario Sergio Cortella

Nascido em Londrina, no estado do Paraná no Brasil, filósofo e escritor, com Mestrado e Doutorado em Educação, professor-titular aposentado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual atuou por 35 anos, com docência e pesquisa na Pós-Graduação em Educação e no Departamento de Teologia e Ciências da Religião; é professor convidado da Fundação Dom Cabral e foi Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Comentarista de rádio e televisão, tem presença expressiva nas redes sociais, com mais de 24 milhões de seguidores, é autor de 54 livros com edições no Brasil e no exterior.

Isso vai fechar em 100 segundos

Mariane Bigio

É uma entusiasta da palavra. Nasceu pernambucana do Recife, e se tornou Escritora, Contadora de Histórias, Cantora, Compositora e Radialista. Ministra Oficinas de Literatura para crianças, jovens e educadores. Celebra casamentos com poesia e apresenta eventos corporativos e festivais de arte como MC.

Isso vai fechar em 100 segundos