A Reforma do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) proposta pelo Governo Federal representa um passo fundamental para tornar o IRPF um instrumento mais eficaz de redistribuição de renda no Brasil. A constatação é da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, a partir de um estudo técnico a respeito dos efeitos da reforma sobre a progressividade tributária entre os declarantes de IR e a desigualdade de renda no conjunto da população total do país. Segundo o estudo, a desoneração da base de contribuintes, se acompanhada da tributação mínima das altas rendas, é capaz de conciliar justiça fiscal e social com responsabilidade fiscal.

“O que o estudo mostra é que o efeito distributivo da reforma, principalmente quando você olha para o conjunto da população, depende da tributação dos super-ricos como foi proposta”, destacou o secretário da SPE, Guilherme Mello, em entrevista coletiva na sexta-feira (13/6). Segundo ele, se for feita uma compensação diferente da proposta, que reduza muito o impacto distributivo da tributação dos super-ricos, a reforma “pode se tornar regressiva e aumentar a concentração em vez de reduzir, o que não é o objetivo de ninguém”.

A análise da SPE foi feita com base em dados da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2022 e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A). Essa escolha metodológica busca combinar as virtudes da DIRPF, que representa bem o topo da distribuição, e da PNADC-A que representa a população de forma mais abrangente embora não seja capaz de captar o topo. Segundo o estudo, a proposta contida no Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 é capaz de tornar o IRPF mais justo, ao isentar contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000, reduzir a carga tributária para quem ganha até R$ 7.000 mensais e instituir uma alíquota mínima para altas rendas — o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).

A SPE destaca que a reforma busca corrigir parte das assimetrias e mitigar a desigualdade de renda no país, sem prejudicar a sustentabilidade fiscal. O sistema tributário brasileiro atual é regressivo, dada a maior incidência sobre o consumo, o que acentua as desigualdades sociais. O IRPF, por sua vez, apresenta distorções que prejudicam sua progressividade e, hoje, no Brasil, uma pessoa de altíssima renda paga menos imposto do que um trabalhador comum. “Uma pessoa que ganha mais de R$ 1 milhão paga uma alíquota de IRPF menor do que uma professora, um policial militar, um bombeiro, uma enfermeira. E isso é um retrato da desigualdade de renda no Brasil”, afirmou.

A combinação de isenção para a base de contribuintes com a criação do IRPFM representa, de acordo com o estudo, “um passo importante para a mitigação da distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição”. Com a reforma, a alíquota efetiva sobre a renda bruta total para o grupo dos 0,7% contribuintes mais ricos passaria a variar entre 8,25% e 9,14%, a depender da faixa de rendimento. A alíquota efetiva média dos 0,01% contribuintes mais ricos, que ganham renda média mensal de R$ 5,25 milhões, aumentaria em 45%.

Justiça social e equilíbrio fiscal

A partir do estudo, a SPE observou que as medidas de progressividade tributária utilizadas indicam que a reforma completa seria capaz de aumentar a justiça fiscal do IRPF. Já a proposta de isenção isolada contribuiria para a progressividade do IRPF, mas em escala menor. “Ainda não mitigaria a distorção de regressividade do IRPF no extremo superior da distribuição de contribuintes”, salientou Mello.

O estudo também avaliou o impacto sobre a desigualdade de renda, com base no Índice de Gini para a renda da população adulta com algum rendimento. A proposta integral (isenção + IRPFM) reduziria o índice de Gini do país. Já o cenário que considera apenas a isenção e desoneração, sem a tributação mínima sobre os mais ricos, elevaria o Gini, agravando a desigualdade. “A proposta integral é a única que efetivamente reduz a desigualdade em relação ao cenário atual”, constatou o estudo.

Além disso, isentar a população de menor renda sem ampliar a tributação sobre os mais ricos comprometeria o equilíbrio fiscal. “Esse cenário também representaria uma ameaça à sustentabilidade fiscal, pois não haveria compensação com a arrecadação tributária majorada nos rendimentos do topo da pirâmide distributiva, que atualmente pagam alíquotas efetivas muito mais baixas do que contribuintes de menores rendas”, alertou o secretário.

Avanço necessário

De caráter estrutural e com neutralidade fiscal, a proposta foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em 2025 e, se aprovada, entrará em vigor em 2026. Para a SPE, a reforma com a taxação dos super-ricos representa um avanço necessário e viável, uma vez que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. “Essa medida que nós estamos propondo afeta em torno de 140 mil pessoas com a tributação dos super-ricos. E a tributação mínima dessas 140 mil beneficia 14 milhões de pessoas que vão deixar de pagar imposto de renda ou pagar menos imposto de renda”, enfatizou o secretário.

Ao apresentar o estudo na coletiva, a subsecretária de Política Fiscal da SPE, Débora Freire, reforçou a importância do imposto mínimo para a redução das desigualdades. “O Brasil é um país muito desigual. A reforma que está proposta, tramitando na Câmara, é importante para reduzir a desigualdade de renda. No entanto, é necessário que o imposto mínimo sobre os mais ricos seja aprovado”, salientou, ao lado do coordenador-geral de Estudos Fiscais e Socioeconômicos, Rafael de Acypreste, que colaborou na elaboração do estudo.

Um IRPF orientado pelos princípios da equidade e da capacidade contributiva, portanto, é fundamental para a construção de um sistema tributário mais justo. “Corrigir as distorções atualmente vigentes é medida imprescindível para que o Brasil seja mais alinhado às boas práticas internacionais quanto à tributação da renda. A reforma proposta no PL nº 1.087/2025 é um primeiro e ponderado passo nessa direção”, cita o documento da SPE.

Guilherme Mello lembrou que a reforma sobre o consumo vai aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira, com geração de empregos e mais investimentos. “Agora, nós estamos indo para uma segunda fase da reforma tributária, em que nós vamos focar na justiça social através da reforma do imposto de renda, com o imposto mínimo para super-ricos”, frisou.

O secretário de Política Econômica destacou ainda que, na história brasileira, nunca houve uma reforma tributária realmente progressiva, principalmente em regime democrático. “Desde 1988, nós nunca tínhamos feito uma verdadeira reforma tributária no Brasil. E agora nós não estamos fazendo uma só, estamos fazendo duas”, pontuou Mello.

Confira a íntegra da entrevista coletiva concedida no auditório do Ministério da Fazenda: https://youtu.be/VHrmIRwUOM0

Fonte: gov.br