Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou deseja ter seu CNPJ em 2025, é importante se atentar a algumas questões importantes que envolvem esse modelo empresarial simplificado.

Apesar de ser uma estrutura muito mais simples, existem questões que devem ser analisadas com uma certa frequência, como o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sendo o boleto mensal pago pelo empreendedor, que é reajustado todos os anos.

Assim como o calendário de obrigações da categoria para o próximo ano, bem como o limite de faturamento da categoria, que deve ser respeitado de modo a evitar penalidades e exclusão do regime.

Para garantir o sucesso do seu MEI em 2025, fique atento às atualizações e exigências para 2025. A partir destas informações, você estará seguro de que sua empresa estará nos conformes com o governo e a Receita Federal.

Calendário de obrigações

Para garantir a manutenção do seu CNPJ MEI, é fundamental cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias dentro do prazo. Em 2025, o calendário não terá grandes alterações, mas é muito importante estar ciente das datas para evitar multas. As principais obrigações do MEI para 2025 incluem:

Mensalmente:

• Pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês.

Anualmente:

• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) — 31 de maio.

Outras obrigações:

• Em abril de 2025, haverá uma mudança com relação a emissão das notas fiscais. Onde será preciso emitir qualquer Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), com o Código de Regime Tributário (CRT 4), que auxiliará o Fisco a identificar quais notas fiscais são emitidas pelo MEI.

Limite de faturamento

Apesar das expectativas quanto ao reajuste no teto de faturamento da categoria através de um projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, em 2025 o limite de faturamento anual continua em R$ 81 mil. Afinal, o limite só poderá ser ampliado caso o projeto seja aprovado, o que não acontecerá este ano.

Valor da DAS

Os impostos e contribuição do MEI é feito através do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O DAS é reajustado todos os anos, porque tem como base o salário mínimo nacional, logo, sempre que o salário mínimo é reajustado no início do ano, o DAS também é reajustado.

O valor do DAS em 2024 é o seguinte:

• Comércio e indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
• Comércio + serviços: R$76,60 (INSS + ICMS + ISS)

Para 2025 o reajuste pode aumentar o valor do DAS em média de R$ 5, haja visto que as previsões do governo apontam para um reajuste do salário mínimo na casa dos R$ 1.521. Entretanto, será preciso aguardar a virada do ano para descobrir o novo valor real do piso nacional e assim descobrir o valor do DAS, que não deve subir muito mais do que R$ 5.

Fonte: Jornal Contábil – Fenacon