Postado por Comunicação CRCPE
21/01/2016

Está valendo desde primeiro de janeiro deste ano uma nova regra para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para produtos vendidos pela internet ou telefone. Antes, o ICMS ficava com o estado de origem da venda do produto. Agora, a Emenda Constitucional 87/2015 determina que o pagamento seja feito ao estado de destino da mercadoria.

A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes.

A mudança é gradual e deve ser concluída em 2019. O argumento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é que a nova regra permite partilhar os valores entre os estados.

O fato é que a regra está aumentando a burocracia e esmagando as pequenas empresas, segundo Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que capitaneia um movimento para suspender a nova cobrança.

Em entrevista exclusiva a Pequenas Empresas & Grandes Negócios após reunião no Ministério da Fazenda, na tarde desta quarta-feira, Afif disse que o próximo passo é entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. “A pequena empresa não pode esperar”, diz. Confira a entrevista abaixo:

Como foi a reunião de hoje, em Brasília?

A reunião foi com os técnicos do Confaz. Nós transmitimos a nossa posição muito clara de que devem ser suspensos imediatamente os efeitos da cláusula 9 da convenção [Convênio ICMS 93] no que se refere à micro e pequena empresa. Até porque essa cláusula violenta os direitos fundamentais do tratamento diferenciado da micro e pequena empresa.

Qual o problema do novo modelo?

O sistema que foi concebido é medieval. Quando se tem instrumentos como a nota fiscal eletrônica, você poderia fazer tudo eletronicamente, inclusive com uma câmara de compensação e repasse de recursos. Paga de uma vez só e o sistema faz a divisão. Isso seria algo mais moderno e não essa estrutura bizarra que foi criada. Embora o sistema seja totalmente irracional, dá tempo de trabalhar em cima de um sistema e nós nos propusemos a ajudar a criar esse sistema que faça tudo automaticamente.

E o que se espera agora?

Eles têm que convocar uma reunião para avaliar. Mas, no que se refere aos direitos de micro e pequenas empresas, não dá para esperar. Segundo a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e especialistas do e-commerce, a mudança do ICMS fecha uma empresa de e-commerce por minuto. Na dúvida, vamos entrar com pedido no Supremo para uma liminar de suspensão da cláusula nona. Tem que esperar só o supremo voltar do recesso. O fundamental para nós agora é a liminar.

Se a regra não mudar, qual será o efeito para as empresas de pequeno porte?

Vai continuar o fechamento das pequenas empresas. O setor será dizimado por uma regra equivocada que não serve nem ao setor nem ao Fisco. O empresário tem que fazer um cadastro para cada estado. É algo bizarro. As grandes empresas têm estrutura para aguentar. Eu acredito que esse grito de alerta que está sendo dado vai ser a gota d’água que vai transbordar esse sistema burocrático. A sociedade não aceita mais isso.

Fonte: PEGN