Postado por Comunicação CRCPE
21/07/2009

O Governo do Estado implementou,  através da Lei nº13.357/2007 regulamentada pelo Decreto nº32.655/2008, a obrigatoriedade do selo fiscal em garrafões de 20 litros para água mineral. 

No site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br) há um link PURA – Programa de monitoramento e fiscalização de água engarrafada – onde o consumidor poderá verificar se a numeração do selo posto no garrafão corresponde realmente à marca do vasilhame. Caso a numeração não coincida com a marca da água mineral, o indício de fraude deverá ser denunciado às autoridades competentes.

O programa é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda-PE e Secretaria de Saúde-PE (Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA).