Sancionada lei que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais
Sancionada lei que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais Home / Notícias 2 de janeiro de 2025 Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3817/24, é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE). O adicional incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração. O texto sancionado foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e repetiu o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1262/24, que segue em vigor até março de 2025 e não foi apreciada pelo Congresso. O governo calcula que a norma gere um aumento de receita tributária de R$ 3,44 bilhões em 2026, de R$ 7,28 bilhões em 2027 e de R$ 7,69 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil serão afetadas por essa nova regra. Dessas, cerca de 20 são multinacionais brasileiras. Ainda de acordo com o governo, essa nova fonte de receita tributária foi formatada pelos países participantes para enfrentar os desafios decorrentes da digitalização da economia. Atualmente, 37 países já instituíram sua cobrança e, por esse modelo, se um dos países não tributar com a alíquota efetiva, essa subtributação poderá provocar o pagamento complementar em outro país que já tenha implantado as regras, implicando uma espécie de “exportação de arrecadação”. A cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025 e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data é variável. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Sancionada lei que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais Regulamentação da reforma tributária reduz alíquotas para hotéis, bares e restaurantes MEI 2025: Novo valor do DAS, limite de faturamento e obrigações Aprovada PEC que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep Vai à sanção projeto que torna Pronampe permanente e destina R$ 4 bi para Pé-de-Meia
Pregão Eletrônico 90026/2024
Pregão Eletrônico 90026/2024 Institucional / Licitações Data: 17 de dezembro de 2024 às 09h Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de solução integrada de gestão de serviços de automação do processo de cobrança de anuidades e relacionamento com os usuários utilizando o WhatsApp (chatbot e atendimento humano) como meio de comunicação, abrangendo integração com Sistema Integrado de Gestão Empresarial – ERP, SPC, Cartório de Protesto e Receita Federal, com implantação, manutenção, hospedagem e treinamento para atender as necessidades do CRCPE. Situação: Realizado EDITAL PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – BRISK4 RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – BRISK4 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – SMARTSPACE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – SMARTSPACE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONTRATO Voltar
Dispensa de Licitação 90027/2024
Dispensa de Licitação 90027/2024 Institucional / Licitações Data: 6 de janeiro de 2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em áreas ajardinadas (paisagismo) nas instalações do Edifício da nova sede do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco – CRCPE, situado na Rua Carlos Gomes, 481 Prado – Recife/PE, pelo período de 12 (doze) meses. Situação: Realizada CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90027-2024-AVISO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90027-2024-RELATORIO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90027-2024-CONTRATO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90027-2024-PNCP Voltar
Inexigibilidade 005/2024
Inexigibilidade 005/2025 Institucional / Licitações Data: 4 de dezembro de 2024 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação sob demanda de serviços de inclusão/egistro em banco de dados de restrição ao crédito em Instituições Financeiras e Comerciais, incluindo o envio de comunicados fisicamente aos usuários e o Webservice, para realizar a sua Gestão, Implantação, Operacionalização , Suporte Técnico e Consultoria, e Relatório das ações sugeridas/realizadas e seus resultados, para atender as necessidades deste regional, pelo período de 12 (doze) meses de acordo com o Planejamento dos Setores de Cobrança e Jurídico. Situação: Realizada CRCPE-INEXIGIBILIDADE-005-2024-AVISO CRCPE-INEXIGIBILIDADE-005-2024-PNCP CRCPE-INEXIGIBILIDADE-005-2024-CONTRATO Voltar
Dispensa de Licitação 90025/2024
Dispensa de Licitação 90025/2024 Institucional / Licitações Data: 4 de dezembro de 2024 Objeto: Contratação da Solução de Reprografia e Fornecimento de Impressoras, bem como um Sistema de Gestão e Controle de Impressões e Cópias, compreendendo a gestão e monitoramento das páginas impressas e copiadas, por meio do Sistema de Contabilização (bilhetagem), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, por 12 (doze) meses. Situação: Realizada CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90025-2024-AVISO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90025-2024-RELATORIO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90025-2024-CONTRATO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90025-2024-PNCP Voltar
Pregão Eletrônico 90026/2024 – Formulário
Pregão Eletrônico 90026/2024 – Formulário Institucional / Licitações Data: 17 de dezembro de 2024 às 09h Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de solução integrada de gestão de serviços de automação do processo de cobrança de anuidades e relacionamento com os usuários utilizando o WhatsApp (chatbot e atendimento humano) como meio de comunicação, abrangendo integração com Sistema Integrado de Gestão Empresarial – ERP, SPC, Cartório de Protesto e Receita Federal, com implantação, manutenção, hospedagem e treinamento para atender as necessidades do CRCPE. Situação: Em andamento Preencha o formulário abaixo para ter acesso ao Edital. Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.Nome da Entidade *CNPJ *EndereçoBairroCEPCidade *UF *PEACALAPAMBACEDFESGOMAMTMSMGPAPBPRPEPIRJRNRSRORRSCSPSETOSelecioneNome do Responsável *TelefoneCelular *E-mail * Acessar Edital Voltar
Dispensa de Licitação 90024/2024
Dispensa de Licitação 90024/2024 Institucional / Licitações Data: 26 de novembro de 2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de link dedicado de 200 Mbps full duplex com banda simétrica de acesso à internet à rede do CRCPE, com prestação dos serviços de acesso IP permanente, disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) por ano, dedicado e exclusivo, para o Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRCPE), pelo prazo de 12 (doze) meses. Situação: Realizada CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90024-2024-AVISO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90024-2024-RELATORIO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90024-2024-CONTRATO Voltar
Adesão a Ata de Registro de Preços – nº 04/2024 Exército
Adesão a Ata de Registro de Preços – nº 04/2024 Exército Institucional / Licitações Data: 31 de outubro de 2024 Objeto: Aquisição de estações de trabalho com monitor para atender às necessidades do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco – CRC/PE. Situação: Realizada ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04/2024 – EXÉRCITO CARTA DE ANUÊNCIA CONTRATO Voltar
Dispensa de Licitação 90023/2024
Dispensa de Licitação 90023/2024 Institucional / Licitações Data: 30 de outubro de 2024 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço profissional de fotografia, com mão de obra residente para realizar produção, edição, tratamento, arquivamento e envio dos registros dos eventos e solenidades do CRCPE. Situação: Realizada CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90023-2024-AVISO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90023-2024-RELATORIO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90023-2024-CONTRATO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90023-2024-PNCP Voltar
Dispensa de Licitação 90019/2024
Dispensa de Licitação 90019/2024 Institucional / Licitações Data: 16 de outubro de 2024 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro predial para o Edifício da nova sede do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco – CRC/PE. Situação: Realizada CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90019-2024-AVISO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90019-2024-RELATORIO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90019-2024-CONTRATO CRCPE-DISPENSA-DE-LICITACAO-90019-2024-PNCP Voltar