Frentes parlamentares lançam manifesto por reajuste do Simples Nacional
Frentes parlamentares lançam manifesto por reajuste do Simples Nacional Home / Notícias 8 de outubro de 2025 Em sessão solene nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, debatedores celebraram o Dia do Empreendedor e defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 e de outras propostas apensadas que atualizam os limites do Simples Nacional, regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas. O evento contou com a presença de parlamentares, representantes de entidades do comércio, de governos estaduais e do Executivo federal. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora e uma das autoras do requerimento para realização da sessão, afirmou que o projeto apenas reajusta valores que estão defasados desde 2018. “As alíquotas do Simples não podem desconsiderar a inflação acumulada há mais de sete anos. Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou. “O que o projeto busca corrigir são apenas valores defasados, para fazer justiça a essa importante parcela das empresas de micro e pequeno porte e estimular o surgimento de novos empreendimentos”, completou. O projeto, que atualiza os valores de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, teve origem no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados em conjunto com outras proposições. Limites alterados Pela versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, o MEI passará a ter limite de faturamento anual de até R$ 144.913,00 — hoje o valor é de R$ 81 mil. O Simples Nacional passará a atender microempresas com faturamento de até R$ 869 mil, ante os atuais R$ 360 mil. Já o teto de faturamento das empresas de pequeno porte praticamente dobrará, de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O texto prevê ainda a atualização anual dos limites pela inflação medida pelo IPCA. Autor da proposta original, o senador Jayme Campos (União-MT) lembrou que o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje. Durante a sessão solene, o ministro em exercício do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que as pequenas empresas são responsáveis por 30% do PIB e por 70% dos empregos no País. Elas representam 94% do total de empresas brasileiras. O secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, considerado o “pai do Simples Nacional” por ter idealizado a legislação das micro e pequenas empresas, lembrou que o artigo 179 da Constituição assegura tratamento diferenciado ao setor. “Tratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades. O artigo 179 é claro ao determinar que União, estados e municípios devem conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício, na forma da lei. Assim começou nossa caminhada”, afirmou Afif. A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, destacou em seu discurso que empreender é um caminho construído com coragem, método e rede de apoio. “Coragem para começar mesmo com dúvidas, método para persistir quando a euforia passa e rede para continuar quando o medo chega. Coragem não é ausência de medo, é decidir não viver paralisada por ele”, disse. Manifesto Integrantes das frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo lançaram um manifesto pedindo urgência na votação do projeto que atualiza os limites do Simples Nacional. O documento ressalta que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação e que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Frentes parlamentares lançam manifesto por reajuste do Simples Nacional CRCPE na Estrada movimenta Salgueiro com visitas técnicas e evento sobre Reforma Tributária e Perícia Contábil CRCPE reforça papel do contador no processo de encerramento empresarial MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025
CRCPE na Estrada movimenta Salgueiro com visitas técnicas e evento sobre Reforma Tributária e Perícia Contábil
CRCPE na Estrada movimenta Salgueiro com visitas técnicas e evento sobre Reforma Tributária e Perícia Contábil Home / Notícias 8 de outubro de 2025 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) levou, nessa terça-feira (07/10), o programa CRCPE na Estrada até o município de Salgueiro, no Sertão Central. A iniciativa reuniu profissionais da contabilidade e autoridades locais em uma programação voltada ao fortalecimento da classe e à aproximação do Conselho com os profissionais da região. As atividades começaram logo pela manhã, com o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, acompanhado do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, do conselheiro Fábio Firmino e do representante do Conselho em Salgueiro, Paulo Cesar Duarte, concedendo entrevista ao programa “Manhã da Gente”, da Rádio Asa Branca. Em seguida, o grupo realizou visitas a escritórios contábeis e instituições públicas, ouvindo profissionais e debatendo temas do setor. Entre os locais visitados estiveram os escritórios Plantec Contabilidade, do contador Francisco de Assis, Emfocco Contabilidade, das contadoras Thays de Brito Ramos e Raquel Brito Lima, e Linhares Contabilidade, da contadora Zeneide Matias Linhares. A comitiva também passou pela JUCEPE de Salgueiro, sendo recebida pela supervisora Janeide Solano, pela estagiária Julia Larissa e pelo atendente Geraldo Costa. A agenda incluiu ainda visitas à Secretaria da Fazenda Municipal (SEFAZ), onde o grupo foi recepcionado pelo responsável da unidade, Ricardo Marques de Azevedo, e à Prefeitura de Salgueiro, onde se reuniram com o prefeito Fábio Lisandro, a secretária de Finanças Miriam Ramos e o diretor de Contabilidade Paulo Cesar. Durante a conversa, o presidente Roberto Nascimento destacou a importância da Conferência Nacional de Contabilidade Pública (CNCP), evento idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Academia Sergipana de Ciências Contábeis, que será realizado nos dias 18 e 19 de novembro, em Aracajú-SE. O presidente convidou os profissionais da gestão municipal de Salgueiro. A programação seguiu com visita à gerente do Expresso Cidadão de Salgueiro, Socorro Sampaio, e, à tarde, o auditório da CDL Salgueiro recebeu os contadores e empresários, para o evento do CRCPE na Estrada. O encontro contou com a abertura do presidente Roberto Nascimento e palestras sobre Reforma Tributária, ministrada pelo vice-presidente Eduardo Amorim, e sobre Perícia Contábil, apresentada pelo conselheiro Fábio Firmino. A edição em Salgueiro contou com o apoio da Fortes Tecnologia, IOB, Certimed Soluções Digitais e CDL Salgueiro, fortalecendo o compromisso do CRCPE em levar capacitação, valorização profissional e integração à classe contábil em todas as regiões de Pernambuco. Últimas notícias All noticia CRCPE na Estrada movimenta Salgueiro com visitas técnicas e evento sobre Reforma Tributária e Perícia Contábil CRCPE reforça papel do contador no processo de encerramento empresarial MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025 Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
CRCPE reforça papel do contador no processo de encerramento empresarial
CRCPE reforça papel do contador no processo de encerramento empresarial Home / Notícias 2 de outubro de 2025 O conselheiro do CRCPE, coordenador adjunto do CRCPE Jovem e presidente da APJEP, Fábio Firmino, participou nesta quinta-feira (02/09) de uma entrevista no programa Bom Dia PE, da Rede Globo. A pauta abordou o tema fechamento de empresas, destacando os desafios enfrentados pelos empreendedores. Durante a entrevista, o conselheiro ressaltou que, além da burocracia e dos custos envolvidos, é essencial realizar o encerramento da empresa de forma adequada e com o acompanhamento de um contador, garantindo a orientação correta junto aos órgãos competentes. Assista à entrevista completa no link: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/edicao-de-02102025-13979059.ghtml(No tempo aproximado de 42 minutos) Últimas notícias All noticia CRCPE reforça papel do contador no processo de encerramento empresarial MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025 Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas
MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas Home / Notícias 1 de outubro de 2025 Oministro do Trabalho e Emprego em exercício, Chico Macena, reuniu-se nesta terça-feira (30), em Brasília, com integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). O encontro marcou a segunda rodada de diálogo direto entre o MTE e os estados, com foco na superação de dificuldades técnicas, financeiras e de integração no envio de informações trabalhistas e previdenciárias. Durante a reunião, Macena destacou a importância de manter um canal permanente de cooperação entre União e estados e mencionou negociações em andamento com empresas de tecnologia, como a Brascom, para compatibilizar os sistemas estaduais e federais. A subsecretária de Estatísticas e Estudos do MTE, Paula Montagner, reforçou que a integração federativa é fundamental para fortalecer as políticas públicas de emprego e renda, permitindo a troca de experiências e o alinhamento de estratégias voltadas à promoção do trabalho decente. Participaram da reunião, pelo Consad, o presidente Samuel Pontes do Nascimento, o consultor Francisco Alves de Amorim, o coordenador Paulo Ricardo e o secretário-executivo de Gestão e Governo Digital de São Paulo, Leonardo Sultani, entre outros representantes. Os representantes estaduais solicitaram maior flexibilidade no tratamento das informações enviadas fora do prazo ao eSocial, defendendo a criação de uma “janela de oportunidade” até dezembro de 2026 para regularizar o passivo de dados sem aplicação de multas. Entre as dificuldades apontadas estão cadastros incompletos, falhas técnicas e a falta de integração com a plataforma nacional. Como encaminhamento, foi sugerida a criação de um painel nacional integrado que permita acompanhar, em tempo real, o envio de dados pelos estados e identificar inconsistências antes que gerem sanções. A ferramenta reuniria informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, garantindo maior transparência e previsibilidade. O MTE se comprometeu a dar continuidade às articulações com a Fazenda e a Receita Federal, enquanto os estados organizarão seus passivos para acelerar a solução dos problemas. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego – gov.br Últimas notícias All noticia MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025 Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários
Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025
Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025 Home / Notícias 1 de outubro de 2025 A valorização do real frente o dólar e as quedas sucessivas nos preços dos alimentos fizeram o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisar para baixo a projeção de inflação para 2025. A estimativa passou de 5,2% para 4,8%. A previsão se refere à chamada inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em agosto, o IPCA marcou deflação (queda de preços) de 0,11%, e uma alta acumulada (inflação) de 5,13% em 12 meses. A meta de inflação perseguida pelo Banco Central é de 3% ao ano, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos ─ ou seja, de 4,5%, no máximo. Fatores De acordo com as pesquisadoras do Ipea Maria Andréia Parente Lameiras e Tarsylla da Silva de Godoy Oliveira, autoras da Carta de Conjuntura, “o ambiente inflacionário brasileiro apresenta sinais de maior moderação, embora siga desafiador”. O IBGE mostrou que os preços dos alimentos caíram em agosto, pelo terceiro mês seguido. Dessa forma, o Ipea revisou a expectativa desse grupo para o fim do ano, passando de uma inflação de 6,7% para uma de 4,4%. Um dos motivos para o recuo nos preços verificados nos últimos meses é a expansão da oferta, com previsão de safra recorde. As pesquisadoras ressaltam, no entanto, que uma explicação mais importante é que a apreciação do câmbio – desvalorização do dólar ante o real ─ reduziu pressões sobre alimentos, bens industriais e combustíveis. No último trimestre, citam as autoras, o real se valorizou cerca de 5%. Por causa do mercado de trabalho aquecido, o Ipea não reduziu a projeção de inflação em relação aos preços dos serviços, mantida em 6,2%. “Mesmo diante de uma leve desaceleração da atividade econômica na margem, o mercado de trabalho segue bem apertado”, afirmam as autoras. O IBGE divulgou nesta terça-feira (30) que a taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, a mais baixa da série histórica, iniciada em 2012. Convergência O Ipea é um órgão vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e atua na elaboração de análises para formulação de políticas públicas. A revisão da projeção do IPCA acompanha a avaliação do Banco Central (BC), que anunciou na última quinta-feira (25) revisão de 4,9% para 4,8%. As projeções do Ipea e do BC se aproximam à do mercado financeiro, que espera inflação de 4,81%, conforme o Boletim Focus, pesquisa do BC com instituições financeiras, divulgada na segunda-feira (29). Juro alto As pesquisadoras apontam que o processo de redução da inflação no Brasil avança, “mas ainda de maneira bem gradual e com custo elevado em termos de política monetária”. A política monetária é o uso que o Banco Central faz da taxa básica de juros, a Selic, que está em 15% ao ano desde junho de 2025. É o patamar mais elevado desde julho de 2006 (15,25%). Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo em juro alto, do que arriscar em atividades produtivas. Esse conjunto de efeitos freia a economia. Rendas menores O Ipea reduziu também a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,9% para 4,5%. Também apurado pelo IBGE, o INPC mede o custo de vida das famílias com renda de um a cinco salários mínimos. Uma das diferenças para o IPCA é que o INPC atribui mais peso a gastos como alimentação. Utilizado para corrigir salários de algumas categorias e também na fórmula de reajuste anual do salário mínimo, o INPC de agosto acumula 5,05%. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Ipea acompanha BC e reduz projeção de inflação para 4,8% em 2025 Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência
Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara Home / Notícias 1 de outubro de 2025 O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados. O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário, criando o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. A reforma tributária também criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal. Apesar do elevado número de emendas analisadas na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ), 519 mudanças, o relator precisou dar parecer a cerca de 200 novos pedidos apresentados em Plenário ao seu subtitutivo do PLP 108/2024. Braga acatou total ou parcialmente quase 65 das modificações solicitadas. Por conta de todas essas modificações, a Câmara terá que analisar o texto aprovado pelo Senado. Para Braga, a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda. — O Senado, hoje, está diante da oportunidade de poder marcar historicamente o encerramento de um passo importante da reforma tributária para bens de consumo e serviços (…) Esta é a primeira reforma que o Brasil faz em regime democrático. Portanto, podemos dizer que esta reforma pertence a todos — ressaltou Braga. O relator destacou que uma das modificações mais importantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto. Mudanças Algumas das principais emendas de Plenário acatadas pelo relator buscam atender demandas de estados e municípios. Entre elas, está a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 — em vez do período de 2012 a 2021, como previa a versão que foi aprovada inicialmente na CCJ. A calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar impactos bruscos nas finanças públicas, segundo Braga. Também deverá ser criada, para que haja mais segurança jurídica, a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência fiscal envolvendo os novos tributos (IBS e CBS). Braga incluiu, a pedido do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), redução de alíquotas para os institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e suas fundações de apoio. Também foi incluído o aumento do teto, de R$ 70 mil para R$ 100 mil, para isenção de imposto no caso de veículos comprados por pessoas com deficiência, emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Para o líder do governo em exercício, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Brasil terá um dos sistemas tributários mais modernos do mundo, ao contrário do que ocorre atualmente. O senador Efraim Filho (União-PB) disse que o atual modelo tributário brasileiro “está esgotado”. — É um sistema arcaico, obsoleto, ultrapassado, que nos joga nas últimas posições no ranking Doing Business, como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. Mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que é um herói da resistência, não sucumbe a esse manicômio tributário, a esse caos emaranhado de leis e sobrevive. Era missão nossa entregar um modelo mais simples, menos burocrático e que facilita a vida de quem produz — disse Efraim. Distribuição do IBS Serão divididos entre os estados e os municípios o valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora. A divisão do ICMS seguirá os índices vigentes até 2032. Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS servirá de referência para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033. Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. O Fundo de Combate à Pobreza só começará a receber recursos do IBS em 2033. Plataformas digitais As plataformas digitais (market places e similares) poderão ser responsabilizadas se não fornecerem ao Fisco ou ao prestador de serviço de pagamento as informações mínimas sobre as operações. O mesmo vale se o fornecedor não emitir documento fiscal eletrônico. Também está prevista a possibilidade de a plataforma atuar como substituta tributária, com o consentimento do fornecedor, quando ele não emitir a nota fiscal. Nesse caso, caberá à plataforma emitir o documento e recolher o imposto. Se a nota fiscal não for emitida em até 30 dias, a plataforma será obrigada a emitir e a recolher os tributos devidos. A responsabilidade será solidária. Imposto seletivo O chamado Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para atingir produtos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas. Braga acatou emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) para limitar a 2% a alíquota máxima sobre esses produtos. O teto não consta do texto aprovado pelos deputados federais. O tributo será introduzido de forma gradual de 2029 a 2033. Alguns senadores criticaram o limite de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas, como os refrigerantes. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que esse tipo de imposto é usado em muitos países desenvolvidos por acarretar aumento de arrecadação aliada à promoção da saúde pública. Com imposto mais alto, disse o senador, haveria redução do consumo de produtos que contribuem para obesidade, pressão alta e outros problemas crônicos de saúde. — Muitos desses produtos, especialmente as bebidas açucaradas, são causas importantes de doenças graves, doenças crônicas e que têm um elevadíssimo custo no seu tratamento
Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor Home / Notícias 1 de outubro de 2025 AReceita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. A expectativa é de uma arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões, o que demonstra o potencial estratégico dessa iniciativa. Esta fase se destina à negociação de débitos tributários, com valores iguais ou superiores a R$ 25 milhões. Abrange créditos administrados pela RFB, cuja exigibilidade está suspensa decorrente de decisão judicial. O objetivo é oferecer uma solução definitiva e consensual para litígios que sobrecarregam o sistema judicial e o contencioso administrativo. Quem Pode Aderir a Esta Nova Modalidade de Negociação? A elegibilidade para participar desta etapa do Litígio Zero é voltada para contribuintes com disputas tributárias de relevância, conforme os seguintes critérios: Créditos de Alto Valor: Débitos administrados pela Receita Federal que estejam judicializados e cujo valor seja igual ou superior a R$ 25 milhões; Conexão Fático-Jurídica: Permite a negociação de créditos de valor inferior, desde que comprovadamente vinculados ao mesmo contexto fático-jurídico de uma ação principal que atenda ao valor mínimo de R$ 25 milhões. Esta flexibilidade visa abranger o conjunto de litígios de um mesmo contribuinte que possuam origem comum ou dependência. Quais as Vantagens? As condições oferecidas são personalizadas, refletindo uma abordagem inovadora da administração tributária. Elas são definidas com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), um critério que avalia a probabilidade e o custo-benefício de cada processo. O PRJ leva em consideração uma série de fatores cruciais, tais como: Grau de Incerteza: A complexidade e a probabilidade de êxito do litígio na esfera judicial, ponderando os riscos para ambas as partes; Tempo de Tramitação: O histórico e a projeção do tempo de duração da discussão judicial, reconhecendo o desgaste e os custos associados a processos longos; Custo de Cobrança e Manutenção: Os dispêndios administrativos e judiciais envolvidos na condução do processo de cobrança e na manutenção da ação. Com base nessa avaliação, as propostas de transação podem incluir condições vantajosas para o contribuinte, tais como: Descontos: Possibilidade de obtenção de descontos de até 65% sobre o montante de juros, multas e encargos legais. É importante notar que o valor principal do débito não é passível de desconto, mantendo a integridade da obrigação tributária; Parcelamento Estendido: Flexibilidade para parcelar o saldo devedor em até 120 meses, com a devida observância dos limites constitucionais para contribuições sociais, conforme a Constituição Federal de 1988; Flexibilidade na Entrada: Opções de entrada escalonada ou, em casos específicos, a possibilidade de iniciar o parcelamento sem pagamento imediato; Desoneração de Garantias: A transação pode prever a flexibilização, substituição ou, em alguns casos, até mesmo a liberação de garantias judiciais. Como Funciona o Processo de Negociação? Todo o processo da transação é conduzido de forma exclusivamente eletrônica, garantindo agilidade e transparência. Os interessados devem acessar o Portal Regularize, no período de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília). Para formalizar a solicitação, o contribuinte deverá apresentar: Requerimento Eletrônico: Um formulário digital preenchido com as informações pertinentes; Identificação dos Débitos e Processos: Detalhamento dos débitos e dos processos judiciais envolvidos na discussão; Compromisso de Desistência: Formalização do compromisso de desistir das ações judiciais, recursos e meios de impugnação correlatos ao débito objeto da transação. Após a submissão, a RFB realizará uma análise técnica da proposta. Posteriormente, será enviada uma proposta de acordo ao contribuinte. É importante ressaltar que o contribuinte terá a oportunidade de apresentar contrapropostas, podendo haver, inclusive, reuniões e tratativas administrativas personalizadas para se chegar a um consenso. Um Passo Fundamental na Transformação da Administração Tributária A nova fase da transação judicial reforça a evolução do relacionamento entre Fisco e sociedade, promovendo resolução consensual de litígios, redução da litigiosidade, previsibilidade na arrecadação e efetividade na cobrança de grandes débitos. É a Receita Federal do Brasil trabalhando para promover uma administração tributária moderna, eficiente e orientada ao cidadão, com ênfase em soluções pactuadas, segurança jurídica e estímulo à conformidade. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! 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Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários
Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Home / Notícias 1 de outubro de 2025 O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento. Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição. As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central. Contestação De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação. O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”. O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção. Caminhos do dinheiro Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem. Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada. Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação. O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda
Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência
Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência Home / Notícias 1 de outubro de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, na segunda-feira (29/09), da gravação do CROPE Podcast, a convite do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco. O programa foi apresentado pelo presidente do CROPE, Eduardo Ayrton Cavalcanti, e também contou com a participação do vice-presidente, João Godoy. Durante o bate-papo, foi abordado o exame de suficiência, já aplicado aos contadores recém-formados como requisito para a obtenção do registro profissional. Na mesma linha, o Conselho Regional de Odontologia está desenvolvendo um processo de avaliação para que os profissionais da odontologia, ao concluírem a faculdade, também realizem um exame de proficiência, como requisito para serem habilitados a atuar na área. O presidente Roberto Nascimento destacou ainda que os principais objetivos do Exame de Suficiência são assegurar que apenas profissionais preparados sejam registrados nos Conselhos de Contabilidade, além de valorizar a profissão contábil e estimular avanços no ensino da área, funcionando como um termômetro da qualidade dos cursos ofertados no país. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária
CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão!
CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Home / Notícias 30 de setembro de 2025 O CRCPE na Estrada é um projeto itinerante do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que tem como principal objetivo aproximar o Conselho dos profissionais da contabilidade e estudantes do interior do estado. A iniciativa leva temas técnicos e atuais, capacitação, orientação e atualização profissional a diversas regiões pernambucanas. A ação promove a aproximação entre o Conselho e a classe contábil, fortalecendo a presença institucional do CRCPE em todo o estado e reafirmando seu compromisso com a valorização da profissão e com a educação continuada. Por meio desse projeto, o CRCPE promove: Palestras, cursos e workshops com foco em temas contábeis, fiscais, trabalhistas e outros assuntos relevantes para o exercício profissional; Orientações sobre a atuação contábil, incluindo o cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Fortalecimento do relacionamento com os profissionais, ouvindo demandas, esclarecendo dúvidas e incentivando a participação da classe nas ações do Conselho. Além disso, a iniciativa representa uma forma de descentralizar o acesso à informação e à qualificação, tornando o CRCPE mais presente e acessível em todas as regiões do estado. Confira as próximas paradas: JAN/2026 – Goiana JAN/2026 – Petrolina JAN/2026 – Araripina FEV/2026 – Jaboatão dos Guararapes MAR/2026 – Afogados da Ingazeira MAR/2026 – Pesqueira Em 2025, já estivemos em diversas cidades levando conhecimento, valorização e integração para a classe contábil: 10/abr – Palmares05/mai – Cabo de Santo Agostinho03/jun – Carpina18/jun – Timbaúba01/ago – Gravatá03/ago – Garanhuns07/out – Salgueiro09/out – Serra Talhada10/out – Arcoverde17/out – Limoeiro30/out – Caruaru31/out – Santa Cruz do Capibaribe25/nov – Paulista26/nov – Camaragibe Inscreva-se aqui: https://crcpe.org.br/sistema-de-cursos/ O CRCPE segue na estrada, conectando a contabilidade em todo o estado, do litoral ao sertão! Últimas notícias All noticia CRCPE participa de encontro sobre a destinação do IRPJ Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes vai a sanção Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária