Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Home / Notícias 24 de outubro de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu a análise do Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Aprovada em primeira votação na semana passada, a matéria foi confirmada pelo colegiado nesta terça-feira (22). O texto segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado. O projeto foi proposto pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC). O texto recebeu um substitutivo de seu relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe tinha como objetivo original fornecer crédito emergencial a microempresas e empresas de pequeno porte impactadas pela pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente no ano seguinte, com a edição da Lei 14.161, de 2021. Mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Pronampe seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno integral dos valores para o Tesouro Nacional. Em seu texto original, o PL 6.012/2023 revogava os dispositivos que previam o fim do FGO. O substitutivo do senador Laércio Oliveira também mantém o FGO, mas não destina todos os seus recursos para o Pronampe; o relator determinou que pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados seja usada como garantia em novos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025. O restante seria destinado ao Programa Pé-de-Meia, uma poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público. O programa é voltado a estudantes beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que presidiu a reunião da CAE, elogiou a proposta de manutenção do FGO. — Qual foi o grande equívoco do governo passado? Em vez de usar o FGO como fundo alavancador de empréstimos, permitiu que ele passasse a ser o fundo financiador. Isso tornou o Pronampe efetivo, mas muito menor do que poderia ter sido. Agora que estamos restabelecendo o novo Pronampe, é fundamental que o governo chame os bancos oficiais e faça com que o FGO seja efetivamente garantidor. Isso significará que estaremos aumentando, e não diminuindo, o recurso para as micro e pequenas empresas — afirmou Braga. De acordo com o substitutivo, a outra metade dos valores recuperados ou não utilizados deve compor o programa Pé-de-Meia, uma poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público. O programa é voltado a estudantes beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O relator acrescentou um artigo à Lei 13.999, de 2020, para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas podem fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Requerimentos A CAE também aprovou dois requerimentos para discutir o programa Pé-de-Meia. O primeiro (REQ 164/2024-CAE), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), convida o ministro da Educação, Camilo Santana, para participar de audiência pública com o objetivo de prestar informações sobre a execução do Programa Pé de Meia. O segundo requerimento (REQ 169/2024-CAE), da senadora Augusta Brito (PT-CE), sugere que essa audiência pública seja promovida em conjunto com a Comissão de Educação (CE). Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária Home / Notícias 24 de outubro de 2024 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto. Braga diz ter “a ambiciosa meta” de concluir a análise do projeto ainda neste ano. De acordo com o relator, a expectativa é “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”. — Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo — antecipou. O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro. Veja o calendário completo ao final deste texto. Debate na CAEDurante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. O pedido foi reforçado pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC). — O mérito dessa matéria é econômico. Ela deve passar pela CAE. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho e foram ouvidos mais de 200 segmentos. Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é uma matéria muito complexa. Isso muda o Brasil — argumentou Izalci. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou uma eventual distribuição da matéria para a CAE. — Esta Casa tem que ter uma responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. Todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui na CCJ, que é o foro competente. Acho totalmente inoportuno e desnecessário neste momento que esta matéria passe na CAE — afirmou. O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga, destacou a relevância da CAE no debate, mas lembrou que todos os 81 senadores, sejam ou não integrantes da CCJ, podem apresentar emendas ao texto na comissão. — A CAE em nenhum momento está sendo excluída. Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tributária durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. Já foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participação tem sido ampla, irrestrita e total — afirmou. Reforma tributáriaA reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga. Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977

CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial

CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Home / Notícias 17 de outubro de 2024 Na manhã de ontem, 16 de outubro, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) e com o apoio do Sindsugraf e do Sinddoces, promoveu mais uma edição do Café da Manhã com os Contadores. O evento reuniu grandes nomes da contabilidade e da indústria para discutir temas atuais e relevantes para o setor. A abertura contou com a participação do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e do presidente da FIEPE, Bruno Veloso. Em seu discurso, Roberto Nascimento destacou a importância do papel dos contadores no acompanhamento das empresas industriais, fazendo um alerta aos profissionais: “Quero aproveitar essa oportunidade para fazer um alerta importante a todos: é essencial que cada contador, ao assessorar as empresas, esteja sempre atento ao registro das empresas em seus respectivos sindicatos”, afirmou. A programação incluiu palestras sobre temas cruciais, como a importância dos sindicatos para a indústria, as novas tendências tributárias e os desafios enfrentados pelo setor agropecuário na contabilidade. Entre os especialistas convidados, destacaram-se Abrão Rodrigues, Roger Bold Queiroz, Davi Cavalcanti, George Bacelar e Deborah Barros. O encontro foi uma oportunidade valiosa para o networking e a troca de conhecimento, reafirmando o compromisso do CRCPE com o desenvolvimento contínuo da profissão contábil em Pernambuco. Fotos: Divulgação Sistema FIEPE Últimas notícias All noticia CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos

Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Home / Notícias 16 de outubro de 2024 Dentro do pacote de medidas de corte de gastos preparado pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento, o governo avalia alterar o desenho das políticas de proteção ao trabalhador: a multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa e o seguro-desemprego. Além de oneroso para os cofres da União, a avaliação é que a sobreposição de benefícios acaba desestimulando a permanência no emprego, principalmente quando o mercado de trabalho está aquecido. Uma das opções avaliadas é usar parte da multa do FGTS paga pelo empregador para “financiar” o seguro-desemprego. Nesse sentido, o governo gastaria menos com o benefício para os desempregados. A dotação orçamentária do benefício saiu de R$ 47,7 bilhões no ano passado, para R$ 52,1 bilhões na atualização do orçamento de 2024 feita em agosto, mesmo com a taxa de desemprego nas mínimas históricas atualmente. O governo também estuda reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa, uma vez que o intuito da política é punir o comportamento do empregador que demite muito. Dessa forma, as empresas ou setores com maiores índices de demissão pagariam uma alíquota maior de imposto. É uma maneira de evitar que se tenha incentivos para demitir, mas sem estimular que o trabalhador “cave” sua própria demissão. Nesta terça-feira, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, se reuniram para tratar da próxima etapa do programa de revisão de gastos, especificamente sobre as medidas estruturais para a contenção das despesas obrigatórias. Após o encontro, Tebet não quis detalhar os planos. DiscussõesA ministra disse que há debates interditados pelo presidente Lula, como a política de ganho real do salário mínimo, que não deve ser alterada, e o arcabouço fiscal, que continuará sem mudanças. Ela afirmou, porém, que a ideia é colocar o máximo de medidas ainda neste ano para votar tudo até meio do ano que vem. — Estamos muito otimistas que esse pacote terá condições de avançar na mesa do presidente Lula — afirmou, que não detalhou as ações, mas afirmou que uma das medidas estudadas pode abrir um espaço fiscal de até R$ 20 bilhões. Em entrevista ao Globo no início de setembro, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Planejamento, Sérgio Firpo, afirmou que um dos temas em estudo é a mudança do abono salarial, que passaria a mirar a renda per capita da família, em vez do salário de seus membros. Hoje, ganham o benefício, que é uma espécie de 14º, quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). Há também a ideia de alterar a idade mínima para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou passar a corrigir o auxílio somente pela inflação, de modo a incentivar a contribuição para a previdência. Atualmente, o BPC é indexado ao salário-mínimo (R$ 1.412). Como mostrou a colunista do Globo Míriam Leitão nesta terça-feira, há ainda a intenção no governo de retomar o combate aos supersalários no serviço público, que já é discutido no Congresso. Atualmente, alguns adicionais, conhecidos como penduricalhos, impedem que seja cumprido o teto salarial do funcionalismo. Conforme Míriam Leitão, esse deve ser o primeiro item a ser cortado e deve possibilitar uma economia entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano. Fonte: Folha de Pernambuco Últimas notícias All noticia Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa

Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa Home / Notícias 16 de outubro de 2024 Recentemente, começaram a circular na internet e nas redes sociais falsas notícias que informavam que 34 atividades haviam sido excluídas da categoria Microempreendedor Individual (MEI), em 2024. A Agência Sebrae de Notícias foi atrás da veracidade dos fatos e confirmou que as matérias são, na verdade, fake news. “É importante informar que não houve qualquer exclusão de atividades do MEI em 2024. Nesse caso, vale a pena um esclarecimento com relação às ocupações do MEI. O que prevalece e no que as pessoas efetivamente se formalizam é na ocupação.” Helena Rêgo, analista de desenvolvimento territorial do Sebrae. Atualmente, existem 466 ocupações permitidas para o MEI que podem ser consultadas por meio do site do Gov.br. “A CNAE, que é a classificação nacional de atividades econômicas, pode causar alguma confusão, mas o que vale para a formalização do microempreendedor individual é a ocupação que se baseou na classificação brasileira de ocupações a CBO”, reforça a analista. O Sebrae faz um alerta que os empreendedores fiquem sempre atentos às notícias que são divulgadas na internet. Em caso de dúvidas, a orientação é acessar os sites oficiais do Governo ou entrar em contato com Central de Atendimento do Sebrae pelo 0800 570 0800. Fonte: Agência Sebrae Últimas notícias All noticia Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977

CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 Home / Notícias 16 de outubro de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) a realização de uma audiência sobre projeto que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A data da audiência ainda não foi marcada.  Apresentado conjuntamente pelos senadores Zenaide Maia (PSD-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Lucas Barreto (PSD-AP), o requerimento (REQ 74/2024 – CAE) destaca que, diante dos impactos fiscais decorrentes da proposição, é “essencial aprofundar as discussões sobre as implicações legais e econômicas da medida”. Serão convidados para o debate: Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Representante do Supremo Tribunal Federal (STF), preferencialmente especialista em direito tributário; e  Representante da Receita Federal do Brasil. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já atingiu 70% de adesão das capitais do país

CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Home / Notícias 16 de outubro de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De autoria dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC), a proposta tem por objetivo garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe. Na CAE, o PL 6.012/2023 recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), na forma de um substitutivo. Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado. Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava, inicialmente, a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam conjuntura econômica desfavorável em função da pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161. Contudo, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. O projeto original determinava a revogação, nas duas leis, dos trechos que encerravam o fundo.   No texto alternativo, no entanto, o senador Laércio Oliveira estabelece a destinação de pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados para garantir parte dos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025. O restante não utilizado para garantia poderá compor poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público para incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos.  — Temos uma distribuição mais igualitária, de modo a viabilizar ambas as políticas públicas que são igualmente meritórias, como bem lembrou a senadora [Janaína Farias, autora da emenda] com a garantia mínima de 50% dos recursos ao Pronampe e outros 50% ao [Programa] Pé-de-Meia — disse Laércio. O Pé-de-Meia é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O programa funciona como uma poupança, destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino, e tem como objetivo democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de promover a inclusão educacional e estimular a mobilidade social. Laércio acrescentou à Lei 13.999 um artigo para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas poderão fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já atingiu 70% de adesão das capitais do país CAE debate impacto da reforma tributária no Imposto Seletivo para o setor de comércio e serviços

Palestra CRCPE – Outubro Rosa /Novembro Azul – 05/11 – Recife

Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico Home / Notícias 9 de outubro de 2024 Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas à obrigatoriedade de cadastro.  O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro. Ao todo, serão cerca de 20 milhões de CNPJs inscritos compulsoriamente na ferramenta que centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros.    Mesmo fora do prazo, as empresas que ainda não se registraram voluntariamente têm a oportunidade de realizar o cadastro, pois a inscrição compulsória será gradual. Para se cadastrar, basta acessar o sistema com o seu certificado digital, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para recebimento de notificações. Já as pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o login, será possível atualizar os dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa. As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente. Perda de prazos e penalidades O CNJ recomenda atenção às empresas para evitar riscos de perda de prazos processuais e penalidades, pois, com o registro compulsório, elas já passam a receber as comunicações via Domicílio. É o que ressalta o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Adriano da Silva Araújo: “Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”.    O magistrado também salienta o impacto da adesão de micro e pequenas empresas e MEIs ao sistema: “A maior parte das empresas está incluída nesta fase e é de fundamental importância para o pleno funcionamento do Domicílio. Isso porque o sistema veio para garantir agilidade aos processos judiciais e reduzir custos no envio e recebimento das comunicações processuais”, conclui.  Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos tribunais. A ferramenta, que substitui o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça nas comunicações processuais, integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário. Com isso, colabora para garantir uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.   Quase 2 milhões de empresas já aderiram De acordo com balanço divulgado pelo CNJ na última sexta-feira (04/10), cerca de 2 milhões de empresas privadas já estão cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico. Destas, 85% são de grande e médio portes. Até o momento, 276.145 micro e pequenas empresas se registraram no sistema. A maior parte dos CNPJs de empresas de todos os portes cadastrados são de São Paulo (35%), Rio de Janeiro (9,1%) e Minas Gerais (8,8%). Em agosto deste ano, o CNJ realizou o cadastro compulsório de 1,2 milhão de grandes e médias empresas, que não se inscreveram durante a segunda etapa de adesão voluntária ao sistema.  Desde o início do funcionamento do Domicílio, em fevereiro de 2023, já foram expedidas mais de 11 milhões de comunicações às empresas via sistema, a maior parte delas relativas a intimações (86,6%). A Justiça Estadual é responsável pela maioria dos envios (87,7%), sendo os três tribunais do Sul do país os que mais emitem comunicações.   Fonte: CNJ Últimas notícias All noticia Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já atingiu 70% de adesão das capitais do país CAE debate impacto da reforma tributária no Imposto Seletivo para o setor de comércio e serviços Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas Home / Notícias 9 de outubro de 2024 A Receita Federal e o Serpro comunicam às entidades conveniadas e parceiras que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do HOD e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal. O software Host On-Demand (HOD), frente à evolução tecnológica em que todos os sistemas contam com interfaces gráficas, passou a ser difícil de se utilizar. Para substituir esse software será lançado o Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), que utilizará nova tecnologia com interface amigável, intuitiva e com novos recursos. O PCAD vai permitir as mesmas consultas a dados das bases da Receita Federal do Brasil (RFB), como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) que as entidades conveniadas e parceiras já possuem, e ao longo do tempo, receberá novas bases, como CNO, CAEPF, Simples Nacional, entre outros. A forma de autenticação ao novo sistema será por meio de certificado digital de pessoa física (e-CPF) para garantir a segurança das operações. “O novo sistema significa uma mudança de paradigma para a Receita Federal e trará, principalmente para os usuários finais, melhorias significativas na usabilidade e rotina do dia-a-dia de trabalho”, explica o auditor-fiscal Rafael Neves Carvalho, Coordenador-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais-Substituto. Rafael ainda ressalta que “o direcionamento dos acessos de uma solução para outra seguirá tranquilamente e da melhor forma possível .” Para Fábio Salles, gestor de produtos para o PCAD no Serpro, “é uma migração que vai melhorar em muito a experiência de dezenas de milhares de usuários do setor público, localizados principalmente em pequenos municípios de todo o país. Também é importante dizer que ninguém ficará sem acesso ao serviço”, complementa. Segundo ele, não há data para encerramento do antigo ambiente HOD. “Desligaremos somente depois que o último usuário migrar”, tranquiliza o gestor. O processo de direcionamento dos acessos de uma solução para outra será conduzido pela Receita Federal e pelo Serpro, respeitando o tempo necessário de cada órgão ou entidade conveniada. Nenhum órgão ou entidade ficará sem acesso durante este período. Serão enviadas comunicações específicas aos órgãos e entidades convenentes com o objetivo de programar o direcionamento dos acessos. NOVOS PEDIDOS DE ACESSO A partir da primeira quinzena de novembro de 2024, as solicitações de inclusão de usuários na solução antiga serão direcionadas para o PCAD. O QUE O USUSÁRIO DEVE FAZER Para obter informações sobre o PCAD, tais como: os requisitos de máquinas e softwares mínimos para usar o novo sistema, bem como acesso a um formulário para dúvidas ou obter informações de como proceder para solicitar o certificado digital de pessoa física (e-CPF), o usuário deverá acessar esse link. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já atingiu 70% de adesão das capitais do país CAE debate impacto da reforma tributária no Imposto Seletivo para o setor de comércio e serviços Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime Paulista recebeu palestra sobre DIRF Digital e o impacto nos escritórios de contabilidade