Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência
Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência Home / Notícias 26 de novembro de 2025 A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios. A exceção ocorrerá se houver influência de um grupo societário na contabilidade do outro por meio da transferência de capitais ou patrimônio, independentemente de participação no capital social da sociedade objeto da falência. A proposta acrescenta a medida à Lei de Falências. A legislação atual estabelece que a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência desses sócios. Tratamento diferenciadoHelder Salomão argumenta, no entanto, que a extensão da falência a uma micro ou pequena empresa pela mera identificação de parentesco entre as sociedades pode significar imputar responsabilidade a quem não tem. Para ele, tratar essas empresas como uma sociedade empresária comum é desrespeitar o tratamento diferenciado trazido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), “a mera existência de ligações pessoais” decorrentes de parentesco entre empresas diversas não deve ser motivo para se pressupor que a falência de uma dessas sociedades deva se estender à outra. “A proposição também apresenta uma ressalva que é adequada e oportuna”, afirmou. Próximos passosO projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe CRCPE Realiza Plenária do mês de novembro Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento
Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda Home / Notícias 26 de novembro de 2025 A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. A identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por meio de tratados de cooperação internacional, especialmente pelo padrão global de troca automática de informações financeiras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016. A ação integra os esforços da Receita Federal para promover maior conformidade tributária, reduzir litígios e ampliar a segurança jurídica, dentro de uma abordagem pautada pela consensualidade. Rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes estrangeiras são passíveis de tributação no País, mesmo que não tenham sido transferidos para o Brasil. A Receita orientou os contribuintes a revisarem suas declarações e verificarem se os rendimentos foram corretamente informados. Caso seja confirmada alguma omissão, é necessário retificar a DIRPF no prazo indicado e recolher o imposto devido. Nos casos em que não houver inconsistência, o contribuinte deve apresentar justificativa acompanhada de documentação comprobatória por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal. O comunicado não representa o início de procedimento fiscal, mas oportunidade de autorregularização, evitando autuações futuras e promovendo maior conformidade tributária, já que os contribuintes ficam em dia com suas obrigações e evitam penalidades. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe CRCPE Realiza Plenária do mês de novembro Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal
Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe
Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe Home / Notícias 26 de novembro de 2025 Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor. Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro de 2026, vai se tornar obrigatório para todos. Como funcionava Com a nova regra em vigor, será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. As informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC. Antes, a devolução dos recursos era feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente fazia a reclamação e pedia a devolução, o mais comum é que a conta já estava esvaziada. Sobre o MED Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave). Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe CRCPE Realiza Plenária do mês de novembro Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE
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CRCPE Realiza Plenária do mês de novembro
CRCPE Realiza Plenária do mês de novembro Home / Notícias 25 de novembro de 2025 A Reunião Plenária do mês de novembro do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco foi realizada na segunda-feira (24/11), reunindo conselheiros, convidados, colaboradores e estudantes da UNIFBV e da Estácio, acompanhados pela professora Rubiana Cristóvão. O encontro também contou com a presença de três ex-presidentes do CRCPE, José Campos, atualmente conselheiro da Câmara de Gestão Estratégica do CFC, Dorgivânia Arraes, vice-presidente de Política Institucional do CFC, e José Eraldo, membro da Fundação Brasileira de Contabilidade. Além deles, estiveram presentes a professora Lieda Amaral, que esteve no Conselho para uma imersão sobre a Reforma Tributária a convite do ex-presidente José Eraldo, e Adrielle Xavier, representante do CRCPE Jovem. O presidente Roberto Nascimento iniciou a Plenária apresentando a prestação de contas das ações desenvolvidas, destacando que o trabalho realizado pelos representantes do Conselho é voluntário e fundamental para o fortalecimento da instituição. Na sequência, foi aprovada a ata da reunião de outubro e apresentado o balanço do processo eleitoral. Também foram apresentadas as ações da Presidência realizadas nos meses de outubro e novembro. Na sequência, as Câmara apresentaram as ações do período. Na Câmara de Fiscalização, o vice-presidente Fábio Lima destacou as novas regras para a emissão da DECORE previstas para 2026. Na Câmara de Registro, a vice-presidente Lourdes Gama informou que o CRCPE conta atualmente com 16.580 profissionais registrados e 2.492 organizações contábeis ativas. O setor de Controle Interno, representado pelo vice-presidente Josemi Vieira, apresentou a execução orçamentária acumulada até 31 de outubro de 2025. Em Desenvolvimento Profissional, o conselheiro Eduardo Amorim destacou a realização de 66 treinamentos até outubro, além das ações das comissões CRCPE Mulher, CRCPE Voluntário, que já acumula 498 horas de atividades em 2025, e CRCPE Jovem. Na Câmara de Administração e Finanças, o vice-presidente Claudio Lippi, destacou algumas ações realizadas pela câmara, entre elas, no processo eleitoral do Conselho e a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026. Encerrando as participações dos setores, o vice-presidente Érico Xavier, da Câmara Técnica, apresentou a finalidade da Câmara e relatou as ações desenvolvidas durante o período. A plenária reforçou o compromisso do CRCPE com a transparência, a formação continuada e o fortalecimento da classe contábil pernambucana, contando com a presença ativa de conselheiros, colaboradores e convidados que contribuem diariamente para o avanço da profissão. Últimas notícias All noticia CRCPE Realiza Plenária do mês de novembro Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento
Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento Home / Notícias 14 de novembro de 2025 A Comissão do Terceiro Setor do CRCPE realizou, na quinta-feira (13/11), mais uma reunião de trabalho com foco no alinhamento de ações e ao acompanhamento das pautas em andamento. Um dos principais pontos discutidos foi o início da organização do Seminário do Terceiro Setor 2026, que já começa a ser estruturado pela comissão. Participaram da reunião os membros Joana Dark Nascimento de Lima, André Carvalho, João Vasconcelos, Rodrigo Vaz e Veronica Schulle, além de Álvaro Pereira, que também marcou presença no encontro. A comissão segue atuando de forma colaborativa e contínua para ampliar o diálogo, promover melhorias e apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento do Terceiro Setor em Pernambuco Últimas notícias All noticia Comissão do Terceiro Setor realiza reunião de alinhamento CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal
CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal Home / Notícias 14 de novembro de 2025 O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, participou na manhã desta quinta-feira (13/11) do Debate da Super Manhã, programa da Rádio Jornal FM 90,3, apresentado pelo jornalista Tony Araújo. O encontro teve como tema “Atualizações da Reforma Tributária” e reuniu especialistas para discutir os impactos das mudanças no sistema tributário brasileiro. Além de Eduardo Amorim, participaram da bancada o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, e o professor de Direito Tributário da UFPE, Eric Castro e Silva. A Reforma Tributária representa um marco para o país e exige atualização constante dos profissionais da contabilidade, que terão papel essencial na interpretação das mudanças, na adaptação dos processos e no apoio à sociedade na transição para o novo modelo fiscal. O debate completo está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=4wNjouoFbTA&pp=0gcJCQMKAYcqIYzv Últimas notícias All noticia CRCPE participa de debate sobre a Reforma Tributária na Rádio Jornal Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026 eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro
Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE
Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE Home / Notícias 14 de novembro de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou na quarta-feira (12/11) de uma reunião com representantes da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Universidade de Guadalajara (UDG), do México. Estiveram presentes as professoras mexicanas Lourdes Veronica Esparza Palacios e Luz Elena Machaen Lopez, além do professor Fernando Gentil, docente de Contabilidade e Finanças Públicas da UFPE. A visita abriu espaço para diálogos sobre educação, inovação e inclusão no setor contábil. Durante a conversa, a professora Lourdes Veronica ressaltou a importância de construir vínculos acadêmicos com o CRCPE, com foco em intercâmbios e na troca de conhecimentos sobre reforma fiscal entre Brasil e México. O encontro ampliou reflexões sobre educação e apontou caminhos capazes de impulsionar iniciativas voltadas ao fortalecimento da classe contábil. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE se reúne com professores da Universidade de Guadalajara e da UFPE Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026 eSocial implementa ajustes a partir de 24 de novembro Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior