Autor: Natália Farias

CRCPE celebra o Dia do Profissional da Contabilidade com eventos especiais

CRCPE promove eventos em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade Home / Notícias 15 de abril de 2025 Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, celebrado na sexta-feira (25), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realiza uma programação especial voltada à valorização da categoria. Na sexta-feira (25), será promovido o curso online “IRPF 2025: Principais Mudanças e Regras da Declaração”, com foco na atualização de profissionais sobre o novo cenário fiscal. Já na segunda-feira (28), das 8h30 às 12h30, acontece o evento presencial no auditório da sede do CRCPE, localizada na Rua Carlos Gomes, 481, bairro do Prado, no Recife. A atividade contará com a participação de especialistas em direito tributário e contabilidade, abordando temas como a Reforma Tributária e o Projeto de Lei 1.087/2025, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física. As inscrições estão disponíveis nos links abaixo: Palestra Especial – IRPF 2025 : Principais Mudanças e Regras da Declaração – YouTube – 25/04 Palestra Magna – Dia do Profissional da Contabilidade – Presencial Recife – 28/04     Últimas notícias All noticia CRCPE promove eventos em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade CRCPE marca presença em Palmares com agenda institucional intensa nesta quinta-feira (10/04) Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas

CRCPE marca presença em Palmares com agenda institucional intensa nesta quinta-feira (10/04)

CRCPE marca presença em Palmares com agenda institucional intensa nesta quinta-feira (10/04) Home / Notícias 11 de abril de 2025 Na quinta-feira (10/04), o projeto CRCPE na Estrada deu início à sua programação em Palmares com uma série de visitas a instituições públicas, escritórios de contabilidade e entidades sociais do município. A comitiva do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), liderada pelo presidente Roberto Nascimento, contou com a presença da conselheira Alciene Oliveira, do delegado do CRCPE em Palmares Pedro Melo, do vice-presidente de Controle Interno Josemi Vieira e do conselheiro Jorge Luiz. A primeira visita foi à Secretaria da Fazenda de Palmares, onde o grupo foi recebido pelo diretor de Tributos Bruno Jordane e pela assessora executiva Ana Carolina. Em seguida, a comitiva esteve na Câmara Municipal, recebida pelo vereador Alex Ferreira, e na Receita Federal, acolhida pelo chefe de Serviços Internos, Wellis Luiz Herculano. A agenda seguiu com visitas a instituições sociais que prestam relevantes serviços à população, como a ASPP – Ação Social da Paróquia Palmares, onde atuam José Henrique e Chico do Padre, atendendo cerca de 90 crianças e adolescentes. Na APAE de Palmares, a comitiva conversou com a coordenadora Chiara Santos, a presidente Maria Girlene Lira e a equipe técnica da instituição. Durante os encontros, foi reforçada a importância do Imposto de Renda Solidário, mecanismo que permite a destinação de parte do imposto devido para o fortalecimento dessas instituições. O dia terminou com uma visita ao Abrigo São Francisco de Assis, sob responsabilidade do Padre Tadeu, onde representantes das entidades sociais se reuniram para um jantar especial com a equipe do CRCPE. CRCPE na Estrada 2025 lota teatro em Palmares A programação se encerrou na noite desta quinta-feira, no Cine Teatro Apolo, no centro da cidade, com casa cheia para acompanhar duas palestras voltadas ao universo tributário. Além do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, contador Roberto Nascimento, estiveram presentes na composição da mesa a presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente de Palmares, Iracema Veloso; o presidente do Conselho Municipal do Idoso, Jarmeson dos Santos; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmares, Wilson Monteiro; o presidente da Associação Comercial de Palmares, Edmilson Carvalho Júnior; e o presidente do SINCOMATA – Sindicato dos Empresários da Mata Sul, José Jorge. O evento também contou com a presença do professor e especialista Israel Ferreira, que abordou as atualizações e pontos relevantes para o período fiscal deste ano. Na sequência, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, apresentou a proposta do Imposto Solidário, incentivando a destinação de parte do tributo a projetos sociais. A comitiva do CRCPE na Estrada esteve em atividade em Palmares desde a quarta-feira (9), com ações voltadas à valorização do profissional contábil, encontros com lideranças locais e iniciativas de integração com a categoria. Após o sucesso da estreia, o projeto seguirá por outras cidades do estado ao longo do ano. As próximas edições estão previstas para acontecer em Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru, Gravatá, Petrolina, Carpina, Limoeiro, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Salgueiro, Araripina, Cabo de Santo Agostinho, Pesqueira, Belo Jardim, Santa Cruz do Capibaribe e Goiana. Últimas notícias All noticia CRCPE marca presença em Palmares com agenda institucional intensa nesta quinta-feira (10/04) Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas Banco Central aprimora segurança do Pix

Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública

Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública Home / Notícias 10 de abril de 2025 O Projeto de Lei Complementar 238/24 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto define o Programa Selo Digital como o conjunto de ações que visem promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. O autor da proposta, deputado Alex Santana (Republicanos-BA), argumenta que a medida contribui para a transparência das relações entre o fisco e contribuintes. A ideia é que o cidadão possa visualizar todos os serviços prestados como contrapartida dos tributos recolhidos. “É uma medida justa, necessária e que contribui para o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais efetiva em todo o território nacional”, afirmou o deputado. Próximas etapasA proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas Banco Central aprimora segurança do Pix MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS

PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados Home / Notícias 10 de abril de 2025 Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de descontos. Podem ser negociados nessa modalidade os créditos que atinjam valor igual ou superior a R$ 50 milhões e que, na data de publicação desta portaria (7 de abril de 2025), estejam inscritos em dívida ativa da União, sejam objeto de ação judicial antiexacional e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial. As negociações deverão ser feitas por meio do portal Regularize, gerido pela PGFN, até o dia 31 de julho de 2025, às 19h (horário de Brasília). Os descontos podem chegar a 65% do valor do crédito e há a possibilidade de parcelamento em até 120 prestações, entre outras vantagens, a depender de cada caso. Acesse aqui a portaria para mais informações. Consulta pública No final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional submeteu à apreciação da sociedade uma minuta de ato normativo para disciplinar a modalidade de transação com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado, por meio do Edital de Consulta Pública nº 23/2024. Na ocasião, foram coletados 36 comentários, feitos por advogados, consultores, empresas, associações, institutos de pesquisa e órgãos públicos. A partir dos comentários e sugestões, a PGFN construiu a Portaria nº 721/2025, fazendo os ajustes necessários no texto. Entre eles, esclareceu que as concessões serão feitas a partir do PRJ, e não da Capacidade de Pagamento do Sujeito Passivo (Capag); e reforçou os requisitos de elegibilidade. Leia aqui a nota SEI 81/2025 na íntegra para conhecer as sugestões realizadas no âmbito do Edital de Consulta Pública nº 23, de 30 de dezembro de 2024. Sobre o PTI Instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, o PTI veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, litígios tributários de alto impacto econômico. E traz duas modalidades principais de transação: i) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e ii) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico. A atual consulta pública contempla a primeira dessas modalidades. Desenhado para oferecer uma alternativa amigável para conclusão de litígios históricos de grandes valores, alta complexidade e relevância jurídica, o PTI trouxe novidades no instituto da transação tributária. Agora, é possível a realização de acordo individual, a partir da avaliação do custo de oportunidade, baseado na temporalidade e na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos em dívida ativa. Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Últimas notícias All noticia PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas Banco Central aprimora segurança do Pix MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS CRCPE na Estrada: Atividades já iniciadas em Palmares

Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas

Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas Home / Notícias 10 de abril de 2025 A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) se reuniu com os estados e o Distrito Federal (DF), nesta sexta-feira (4/4), para iniciar a discussão sobre o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo). Compareceram representantes do DF e de 14 estados, incluindo os quatro que já exploram apostas de quota fixa: Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Rio de Janeiro. O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, destacou a importância do diálogo com os estados para a construção democrática e eficaz de um sistema unificado, assim como para o efetivo cumprimento das disposições legais relacionadas às apostas de quota fixa em todo o Brasil. “É essencial esse fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação e do estreitamento de laços entre os governos federal e estaduais, difundindo boas práticas, estabelecendo padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como de combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva”. A criação do Sinapo, como implementação de um federalismo cooperativo, é um dos pontos prioritários da agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026. A portaria que fixará a agenda, após a conclusão da consulta pública, deve ser publicada na próxima semana. Fora MG, PB, PR e RJ, os demais estados que compareceram (SC, AP, MA, CE, AM, PA, AC, GO, BA, DF e RN) estão em diferentes níveis de desenvolvimento da exploração das apostas de quota fixa. Alguns estão com a regulação muito adiantada para lançar o serviço a nível estadual, enquanto outros ainda estão em fase inicial ou ainda avaliando se vão participar desse mercado. Os representantes dos estados elogiaram a iniciativa da União de compartilhamento de orientações, boas práticas e desafios relacionados à regulação, fiscalização, repressão e outros pontos, e manifestaram a intenção de estreitar essas trocas de informações. “Esse tipo de reunião é essencial porque só assim é possível termos um sistema forte, em que todos conversam. Promover um sistema único é muito importante”, defendeu a servidora Talita Feitosa, representante do governo do Pará. O secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda agradeceu a presença e a receptividade dos representantes dos governos estaduais e afirmou que dará continuidade a esse trabalho conjunto para a proteção tanto dos apostadores quanto da economia popular. “Esses dois pontos são o coração da regulação. Entendam essa reunião como um convite à cooperação federativa para a construção de um modelo de Sistema Nacional de Apostas. E vamos manter aberto esse canal de diálogo sobre os entendimentos das competências de cada ente, para ver até onde cada um pode ir”, reforçou Regis Dudena. Segundo ele, nos próximos encontros, começarão a ser discutidos pontos mais técnicos. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia Ministério da Fazenda se reúne com estados para discutir a criação do Sistema Nacional de Apostas Banco Central aprimora segurança do Pix MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS CRCPE na Estrada: Atividades já iniciadas em Palmares Palmares recebe a primeira edição do CRCPE na Estrada

Banco Central aprimora segurança do Pix

Banco Central aprimora segurança do Pix Home / Notícias 10 de abril de 2025 O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da Receita Federal. A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. A própria Instrução Normativa RFB 2172, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o CPF, determina que a situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal. A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse. Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Para saber a situação do seu documento, basta verificar no site da Receita federal. Além disso, é possível regularizar a situação do CPF, conforme orientação no site da Receita Federal. Para entender a medida do Banco Central, é preciso compreender que criminosos se valem tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes. Números de CPF de pessoas mortas também são utilizados em estelionatos, bem como números de CNPJ de empresas que já foram fechadas ou que estão em atividade suspensa. A medida do Banco Central traz segurança para esses contribuintes, que podem ter seus dados envolvidos em golpes, assim como para as demais pessoas, a partir do momento que dificulta a ação de criminosos. A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferece ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Basta acessar o site https://permissao.negocios.redesim.gov.br/consultar Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual — MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo. Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa, em que o próprio BC atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves. O BC proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações. Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix. Por fim, o BC liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não-cadastrados a valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados. Fonte: Secretaria de Comunicação Social Últimas notícias All noticia Banco Central aprimora segurança do Pix MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS CRCPE na Estrada: Atividades já iniciadas em Palmares Palmares recebe a primeira edição do CRCPE na Estrada Novo canal de atendimento do CRCPE

MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS

MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS Home / Notícias 10 de abril de 2025 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (4), no DOU a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 que atualiza as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida visa garantir os direitos dos trabalhadores e reforçar a responsabilidade das empresas no recolhimento correto das contribuições. A nova norma acompanha as mudanças trazidas pela implantação do FGTS Digital, uma plataforma que modernizou a arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo. A regulamentação começa a ser aplicada pelos auditores-fiscais do Trabalho imediatamente, após a publicação no Diário Oficial da União. Substituindo a Instrução Normativa nº 2, de 2021, o novo texto traz um modelo mais ágil e eficaz, com fluxos distintos para o FGTS confessado e o não confessado. No primeiro caso, o FGTS confessado já está identificado nos registros do governo e pode ser cobrado de forma mais direta, enquanto o FGTS não confessado exige uma ação fiscalizatória para ser detectado e regularizado, tornando-se uma infração mais grave. Organizada em 11 capítulos, a IN abrange desde normas gerais de fiscalização até procedimentos de liquidação dos créditos devidos. Com a nova medida, o MTE espera consolidar um marco regulatório mais claro, moderno e digital, que fortaleça o cumprimento das obrigações trabalhistas e melhore o controle sobre os depósitos do FGTS, assegurando que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e as empresas cumpram suas responsabilidades com maior transparência e precisão. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego Últimas notícias All noticia MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS CRCPE na Estrada: Atividades já iniciadas em Palmares Palmares recebe a primeira edição do CRCPE na Estrada Novo canal de atendimento do CRCPE Provas da 1ª Edição do Exame de Suficiência serão aplicadas neste domingo, 6 de abril