Publicação da Versão 11.2.0 do programa da ECF

Publicação da Versão 11.2.0 do programa da ECF Home / Notícias 4 de junho de 2025 Versão 11.2.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.2.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro no registro W200; 2-  Correção de erro no tamanho de algumas janelas; 3 – Correção de erro na Impressão de Pastas e Fichas; 4 – Implementação de funcionalidades relacionado ao Perfil B – Financeiras 5 – Implementação de um novo indicador de início de período para as empresas que estavam inativas e retornaram à atividade. As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. A versão 11.2.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal Fonte: Sped Últimas notícias All noticia Publicação da Versão 11.2.0 do programa da ECF Comissão aprova ampliação de prazo para deduzir doações a programas de saúde do Imposto de Renda Mais da metade dos contribuintes tiveram imposto a restituir, aponta Receita Federal CRCPE na Estrada promove integração e conhecimento em edição realizada em Carpina Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil

Comissão aprova ampliação de prazo para deduzir doações a programas de saúde do Imposto de Renda

Comissão aprova ampliação de prazo para deduzir doações a programas de saúde do Imposto de Renda Home / Notícias 4 de junho de 2025 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo para deduzir, no Imposto de Renda (IR), doações destinadas a dois programas de assistência: o de Apoio à Atenção Oncológica e o de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. Criados pela Lei 12.715/12, esses programas podem receber recursos de pessoas físicas até 2025 e de pessoas jurídicas até 2026. Se a proposta virar lei, as doações e patrocínios poderão ser deduzidos do IR até 2029, respeitando o limite de 1% do imposto devido. Parecer favorávelPor recomendação do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão da Saúde para o Projeto de Lei 6231/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), e a outros quatro projetos apensados. “O substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde reconhece a importância desses programas, mas adequa a proposta à exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, que limita a vigência de benefícios tributários a cinco anos”, afirmou. O projeto original tornava os programas permanentes.  “A prorrogação até o ano-calendário de 2029 representa uma solução tecnicamente adequada e juridicamente viável, ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica e previsibilidade às instituições que dependem desse mecanismo de financiamento”, destacou Sergio Souza. Próximos passos O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova ampliação de prazo para deduzir doações a programas de saúde do Imposto de Renda Mais da metade dos contribuintes tiveram imposto a restituir, aponta Receita Federal CRCPE na Estrada promove integração e conhecimento em edição realizada em Carpina Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF

Mais da metade dos contribuintes tiveram imposto a restituir, aponta Receita Federal

Mais da metade dos contribuintes tiveram imposto a restituir, aponta Receita Federal Home / Notícias 4 de junho de 2025 Poucas horas depois do encerramento do prazo para os contribuintes enviarem as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025, a Receita Federal divulgou em seu site um balanço dos números. O órgão público anunciou que recebeu, até as 23h59 de sexta-feira, 30 de maio, um total de 43.344.108. O perfil das declarações é o seguinte: 56,4% das declarações resultaram em imposto a restituir; 22,2% tiveram imposto a pagar; 21,2% ficaram sem imposto a pagar ou restituir; 50,3% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, que facilita o preenchimento e reduz erros; 55,5% optaram pelo modelo simplificado de tributação; 6,9% das declarações foram retificadoras, enviadas para corrigir ou complementar informações; 100% informaram rendimentos recebidos em 2024; foram entregues 56.670 declarações de espólio (final); 21.176 declarações foram de saída definitiva do país.  A Receita acrescentou ainda que a idade média dos contribuintes foi de 47 anos e que 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres. O contribuinte obrigado a fazer a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, está sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: 1) existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; e 2) inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. Acesse o link Meu Imposto de Renda para receber mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025  Fonte: Ministério da Fazenda – gov.br Últimas notícias All noticia Mais da metade dos contribuintes tiveram imposto a restituir, aponta Receita Federal CRCPE na Estrada promove integração e conhecimento em edição realizada em Carpina Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara

CRCPE na Estrada promove integração e conhecimento em edição realizada em Carpina

CRCPE na Estrada promove integração e conhecimento em edição realizada em Carpina Home / Notícias 4 de junho de 2025 Nesta terça-feira (03/06), o projeto CRCPE na Estrada foi realizado em Carpina sob a coordenação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento. A comitiva contou com a participação da vice-presidente de Registro, Maria de Lourdes Gama, do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, e do representante da IOB Assessoria Técnica, Cleydson Passos. A agenda começou com visita à unidade da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), que atende cerca de 30 municípios da Mata Norte. No local, o grupo foi recebido pelos auditores fiscais Joselito Nascimento, Fernando Japiassu e Marcos Antônio Lopes, com o objetivo de acompanhar o desempenho da classe contábil na região e promover diálogo entre as instituições. O grupo foi recebido pela prefeita de Carpina, Eduarda Gouveia, acompanhada do secretário de Finanças, Lucas Israel, e do chefe de Gabinete, Diogo Prado. Na pauta, temas de interesse público relacionados à contabilidade e à gestão municipal. Ainda durante a programação, o presidente Roberto Nascimento concedeu entrevista à Rádio Alternativa FM e ao Blog Giro Mata Norte, reforçando o papel do CRCPE na valorização da contabilidade e no fortalecimento da atuação profissional no interior do estado. Encontro na Faculdade Luso-Brasileira (FALUB) O presidente Roberto Nascimento abriu a programação com a palestra “Sistema CFC/CRCs”, reforçando a importância da integração entre os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Contabilidade para o fortalecimento da profissão. Na ocasião, a vice-presidente de Registro do CRCPE e coordenadora do projeto CRCPE Mulher, Maria de Lourdes Gama, destacou o protagonismo feminino na contabilidade pernambucana e fez um convite ao público para o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista (14º ENMC), que acontecerá de 24 a 26 de setembro, no Centro de Convenções de Natal (RN). Para saber mais sobre o evento acesso: 14enmc.com.br. Encerrando a programação, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, conduziu a palestra “Reforma tributária: a repercussão do período de transição”, esclarecendo pontos fundamentais sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro e os impactos esperados para os próximos anos. O evento contou com a participação de representantes da FALUB, que prestigiaram a solenidade e reforçaram a importância da parceria entre a academia e o Conselho para a formação dos futuros profissionais. O encontro contou com o apoio da IOB, que oferece soluções em softwares de gestão contábil, representada por Cleydson Passos, e do Grupo Certimed, que atua com certificado digital, representada por Nailê Medeiros, ambos reforçando o compromisso com a inovação e a qualificação profissional. Sobre o CRCPE na Estrada O projeto CRCPE na Estrada tem percorrido diversas regiões de Pernambuco com o objetivo de aproximar o CRCPE da sociedade, fortalecendo o vínculo com profissionais da contabilidade, estudantes, autoridades e entidades locais. A iniciativa promove a valorização da classe contábil, reforçando o papel estratégico do contador no desenvolvimento social e econômico, e tem incluído pautas de interesse público, como a sensibilização de gestores sobre a importância da destinação do Imposto de Renda aos fundos da criança, do adolescente e da pessoa idosa, evidenciando o compromisso do Conselho com sua missão social e institucional. Além disso, a iniciativa representa uma forma de descentralizar o acesso à informação e à qualificação técnica, tornando o Conselho mais presente em todas as regiões do estado. A programação já passou pelos municípios de Palmares, Cabo de Santo Agostinho e Carpina. Os próximos destinos do projeto são: Garanhuns, Goiana, Caruaru, Salgueiro, Serra Talhada, Arcoverde, Gravatá, Pesqueira, Paulista, Santa Cruz do Capibaribe, Afogados da Ingazeira, Belo Jardim, Araripina, Limoeiro, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes e Petrolina. Últimas notícias All noticia CRCPE na Estrada promove integração e conhecimento em edição realizada em Carpina Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026

Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil

Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil Home / Notícias 3 de junho de 2025 Como parte do projeto de mentoria profissional desenvolvido em parceria entre a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), foi realizada, no dia 24 de maio, uma reunião estratégica voltada ao fortalecimento da formação acadêmica e prática dos estudantes de Ciências Contábeis na modalidade EaD. O encontro teve como objetivo o planejamento do Projeto Piloto 2025.1, que trata da curricularização da extensão no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis EaD, aproximando o conteúdo acadêmico da realidade profissional da contabilidade. A reunião contou com a presença da diretora executiva do CRCPE, Luciana Rodrigues, e da professora Ana Lúcia Vasconcelos, representando a UFPE. Entre os encaminhamentos, foi proposta a realização de ações conjuntas nos municípios, com apoio do CRCPE, buscando envolver os estudantes em atividades práticas e de extensão. A ideia é promover encontros com profissionais contábeis locais, como autônomos e escritórios, permitindo que os alunos conheçam situações reais e complexas da rotina contábil, ampliando sua visão técnica, cidadã e interdisciplinar. A parceria tem como objetivos aproximar os estudantes do mercado de trabalho, estimular a interação entre alunos e professores, valorizar a profissão contábil desde a formação acadêmica, ampliar a visibilidade do curso com impacto positivo nas inscrições para o EaD e fomentar parcerias com o setor público, privado e com os órgãos de classe. Com essa iniciativa, CRCPE e UFPE reforçam o compromisso com uma formação mais conectada à prática e às demandas da sociedade, preparando profissionais mais conscientes, engajados e capacitados para atuar em um cenário contábil cada vez mais desafiador e estratégico. Últimas notícias All noticia Parceria entre UFPE e CRCPE fortalece a integração entre ensino e prática contábil CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026 Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços

CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF

CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF Home / Notícias 30 de maio de 2025 A conselheira do CRCPE, Georgia Nunes, participou nesta quinta-feira (29/05) do Bom Dia Pernambuco, da TV Globo, onde tirou dúvidas da população e destacou as facilidades da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Ela reforçou a importância de não perder o prazo, que termina nesta sexta-feira, 30 de maio, para evitar multas e complicações junto à Receita Federal. Uma participação de utilidade pública que reforça o papel do CRCPE na promoção da educação contábil e no compromisso com a sociedade. Assista à edição completa no G1: g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/edicao-de-29052025-13638305.ghtml A participação de Georgia Nunes começa em 01:48:00. Últimas notícias All noticia CRCPE na Mídia: participação no Bom Dia Pernambuco esclarece dúvidas sobre o IRPF Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026 Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços IRPF 2025: prazo para entrega encerra nesta sexta (30). Mais de 33 milhões já declararam

Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara

Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara Home / Notícias 28 de maio de 2025 O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estimula a contratação de micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Aprovado por 56 votos, o PLP 234/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006). Hoje, no Brasil, há nove milhões de micro e pequenas empresas em atividade e mais de 14 milhões de MEIs, destacou Rodrigues. As empresas representam 27% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e são responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país, representando 52% da mão de obra com carteira assinada e 40% da massa salarial nacional, acrescentou o senador. — Elas não apenas geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras. Nos últimos dez anos, a participação dos pequenos negócios na economia cresceu significativamente. Os valores da produção saltaram de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões, segundo dados do Sebrae. No setor de comércio, por exemplo, as micro e pequenas empresas já respondem por mais da metade do PIB, com 53,4%. Na indústria, essa participação já se aproxima das médias empresas, com 22,5%, e no setor de serviços representam 36,3% da produção nacional — afirmou Rodrigues. O autor ressaltou que o projeto procura estimular a contratação de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais em processos de licitação pública. — Para isso, ajustamos o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente de pequenos negócios, hoje fixado em R$ 80 mil. Esse limite passará para mais de R$ 125 mil. Ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública até R$ 125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com microempreendedores individuais e pequenas empresas — explicou Rodrigues. O senador ressaltou ainda que o texto prevê a atualização desses valores anualmente pelo IPCA, para que não fiquem defasados. — Para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente de microempreendedores individuais compras e contratações até R$ 12 mil, garantida, também, a atualização anual desse limite pela inflação. Além disso, o projeto determina que a administração pública exija de empresas de médio e grande portes que vencerem licitações, com valores maiores, a subcontratar micro e pequenas empresas quando cabível — completou. Após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de maio, o PLP 234/2020 seguiu para apreciação do Plenário. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Aprovado estímulo a micro e pequenas empresas; projeto vai à Câmara Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026 Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços IRPF 2025: prazo para entrega encerra nesta sexta (30). Mais de 33 milhões já declararam Ministério da Fazenda altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, que dispõe sobre a DCTFWeb

Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026

Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026 Home / Notícias 28 de maio de 2025 Nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) destaca que o governo propôs no texto a suspensão de medidas de ajuste previstas na lei do arcabouço fiscal (LC 200/23), caso o governo apresente déficit em 2025. A LDO define diretrizes para a elaboração do Orçamento. Para 2025, a meta é de déficit zero. A lei do arcabouço define duas medidas de ajuste a partir de 2025 e até que o governo apresente superávit novamente: não aprovar lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária;  não programar crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e de encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%. O projeto também prevê a possibilidade de alteração do Anexo V da Lei Orçamentária de 2026 (despesas com pessoal) por ato unilateral da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, desde que não haja aumento de valores. “Contudo, essa permissão conflita com o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, que exige autorização específica do Congresso Nacional para tais modificações”, afirma a nota. Execução provisória O projeto da LDO 2026 ainda aumenta as hipóteses de execução provisória do Orçamento em relação à LDO 2025. A ideia é evitar que atrasos na votação do Orçamento impactem a execução de algumas dotações. Entre as hipóteses de execução provisória sem limites, foram incluídos: programa Pé-de-Meia (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio – Fipem); ações de prevenção a incêndios florestais; ações de proteção socioassistencial e de distribuição de alimentos em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Na execução provisória com limites, o projeto de lei inclui autorizações específicas para o Novo PAC e para outros investimentos de caráter inadiável. Emendas A nota estima em R$ 54,2 bilhões o valor das emendas parlamentares no Orçamento de 2026. Para 2025, foram autorizados R$ 50,4 bilhões. Caso fosse adotado um critério mais rígido sugerido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para as emendas de comissões, o total para 2026 cairia para R$ 49,8 bilhões, segundo a nota. Os limites para as emendas individuais e de bancada estadual em 2026 serão, respectivamente, de R$ 26,7 bilhões e de R$ 15,4 bilhões. O limite estimado para as emendas de comissões é de R$ 12,1 bilhões. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Nota técnica destaca mudanças em regras do arcabouço fiscal no projeto da LDO de 2026 Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços IRPF 2025: prazo para entrega encerra nesta sexta (30). Mais de 33 milhões já declararam Ministério da Fazenda altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, que dispõe sobre a DCTFWeb CRCPE no lançamento da nova versão do sistema Gissonline em Caruaru

Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços

Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços Home / Notícias 28 de maio de 2025 A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas. A atuação das empresas nessa fase de testes será importante para promover ajustes nos sistemas. Além disso, será fundamental para preparação antecipada do mercado para a entrada em vigor das novas regras tributárias. O piloto servirá como base para futuras evoluções tecnológicas, não incluindo neste primeiro momento APIs ou volumes maiores de dados. Cerca de 500 empresas participarão da iniciativa, selecionadas com base em critérios técnicos, institucionais e de representatividade econômica. A seleção vai priorizar a diversidade de setores e portes, e será feita exclusivamente por meio de indicações de entidades de abrangência nacional, como confederações, federações e associações setoriais, contemplando: Empresas com termo de cooperação assinado com a RFB, por participarem do CONFIA ou das homologações do SPED (receberão o convite em junho); Indicações do Pré-Comitê Gestor do IBS; Indicações por entidades representativas do setor de tecnologia (fornecedoras de software); Indicações por entidades representativas de diversos segmentos econômicos e portes empresariais. A entrada das empresas será escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, conforme o avanço do desenvolvimento técnico das soluções. As funcionalidades do sistema serão liberadas de forma progressiva, permitindo o aperfeiçoamento constante com base nas contribuições dos participantes. Para garantir maior transparência e possibilitar que todas as empresas do país possam ter acesso às informações e entender os recursos necessários para adaptação à CBS, as soluções testadas serão sempre divulgadas no site da Receita Federal. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços IRPF 2025: prazo para entrega encerra nesta sexta (30). Mais de 33 milhões já declararam Ministério da Fazenda altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, que dispõe sobre a DCTFWeb CRCPE no lançamento da nova versão do sistema Gissonline em Caruaru Reunião Plenária: CRCPE realizou encontro de maio na segunda-feira (26), em formato virtual