Autor: Natália Farias

STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido

STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido Home / Notícias 26 de fevereiro de 2025 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. O colegiado afetou três processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Com isso, estão suspensos apenas os recursos especiais e agravos pendentes que versem sobre a mesma questão. O caso trata das empresas que adotam a tributação pelo método do lucro presumido, cujo ponto de partida para a base de cálculo é a multiplicação de um percentual (estabelecido por lei de acordo com a atividade do contribuinte) pela receita bruta. O resultado da multiplicação será a base de cálculo sobre as quais incidirão as alíquotas de IRPJ e CSLL. A discussão travada é se os valores utilizados para o pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins integram essa conta. Base de IRPJ e CSLL traçada A jurisprudência do STJ nas turmas de Direito Público vem apontando para uma resposta positiva, em posição mais benéfica à Fazenda. Ambas as turmas têm precedentes nesse sentido. Isso porque os valores usados para pagamento das contribuições saem da receita bruta ou do lucro do contribuinte, e não perdem essa qualidade em razão de sua destinação. Assim, apenas expressa previsão em lei serviria para afastá-los da base de cálculo de IRPJ e CSLL (REsp 2.082.792, julgado pela 1ª Turma em 2024). A lógica é a mesma já usada pela 1ª Seção do STJ quando decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e do CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. A conclusão foi de que, para fins de IRPJ e CSLL, a lei inclui no conceito de receita bruta todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida, impedindo quaisquer deduções, tais como impostos (REsp 2.080.205, julgado pela 2ª Turma em 2023). Tratam-se de “teses filhotes” da chamada “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, abordando a problemática de tributo compor a base de cálculo de outro tributo. No caso do PIS e da Cofins na base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, o STJ tem pelo menos 41 acórdãos e 1.693 decisões monocráticas a respeito, sendo que restam 1.415 processos em tramitação por todo o país — 110 deles na corte superior. Fonte: Conjur Últimas notícias All noticia STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024 Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23% Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário

Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário Home / Notícias 26 de fevereiro de 2025 Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa. Na sexta-feira (28), o governo federal publicará medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego. A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas. Na primeira etapa, será depositado valor até o limite de R$ 3 mil da parcela depositada pelo empregador anterior. Se o valor for superior, o saldo restante será liberado numa segunda etapa, 110 dias após a publicação da MP. A liberação ocorrerá apenas nessas duas fases. Depois desse prazo, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido. Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniria com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e as centrais sindicais para comunicar a medida. No entanto, o encontro foi adiado por problemas de agenda, informou o Palácio do Planalto. Durante a tarde, Lula se reuniu com Nísia Trindade, quando comunicou-a da saída do cargo de ministra da Saúde. Saque-aniversário Criada em 2019 e em vigor desde 2020, a modalidade do saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória. O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Governo vai liberar saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024 Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23% Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras 1590ª Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada nesta segunda-feira (24/02)

Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024

Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024 Home / Notícias 26 de fevereiro de 2025 O mercado brasileiro de franquias registrou alta de 13,5% em 2024, atingindo um faturamento de R$ 273,08 bilhões, segundo pesquisa de desempenho da Associação Brasileira de Franchising (ABF), divulgada nesta quarta-feira (5). De acordo com a entidade, o resultado está associado à recuperação do consumo, aquecido pelo baixo nível de desemprego, pelo aumento da massa salarial e pelo poder de compra das famílias. “Um mercado de trabalho forte e mais dinheiro circulando na economia, mesmo com seus impactos inflacionários, impulsionaram o faturamento do franchising brasileiro que, assim como outros setores, superou as expectativas iniciais”, destacou o presidente da ABF, Tom Moreira Leite. Os segmentos de franquias que mais cresceram em 2024 foram Entretenimento e Lazer, com alta de 16,6%, seguido de Saúde, Beleza e Bem-Estar (elevação de 16,5%); Alimentação – Food Service (16,1%), e Alimentação – Comércio e Distribuição (14,7%). Principais franquias Pelo terceiro ano consecutivo, a Cacau Show manteve a liderança de marca com mais operações (4.216) uma expansão de mais de 10% em 2024. Em seguida, vem O Boticário, com 3.746 operações, McDonald’s (2.704) e a rede Colchões Ortobom (2.387). Já a rede Lubrax+ subiu do sexto para o quinto lugar, com 1.685 operações. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024 Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23% Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras 1590ª Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada nesta segunda-feira (24/02) CRCPE e UFPE fazem parceria em projeto de mentoria profissional

Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23%

Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23% Home / Notícias 26 de fevereiro de 2025 A prévia da inflação no mês de fevereiro ficou em 1,23%, a maior desde abril de 2022 (1,73%). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi pressionado principalmente pela conta de luz. Em janeiro, o índice havia sido de 0,11%. Comparando apenas os meses de fevereiro, o resultado de 2025 é o maior desde 2016, quando o IPCA-15 marcou 1,42%. Em fevereiro do ano passado, a prévia fico em 0,78%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (25), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado de 12 meses, o IPCA-15 soma 4,96%, acima da meta do governo de, no máximo 4,5%. Em janeiro, esse acumulado se encontrava no teto da meta. Dos nove grupos de produtos e serviços apurados pelo IBGE, sete apresentaram alta. A maior pressão veio do grupo habitação, que subiu 4,34%, contribuindo com 0,63 ponto percentual (p.p.) do IPCA-15. Dentro da habitação, a vilã foi a conta de luz, que subiu 16,33%, impactando o índice em 0,54 p.p. O que explica esse aumento é o desconto que as contas de luz dos brasileiros receberam em janeiro, o chamado Bônus Itaipu, que derrubou o custo no mês passado (-15,46%). Uma vez que o desconto não se repetiu em fevereiro, o efeito estatístico com a base de comparação baixa mostra uma inflação alta na comparação entre janeiro e fevereiro. Entenda o que é o Bônus Itaipu. Reajuste de mensalidades Outra pressão dos preços em fevereiro veio do grupo educação, que subiu 4,78%, impacto de 0,29 p.p. A explicação está nos reajustes de cursos regulares (5,69%) habitualmente praticados no início do ano letivo. As maiores variações saíram do ensino fundamental (7,50%), ensino médio (7,26%) e ensino superior (4,08%). Apesar de ter subido nominalmente mais que a habitação (4,78% x 4,34%), o grupo habitação influenciou mais na alta do IPCA-15 por ter peso maior no orçamento das famílias, de acordo com o IBGE. Alimentos Uma das principais preocupações do governo neste início de ano, o preço dos alimentos desacelerou ante janeiro, isto é, houve inflação, mas menor que a do mês anterior. O grupo alimentos e bebidas subiu 0,61%, enquanto em janeiro tinha marcado 1,06%. O café moído ficou 11,63% mais caro, sendo o subitem alimentício com maior pressão de alta (0,06 p.p.) Transportes No grupo dos transportes (alta de 0,44% e impacto de 0,09 p.p.), os combustíveis aumentaram 1,88%. Houve aumentos no etanol (3,22%), diesel (2,42%) e gasolina (1,71%), enquanto o gás veicular teve resultado negativo de 0,41%. Um alívio veio das passagens aéreas, que caíram 20,42%, sendo o subitem que mais forçou a inflação geral para baixo. Grupos Veja o comportamento dos nove grupos apurados pelo IBGE: Alimentação e bebidas: 0,61% Habitação: 4,34% Artigos de residência: 0,38% Vestuário: -0,08% Transportes: 0,44% Saúde e cuidados pessoais: 0,54% Despesas pessoais: 0,01% Educação: 4,78% Comunicação: -0,06 Prévia O IPCA-15 tem a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo – inflação acumulada em 12 meses de 3%, com margem de tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos. Uma diferença é que os preços são pesquisados antes mesmo de acabar o mês de referência, justamente para servir como prévia. Em relação a divulgação atual, o período de coleta foi de 15 de janeiro a 12 de fevereiro. Ambos os índices levam em consideração uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. O IPCA-15 coleta preços em 11 localidades do país (as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia.); e o IPCA, 16 localidades (inclui Vitória, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju). O IPCA de fevereiro será divulgado em 12 de março. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Prévia da inflação de fevereiro é de 1,23% Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras 1590ª Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada nesta segunda-feira (24/02) CRCPE e UFPE fazem parceria em projeto de mentoria profissional Projeto altera Nova Lei de Licitações para combater casos de corrupção

Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras Home / Notícias 26 de fevereiro de 2025 A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema. A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014. Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026. Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. “A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, disse. Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado. Assim, segundo o governo, não teria um impacto orçamentário de relevância o uso da alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional como forma de devolução do resíduo tributário para essas empresas. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcançaram 2,8 bilhões de dólares em exportações em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. “Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira”, afirmou Donizete. Incentivo à indústria O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida é fundamental para reforçar as micro e pequenas empresas exportadoras. “Ajuda muito a democratizar a nossa economia.” Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é um “paliativo necessário”, mas o ideal seria fazer uma alteração perene. “O problema só se resolveria se reduzíssemos de forma permanente a carga tributária”, afirmou. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta não chega a devolver toda a carga tributária de PIS/Cofins que não pode ser exportada, mas melhora a situação dessas empresas. “Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas”, disse. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. Donizette aceitou a sugestão e alterou o texto do projeto. Reforma tributária O texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas. O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032. Regime Aduaneiro O projeto aprovado altera a legislação sobre suspensão de tributos envolvidos na produção de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passará a fazer parte da lei. De forma geral, conhecido como drawback, o regime de suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exportação de outro produto final é concedido por prazo determinado às empresas habilitadas. Essas empresas deverão pagar os tributos suspensos se não destinarem os produtos e serviços com tributos suspensos à formulação do produto exportado. Após a exportação, os tributos suspensos são convertidos em isenção. O texto aprovado pelos deputados inclui as empresas habilitadas no Recof como beneficiárias da suspensão de serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação ou associados à entrega no exterior do produto final. Segundo o governo, o Recof traz a vantagem de a empresa decidir o destino a ser dado ao produto industrializado (exportação ou venda no mercado interno) apenas ao final do ciclo produtivo, podendo pagar os tributos, se for o caso, sem juros ou multas se dentro do prazo de autorização concedido. Entretanto, ao mesmo tempo em que introduziu o Recof na Lei 11.945/09, o texto do relator acrescentou outros dispositivos prevendo a cobrança de multa e juros a partir da data do fato gerador dos tributos suspensos incidentes sobre os serviços se o produto final não for exportado. O texto também especifica que a exportação poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora, segundo regulamento da Receita Federal. Vigência Adicionalmente, o texto permite a suspensão dos tributos por cinco anos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Se publicada este ano, valerá até 2031. Por outro lado, o artigo da lei na qual a mudança é feita tem data para perder a validade: 1º de janeiro de 2027. Isso porque a lei complementar que regulamentou a reforma tributária (Lei Complementar 214/25) prevê a revogação do dispositivo a partir dessa data devido à substituição dos tributos envolvidos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com manutenção do benefício de suspensão na forma de novo regulamento da Receita. Dessa forma, as mudanças valeriam, na prática, apenas durante o ano de 2026. A partir de 2027, o IBS é que será suspenso com novas regras semelhantes. Apesar de reconhecer que a proposta do

1590ª Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada nesta segunda-feira (24/02)

1590ª Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada nesta segunda-feira (24/02) Home / Notícias 24 de fevereiro de 2025 Nesta segunda-feira (24/02), foi realizada na sede do CRCPE, a 1590ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE). O encontro contou com a presença do presidente Roberto Nascimento, dos vice-presidentes, dos conselheiros, de representantes da Comissão CRCPE Jovem e da vice-presidente de Políticas Institucionais do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Dorgivânia Arraes. O presidente Roberto Nascimento iniciou a reunião com a aprovação da ata da reunião anterior. Ele explicou que as atas são redigidas e submetidas ao vice-presidente de Administração e Finanças, antes de serem enviadas aos conselheiros para análise. A ata foi aprovada sem ressalvas. Na sequência, o vice-presidente Claudio Lippi apresentou um novo sistema de automação do processo de cobrança, desenvolvido pela empresa BVR em parceria com o CRCPE. Ele destacou que desde o final do ano passado, o Conselho tem trabalhado para aperfeiçoar esse sistema, que foi desenvolvido em colaboração com os departamentos internos para compreender melhor o fluxo de trabalho. A ferramenta permitirá a automação das cobranças via WhatsApp, facilitando o atendimento ao profissional por meio de inteligência artificial. O WhatsApp para pagamentos estará disponível em breve para os profissionais pernambucanos. O vice-presidente de Controle Interno, Josemi Vieira, apresentou a prestação de contas de 2024 e a aprovação do balancete de janeiro de 2025. O vice-presidente de Fiscalização, Fábio Lima, apresentou as ações desenvolvidas no mês, incluindo ações jurídicas sobre os profissionais leigos e as medidas cabíveis adotadas pelo Conselho para coibir essa prática. A vice-presidente de Registro, Lourdes Gama, informou que o CRCPE conta atualmente com um total de 16.316 profissionais registrados, divididos entre contadores e técnicos em contabilidade. O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, destacou os principais temas abordados na reunião da Câmara, incluindo os processos de EPC, os eventos programados para 2025 e a programação de treinamentos pagos e gratuitos com pontuação. O vice-presidente de Administração e Finanças, Claudio Lippi, destacou a atualização da carta de serviços ao usuário, que já está disponível no site do CRCPE. Além desses temas, a reunião também abordou o desenvolvimento da Política de Comunicação do CRCPE, que está sendo estruturada pelo setor jurídico, e a Reunião de Representantes de Comissões, conselheiros e funcionários dos escritórios, prevista para o final de março. O presidente também ressaltou a parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no projeto de mentoria profissional, reforçando a importância da colaboração com instituições acadêmicas. Ele também destacou importantes eventos previstos para o mês de março, no dia 14 será realizado o 1º Seminário do Terceiro Setor em Pernambuco, já no dia 21 de março, será realizada uma comemoração em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. As inscrições para esses eventos podem ser feitas no site do CRCPE. A vice-presidente do CFC, Dorgivânia Arraes, também teve um momento de fala, onde destacou o trabalho dinâmico realizado na sua pasta, mencionando a missão de acompanhar a reforma tributária e outras iniciativas. Entre as ações desenvolvidas, ressaltou a segunda edição da Olimpíada Nacional de Contabilidade e também a agenda de inclusão e diversidade. Últimas notícias All noticia 1590ª Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada nesta segunda-feira (24/02) CRCPE e UFPE fazem parceria em projeto de mentoria profissional Projeto altera Nova Lei de Licitações para combater casos de corrupção Imposto sobre herança bate recorde em 2024 com receio de novas regras Banco do Nordeste amplia orçamento do FNE e prevê investir R$ 47,3 bilhões nos estados