Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2023 Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES). A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024. Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP. O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ. Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento. As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada. “Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator. Opção por pagarA fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI Home / Notícias Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI Postado por Comunicação CRCPE06/12/2023 Publicado em 04/12/2023 Publicada a versão 3.1.6 do Guia Prático da EFD ICMS IPI Foi publicada a nova versão 3.1.6 do Guia Prático e a Nota Técnica 2023.001 v1.2 com vigência a partir de janeiro/2024, com as seguintes alterações: 1. Alteração da descrição do campo10 do registro D700.2. Alteração da validação do campo 11 do registro D700.3. Exclusão da validação do campo 23 do registro D700.4. Alteração da descrição do campo 05 do registro D730.5. Alteração da orientação de preenchimento do campo 05 do registro D730.6. Alteração da orientação de preenchimento do campo 07 do registro D750.7. Alteração da descrição do campo 05 do registro D760.8. Alteração da orientação de preenchimento do campo 05 do registro D760 Clique aqui para acessar a documentação Fonte: SPED Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Comissão aprova projeto que facilita recebimento de pensão alimentícia quando devedor troca de emprego
Comissão aprova projeto que facilita recebimento de pensão alimentícia quando devedor troca de emprego Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2023 Empregador deverá registrar no eSocial o valor da pensão descontado no salário; proposta ainda será analisado pelo Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor troca de emprego. O texto aprovado foi o substitutivo apresentada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 2439/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara. O substitutivo traz basicamente mudanças de redação, com o intuito de dar mais clareza ao projeto. “É preciso adequar a implementação do objeto proposto à forma como os dados são inseridos no eSocial, para evitar dúvidas na aplicação do texto”, disse a parlamentar. RegistroDe acordo com a proposta aprovada, o empregador fica obrigado a realizar o registro de pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores no eSocial, nos termos definidos na decisão judicial ou escritura pública. A informação no sistema deverá constar do registro do vínculo de trabalho de forma a permitir aos empregadores posteriores o conhecimento da existência da pensão. Os patrões também deverão observar a existência do registro de pagamento de pensão alimentícia em vínculo anterior do trabalhador e dar continuidade ao desconto da pensão. Ainda conforme o texto, o empregador somente poderá deixar de fazer ou alterar o desconto no caso de o devedor comprovar a revisão ou exoneração dos alimentos. Elo familiar“O dever de prestar alimentos tem seus alicerces na solidariedade familiar e se constitui em obrigação personalíssima devida pelo alimentante ao alimentando em razão do parentesco que o une ao beneficiado”, afirmou Ana Paula Lima. “Assim, toda e qualquer medida que facilite o pagamento da pensão deve ser concretizada”, acrescentou a relatora. Denise Pessôa destacou as dificuldades que muitas mães enfrentam para garantir a pensão de seus filhos quando os pais mudam de emprego. “Entre uma troca de emprego e outra do devedor de pensão, as mães acabam se submetendo quase a serem detetives, para descobrir onde o homem está trabalhando”, disse a autora do projeto. “E ainda recai sobre elas a responsabilidade de apresentar requerimento e decisão judicial para garantir o benefício”, continuou. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Susep divulga novas versões dos manuais de Contabilidade
Susep divulga novas versões dos manuais de Contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2023 Foram atualizados o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador e o Manual do Elenco de Contas e dos Modelos de Publicação Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) atualizou o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador e do Manual do Elenco de Contas e dos Modelos de Publicação. As novas versões, que têm vigência a partir de janeiro de 2024, contemplam alterações relacionadas à edição da da Circular Susep nº 678/22. Umas das novidades regulatórias mais relevantes é a adoção do normativo emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 48 – Instrumentos Financeiros (IFRS 9), bem como o tratamento dos seus efeitos em relação à mensuração dos passivos de seguros, previdência, resseguro e capitalização. Dentre as alterações no Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador, destacam-se: atualização das Notas Explicativas que devem complementar as demonstrações contábeis das companhias; inclusão de disposições transitórias para adoção da Circular Susep nº 678/2022, como por exemplo a adoção do CPC 48, ao qual todas as supervisionadas devem estar adequadas a partir de janeiro de 2024; atualização no item que trata da Redução ao Valor Recuperável de Ativos, com a abordagem trazida pelo CPC 48; e atualização na Escrituração Contábil das Principais Operações de Capitalização, incluindo os novos fatos geradores da receita para as operações de capitalização e a substituição da Provisão de Despesas Administrativas (PDA) pela Provisão de Receita Diferida (PRD). As novas versões dos manuais de contabilidade podem ser acessadas na íntegra no link a seguir https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/informacoes-ao-mercado/solvencia-regulacao-prudencial-1 Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Campos Neto: Pix gera economia para o governo na cobrança de impostos
Campos Neto: Pix gera economia para o governo na cobrança de impostos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2023 O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (5) que o Pix, sistema de pagamentos instantâneos, proporcionou economia ao governo na cobrança de impostos. “O governo pagava uma fortuna para cobrar imposto pelas plataformas bancárias. Hoje, pode cobrar de graça pelo Pix”, declarou Campos Neto durante live sobre inovação organizada pela Casa Jota, do portal jurídico Jota. O presidente do BC destacou que o Pix tornou-se uma variável macroeconômica importante, ao gerar, além de economia ao setor público, a formalização de empregos e bancarização. Ao lembrar da criação da plataforma, o presidente do BC voltou a dizer que existia uma avaliação no setor financeiro de que o Pix apenas substituiria os pagamentos por TED e DOC, quando a expectativa no BC era de uma “revolução”. Desde o seu lançamento, o sistema, disse, gerou 9 milhões de novas contas bancárias. “Tem gente que só abriu conta por causa do Pix.” Conforme Campos Neto, após chegar a bater 175 milhões de negociações num único dia, o Pix caminha para atingir o fluxo de um negócio diário por pessoa bancarizada. “É muito mais que a Índia. Nenhum país do planeta teve a adesão que teve o Pix”, assinalou. Fonte: Estadão Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Preencha o questionário para Diagnostico do Processo de Licenciamento Unificado da Prefeitura do Recife
Preencha o questionário para Diagnostico do Processo de Licenciamento Unificado da Prefeitura do Recife Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/12/2023 Sua Voz Pode Transformar o Ambiente de Negócios do Recife! A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Ciência e Inovação (SDECTI) está realizando uma importante pesquisa para melhorar os serviços de licenciamento na cidade do Recife, e a sua contribuição é fundamental! Acesse o questionário: https://bit.ly/Diagnostico_Processo_Licenciamento Esta é uma oportunidade única para compartilhar suas experiências e impressões sobre os processos de licenciamento na cidade, incluindo fluxos, prazos, documentação e a atuação dos técnicos e servidores. Suas respostas ajudarão a SDECTI a elaborar um diagnóstico preciso dos serviços atuais e a implementar melhorias efetivas. ATENÇÃO, o prazo para responder ao questionário é até 03/12/2023. Não perca a chance de contribuir para um ambiente de negócios mais eficiente e amigável em Recife! Agradecemos antecipadamente pela sua participação. Juntos, podemos fazer a diferença! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Representantes do CRCPE participam do 13º Academicon da APECICON
Representantes do CRCPE participam do 13º Academicon da APECICON Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE30/11/2023 Realizado na última terça-feira (28), o encontro comemorou os 46 anos da Apecicon, um marco na história da contabilidade em Pernambuco. Realizado na sede do CRCPE, com o tema “Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia”, foi celebrado com a posse de 10 novos acadêmicos na Apecicon, ampliando a academia para 50 membros. Entre os empossados, figuram representantes do CRCPE, como Roberto Nascimento, Josemi Sidney, Deborah Barros, Irani Maria e Cleto Siqueira, evidenciando a sinergia entre academia e prática contábil. Roberto Nascimento, vice-presidente de fiscalização do CRCPE, destacou a honra e o significado de fazer parte da Apecicon, sublinhando a relevância de longa experiência e especialização na contabilidade. O incluiu uma palestra enriquecedora: “A Importância das Academias de Contabilidade entre Entidades Contábeis”, apresentada pelo professor Álvaro Pereira de Andrade. Além disso, Joanna Dark Nascimento de Lima, conselheira do CRCPE, foi homenageada com a Medalha de Mérito Acadêmico Professor Dr. Francisco Ribeiro Filho, e José Geraldo Lins de Queirós, ex-presidente da Apecicon, foi reconhecido pelos seus serviços dedicados à academia. Um momento especial foi a homenagem à presidente do CRCPE, Maria Dorgivânia Arraes Barbará, por sua notável liderança e contribuição ao campo da contabilidade. O 13º Academicon da Apecicon se destacou como um evento de união entre tradição e inovação, e o CRCPE celebra orgulhosamente seu papel nesta história de sucesso e evolução. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Governo estuda lançar Desenrola para renegociação de dívidas das empresas, diz Alckmin
Governo estuda lançar Desenrola para renegociação de dívidas das empresas, diz Alckmin Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2023 O governo estuda lançar um programa para renegociação de dívidas de empresas, aos moldes do “Desenrola Brasil”. A informação foi dada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, nesta terça-feira (28). Mais cedo, Alckmin participou do Fórum de Comércio e Serviços, em que confirmou a intenção do governo de criar o programa. “Uma questão que estamos discutindo é o Desenrola Empresas também”, afirmou. O que é o Desenrola Brasil O “Desenrola Brasil’ foi criado para a renegociação de dívidas de pessoas físicas, com o objetivo de retomar o potencial de consumo da população. A estimativa do Ministério da Fazenda é que o programa beneficie 70 milhões de pessoas, principalmente devedores com renda bruta de até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Fórum de Comércio e Serviços O Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) foi criado no início do mês, com o objetivo de contribuir na elaboração de políticas públicas para o setor. Segundo o presidente em exercício e ministro de MDIC, o Fórum discutiu nesta terça-feira (28) questões como desoneração da folha de pagamento, imposto de importação para compras de até US$ 50 e exportação de serviços. Alckmin afirmou que o imposto de importação é o terceiro passo do governo, depois da regularização das empresas e da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) –aplicado pelos estados. Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas
Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2023 Colegiado terá até 90 dias para consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB). O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Fonte: InfoMoney Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
O que importa na discussão sobre desonerar — ou não — a folha de pagamentos
O que importa na discussão sobre desonerar — ou não — a folha de pagamentos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2023 Economistas ouvidos pela EXAME apontam que a decisão do governo foi correta, uma vez que estudos apontam que os setores desonerados não são os maiores geradores de emprego do Brasil. O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia gerou reações de empresas e parlamentares. O autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), disse publicamente que vai trabalhar para derrubar o veto para manter a geração de empregos. A Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), grupo que conta com mais de 200 deputados federais e senadores, também afirmou que votará para derrubar o veto. Para reverter um veto presidencial, o Congresso precisa de pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Apesar da forte insatisfação, economistas ouvidos pela EXAME apontam que a decisão do governo foi correta, uma vez que estudos apontam que os setores desonerados não são os maiores geradores de emprego do Brasil — além da possibilidade de aumento da arrecadação com a medida em meio a busca do governo para atingir a meta de déficit zero em 2024. Na justificativa da decisão, Lula afirmou que, apesar da boa intenção do Congresso, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público por criar renúncia fiscal sem apresentar impactos financeiros e formas de compensação. Em coletiva na manhã de sexta-feira, 24, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou os argumentos e disse que o custo anual da medida poderia chegar a R$ 25 bilhões aos cofres públicos. O titular da Fazenda ainda declarou que o Ministério apresentará uma proposta para substituir o subsídio quando Lula retornar de viagem para participar da COP28, a Conferência Climática da ONU. Para Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, a decisão do governo é acertada, já que a desoneração não demonstrou efetividade. Mas, segundo ele, é preciso pensar em uma alternativa para que o veto não seja derrubado no Congresso. “O presidente está certo em vetar, mas também faz sentido o governo buscar formais mais inteligentes de desoneração geral da folha de salários. O problema é que o governo na busca por arrecadação não seguirá nessa linha”, diz o economista. “Sem apresentar uma proposta alternativa, o governo deve perder a batalha com reversão do veto.” Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, afirma que o veto vai na direção da preservação das receitas do Estado e é um acerto de Lula. “A lógica da decisão é preservar receitas e evitar avançar com medidas que não têm o condão de produzir empregos, como se argumenta. Na parte dos municípios, o acerto é maior ainda, uma vez que estão recebendo antecipações da compensação prevista para anos vindouros, como se sabe, e agora receberiam também essa benesse via redução da contribuição previdenciária”, afirma Salto. Estudo mostra que desoneração não tem efeito na geração de empregos A desoneração da folha é um mecanismo que permite que empresas de determinados setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Na prática, o PL reduz a carga tributária da contribuição previdenciária para algumas empresas para estimular a contratação de pessoas. A medida foi criada ainda na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011, e foi sucessivamente prorrogada. Com o veto presidencial, a proposta perderá a validade em dezembro deste ano. Apesar da intenção, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado em setembro mostrou que os 17 setores beneficiados pela desoneração não são os que mais empregam, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos. Os setores beneficiados são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Liderado pelo pesquisador Marcos Hecksher, assessor especializado da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Ipea, o estudo usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que disponibiliza informações de 87 setores responsáveis pela ocupação de 98 milhões de pessoas. Sete setores concentram mais da metade (52,4%) do total de empregados no Brasil. São eles: Comércio – exceto de veículos automotores e motocicletas (15,9 milhões); Agricultura, pecuária, caça e serviços relacionados (7,9 milhões); Educação (6,6 milhões); Serviços domésticos (5,8 milhões); Administração pública, defesa e seguridade social (5,1 milhões); Atividades de atenção à saúde humana (5,1 milhões); Alimentação (4,9 milhões). Nenhum deles faz parte dos 17 ramos beneficiados pela desoneração na folha de pagamento. Entre o grupo de setores beneficiados, os primeiros a aparecerem no ranking de maiores empregadores são construção e incorporação de edifícios (4,9 milhões) e transportes terrestres (3,8 milhões), na oitava e nona posição, respectivamente. Na análise dos últimos dez anos, entre 2012 e 2022, dos 87 setores analisados, 47 abriram mais vagas do que fecharam, gerando um saldo de 13 milhões de postos de trabalho. A maior parte desse acréscimo (52,3%) veio de quatro setores — e nenhum deles foi beneficiado com a desoneração em folha de pagamento: Atividades de atenção à saúde humana (2 milhões); Comércio – exceto de veículos automotores e motocicletas (1,8 milhão); Alimentação (1,5 milhão); Educação (1,5 milhão). Dos setores beneficiados pela desoneração, o primeiro a aparecer no ranking é o de transportes terrestres, na sexta posição, com saldo de 747 mil vagas abertas. No conjunto dos 40 setores que reduziram o número de empregos em 10 anos, dez fazem parte dos incluídos na política de desoneração da folha de pagamento. Fabricação de têxteis, confecção de artigos de vestuário e serviços especializados para construção estão entre os cinco setores da economia com o maior saldo negativo de vagas. Comparando apenas os setores beneficiados, há saldo positivo no