CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária
CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/08/2023 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022. Segundo Eduardo Braga, a reforma deve de ter três fundamentos claros: a simplificação tributária, o equilíbrio federativo e a neutralidade da carga tributária. Além de simplificar o sistema tributário, a matéria tem como meta “ampliar a base de contribuintes e aumentar a competitividade da economia brasileira”. O relator informou que já esteve com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos para uma primeira conversa, participou de encontros com outras frentes parlamentares e se reuniu com representantes de diversos setores, como saúde, educação, serviços. Ele lembrou ainda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já anunciou a intenção de promover uma reunião temática com os 27 governadores no Plenário da Casa. — Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida — disse Eduardo Braga, lembrando ainda que a votação da proposta no Senado precisa se dar em tempo hábil, para que volte a ser analisada pela Câmara até o final deste ano. Plano de trabalho Pelo plano de trabalho estão previstas oito audiências públicas, a serem iniciadas em 22 de agosto, com debate sobre o diagnóstico, objetivos e conceitos. Na sequência, em 23 de agosto, será debatido o impacto no setor da indústria. Também estão previstas audiências para discussões acerca dos impactos nos setores de serviços, do agronegócio e no cooperativismo, os regimes específicos e distintos e ainda os impactos sob a ótica dos estados e municípios. Foi acolhida pelo relator a sugestão de uma audiência pública para debater o Conselho Federativo, inicialmente sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que avaliou o plano do relator como “muito bom”. — A reforma tributária deve simplificar e o escopo do plano de trabalho vai ao encontro disso. Segundo, deve descentralizar. Estranho que o plano não fale nada em Conselho [Federativo]. Terceiro, aplaudo a sua colocação [do senador Eduardo Braga] de não aceitar a nenhum título aumento da carga tributária. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) concordou e disse ser ponto de atenção “nos atermos os critérios de repartição na própria PEC”. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), “não dá para ter proporcionalidade no Conselho Federativo”. — O debate deve se dar entre os três entes. Precisamos fazer o debate sobre essa questão federativa — disse Rogério Carvalho. O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que com esse cronograma já se começa a vislumbrar os pontos específicos, “onde a maioria dos questionamentos estão concentrados”. Ele lembrou que o grupo de trabalho formado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai acompanhar essas audiências. Alguns senadores manifestaram interesse em sugerir convidados para serem ouvidos nas audiências públicas. Foram aprovados vários requerimentos nesse sentido, entre eles o do senador Rogério Marinho (PL-RN), para o convite ao economista José Roberto Afonso e ao ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Simples Nacional: mais de 1 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas
Simples Nacional: mais de 1 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/08/2023 As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas nos próximos dias, mais precisamente entre 27 e 28 de agosto, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN ou no Portal e-CAC, vez que será disponibilizado, nesses canais, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. De acordo com a Receita, nessas datas, serão notificadas as 1.265.000 maiores pessoas jurídicas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 57 bilhões. Ambos os documentos são voltados para os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Importante ressaltar que o DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional. Já no Portal e-CAC o ingresso se dá via site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. As empresas que tiverem pendências fiscais e não regularizarem a situação correm o risco de serem expulsas do regime a partir de 1º de janeiro de 2024. Por sua vez, os contribuintes que checarem e tiverem interesse em regularizar a totalidade dos seus débitos, poderão optar por pagamento à vista ou parcelado. No caso das dívidas inscritas em Dívida Ativa Da União-DAU será possível quita-las por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. Prazos O conhecimento da possibilidade de exclusão se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do documento, ou no 45º dia o documento estar disponível, caso o contribuinte dê ciência após esse prazo. Quem regularizar o total das pendências dentro da data-limite estipulada não será excluído do regime. Ao contrário: continuará no Simples, não sendo preciso adotar qualquer outra ação, sendo desnecessário, inclusive, o comparecimento em qualquer unidade da Receita. Impugnação Já a empresa que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá encaminhar um documento endereçado à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o qual deverá estar protocolado via internet, conforme orientação disponível no site da Receita Federal do Brasil, no menu: Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional. Fonte: Portal Dedução Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Microempresários querem programa Desenrola para o setor; BC defende política de juros
Microempresários querem programa Desenrola para o setor; BC defende política de juros Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/08/2023 O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, defendeu uma espécie de Programa Desenrola para o setor enfrentar o endividamento agravado por altas taxas de juros. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). Os micro e pequenos empresários ressaltaram a importância do Pronampe, o programa nacional de apoio aprovado pelo Congresso (Lei 13.999/20) durante a pandemia de Covid-19. Porém, os juros elevados dificultam o pagamento de dívidas, a tomada de novos créditos e a geração de emprego. Segundo José Tarcísio da Silva, 40% dos microempreendedores individuais (MEI) estão endividados. “É impagável. O cara não parou de pagar porque ele quis, não, foi porque ele não pode pagar. Ele está vendendo bens. Para resolver esse problema, só tem uma solução: vamos criar o Desenrola da microempresa, vamos tirar os juros e as multas do Fisco, vamos parcelar o principal [da dívida] e dar tempo para esse cidadão pagar o que deve e começar novamente”, disse. O Desenrola é um programa lançado recentemente pelo governo federal, mas com benefícios restritos a pessoas físicas inscritas como devedoras em cadastros de serviços de proteção de crédito. Um dos organizadores do debate, o deputado Jorge Goetten (PL-SC) se disse defensor da autonomia do Banco Central, mas afirmou que “a instituição não ficou independente do capital especulativo internacional”. “Em fevereiro de 2023, nós tínhamos uma inflação de 5,6% e taxa de juros de 13,75%. O juro real estava na casa de 8,15%: disparado o maior juro real do mundo. Agora, em agosto de 2023, com inflação de 3,16%, a taxa caiu para 13,25%. O juro real foi para 10,9%. É uma conta que não fecha”, alertou. O deputado Zé Neto (PT-BA) disse que, na atual política do BC, o mercado financeiro tem se revelado mais importante do que o mercado consumidor e o setor produtivo. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o Brasil ainda tem os “piores ambientes de negócio” do mundo. “Pouso suave”O diretor de Relacionamento do Banco Central, Maurício de Moura, defendeu a estratégia de “pouso suave”, baseada no controle da inflação com impacto atenuado sobre nível da atividade econômica. Segundo ele, o processo de desinflação está em curso, mas ainda requer uma política monetária contracionista, ancorada no regime de metas para inflação. “A gente está vendo a inflação baixa agora não é pela taxa de 13,75% de duas semanas atrás. É por causa da Selic de 18 meses atrás. Essa Selic de hoje vai apresentar potência máxima de seu resultado daqui a 18 meses”, afirmou. “A gente tem que tomar decisões pela inflação corrente, pelo hiato do produto, pela inflação que será no futuro e pela expectativa das pessoas e dos agentes de mercado de que a inflação, de fato, vai convergir para o centro da meta.” Maurício de Moura acrescentou que o crédito para as pequenas e médias empresas tem crescido de forma constante. O BNDES informou apoiar o setor por meio de operações indiretas e instituições parceiras, como bancos comerciais, agências de fomento, cooperativas de crédito e bancos de montadoras. Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o aperfeiçoamento dos fundos garantidores de crédito e a aprovação do projeto de lei (PL 4188/21) que trata do sistema de garantias. No entanto, a redução do spread bancário dependeria da queda nos custos de intermediação financeira, como inadimplência e impostos, segundo a Febraban. Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Comissão aprova projeto que prevê incentivos a food trucks e eventos gastronômicos
Comissão aprova projeto que prevê incentivos a food trucks e eventos gastronômicos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/08/2023 Pequenos empresários poderão expor, armazenar e vender seus produtos alimentícios em feiras realizadas mensalmente A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 645/23, que institui a Política de Incentivo à Feira Gastronômica, com um calendário de eventos, em um final de semana por mês, para o comércio de alimentos em trailers, vans e similares – os food trucks. O relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), recomendou a aprovação da proposta. “Os pequenos negócios representam, segundo pesquisas recentes, mais de 98% das empresas registradas e mais de 50% dos empregos formais, além de responder por cerca de 30% da produção de riquezas no País”, disse o parlamentar. Pelo texto aprovado, será exigido dos participantes da semana gastronômica a documentação necessária, como certificados da vigilância sanitária. Entre outros objetivos, o incentivo aos food trucks buscará cadastrar, legalizar e qualificar profissionalmente os micro e pequenos empresários dedicados à atividade. “Entre os segmentos impactados pela pandemia de Covid-19 estão restaurantes, lanchonetes, bares e similares”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO). “Incentivar o comércio de alimentos promove a geração de empregos e aumenta a arrecadação local”, acrescentou o parlamentar. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Ralph Machado Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal
Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/08/2023 Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas na Instrução Normativa RFB nº 2.099, datada de 28 de julho de 2022. Essa instrução refere-se ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde) destinado a santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde. O que mudou? A nova Instrução Normativa RFB nº 2.158, de 11 de agosto de 2023, introduziu as seguintes alterações: Ampliação do escopo de débitos: agora, o Pert-Saúde abrange débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023. Isso inclui débitos que já estavam em discussão, seja administrativa ou judicial, débitos de lançamentos de ofício e até mesmo aqueles que já estavam em parcelamentos anteriores, sejam ativos ou rescindidos. Prazo estendido para adesão: as entidades interessadas em aderir ao Pert-Saúde agora têm até o dia 30 de agosto de 2023 para formalizar sua participação. A adesão deve ser realizada exclusivamente através do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) no site oficial da Receita Federal. Por que isso é relevante? Essas mudanças refletem um esforço contínuo do governo em fornecer suporte às entidades de saúde, reconhecendo a importância crucial que desempenham na sociedade. Ao facilitar a regularização tributária, o governo busca garantir que essas entidades possam continuar prestando serviços essenciais à população. A nova Instrução Normativa já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). As entidades de saúde que desejam se beneficiar das novas diretrizes devem agir rapidamente para garantir sua adesão ao Pert-Saúde dentro do novo prazo estabelecido. Com informações do Diário Oficial da União Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Live: Agosto Lilás no CRCPE – Ela adora flores, mas prefere respeito
Live: Agosto Lilás no CRCPE – Ela adora flores, mas prefere respeito Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/08/2023 Agosto Lilás no CRCPE – A violência contra a mulher é uma problemática séria que merece nossa atenção constante. E para trazer luz a essa temática tão relevante, o CRCPE preparou uma live especial. TEMA: “Ela adora flores, mas prefere respeito.” – Porque mais do que flores, toda mulher merece e precisa de respeito. Nossas convidadas:Dalva Cabral – Promotora de Justiça Criminal da Capital, atuante no Tribunal do Júri, com um histórico de serviços prestados ao Ministério Público de Pernambuco em diversas capacidades. Especialista em Direito Processual e em Violência contra criança e adolescente, também é membro da ABCCRIM e consolidou sua carreira como professora, palestrante e escritora. Cláudia Barbosa – Treinadora comportamental e empresária com uma trajetória de mais de 25 anos em indústrias. Com formação em Ciências Contábeis, MBA em Controladoria pela UFPE, e Gestão Empresarial pela FGV. Fundadora da Gerenser Gestão, Claudia também é Trainner Comportamental, com vasta experiência em treinamentos presenciais e vivenciais. Mediadora:Verônica Schulle – Destacada integrante da Comissão do CRCPE Mulher, sempre ativa e dedicada às questões femininas no ambiente contábil e social. Essas profissionais irão nos proporcionar um rico debate sobre a atual situação da violência contra a mulher e os caminhos para combater esse mal. Data: 15/08/23Horário: 16 horasPlataforma: YouTube do CRCPE Garanta seu lugar e ative as notificações para não perder! Compartilhe, participe e junte-se a nós na luta contra a violência à mulher. Juntos, somos mais fortes! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis
CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis Home / Notícias CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis Postado por Comunicação CRCPE09/08/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O documento foi elaborado pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária, composto por especialistas da autarquia. O relatório tem o objetivo de esclarecer de forma técnica os reflexos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45-A, de 2019, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023. A análise foi baseada na metodologia desenvolvida pelo contador e professor Fellipe Guerra, e adaptado pelo Grupo com base no estudo de caso do Município de Aracaju/SE. Evidenciou-se que existe uma expectativa com a implementação da reforma tributária de criar um sistema mais transparente, justo e simples. O documento aponta que a PEC consolidará os tributos em um único imposto, o Imposto de Valor Adicionado (IVA) Dual. Dessa forma, serão extintos cinco tributos, incluindo PIS, COFINS e IPI, substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e ISS. O documento desenvolve, de forma exemplificativa, os reflexos da aplicação da Reforma Tributária para as empresas prestadoras de serviços contábeis, levantando questões ainda não esclarecidase a elevação na carga tributária para os escritórios. O estudo alerta sobre possível aumento da informalidade ou a redução significativa da geração de empregos. Na análise estão expostos os principais pontos ainda indeterminados e de grande impacto para a classe contábil como a indefinição quanto às alíquotas de IBS e CBS; a dependência de normas infraconstitucionais; a ausência de estudos de impacto econômico e social; a ausência de sistemática de controle para evitar aumento de carga tributária; entre outros. O CFC reforça a importância de um debate aberto e participativo sobre a Reforma Tributária que possam garantir mudanças significativas e que atendam às necessidades dos contribuintes, das empresas e da sociedade em geral. Para ler o estudo de caso na íntegra, acesse o documento no portal do CFC, clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
LIVE FGTS DIGITAL – Abertura da fase de testes do FGTS Digital
LIVE FGTS DIGITAL – Abertura da fase de testes do FGTS Digital Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/08/2023 Live terá a presença de diversas autoridades, além de explicar questões técnicas que os empregadores terão que observar durante o período de testes do FGTS Digital O FGTS Digital apresentará no próximo dia 10 de agosto de 2023 (quinta-feira), às 15h30min, uma live para realizar a abertura da fase de testes do sistema, com a presença de autoridades e explicação sobre pontos técnicos importantes que os empregadores precisam saber. Será transmitido ao vivo pelo Youtube nos canais youtube.com/enit-escola e youtube.com/canaltrabalho. Confira a programação: 15h30min – Mesa de abertura Ministro do Trabalho e Emprego Presidente do Serpro Procuradora Geral da Fazenda Nacional Vice-presidente da Caixa Econômica Federal 16h00min – Apresentação Técnica da Fase de Testes Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Comissão aprova relatório que inclui rendimentos de offshores e ampliação da faixa de imposto de renda na MP do salário mínimo
Comissão aprova relatório que inclui rendimentos de offshores e ampliação da faixa de imposto de renda na MP do salário mínimo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/08/2023 Com a incorporação dos textos, governo pode salvar duas medidas que estavam para vencer no fim de agosto e não haviam sido votadas A comissão mista que analisa a medida provisória do reajuste do salário mínimo (MP 1172/23), aprovou o novo relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) nesta terça-feira (8). O texto apresentado contém a taxação de aplicações no exterior (offshores) e ampliação da faixa de imposto de renda para pessoa física. Agora, o texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados e depois ao Senado. Na segunda-feira (7), Solano havia publicado um relatório na qual incorporava a valorização permanente do salário mínimo. O parecer final apresentado na comissão também conta com a medida. O deputado incorporou toda a MP 1171/23, que traz uma nova regra geral de tributação dos rendimentos vindos de capital aplicado no exterior. O texto ainda altera a primeira faixa da tabela mensal do imposto de renda pessoa física que aumenta o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 10,9%. Com a incorporação dos textos, o governo pode salvar duas medidas que estavam para vencer no fim de agosto e não haviam sido votadas. Apesar da aprovação na comissão, o texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores e deputados em plenário. Segundo o parecer, a atualização da alíquota do imposto de renda seria feita mediante a concessão de um desconto simplificado equivalente a 25% do valor do limite da primeira faixa da tabela mensal do IRPF, ou seja, de R$ 528,00. Com ele, segundo o relatório, a faixa de isenção chega a R$ 2.640,00 (R$ 2.112,00 + R$ 528,00), valor equivalente a dois salários mínimos. Solano explica que incorporou a MP dos offshores para compensar o impacto da redução da tributação para pessoa física. “Essas mudanças se alinham a recomendações internacionais, inclusive da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em relação ao uso de estruturas offshore para diferimento do momento de recolhimento de impostos sobre a renda. As offshores são empresas constituídas no exterior, sob diferentes formas (a depender das leis do país de constituição), não vedadas pela legislação brasileira, comumente utilizadas para planejamento tributário”, escreveu. Se aprovada pelos parlamentares desta forma, a nova tributação das aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior passa a valer no dia primeiro de janeiro de 2024. Para quem tem aplicações no exterior, a base de cálculo poderá ficar da seguinte maneira: 0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6.000,00; 15% sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6.000,00 e não ultrapassar R$ 50.000,00; 22,5% sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50.000,00 No entanto, a tributação sob os offshores ainda é nebulosa para os parlamentares. No final de julho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou ver um “risco” político na proposta, e que abre “vários flancos de discussão”. Segundo ele, apesar de ver mérito no projeto, o “timing” não está adequado. A equipe econômica também não descartou o envio de uma proposta para regulamentar os offshores de maneira geral no país. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Governo propõe transição para mudança de MEI para ME
Governo propõe transição para mudança de MEI para ME Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/08/2023 Durante a transição, MEIs continuariam pagando os mesmos valores de tributos do regime anterior O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME). Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional. De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Sempe, Raissa Rossiter, o objetivo dessa transição é facilitar a adaptação dos empreendedores ao regime tributário das microempresas, fornecendo um período de preparação e ajuste. “A gente está propondo um processo de preparação, uma rampa, que ele [MEI] possa durante 180 dias se preparar, ter um prazo para se organizar. Para que dentro desses 6 meses, ele possa pagar os mesmos valores que ele paga enquanto MEI”, disse em entrevista ao Poder 360. Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto o limite anual das microempresas é R$ 360 mil. A proposta da Sempe busca permitir que os microempresários paguem, durante os seis meses de transição, os mesmos valores de tributos que pagam atualmente enquanto MEIs. Outro ponto importante da proposta da Sempe é o fim da retroatividade na transição de regime tributário. Atualmente, quando os MEIs ultrapassam em até 20% o limite de faturamento do MEI, ao mudarem para o regime do Simples Nacional, são obrigados a pagar retroativamente os tributos e obrigações do regime de microempresas. A Sempe argumenta que essa retroatividade desestimula a migração e, portanto, propõe eliminar essa obrigação para tornar o processo mais atrativo. Tramitação Essas medidas foram discutidas no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Mdic e agora a próxima etapa é dialogar com o Congresso Nacional para que as mudanças sejam incluídas no texto do Projeto de Lei 108/2021. O texto propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e ampliar o limite de contratação de um para dois funcionários. O objetivo da inclusão é garantir uma transição suave e efetiva para os MEIs que desejem se tornar microempresas, estimulando assim o desenvolvimento do empreendedorismo no país. Com informações do Poder 360 Fonte: Portal Contábeis / Fencon Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano