Como pequenas e médias empresas podem se expandir para a América Latina?

Como pequenas e médias empresas podem se expandir para a América Latina? Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/06/2022 Entenda as questões legais e como a tecnologia tem ajudado a quebrar barreiras e enfrentar desafios nas várias jurisdições. Nos últimos anos, a incerteza econômica e política, principalmente na América Latina, chamou a atenção das empresas para a necessidade de diversificar mercados. A expansão de negócios para o exterior se tornou uma meta e um desafio para muitas empresas que desejam ampliar seus mercados. A internacionalização das companhias apareceu como uma estratégia importante. Ela pode reduzir a dependência do mercado interno, diminuindo os riscos corporativos. No Brasil, nos últimos anos, segundo a pesquisa “Trajetórias de Internacionalização das Empresas Brasileiras 2021”, realizada pela Fundação Dom Cabral (FDC), as estratégias de internacionalização da maioria das companhias não foram afetadas pela pandemia. Durante o período de 2020/2021, 49% iniciaram operações no exterior e apenas 15% interromperam esse processo em algum país. Os países que mais receberam empresas brasileiras foram Estados Unidos, Argentina, Portugal, Uruguai, Colômbia, China e México. Das empresas que participaram da pesquisa, 71% afirmaram que planejam entrar em novos mercados nos próximos anos. A principal maneira buscada para a expansão é a partir da abertura de uma filial no exterior e de exportações. No caso de pequenas e médias empresas, a internacionalização pode superar alguns obstáculos de crescimento como aumento da competitividade, escalabilidade e ganho de projeção da marca no mercado internacional. “O primeiro ponto é uma empresa do Brasil, que é um país continental, um mercado gigantesco, interno, começar a botar na ordem do dia e dizer: por que não eu? Uma empresa que está no Paraná pode entender que será mais fácil fazer negócio com o Paraguai do que com Pernambuco, por exemplo”, explica Marcel Daltro, sócio e diretor institucional, comunicação e projetos estratégicos do Nelson Wilians Advogados. O advogado explica que o primeiro passo é cultural. Depois, sob o ponto de vista jurídico, existe um certo grau de complexidade. “São muitos países, muitos sistemas jurídicos e exatamente muitos ordenamentos jurídicos distintos que causam uma preocupação em efetivar os movimentos. Cada um tem a sua complexidade tributária. Quais são os pré-requisitos para poder estabelecer uma empresa?”, analisa Daltro. Para os especialistas, antes de explorar um novo mercado é necessário fazer uma radiografia de quais são as jurisdições em que é possível se expandir. Para isso, é necessário verificar se existem acordos de livre comércio com os países. “Primeiro passo que deve ser seguido na estratégia: quais são os países que têm melhores possibilidades? Faça uma lista dos países que têm acordo de livre comércio e depois quais são os países que estão muito mais abertos à importação de produtos brasileiros. Verifique onde há deficiências, onde faltam produtos que os brasileiros podem colocar”, afirma o sócio-fundador do escritório mexicano AVA Firm, Agustín Velázquez. Ao mesmo tempo, é necessário ver também se a propriedade intelectual e direitos autorais estão de alguma forma protegidos naquele país. E se é possível comercializar produtos naquela jurisdição. “O que as empresas devem fazer é uma lista dos pontos mais importantes que devem obter, primeiro, do processo em seu próprio país. Muitas vezes nem mesmo a proteção adequada de suas marcas, patentes ou segredos industriais, denominação de origem ou desenhos – todas as figuras que compõem a propriedade intelectual – são adequadamente protegidas por essas pequenas e médias empresas. Eles não param para ver a proteção primeiro, a nível local, que é a mais importante, porque é o seu trampolim para poder lançá-lo mais tarde para outros mercados”, explica Velázquez. Para Tomás Arankowsky, sócio do mesmo escritório, se você é uma pequena ou média empresa e vai para outro país proteger sua propriedade intelectual é essencial ver se não há restrições legais para que você possa vender o que quiser. “Mas acima de tudo também tentar entender o ambiente de negócios e como eles são feitos. Haverá países onde um aperto de mão é mais importante do que o papel assinado e você quer insistir no papel assinado. Acho que, no final, as grandes empresas entendem o que dominam perfeitamente. E quando você é um pequeno e está começando a se expandir nem sempre é assim”, explica. No processo para registrar uma marca em outro país na América Latina, na maioria dos casos, será necessário contratar um advogado correspondente no local, e arcar com custos envolvendo honorários e taxas dos respectivos órgãos de análise, que podem incidir em diversas etapas do procedimento. E isso pode ser um grande desafio, especialmente para as pequenas e médias empresas, explica Paula Celano, sócia de propriedade intelectual, life sciences e entretenimento do BBL Advogados. “Isto porque, em se tratando de propriedade industrial (como marcas, patentes e desenhos industriais), que é uma parte da intelectual, as proteções valem apenas dentro dos territórios em que foram concedidas, e existe um custo significativo para se traçar uma estratégia e obter as devidas proteções. Além disso, as legislações variam, o que requer um estudo em cada local de interesse para entender a viabilidade da proteção, benefícios, possíveis obstáculos, custos e medidas de manutenção”, afirma Celano. No âmbito das marcas, um fator relevante foi a adesão definitiva do Brasil no Protocolo de Madri, que reúne 122 países e você consegue proteger a sua marca no âmbito de todos os Estados-parte. “É muito relevante essa adesão do Brasil ao protocolo de Madri, principalmente para proteger a marca nesses outros países. Você registra no INPI e vai ter a marca protegida nesses países que fazem parte do Protocolo. É importante também para o investimento no Brasil. Empresas que vem de fora e querem se estabelecer aqui, elas ficam seguras de que suas marcas, invenções, patentes, estarão protegidas pelo INPI”, explica Dyna Hoffman, sócia e CEO do SGMP Advogados. A expansão pode ser facilitada também pelo alcance da tecnologia. Atualmente, não é necessário ter uma presença física no exterior, pois existem novas formas de apresentar seus produtos ou serviços pela internet. Além disso, há a possibilidade de ter reuniões virtuais com potenciais compradores desses produtos em diferentes latitudes, com possibilidade de acesso a serviços jurídicos de qualidade

Prazo para adesão ao Relp é prorrogado para o dia 3 junho

Prazo para adesão ao Relp é prorrogado para o dia 3 junho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/06/2022 A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A nova data será o dia 3 de junho de 2022. Anteriormente, as empresas tinham até esta terça-feira (31/5) para fazer parte da iniciativa. A decisão, que estabelece a mudança, será publicada no Diário Oficial da União (DOU). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) já haviam comunicado ao órgão instabilidades envolvendo o ambiente do e-CAC para a formalização de entrada no programa. As entidades também informaram à RFB a quantidade expressiva de prazos tributários vencendo no dia 31 de maio, o que motivou a prorrogação do Relp.      O CFC alerta que, mesmo com a mudança de data para a adesão, o pagamento da entrada do Relp deve ser efetuado até o dia 3 junho (sexta-feira). O Relp é direcionado às microempresas, inclusive aos microempreendedores individuais (MEI), e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, sendo contempladas apenas aquelas que possuam débitos vindos desse regime de tributação. Os pedidos de adesão, em cobrança pela RFB devem ser realizados, exclusivamente, pela internet. Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC. Os interessados em participar da iniciativa podem realizar parcelamentos com reduções nos valores dos juros e das multas, relacionados aos débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei. O programa engloba as dívidas de períodos de apuração até fevereiro de 2022. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Movimentação financeira de pequenas e médias empresas sobe 10% em abril, diz estudo

Movimentação financeira de pequenas e médias empresas sobe 10% em abril, diz estudo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/05/2022 Resultado foi impulsionado principalmente pelos setores de infraestrutura, comércio e indústria A movimentação financeira das pequenas e médias empresas do Brasil, as chamadas PMEs, teve crescimento de 10% em abril na comparação com o mesmo mês de 2021, segundo o índice de desempenho do setor calculado pela Omie, startup dona de uma plataforma de gestão empresarial. Na comparação com março de 2022, a movimentação apresentou queda de 10,3%. De acordo com o estudo, o resultado reflete uma sazonalidade do mês de abril, que teve menos dias úteis por causa de feriados nacionais. Mesmo assim, o índice ficou 2,8% superior ao nível médio do primeiro bimestre deste ano. O levantamento aponta ainda que o resultado de abril foi impulsionado principalmente pelos setores de infraestrutura (alta de 29,6%), comércio (21,5%) e indústria (9,7%). Já o setor de serviços cresceu 4,1%, indicando uma perda de fôlego em relação ao desempenho no primeiro trimestre, de 10,4%. O setor de agropecuária foi o único que apresentou recuo, de 27,7%. Em relação ao setor de infraestrutura, o avanço em abril se concentrou no segmento de obras de infraestrutura, em especial nas atividades de construção de rodovias e ferrovias e obras de urbanização em ruas, praças e calçadas. A pesquisa aponta que esse crescimento pode estar ligado às eleições neste ano. Já no comércio, que tem apresentado desempenho positivo em todo o ano, o destaque é nos segmentos atacadista e varejista, enquanto o comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas tem tido uma performance fraca em 2022. Mesmo com a perda de fôlego, as atividades do setor de serviços que mais sofreram durante a pandemia continuam avançando, beneficiados pelo avanço da vacinação e reabertura da economia. É o caso dos segmentos de agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas, alimentação e alojamento. Com isso, o desempenho fraco do setor está ligado a outros segmentos, como o de edição e edição integrada à impressão, pesquisa e desenvolvimento científico e atividades imobiliárias. O estudo afirma que o setor de serviços deve voltar a ser o de maior destaque no mercado de pequenas e médias empresas já no curto prazo. O motivo é que, mesmo com os efeitos de juros e inflação elevados, haveria um espaço de continuidade de retomada de atividades, devido ao controle da pandemia. A pesquisa sobre pequenas e médias empresas analisa as companhias com faturamento anual de até R$ 50 milhões, monitorando 622 atividades econômicas em cinco setores. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Governo Federal anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados

Governo Federal anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/05/2022 O Governo Federal decidiu, na segunda-feira (23/05), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução Gecex nº 269/2021. Assim, somando-se a nova medida à medida anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%. A nova redução foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, e irá contribuir para o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo. A Resolução Gecex, que regulamenta a medida, será publicada no Diário Oficial da União de amanhã, terça-feira (24/05). Impacto econômico O objetivo do Governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da Covid-19 e da guerra na Ucrânia – principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens. “A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem deixar de lado as necessidades de adaptação do setor produtivo, o Governo Federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil – tal como a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – uma maior inserção internacional da economia brasileira. É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla”, destacou o secretário de Comércio Exterior Lucas Ferraz. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos – sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 – terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia. Com informações do Ministério da Economia Fonte: https://www.gov.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212

Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/05/2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado. O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51. Emendas rejeitadasO texto aprovado para a MP é o mesmo enviado pelo Poder Executivo, conforme parecer da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), que recomendou a rejeição de todas as emendas. O reajuste de 10,18% previsto na medida provisória, segundo ela, atende a milhões de trabalhadores e pensionistas. Entre as emendas rejeitadas em Plenário, uma delas, de autoria do PT, pretendia aumentar em R$ 39 o salário mínimo a partir de 1º de junho deste ano. “A permanência do salário mínimo neste mesmo valor [R$ 1.212] é importante para que não tenhamos insegurança jurídica para os empregadores, para os trabalhadores e para o sistema de seguridade social”, disse a relatora. Greyce Elias ressaltou ainda que o aumento do mínimo tem alto impacto no orçamento público. “Neste momento de grandes dificuldades econômicas do País, torna-se inviável a aprovação das emendas”, disse. A emenda do PT que elevaria o mínimo em R$ 39 estabelecia o reajuste a partir dos parâmetros da política de valorização instituída pela Lei 13.152/15, de correção do salário vigente pelo INPC acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores. Outra emenda do PT, também rejeitada em Plenário, pretendia fixar essa política de valorização do salário mínimo tanto para 2022 quanto para os anos seguintes. Na votação do tema, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o mínimo de R$ 1.212. “É um salário que todos sabemos que não é o ideal, mas é ao que conseguimos chegar”, disse. O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda. Inflação altaA política de salário mínimo do governo Bolsonaro foi alvo de críticas da oposição, que aproveitou para reclamar dos aumentos da inflação e dos preços dos combustíveis. “O governo Bolsonaro é o primeiro governo, em décadas no Brasil, que entregará um salário mínimo menor, ao final de quatro anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou o governo”, declarou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), lembrando que o poder de compra do trabalhador brasileiro caiu nos últimos anos. O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que o Executivo abandou a política de valorização do salário mínimo. “Nós não podemos deixar de lamentar a descontinuidade de uma política exitosa de valorização do salário mínimo”, disse. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o aumento é melhor do que nada, mas fica muito aquém do necessário. “Esses 10% de aumento não significam sequer um gás de cozinha”, criticou. O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), destacou que o aumento do salário mínimo movimenta a economia, especialmente o comércio. Já a deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) rebateu as críticas. Ela afirmou que o aumento dos preços é uma tendência mundial e que o governo federal está investindo em políticas sociais, como o Auxílio Brasil. “A inflação está acontecendo no mundo todo, inclusive nos países que são governados pela esquerda. Não se pode usar esses dados de forma oportunista. O governo federal está fazendo a sua parte”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE participa de ações no Dia D da Educação Contábil

CRCPE participa de ações no Dia D da Educação Contábil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/05/2022 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco participou, na manhã da terça-feira (24), das ações realizadas no “Dia D da Educação Contábil”, em um evento virtual, que contou com a participação de coordenadores e professores do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, além de representantes das entidades contábeis em Pernambuco. A data foi reservada à promoção de discussões que servirão para nortear o processo de construção da proposta das novas diretrizes curriculares para o curso de bacharel em Ciências Contábeis. O encontro foi promovido por todo o sistema CFC/CRCs, oportunizando aos participantes contribuírem com as suas ideias e observações neste importante processo de construção da nova matriz curricular do curso de Contábeis. Na abertura do encontro em Pernambuco, participaram: a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes; o Presidente da APECICON, Francisco Galvão; o vice-presidente do SESCAP/PE, Érico Xavier; e a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE – Deborah Barros. O momento também contou com uma mesa redonda abordando as mudanças com a proposta de alteração da Resolução CNE/CES nº 10, de 16 de dezembro de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Como convidadas do debate, as professoras, Cacilda Soares, Sabrina Lacerda, Umbelina Lagioia e mediação da vice-presidente Deborah Barros. O CFC colocou em audiência pública a minuta que propõe a alteração da Resolução CNE/CES nº 10, de 16 de dezembro de 2004. O documento está disponível para contribuições na plataforma Participa + Brasil e poderá receber comentários até o dia 31 de maio. O CFC espera reunir sugestões de profissionais, de acadêmicos e de estudantes de todo o país. O objetivo é construir uma proposta de mudança para o normativo e apresentar ao Ministério da Educação (MEC) ainda no primeiro semestre de 2022.   Para participar e deixar sua contribuição CLIQUE AQUI Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/05/2022 Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos. A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao programa. Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional. O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos. O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Alterações na Decore são aprovadas na reunião plenária do CFC

Alterações na Decore são aprovadas na reunião plenária do CFC Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/05/2022 A Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na manhã da última quinta-feira (19), alterações na Resolução CFC nº 1.592 de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Entre as principais mudanças, destacam-se a que retira a obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débito para a emissão do documento e a inserção da declaração de informações sobre ganhos de capital na venda de bens móveis, imóveis, participação societária e valores mobiliários no rol de natureza de rendimentos, elencados no Anexo II da referida resolução. Ao falar sobre o assunto, a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, SandraMaria de Carvalho Campos, mencionou que o CFC reviu a necessidade de o profissional estar com as obrigações em dia com CFC, pois ela implicava o cerceamento do exercício profissional. “Nós excluímos a questão da Certidão Negativa de Débito. Há um entendimento jurídico, que nós concordamos, que essa exigência configura cerceamento de possibilidade do exercício profissional, uma vez que, a única forma de emitir o documento é por meio de sistema do CFC”, afirmou. Ao retirar essa exigência, a emissão da Decore passa a conter uma única condição: a apresentação da Certidão de Habilitação Profissional. A segunda principal mudança aprovada é a inserção de informações sobre ganhos de capital no rol de naturezas de rendimentos apresentados pela Resolução de Decore. “Um outro aspecto relevante é a inclusão da comprovação de ganhos de capital na renda de bens móveis e bens e Imóveis em participação societária de valores mobiliários. Não havia essa previsão na Resolução de Decore”, ponderou a vice-presidente. AAs alterações aprovadas entrarão em vigor a partir do dia 1º de junho deste ano e as deliberações da Plenária serão publicadas no Diário Oficial da União na semana seguinte. A reunião contou com a participação dos presidentes e conselheiros do Sistema CFC/CRCs de todo o país. O evento foi realizado no formato híbrido, sendo transmitido da sede do CFC, em Brasília (DF). Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Presidentes do CRCPE e da FBC visitam o Sebrae em momento de intercâmbio de conhecimentos

Presidentes do CRCPE e da FBC visitam o Sebrae em momento de intercâmbio de conhecimentos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/05/2022 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, esteve a acompanhada da presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Sandra Santiago, durante visita técnica ao Sebrae-PE, na manhã desta quinta-feira (19/05). As presidentes foram recepcionadas pela Diretora Técnica do Sebrae, Adriana Côrte Real, e pela Analista do Sebrae, Priscila Lapa, para falar sobre as ações já desenvolvidas pelo CRCPE e o Sebrae. A diretora do Sebrae iniciou a reunião falando sobre a importância dos Conselhos se reinventarem, criando ações que apoiem a evolução do profissional. De acordo com a presidente da FBC, a entidade está em busca de novas parcerias que desenvolvam a Educação Continuada nos profissionais e também nos estudantes de Contabilidade, que, de acordo com ela, precisam de uma preparação e um acompanhamento maior antes de prestar o Exame de Suficiência, prova que dá direito ao bacharel em ciências contábeis de registrar-se nos CRCs, uma vez que, os índices de aprovação estão muito baixos. Na ocasião também foi falado sobre a reforma da grade curricular do curso de contábeis, que está sendo acompanhado pelo Conselho Federal de Contabilidade, juntamente com os demais regionais que compões o sistema CFC/CRCs. Ficou definido no encontro que as entidades criarão com o apoio do CRC Jovem de Pernambuco, um material para análise e discussão da viabilidade de um programa preparatório, com trilhas e jornadas, específicas para os bacharéis que busquem um conhecimento diferencial antes de prestar o Exame de Suficiência. CRCPE e FBC também estiveram com o Diretor da Poli-UPE falando sobre novos projetos em Educação Continuada Ainda na manhã desta quinta-feira (19), as presidentes visitaram o diretor da Escola Politécnica de Pernambuco – Poli (Universidade de Pernambuco), José Roberto, para saber mais sobre o MBA em Ciência de Dados. De acordo com Sandra, o objetivo é levar este trabalho a nível nacional através da FBC. A importância da utilização dos dados a favor do profissional da contabilidade, foi um dos pontos citador por José Roberto, que também elogiou o curso, pontuando que, todo o Brasil tem investido e inovado nessa área de mineração de dados. Na ocasião também foi citado pelos representantes das entidades a necessidade de despertar nas pessoas o interesse pela capacitação e aquisição de novos conhecimentos, pois, este seria o diferencial esperado para o profissional do presente e do futuro. A presidente da FBC conheceu a Nova Sede do CRCPE no bairro do Prado Finalizando o intercâmbio de conhecimento entre o CRCPE e a FBC, a presidente Sandra conheceu a sede do CRCPE no bairro do Prado em Recife. Ela também falou sobre a necessidade de captação de conhecimento para os profissionais da contabilidade, trazendo mais oportunidades de Educação Continuada para o contador, além da importância em fomentar uma parceria com as entidades pernambucanas, que já possuem expertise nos pontos abordados durante a visita. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Estado reduz multa e juros para contribuinte ficar em dia com o ICMS

Estado reduz multa e juros para contribuinte ficar em dia com o ICMS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/05/2022 Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem se beneficiar das reduções de multas e juros previstas na Lei Complementar nº 477/2022, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS) do Governo do Estado. As reduções chegam a 80% e valem para o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. O prazo de adesão ao programa vai até 29 de julho, mas efetuando o pagamento à vista até o dia 30 de maio, o contribuinte obterá o desconto máximo. O PERC-ICMS é operacionalizado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da qual os contribuintes inscritos em Dívida Ativa também podem solicitar adesão ao programa. O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. As reduções de multa e juros previstas na lei alcançam os débitos do ICMS já lançados pela Sefaz-PE (Auto de Infração ou Notificação de Debito) e aqueles ainda não lançados, que o contribuinte pode regularizar espontaneamente por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 60 parcelas. Os inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros, bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Os percentuais de redução de multa e juros variam de acordo com a forma de pagamento do débito e a quantidade de parcelas: 80% para pagamento à vista até 30 de maio de 2022, 70% para pagamento à vista até 29 de julho de 2022, 50%  para pagamento em até 12 parcelas e 30% pagamento em até 60 parcelas. ADESÃO – Contribuintes inscritos em dívida ativa podem aderir ao PERC-ICMS por meio da PGE-PE, nos seguintes canais: www.pge.pe.gov.br, (81) 3181.8584 e 99488.3937, e-mail atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br ou no atendimento presencial do Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Contribuintes em geral podem solicitar adesão ao programa no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) ou por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). No site, é possível visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá encaminhar e-mail para a Agência da Receita Estado (ARE) do seu Domicílio Fiscal, cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Sefaz (acesse aqui). Fonte: pge.pe.gov.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias