Simples Nacional: Câmara estuda alterar prazo para adesão de empresas

Simples Nacional: Câmara estuda alterar prazo para adesão de empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/04/2022 Proposta em tramitação determina que empresas poderão aderir em julho ao Simples Nacional, desde que o fato que impediu a adesão no início do ano tenha sido sanado. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa permitir que as micro e pequenas empresas que não optarem pelo Simples Nacional em janeiro de cada ano, possam ter novamente essa opção em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado. O texto em análise altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro. Hoje, um dos fatores que impedem adesão do Simples Nacional, segundo o estatuto, é a existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “A combinação do prazo exíguo com essas exigências acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, enfrentar dificuldades financeiras”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “É contrário aos objetivos do estatuto e da Constituição onerar uma pequena empresa em dificuldades financeiras com a exclusão do Simples Nacional sem ao menos dar oportunidades para regularizar essa situação”, disse o parlamentar. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias – https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Por que agora é o melhor momento para fazer recuperação de créditos tributários?

Por que agora é o melhor momento para fazer recuperação de créditos tributários? Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/04/2022 Neste artigo, você vai conferir alguns motivos para fazer a recuperação fiscal tributária de uma empresa e mais alguns detalhes sobre esse procedimento. Em épocas de crise, como a que vivemos atualmente, toda a receita que possa entrar em uma empresa é bem-vinda.  Não é novidade que o Brasil é um dos países com as maiores cargas tributárias do mundo e que o retorno recebido pela população é muito baixo frente aos recursos arrecadados.  Uma boa parte desses impostos são pagos por empresas de diversos tamanhos e enquadramentos.  Na atual situação, esse processo pode ser justamente aquele empurrão que sua empresa precisa para decolar ou mesmo para sair das dificuldades e deslanchar de vez quando a crise passar.  Antes de responder exatamente  essa questão, precisamos entender de fato o que é o crédito tributário.  O que é a recuperação de crédito tributário? Simplificando, no direito tributário brasileiro, entende-se que crédito tributário  o valor de tributos que o Estado pode cobrar ao contribuinte.  O problema é que, muitas vezes, esses créditos são cobrados de forma que excedem a real necessidade de pagamentos.  No primeiro caso, a recuperação é conseguida diretamente com o órgão cobrador, no segundo, é necessária uma ação judicial.  Esse recurso ou dispositivo tem o objetivo de ajudar no fortalecimento de empresas, principalmente, em momentos de crise econômica como o que vivemos atualmente.  No entanto, antes de fazer a recuperação é preciso analisar as documentações referentes a elas e identificar os momentos nos quais houve impostos pagos a mais ou mesmo em duplicidade.  Quais empresas podem fazer a recuperação de crédito tributário? Existem três categorias de empresas que se enquadram como tendo direito à recuperação de crédito: empresas de Lucro Real, empresas de Lucro Presumido e empresas do Simples Nacional. Importante, ainda, ressaltar que MEI, Microempreendedor Individual, não possuem direito à recuperação de crédito, pois sua carga tributária é baixa e não alcança valores consideráveis para a recuperação.  Para quais tributos se pode pedir a recuperação de crédito? Os tributos passíveis de recuperação de créditos estão presentes nas três esferas da administração pública, ou seja, municípios, estados e união.  Por que fazer a recuperação agora? Agora que já entendemos o que é a recuperação de crédito tributário, vejamos os motivos que tornam este momento especial para essa recuperação.  Um dos principais motivos para agir o mais rapidamente possível em relação aos processos necessários para a recuperação é que muitas empresas estão sofrendo com a crise econômica que já vinha se arrastando e acabou ainda ganhando mais força com o isolamento social imposto pela pandemia dos últimos anos.  Assim, com a recuperação é possível que a empresa tenha uma verba a mais e ganhe aquele fôlego para acertar outras contas e continuar suas operações até que a situação se normalize.  Além disso, podemos citar também a facilidade para pedir a recuperação de créditos, principalmente, no âmbito administrativo.  Como se pode recuperar até cinco anos de créditos, muitas vezes, os empresários alcançam altos valores que podem significar a sobrevivência da empresa.  Os valores referentes aos créditos são depositados diretamente na conta corrente da empresa.  Além disso, é importante salientar que depois da análise e da identificação das quantias pagas a mais é possível acertar os pagamentos, fazendo assim a correta aferição dos valores dos tributos. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Ifac lança nova ferramenta de implementação para auditores

Ifac lança nova ferramenta de implementação para auditores Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/04/2022 A International Federation of Accountants (Ifac, na sigla em inglês) lançou hoje um novo recurso, a ferramenta de implementação para a ISA 540 (Revisada). Esta ferramenta ajudará os auditores a implementar a Norma Internacional de Auditoria de Estimativas Contábeis, a ISA 540 (Revisada), fornecendo uma visão geral das novas medidas que os profissionais podem tomar e considerações relacionadas. Essa nova ferramenta de implementação contém algumas sugestões a respeito de “o quê”, “por que” e “como” fazer. Também funciona em conjunto com os fluxogramas da ISA 540 (Revisada) previamente publicados pelo International Auditing and Assurance Board (IAASB, na sigla em inglês), mostrando o fluxo de requisitos. A escolha de procedimentos específicos que um auditor decide utilizar para atender às exigências da ISA 540 (Revisada) e outras ISAs relevantes é uma questão de julgamento profissional. A ferramenta de implementação não substitui a necessidade de ler a norma, incluindo sua aplicação e outros materiais explicativos. A publicação é baseada na Ferramenta de Implementação do Chartered Professional Accountants of Canada (CPA Canada, na sigla em inglês) e visa melhorar a qualidade da auditoria globalmente e, de forma mais ampla, a adoção e implementação de normas internacionais. Estão disponíveis mais orientações e recursos adicionais na seção dedicada a Apoio a Normas Internacionais da sessão do Knowledge Gateway da Ifac. Saiba mais aqui. Fonte: site da Ifac. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

IPSASB abre a Minuta de Exposição sobre Planos de Benefícios de Aposentadoria para comentários

IPSASB abre a Minuta de Exposição sobre Planos de Benefícios de Aposentadoria para comentários Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/04/2022 O Comitê Internacional de Normas Contábeis para o Setor Público (IPSASB®, na sigla em inglês) abriu a Minuta de Exposição (ED, na sigla em inglês) 82 – Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria para comentários, no dia 1º de abril. Os comentários das partes interessadas para o documento são aguardados até o dia 1º de agosto de 2022 aqui. “Os planos de benefícios de aposentadoria podem representar uma responsabilidade significativa, mas muitas vezes escondida, para o setor público”, disse o presidente do IPSASB, Ian Carruthers. “O projeto da norma exige que os planos de benefícios de aposentadoria dos funcionários do setor público forneçam uma visão completa de suas atividades financeiras, ativos e obrigações. Esta maior transparência pretende resultar em uma gestão financeira pública mais forte e uma tomada de decisões com melhores informações”, completou. A IAS 26 (correlata à NBC TG 49 – Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria) foi utilizada como ponto de partida para desenvolver a ED 82. O IPSASB adaptou a IAS 26, com base na experiência, para garantir que as características únicas do setor público fossem refletidas e propôs remover aquelas que não são apropriadas para o setor público ou que são inconsistentes com as IPSAS existentes. Os comentários recebidos serão revisados e discutidos pelo IPSASB para ajudar a moldar a Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público final (IPSAS™) relacionada com os Planos de Benefícios de Aposentadoria. Fonte: site do IPSASB Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Projeto Conexão Contábil promete fomentar a educação continuada aos profissionais da contabilidade no país

Projeto Conexão Contábil promete fomentar a educação continuada aos profissionais da contabilidade no país Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/04/2022 Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentaram, nesta segunda-feira (28), aos presidentes, vice-presidentes de Desenvolvimento Profissional do Sistema CFC/CRCs e representantes das academias de Ciências Contábeis do país, o projeto Conexão Contábil que visa fomentar, em todo o Brasil, ações gratuitas de educação continuada aos profissionais da contabilidade, bem como oferecer espaços de debate para temas de interesse da sociedade e da classe contábil. O projeto será composto de uma série de eventos, realizada gratuitamente, com pontuação para o Programa de Educação Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (PEPC-CFC), de forma híbrida, em todos os estados, a partir de maio de 2022, com o lançamento na cidade de Teresina (PI), nos dias 11 e 12. Serão 12 ecossistemas que trazem as áreas de educação, auditoria, perícia, contabilidade pública, tecnologia, gestão e sustentabilidade, terceiro setor, contabilidade rural-agronegócio, tributário, internacionalização, diversidade-inclusão e empreendedorismo e que deverão ser abordados de acordo com a necessidade de capacitação dos profissionais de cada local. O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Donizete Valentina, realizou a apresentação do Conexão Contábil aos integrantes do Sistema CFC/CRCs e aos convidados e explicou que o projeto nasceu com o propósito de ser “mais um espaço, disponibilizado pelo Sistema CFC/CRCs, para a promoção da capacitação para a classe contábil”. “É o nosso dever promover a educação continuada para atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade. Além, é claro, de estimular a discussão e a reflexão sobre temas atuais e tendências mundiais da contabilidade, proporcionando aos contadores uma gama de oportunidades para atualização de conhecimentos e qualificação técnica e científica”, completou. O vice-presidente explicou como será a organização e a realização dos eventos com os CRCs e as academias de ciências contábeis, bem como os apoiadores das edições, falou ainda sobre a programação técnica e deu detalhes de como funcionará o trabalho logístico e operacional. O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, que também é o novo presidente da Academia Piauiense de Ciências Contábeis (APICICON) para a gestão 2022-2024, disse que o Piauí está preparado para receber o lançamento do projeto Conexão Contábil e lembrou que o estado, nos últimos anos, tem sido destaque nas atividades de mestrado e doutorado em Ciências Contábeis. “Estamos diante de uma grande oportunidade com o mundo acadêmico, com os coordenadores de curso e com os anseios de nossos estudantes com a formatação de um novo olhar sobre as diretrizes curriculares e do aprimoramento das ciências contábeis no Brasil”, completou. Elaboração de novas diretrizes curriculares para o curso de Ciências Contábeis No ecossistema da área de educação, uma das novidades do projeto Conexão Contábil é a parceria da Comissão de Educação do CFC com as Academias de Ciências Contábeis para a elaboração da minuta de alteração da Resolução CNE/CES n° 10/2004 – que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Ciências Contábeis. Segundo a coordenadora da comissão, a contadora Maria Clara Bugarim, que também é presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o objetivo é utilizar os encontros do Conexão Contábil para discutir com as bases acadêmicas as sugestões e as propostas para as novas diretrizes curriculares. “Nós, enquanto Comissão de Educação do CFC, queremos andar de mãos dadas com o Conexão Contábil para promovermos o estreitamento das relações institucionais do Sistema CFC/CRCs com as academias de Ciências Contábeis e com as Instituições de Ensino Superior”, ressaltou. Para ela, o momento é de união. “Precisamos de um trabalho de base forte para que possamos entregar ao Ministério da Educação não apenas uma proposta, mas o sentimento da contabilidade sobre o que precisamos para evoluir”, concluiu. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Dantas, destacou a relação institucional construída com o Ministério da Educação, com destaque para a Secretaria de Educação Superior, na figura do secretário Wagner Vilas Boas de Souza, e das tratativas sobre a apresentação da proposta da classe contábil sobre as novas diretrizes curriculares para o curso de Ciências Contábeis. “Discutimos o perfil de um profissional mais proativo. Mais consultor, menos executor, mais proativo, com conhecimentos multidisciplinares. Estamos sempre nos questionando se realmente saímos da universidade preparados para as demandas do atual mercado de trabalho. Portanto, este é um momento de estabelecermos um grande debate para que possamos, juntos, descobrirmos o melhor caminho para que, efetivamente, nossa profissão esteja cada vez mais preparada para os novos desafios”, destacou. Para participar do lançamento do Conexão Contábil, garanta a sua participação realizando a sua inscrição AQUI. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Banco Mundial apresentará metodologia do Programa PULSAR em evento on-line

Banco Mundial apresentará metodologia do Programa PULSAR em evento on-line Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/04/2022 O Banco Mundial realizará, no dia 5 de abril, o evento do PULSAR com o título “Avaliação contábil do Setor Público: Metodologia PULSE”, a partir das 10h, com duração de duas horas. A sessão será via Zoom e terá tradução simultânea para português e espanhol. Endereço para a conexão: https://worldbankgroup.zoom.us/j/92284992440?pwd=eFJ4NXlHQ0dyUmVnOXVDazBFRDZEdz09 Link ao documento que será apresentado durante o evento (publicado em inglês): https://cfrr.worldbank.org/publications/public-sector-accounting-assessment-pulse-framework-handbook Visão geral do PULSAR O Programa de Contabilidade e Relatórios do Setor Público (Pulsar) é um programa em nível regional e nacional destinado aos países dos Balcãs Ocidentais e aos países da Parceria Oriental da União Europeia (UE) para apoiar o desenvolvimento de estruturas de contabilidade e relatórios financeiros do setor público em conformidade com as normas internacionais e as boas práticas. Os parceiros da PULSAR – Áustria, Suíça e o Banco Mundial – estabeleceram conjuntamente os objetivos e o escopo do programa. Eles fornecem apoio institucional para sua implementação e mobilizam os recursos necessários para suas atividades. Os países beneficiários também têm a oportunidade de moldar o programa por meio de plataformas de cooperação regional. Para mais informações sobre o evento, clique aqui. Fonte: site da CFRR/Banco Mundial. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Tire as suas dúvidas sobre como declarar as indenizações recebidas no IRPF 2022

Tire as suas dúvidas sobre como declarar as indenizações recebidas no IRPF 2022 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/04/2022 Uma das situações que mais gera dúvida no preenchimento da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é a descrição das indenizações recebidas pelo contribuinte no ano-base. Logo de cara, vale reforçar que a melhor alternativa sempre é consultar um profissional: o contador tem o conhecimento necessário para que a entrega de informações ocorra de forma correta e reduza a chance de a declaração cair na malha fina. “O documento que dará as bases para a descrição correta dos valores recebidos é a decisão judicial. Ali serão coletadas as informações que responderão se incide ou não tributação em relação àquele montante”, explica a contadora Lucélia Lecheta, membro da Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).   Em termos gerais, indenizações, em si, não têm incidência de imposto. Por isso, devem ser declaradas no item “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Há montantes, porém, que devem ser mais bem detalhados, para que o contribuinte não caia no erro. É o caso de indenização por rescisão de contrato de trabalho, na qual podem ser incluídas verbas que não são, exatamente, de caráter indenizatório. Sendo assim, nessa situação, o que tiver sido descrito, na decisão judicial, como FGTS, juros e correção monetária, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras, precisa ser declarado separadamente. “Verbas indenizatórias e isentas de imposto de renda – e aí entram FGTS e aviso prévio não trabalhado – são declarados em ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis’. As demais verbas entram na ficha ‘Rendimentos Recebidos Acumuladamente’ (RRA), pois é a parcela tributável dos valores recebidos”, segundo a contadora Lucélia Lecheta. Utilizando essa aba e selecionando a opção “Exclusiva na Fonte”, o contribuinte entra na faixa de tributação que seria utilizada caso ele tivesse recebido os valores mensalmente da empresa pagadora enquanto ainda trabalhava nela. Caso selecione a opção “Ajuste Anual”, os rendimentos da ação trabalhista serão somados aos demais obtidos pelo contribuinte e terão incidência dos descontos legais (como educação e saúde, no modelo completo de declaração, ou o desconto padrão do modelo simplificado). Vale fazer simulações e verificar qual situação melhor se enquadra para cada situação. É de se ressaltar que os valores pagos, a título de honorários advocatícios ao profissional que acompanhou o contribuinte durante o trâmite processual, devem ser descontados. Para abater os valores gastos com advogado, é preciso que ele forneça nota fiscal ou recibo e que o contribuinte armazene esse documento por cinco anos, caso a Receita Federal questione o desconto. Esse montante também é declarado, mas na guia “Pagamentos Efetuados”. Ações referentes a aposentadorias e a pensões têm mecânica semelhante. Ao receber verbas de ações judiciais após negativa de pedido de aposentadoria ou revisão de cálculo, devem entrar na guia RRA, enquanto o que se tratar de verba indenizatória entra em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Por fim, nas demais ações judiciais, o contribuinte deve ficar atento para não utilizar a guia RRA, pois elas são exclusivas para verbas de ordem trabalhista ou previdenciária. São exemplos os casos de valores recebidos em ações referentes a direitos do consumidor ou de aluguéis atrasados – e que, neste último caso, exigem a apuração do imposto devido por meio do programa Carnê-Leão, com pagamento do tributo até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento dos valores. Fonte: Por Agência Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Secretária de Finanças do Recife visitou a nova sede do CRCPE no bairro do Prado

Secretária de Finanças do Recife visitou a nova sede do CRCPE no bairro do Prado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE31/03/2022 A Secretária de Finanças da Prefeitura do Recife, Maíra Fischer, esteve acompanhada do Secretário Executivo de Finanças, André Nunes, em visita à nova sede do CRCPE, na tarde da quarta-feira (30/03). Os representantes da prefeitura foram recepcionados pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, que destacou durante o encontro a importância de aproximar o Conselho das entidades públicas. Dorgivânia também destacou a necessidade de realização de capacitações e treinamentos na área da contabilidade pública. Para a Secretária, a aproximação da prefeitura junto ao Conselho é muito importante. Ela informou que atualmente a secretaria possui uma carreira, fundamental para o funcionamento da prefeitura, que são os gestores governamentais da parte contábil, com cerca de 30 pessoas, onde a proposta é fazer projetos de aperfeiçoamentos com cursos de formação para esses gestores, alavancando essa carreira e trazendo mais resultados. André Nunes, que também é contador, citou um momento de felicidade em ver o salto da profissão com a estruturação do próprio Conselho. “Eu tive a oportunidade de conhecer há alguns anos a sede antiga, e conhecer está nova sede, é um salto de qualidade, todos que participaram deste projeto estão de parabéns”, pontuou o secretário. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Vencimento dos DAE gerados pelo eSocial continua no dia 07

Vencimento dos DAE gerados pelo eSocial continua no dia 07 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE30/03/2022 As alterações promovidas pelas Medidas Provisórias n° 1.107/2022 e 1.110/2022 terão efeito apenas quando houver a implantação do sistema FGTS Digital publicação das Medidas Provisórias nº 1.107/2022 e 1.110/2022 não alterou de imediato o vencimento dos DAE gerados pelo eSocial para os empregadores Domésticos, Segurados Especiais e Microempreendedores Individuais, que continuam com vencimento até o dia 07 do mês seguinte ao da competência. Ao tratar da data de pagamento do FGTS para equalizar com a data de vencimento da Contribuição Previdenciária (INSS) – que possui vencimento até o dia 20 do mês seguinte ao da competência de apuração – o objetivo dessas MPs foi preparar a legislação para a entrada em produção do FGTS Digital (inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036/1990), novo sistema de arrecadação do Governo Federal que utilizará dados do eSocial para gerar guias, simplificando e automatizando todo o processo. Esse sistema ainda está em desenvolvimento e a data de entrada em produção não foi divulgada. Os sistemas da CAIXA também deverão passar por ajustes para tratar a remuneração das contas dos trabalhadores, que também foi alterada pelas MPs. Por esse motivo, o vencimento do FGTS recolhido via DAE será alterado apenas com a alteração no vencimento realizado para os demais empregadores. Para os demais empregadores, que atualmente utilizam os sistemas SEFIP/Conectividade Social da CAIXA para recolhimento do FGTS, também não haverá alteração no processo e as guias mensais continuarão com vencimento até o dia 07 do mês seguinte à competência, até que o FGTS Digital entre em produção. Fonte: eSocial – https://www.gov.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto

Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE30/03/2022 O governo federal apresentou no dia 25/03, duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia. Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção. A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc. No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros. A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato. Durante cerimônia no Palácio do Planalto para falar sobre as medidas, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, afirmou que a pandemia de covid-19 mostrou a necessidade de regulamentar o trabalho remoto em várias áreas de atividade. A estimativa do ministério é que a pandemia levou cerca de 8 milhões de trabalhadores para o trabalho remoto. “Aprendemos ao longo da pandemia um outro potencial a ser explorado no trabalho remoto no Brasil. Em várias atividades se descobriu que o trabalhador responde, às vezes, até com maior produtividade fora do local físico da empresa”, disse o ministro durante a cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o ministro, a MP dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até quatro anos ou com filhos com deficiência. Auxílio Alimentação No caso do auxílio-alimentação, a medida provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras. Segundo o ministro, o governo detectou que o auxílio estava sendo usado para outras finalidades como pagamentos de academias de ginástica, TV à cabo, entre outros. O governo também descobriu que havia problemas no repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio, com o custo sendo transferido ao trabalhador. Em outras palavras, as empresas que operam o auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas, mas posteriormente cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador. Com a alteração, a MP passa a proibir a concessão de desconto. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação. A expectativa do governo é que a MP permitirá um impacto no valor das refeições, diminuindo seu preço, bem como o de gêneros alimentícios. Calamidades Em relação as calamidades, a MP permite ao poder público, nacional, estadual ou municipal, adotar uma série de medidas como a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios. Na avaliação do governo, a MP fornece um “pacote de ferramentas” para ser utilizados nessas situações. Lorenzoni disse que a medida, foi discutida com o Judiciário ao longo dos dois últimos anos e  visa fornecer segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. “A MP serve para que tenhamos um roteiro claro, efetivo para poder responder a esses desafios. São ferramentas que podem ser utilizadas, mas que estavam dispersas na legislação. Concentramos isso numa MP que permite que medidas rápidas possam ser tomadas, desde a construção de um banco de horas que fica como crédito para as horas não trabalhadas, passando também pela antecipação de feriados e férias”, disse. Durante a cerimônia, também foi lançado o Programa Caminho Digital. O programa vai oferecer, por meio de cursos virtuais, capacitação digital e inserção profissional aos participantes. O projeto, desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil, deve oferecer mais de 40 cursos gratuitos em habilidades digitais. A expectativa do governo é que mais de 5 milhões de trabalhadores sejam capacitados. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias