Entenda as novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho

Entenda as novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/03/2022 As novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho durante a pandemia já estão em vigor. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação. O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal. A nova norma prevê que a gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; – após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; – se a gestante optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador. Apesar da nova regra, o empregador tem autonomia para optar em manter a funcionária no trabalho remoto com a remuneração integral. Liberdade para vacinar A nova lei considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Gravidez de risco Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial. Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei. Vetos O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa, no caso de retorno após aborto espontâneo, o recebimento de salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também foi vetada a previsão de considerar gravidez de risco no caso de o trabalho ser incompatível com sua realização em domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância. Nesse caso, o projeto previa a substituição da remuneração pelo salário-maternidade. Segundo Bolsonaro, a proposição contraria o interesse público, ao instituir concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade de forma diversa ao previsto para o auxílio-materninade. * Com informações da Agência Senado Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via Pix

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via Pix Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/03/2022 Os empresários optantes pelo Simples Nacional são o alvo desta vez. Os golpistas utilizam elementos conhecidos como a logomarca e termos técnicos para tentar dar veracidade ao documento falso (veja a imagem). Uma espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via Pix – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento para uma empresa privada denominada Simples Pagamento Online ltda. É golpe. Os contribuintes precisam verificar os pagamentos pendentes e dívidas em aberto sempre nos sites oficiais dos órgãos públicos. As dívidas do Simples Nacional podem ser consultadas no portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal em gov.br/receitafederal, ou no Portal do Simples Nacional. Fonte: https://www.gov.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Afastamento do trabalho recua no final de 2021, diz Ipea

Afastamento do trabalho recua no final de 2021, diz Ipea Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/03/2022 Os afastamentos do mercado de trabalho apresentaram queda desde o primeiro trimestre de 2021. O levantamento do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra também que, no quarto trimestre do ano passado, essa taxa chegou a ficar 3,31% menor quando comparada ao primeiro trimestre de 2021. O valor ficou muito inferior aos 15,88% do segundo trimestre de 2020, auge das medidas de isolamento devido à covid-19. A taxa do último trimestre do ano passado foi ainda a mais baixa do período de pandemia. Ficou em  3,84%,  abaixo dos registrados em 2019 (período pré-pandemia). O maior percentual de afastamentos no último trimestre de 2021, ocorreu entre servidores públicos estatutários e militares, enquanto a menor taxa ficou entre os empregadores. A proporção entre as horas habitualmente trabalhadas e aquelas que foram efetivamente trabalhadas foi de  97%. Já no início da pandemia atingiu 78%. O país também fechou 2021 com queda na desigualdade da renda do trabalho em relação a 2020. De acordo com a pesquisa do Ipea, o índice de Gini – que mede justamente a desigualdade social – chegou a 0,490 no quarto trimestre do ano passado e ficou abaixo do 0,507 do terceiro trimestre de 2020. Esse pico foi provocado pela saída de trabalhadores menos qualificados do mercado de trabalho naquela época. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE e CRCPB participam de reunião com representantes do Sebrae PE e Sebrae PB

CRCPE e CRCPB participam de reunião com representantes do Sebrae PE e Sebrae PB Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/03/2022 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, juntamente com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPB, Terezinha Carvalho Fernandes e o vice-presidente de Administração do CRCPB, Abelci Daniel de Assis Filho, estiveram, na manhã desta segunda-feira (14/03), na sede do Sebrae-PE, no bairro da Ilha do Retiro em Recife. A reunião teve a participação das representantes do Sebrae Pernambuco, Fernanda Lima, e Ana Nasi, além dos representantes do Sebrae Paraíba, Cláudio Soares e Rafaela Catão. O encontro teve como objetivo a análise de parcerias já desenvolvidas entre o CRCPE e o Sebrae, com o apoio do Programa de Voluntariado da Classe Contábil de Pernambuco. Comitiva paraibana também visitou a Sede do CRCPE no bairro do Prado Ainda na capital pernambucana, os representantes do CRCPB visitaram a Sede do CRCPE, localizada no bairro do Prado, zona oeste do Recife. A nova Sede foi oficialmente inaugurada no dia 25 de novembro de 2021. A estrutura moderna conta com salas de aula, salas de reuniões, salas de trabalho e um setor específico de atendimento ao público, muito mais amplo e confortável para atender as demandas da classe contábil pernambucana. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Golpe envolvendo a DECORE tem prejudicado MEI e profissionais da contabilidade

Golpe envolvendo a DECORE tem prejudicado MEI e profissionais da contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2022 Está em curso um golpe envolvendo a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Para alertar sobre essa fraude, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está divulgando informações sobre esse problema e como agir em caso de cooptação. O golpe – A ação é iniciada pelo recebimento de mensagem SMS ou de WhatsApp, emitida supostamente por um banco, informando ao destinatário a disponibilidade de crédito. O destinatário, geralmente, é Microempreendor Individual(MEI) que no cadastro do CNPJ informou o telefone celular como referência e este pode ser consultado por meio do cartão de CNPJ. É possível que a quadrilha que aplica o golpe utilize inteligência artificial para pesquisar estas informações na base de dados públicos da Receita Federal do Brasil (RFB). A mensagem diz que, para a liberação do crédito, é necessária a apresentação da Decore “registrada” e os golpistas ainda designam um escritório de contabilidade para a emissão do documento, fornecendo dados para o contato. Normalmente, o escritório apontado é real, mas, na maioria das vezes, a utilização do nome da empresa ou do contador/ou técnico em contabilidade é realizada sem o conhecimento dos proprietários. Ao se comunicar com o “escritório” ou o “profissional” indicado, solicitam à vítima o encaminhamento de documentos (CPF, RG, comprovante de endereço, entre outros). Em seguida, ela recebe um documento informando um valor superestimado de rendimentos mensais que proporcionará liberação de crédito, o que encoraja ainda mais o interesse, pois, a vítima não precisa comprovar a renda. Quando cooptado, o interessado efetua o pagamento por meio de transferência bancária, geralmente na modalidade Pix. Ao tentar entrar em contato com a instituição bancária para verificação da liberação do crédito, não é atendido. O mesmo ocorre com o suposto escritório de contabilidade que emitiu a falsa “Decore registrada”. Por fim, a vítima fica sem a Decore e sem o crédito proposto. Como agir – Caso tenha caído no golpe, o CFC orienta a realização de alguns procedimentos. Se a vítima tiver os dados do escritório de contabilidade ou do profissional indicado pelo golpista, ela deve fazer uma denúncia no Conselho Regional do seu estado, ou por meio do endereço https://cfc.org.br/denuncias/. O CFC orienta ainda que os fatos sejam narrados com o maior detalhamento possível, fornecendo documentos e registros que possam embasar a denúncia realizada. A vítima deve também registrar ocorrência na polícia civil e fazer denúncia ao Ministério Público para que estes órgãos de investigação tomem conhecimento do fato e possam tomar as providências cabíveis contra os criminosos. O CFC ressalta que a Decore é emitida por sistema próprio do Conselho e, obrigatoriamente, é assinada com certificado digital pelo profissional da contabilidade, que é o único habilitado a essa ação. Antes de contratar um contador ou técnico em contabilidade, consulte, por meio do link https://www3.cfc.org.br/SPw/ConsultaNacional/ConsultaCadastralCFC.aspx se ele tem registro e se está com situação ativa. Todas as Decores emitidas pelo sistema do CFC podem ser consultadas por meio do linkhttps://sistemas.cfc.org.br/decore/consultaexterna. Ainda, a assinatura por certificação digital do profissional da contabilidade pode ser confirmada e verificada no endereço https://verificador.iti.gov.br/. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Sebrae: mulheres lideram 10,1 milhões de empreendimentos no Brasil

Sebrae: mulheres lideram 10,1 milhões de empreendimentos no Brasil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2022 Um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que o empreendedorismo feminino no Brasil apresentou sinais de recuperação no último trimestre do ano passado, depois de sofrer retração a partir dos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (covid-19). O estudo, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), mostrou que após recuar para um total de 8,6 milhões, no segundo trimestre de 2020, o número de mulheres à frente de um negócio no país fechou o quarto trimestre de 2021 em 10,1 milhões, mesmo resultado registrado no último trimestre de 2019, antes da pandemia. Apesar dessa evolução, a participação das mulheres empreendedoras no universo de donos de negócio no Brasil (34%) ainda está abaixo da melhor marca histórica, registrada no 4º trimestre de 2019, quando elas representavam 34,8% do total. O estudo do Sebrae indica ainda que a participação feminina entre os donos de negócios empregadores também continua abaixo do período pré-crise. No final de 2019, havia 1,3 milhão de donas de empresas que contratavam empregados, o que representava 13,6% do total das donas de negócio. Já no final do ano passado, esse número havia recuado para 1,1 milhão (11,4% do universo). Os dados mostram que 50% das proprietárias de negócios de estão no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção. Em relação aos homens, 35% dos donos de negócios se concentram no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção. Ainda segundo a pesquisa, aumentou a proporção de mulheres que são chefes de domicílio. Em 2019, elas eram 47% e no último trimestre de 2021 as empreendedoras chefes de domicílio representaram 49% do total. Por outro lado, diminuiu a participação das mulheres negras à frente dos negócios. Enquanto no último trimestre de 2019, antes da pandemia, elas eram 50,3% das donas de negócio, no último trimestre do ano passado, elas passaram a responder por 48,5%. Já as mulheres brancas passaram de 48,4% das donas de negócio para 49,9%. O Sebrae mostra que a escolaridade das mulheres que estão empreendendo aumentou e que a diferença do número de mulheres com pelo menos o nível médio aumentou em relação aos homens entre o último trimestre de 2019 e o mesmo período de 2021. No quarto trimestre do ano passado, 68% das empreendedoras tinham pelo menos o ensino médio. Entre os homens, essa proporção era de 54%. A variação no período foi de 11 pontos percentuais entre as mulheres e 4 pontos entre os homens. A pesquisa mostrou crescimento da participação feminina nos setores de informação/comunicação e educação/saúde. Entre o quarto trimestre de 2019 e o mesmo período do ano passado, a presença das empreendedoras cresceu 3 pontos percentuais e 4 pontos, respectivamente. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita altera norma que trata da inscrição de candidatos no CNPJ

Receita altera norma que trata da inscrição de candidatos no CNPJ Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 2.068, DE 7 DE MARÇO DE 2021 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução nº 20.323, de 19 de agosto de 1998, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 22 e 22-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, resolveM: Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º …………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………………… II – no caso de eleição suplementar, na data a ser informada pelo TSE, mediante ofício dirigido à Coordenação-Geral de Gestão de Cadastro e Benefícios Fiscais (Cocad) da RFB. ……………………………………………………………………………………………………..” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação. JULIO CESAR VIEIRA GOMES Secretário Especial da Receita Federal do Brasil RUI MOREIRA DE OLIVEIRA Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral Fonte: Diário Oficial da União Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Comissão do Senado aprova texto que fortalece o Pronampe

Comissão do Senado aprova texto que fortalece o Pronampe Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2022 Os senadores presentes à reunião da CAE elogiaram de forma unânime a iniciativa de Jorginho Mello e a solução encontrada pela relatora A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (8) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 3.188/2021, que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Caso não haja recurso para a votação em plenário, o texto vai direto para tramitação na Câmara dos Deputados. O texto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), previa que os recursos não utilizados do Fundo de Garantia de Operações (FGO) deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional para compor o Pronampe. Já o relatório da senadora Kátia Abreu considerou que a revogação destes dispositivos não seria possível por tratarem de créditos extraordinários, e propôs o adiamento do início da devolução da verba ao tesouro para 2025, permitindo que os empréstimos sejam feitos até o fim de 2024. “Crédito extraordinário não pode se transformar em programa permanente. Então, nós conseguimos, numa grande negociação minha e de Jorginho Mello, fazer com que esse programa se estenda por três anos com esse mesmo recurso”, disse Kátia Abreu. Os senadores presentes à reunião da CAE elogiaram de forma unânime a iniciativa de Jorginho Mello e a solução encontrada pela relatora. “A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tem sido extremamente ativa. É pena que a gente ainda tenha que fazer tantas coisas básicas pelas pequenas e microempresas no Brasil. De qualquer forma, acho que evoluímos muito nesta legislatura”, frisou Jean Paul Prates (PT-RN). Retirada  A pedido do relator, Jorginho Mello, foi retirado da pauta da reunião o PL 1.280/19, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estabelece condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utilitário por profissionais da área das ciências agrárias. Jorginho alegou a necessidade de “ajustar uns detalhes junto ao governo, para não haver nenhum tipo de dificuldade [na aprovação], até pela grandeza do projeto”. Fonte: Correio Braziliense – com informações da Agência Senado  Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

BB e Caixa anunciam medidas de apoio a empreendedorismo feminino

BB e Caixa anunciam medidas de apoio a empreendedorismo feminino Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2022 Nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal anunciaram medidas de apoio ao empreendedorismo feminino. O BB criou uma plataforma de ações diretas para o público feminino. A Caixa anunciou juros diferenciados e facilidades de contratação de crédito durante este mês. Com 38 milhões de mulheres como clientes, o Banco do Brasil lançou a plataforma BB pra Elas, com benefícios exclusivos para o público feminino. Apenas nesta semana, serão mais de 20 ofertas distribuídas em três eixos: soluções financeiras, educação empreendedora e saúde e bem-estar. No primeiro eixo, o Banco do Brasil oferecerá R$ 85 bilhões em crédito, com juros promocionais, para mais de 3 milhões de mulheres empreendedoras. A taxa de administração de grupos de consórcio terá desconto de 57%. O banco também oferecerá mais de R$ 90 bilhões em linhas de crédito para o agronegócio voltadas para as mulheres. Na educação empreendedora, o BB promoverá mais de 1,3 mil cursos profissionalizantes, com três meses de treinamento gratuito, para todas as clientes que se cadastrarem na semana de lançamento do BB pra Elas. Na área de saúde e bem-estar, quem se inscrever na plataforma terá 30 dias de consultas médicas online gratuitas, com orientações sobre saúde da mulher e da família. Juros A Caixa oferece taxas diferenciadas para mulheres empreendedoras, benefícios em produtos específicos e vantagens exclusivas ao longo de todo este mês. Empréstimos, seguros e serviços do banco terão condições especiais. As empresas de todos os tamanhos com sócias majoritárias ou dirigentes mulheres terão facilidades na contratação de crédito. O benefício vale para as linhas de capital de giro Crédito Especial Empresa, GiroCaixa Fampe e para a contratação de capital de giro por grandes empresas. A Caixa também oferece condições especiais para linha de crédito para investimento com valor mínimo de R$ 100 mil por empresas dirigidas por mulheres ou com mulheres como sócias. Outros benefícios As clientes que comprarem o Seguro Vida Mulher da Caixa neste mês terão direito a consultas médicas eletivas e exames laboratoriais e de imagem em rede particular com preços reduzidos. As microempreendedoras individuais cadastradas como MEI Mulher que faturarem pelo menos R$ 100 por mês terão isenção no aluguel da maquininha continuamente, desde que este faturamento mínimo seja atingido todo mês. O valor é dez vezes mais baixo que os R$ 10 mensais exigidos dos demais microempreendedores. Para as micro e pequenas empresas com sócias majoritariamente mulheres, o valor para a isenção do aluguel da maquininha caiu de R$ 20 mil para R$ 10 mil por mês. Para as clientes pessoas físicas, a Caixa reduzirá, neste mês, as taxas do Crédito Direto Caixa (CDC) em até 0,08 ponto percentual ao mês. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE e Seteq se reúnem para alinhar Acordo de Parceria Institucional

CRCPE e Seteq se reúnem para alinhar Acordo de Parceria Institucional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2022 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, participou, na tarde da quarta-feira (09/03), de um encontro virtual com o representante da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), Luiz Gonzaga da Silva Neto, que é coordenador de apoio técnico ao Fórum Estadual MPEs de Pernambuco. Os assistentes da Seteq, Marcus Gomes e Karla Rayanne Macedo, também estiveram presentes. O encontro foi realizado para alinhar um Acordo de Parceria Institucional, que tem como objetivo disponibilizar os profissionais contábeis credenciados no Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRCPE, para prestar orientações de natureza contábil, fiscal e temas afins, para os micro e pequenos empreendedores em Pernambuco. De acordo com a presidente Dorgivânia, as ações também visam estimular os profissionais da contabilidade a praticarem tratamento diferenciado nos serviços realizados para às Micro e Pequenas Empresas. A parceria entre as instituições também viabiliza a oferta de capacitações para os profissionais voluntários. O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco está vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, que tem como Secretário, Alberes Lopes. A missão do Fórum é propor ajustes na legislação e acompanhar a implementação das políticas estaduais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte de Pernambuco, integrando órgãos governamentais e entidades de apoio e de representação que atuem no segmento. O Fórum conta com a participação ativa de mais de 40 entidades do setor público e privado, entre elas o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias