Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Home / Notícias 18 de julho de 2025 O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto.  Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto. Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano. “É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, disse Lira ao final da reunião que aprovou o texto. Na avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país, com a cobrança da alíquota máxima de 10%. “No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou. Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%. O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários. O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda. Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros. Além disso, foi mantida a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Compensação A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal. Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores. Outro ponto de destaque do projeto é a chamada neutralidade. Ou seja, se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, a exemplo da compensação a estados e municípios. Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto e a compensação de perdas de estados e municípios deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do ano subsequente. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027. “Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou. Fonte: Agência Brasil   Últimas notícias All noticia Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos… Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos

Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos no Brasil

Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos no Brasil Home / Notícias 18 de julho de 2025 No dia 12 de julho de 2025, os registros das operações relativas a pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, bem como às contratações de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior por órgãos do Poder Executivo Federal deixaram de ser realizados no Sistema Sisprom do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A partir do dia 14 de julho de 2025, os registros dessas operações deverão ser efetuados somente no Portal e-CAC da Receita Federal pelo sistema Requerimento Web. A medida decorre de alterações legislativas promovidas pelo Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025, que estabeleceu que o registro passaria a ser efetuado por meio de sistema da RFB. Cabe ressaltar que o registro das operações é condição para que as remessas ao exterior relativas a essas operações sejam beneficiadas com a alíquota zero do IRRF. Acesso ao novo sistema Os registros das operações deverão ser realizados no seguinte endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login. Após efetuar o login, o usuário deverá acessar a opção “Legislação e Processo” e, em seguida, selecionar a opção “Requerimentos Web”. Por fim, o usuário deverá selecionar a área de concentração de serviço “Declarações e Escriturações”, o serviço “SISPROM – Informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda” e clicar em “Preencher Requerimento”. O Requerimento enviado poderá ser impresso pelo usuário e posteriormente acessado. As instituições financeiras responsáveis pela condução da remessa ao exterior poderão certificar-se da autenticidade do requerimento no Portal e-CAC por meio do “Código de Localização” presente no requerimento. Os documentos a seguir trazem o passo a passo de (i) como acessar no e-CAC o requerimento que deve ser transmitido; e (ii) como acessar o requerimento já transmitido a RFB. Quadro-Resumo Até 11 de julho de 2025, o registro de operações era feito no Sistema de Registro de Operações de Promoção (SISPROM), mantido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A partir das 8 horas do dia 14 de julho de 2025, os novos registros de operações de promoção deverão ser realizados em sistema da RFB acessado pelo seguinte endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login. Mais informações Os registros realizados no Sisprom até 11 de julho de 2025 continuarão válidos. Em caso de dúvidas, os usuários dos serviços poderão entrar em contato com o Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (secex.dpfac@mdic.gov.br) ou com a Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos… Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe

Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07)

Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Home / Notícias 15 de julho de 2025 Devido ao feriado em homenagem à Nossa Senhora do Carmo, na quarta-feira (16/07), não haverá expediente na Sede do CRCPE. As Delegacias e Subsedes no interior do Estado funcionarão normalmente. Últimas notícias All noticia Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru

Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil

Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Home / Notícias 11 de julho de 2025 Em uma importante visita institucional realizada nesta sexta-feira (11/07), o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, acompanhado da diretora Luciana Rodrigues, reuniu-se com a equipe do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), representada pelo diretor-geral Orson Lemos, pelo secretário de Auditoria, Ruy Rattacaso, e pelo coordenador de Contas Eleitorais e Partidárias, Marcos Carvalho. O encontro teve como objetivo aproximar as instituições e alinhar demandas estratégicas que impactam diretamente os profissionais da contabilidade. A harmonização de processos contábeis, a transparência na fiscalização de contas e a capacitação técnica foram alguns dos temas centrais discutidos. A reunião consolidou uma agenda de colaboração contínua, com previsão de novos encontros para discutir a implementação de melhorias e a capacitação dos profissionais do setor. Para a categoria contábil, esse alinhamento significa ainda mais representatividade. Últimas notícias All noticia Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas

Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos

Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos Home / Notícias 11 de julho de 2025 A Secretaria da Fazenda de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (PERC), extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e dá outras disposições. LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2025 A Sefaz também preparou um documento, em formato de perguntas e respostas, com alguns esclarecimentos quanto à legislação que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Lei Complementar n° 563, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 01/07/2025), que faz parte do Programa Dívida Zero 2.0. ACESSE AQUI O DOCUMENTO COM ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLAÇÃO. A adesão ao PERC pode ser feita de forma totalmente digital, por meio do Protocolo Digital disponível no Portal de Atendimento ao Contribuinte, na página da Sefaz na Internet. É possível consultar débitos, simular parcelamentos, escolher quais pendências negociar e emitir a guia de pagamento seja da cota única, com desconto total, ou da primeira parcela. Fonte: SEFAZ/PE Últimas notícias All noticia Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana

CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe

CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe Home / Notícias 11 de julho de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, e o vice-presidente da Câmara Técnica, Érico Xavier, participaram, no último dia 3 de julho, de uma palestra sobre segurança digital e os principais crimes praticados na internet. O encontro foi realizado na Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e conduzido pelo delegado Eronides Alves de Meneses Júnior, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos. O presidente da Jucepe, João Batista, e o vice-presidente, Paulo Rabelo, também prestigiaram o momento, que foi considerado esclarecedor pelos participantes. Durante a palestra, foram abordados temas como golpes virtuais, vazamento de dados e estratégias de prevenção no ambiente corporativo e institucional. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru

CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru Home / Notícias 10 de julho de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e os vice-presidentes Josemi Vieira (Controle Interno) e Eduardo Amorim (Desenvolvimento Profissional) participaram, na quarta-feira (09/07), do Conecta Fazenda Contábil – Diálogo e Inovação, realizado em Caruaru. Também participaram do momento, o secretário da SEFAZ-PE, Wilson José de Paula, e a presidente da Associação dos Contabilistas de Caruaru e Agreste de Pernambuco (ACCAPE), Maria Sheila Leite e Silva. O evento, promovido em parceria com o CRCPE, SEFAZ-PE e ACCAPE, foi realizado na Associação Comercial e Empresarial de Caruaru, abordando uma série de temas relevantes para os profissionais da contabilidade. Entre os tópicos, destacaram-se: Novas funcionalidades do Portal do Contribuinte: Foram apresentados os aprimoramentos do portal, que visam facilitar o acesso dos contribuintes a serviços fiscais e tributários de forma mais ágil e prática. Nota da Moda: A palestra trouxe orientações sobre a nova plataforma de emissão de notas fiscais para o setor de moda, facilitando a conformidade tributária dos empresários do ramo. ITCMD: Nova Legislação, Justiça Fiscal e Simplificação: A palestra abordou as mudanças na legislação do ITCMD, com foco na simplificação do processo tributário e na promoção da justiça fiscal, proporcionando uma compreensão mais clara e acessível para os profissionais. PERC (Programa de Regularização de Créditos): Foram dadas explicações sobre o programa que visa regularizar débitos fiscais, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências com condições mais favoráveis. As palestras, conduzidas pelo secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, e pelos diretores da SEFAZ-PE, garantiram uma atualização prática e a troca de informações essenciais para o cotidiano dos contadores. Últimas notícias All noticia CRCPE Participa do Conecta Fazenda Contábil em Caruaru CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais Discussões entre Sert e relatoria no Senado visam maior segurança jurídica ao texto do PLP 108

CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas

CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas Home / Notícias 10 de julho de 2025 O vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Josemi Vieira, participou nesta terça-feira (08/07) do programa Cultura Entrevista, da Rádio Cultura de Caruaru. A conversa, conduzida pelo comunicador Tony Oliveira, teve como pauta principal o crescimento das micro e pequenas empresas e as melhores práticas para a formação e gestão de empreendimentos. Durante a entrevista, Josemi Vieira destacou a importância do setor para a economia regional, reforçando seu papel na geração de empregos e no fortalecimento do mercado interno. Ele abordou estratégias essenciais para quem deseja abrir um negócio, enfatizando a necessidade de planejamento financeiro e acesso a capacitação profissional. A advogada trabalhista empresarial Maria Eugênia Torres também contribuiu com o debate. A entrevista serviu como um espaço de orientação para ouvintes interessados no mundo dos negócios, trazendo informações práticas para quem busca empreender ou consolidar seu negócio em Pernambuco. Confira a entrevista na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=FbAsydzPaqA Últimas notícias All noticia CRCPE participa de entrevista na Rádio Cultura de Caruaru sobre o fortalecimento das micro e pequenas empresas Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais Discussões entre Sert e relatoria no Senado visam maior segurança jurídica ao texto do PLP 108 MPPE articula formação de Fórum Permanente de Administradores Tributários para auxiliar Prefeituras

Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana

Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana Home / Notícias 10 de julho de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, e o vice-presidente da Câmara Técnica do CRCPE, Érico Xavier, receberam na segunda-feira (07/07), Mirella Almeida, da Diretoria de Educação e Cultura do Sescap/PE, e Márcia Falcão, gerente de Negócios do SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, acompanhada pela analista de Negócios Adriana Carla Simões. O encontro teve como principal objetivo estreitar laços institucionais e discutir a realização de um evento conjunto que visa promover conhecimentos e fortalecer a profissão contábil no estado de Pernambuco. Durante a reunião, foram abordados temas relevantes para a formação e atualização dos profissionais da área, além de estratégias para a implementação de projetos que beneficiem a classe contábil. A colaboração entre o CRCPE, o Serpro e o Sescap/PE é vista como uma oportunidade valiosa para a troca de experiências e a promoção de iniciativas que possam impactar positivamente a formação e o desenvolvimento dos contadores em Pernambuco. Últimas notícias All noticia Encontro entre CRCPE, Serpro e Sescap/PE debate ações para fortalecer a classe contábil pernambucana Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais Discussões entre Sert e relatoria no Senado visam maior segurança jurídica ao texto do PLP 108 MPPE articula formação de Fórum Permanente de Administradores Tributários para auxiliar Prefeituras Publicado Edital de Transação RFB Nº 5, de 2 de julho de 2025

Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais Home / Notícias 9 de julho de 2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa. O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente. Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: ao regime tributário incentivado do simples Nacional; à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio; aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores; aos produtos que compõem a cesta básica; aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores; à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores. Outras urgências Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.” Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais Discussões entre Sert e relatoria no Senado visam maior segurança jurídica ao texto do PLP 108 MPPE articula formação de Fórum Permanente de Administradores Tributários para auxiliar Prefeituras Publicado Edital de Transação RFB Nº 5, de 2 de julho de 2025 Publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático da EFD ICMS IPI